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Processo Nova Númeração
2002.38.03.000070-8 - Cumprimento de sentença 0000134-31.2002.4.01.3803
2002.38.03.000070-8 - Ação Civil Pública 0000134-31.2002.4.01.3803
Processo: 2002.38.03.000070-8
Nova Numeração: 0000134-31.2002.4.01.3803
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA UBERLANDIA
Juiz: OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS
Data de Autuação: 07/01/2002
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 07/01/2002
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 10377 - Curso de Formação
Observação: 
Localização: 25A - 25A

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
19/12/2014 16:27:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PELA UNIÃO 
17/12/2014 15:35:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/12/2014 11:07:03  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
27/11/2014 16:13:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
27/11/2014 16:09:15  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO   
25/11/2014 15:26:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª MPF 
25/11/2014 15:25:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª CEBRASPE 
25/11/2014 15:24:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  STF 
25/11/2014 08:09:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/11/2014 07:47:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
20/11/2014 07:47:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/11/2014 07:46:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTEIRO TEOR DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWWTRF1JUSBR MINAS GERAIS JFMG CONSULTA PROCESSUAL ABA INTEIRO TEOR 
19/11/2014 14:37:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/11/2014 12:46:33  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  2ª DA 5ª TURMA DO TRF1 
19/11/2014 12:45:13  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  DA 5ª TURMA DO TRF1 
13/11/2014 13:16:46  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
12/11/2014 13:41:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  A UNIÃO REQUER A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA 
12/11/2014 11:04:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/11/2014 17:21:15  126  CARGA RETIRADOS AGU  CARGA EM 07112014 INTERESSADOADVOGADO DA UNIAO  
06/11/2014 17:03:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MPF 
28/10/2014 16:24:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
28/10/2014 14:12:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAÇÃO DA UNIAO E DO MPF EM 23102014 
28/10/2014 14:11:44  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DEFERIMENTO DA SUSPENSAO DO CONCURSO PUBLICO 
28/10/2014 14:11:31  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/10/2014 14:10:28  118  AUDIENCIA REALIZADA CONCILIACAO NAO OBTIDA  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0  
16/10/2014 16:20:56  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  INTIMA PARTES 
16/10/2014 14:29:21  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA21102014 HORA1400  
16/10/2014 14:26:37  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESIGNA AUDIENCIA 
07/08/2014 18:37:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/08/2014 14:03:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
06/08/2014 17:41:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
05/08/2014 11:31:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
31/07/2014 18:00:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
31/07/2014 18:00:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  initmese o MPF 
30/07/2014 17:41:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/07/2014 15:55:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  UNIÃO RESPONDE ATO ORDINATÓRIO 
30/07/2014 15:44:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  da AGU 
18/07/2014 07:27:25  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
11/07/2014 13:40:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
11/07/2014 13:38:54  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO 
08/07/2014 08:54:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  2ª MPF 
07/07/2014 17:52:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
11/06/2014 12:36:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
04/06/2014 15:42:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/06/2014 15:42:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/06/2014 12:21:45  243  TRANSITO EM JULGADO EM  ACORDAO DATA20062013  
03/06/2014 12:21:44  218  RECEBIDOS DO TRF  ACORDAO 
23/10/2003 11:52:34  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
20/10/2003 11:33:09  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PELA UNIAO 
06/10/2003 15:00:00  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO   
01/10/2003 16:39:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AGU 
19/09/2003 16:17:34  126  CARGA RETIRADOS AGU  GISELE A OLIVEIRA INTERESSADOGISELE APARECIDA DE OLIVEIRA  
19/09/2003 16:17:23  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  AGU 
19/09/2003 16:17:02  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA SENTENCA  AGU DATA19092003  
19/09/2003 14:23:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  AGU 
19/09/2003 14:23:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
19/09/2003 14:23:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/09/2003 14:22:46  220  RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO   
19/09/2003 14:21:53  220  RECURSO RECEBIDO  NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO 
19/09/2003 14:20:51  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBO A APELACAO DO MPFVISTA A UNIAO PARA CONTRARAZOES 
15/09/2003 18:22:11  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/08/2003 10:06:09  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIANDO RELATOR DO AGRAVO 
14/08/2003 11:17:30  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
14/08/2003 11:17:24  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
13/08/2003 13:39:33  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
13/08/2003 13:39:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
05/08/2003 15:48:31  223  REMETIDOS PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA  PARA CIENCIA DA SENTENCA DE FLS 142145 
05/08/2003 13:59:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA05082003  
15/07/2003 13:24:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
07/07/2003 13:14:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
07/07/2003 13:14:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO GABINETE COM SENTENCA 
03/07/2003 17:05:49  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE   
14/08/2002 16:48:42  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
16/07/2002 15:25:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
15/07/2002 12:42:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/06/2002 17:27:59  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  IMPUGNACAO DO MPF 
21/06/2002 13:20:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
20/06/2002 14:59:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
21/05/2002 13:59:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
21/05/2002 13:59:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
09/05/2002 13:36:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOCLEBER EUSTAQUIO NEVES  
09/05/2002 13:34:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO  PARA ESPECIFICACAO DE PROVAS 
09/05/2002 13:34:47  216  PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA   
09/05/2002 13:34:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PARA FALAR SOBRE CONTESTACAO 
09/05/2002 13:33:47  220  RECURSO MANTIDO ATO RECORRIDO   
09/05/2002 13:33:03  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  MANTENHO DECISAO AGRAVADA 
30/04/2002 17:59:35  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/03/2002 18:23:42  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
06/03/2002 16:32:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA AGU 
27/02/2002 16:53:38  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOTEREZA DAVILA RODARTE ASSUNÇÃO  
24/01/2002 12:51:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
23/01/2002 16:49:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET MPF JUNTANDO COPIA DA PETICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE O TRF 
22/01/2002 15:23:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO   
17/01/2002 15:51:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
16/01/2002 17:28:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
15/01/2002 15:29:00  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
15/01/2002 15:28:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  do MPF 
14/01/2002 14:38:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODrCleber ENeves  
14/01/2002 14:37:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
14/01/2002 14:37:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/01/2002 14:37:02  136  CITACAO ORDENADA   
14/01/2002 14:37:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA   
11/01/2002 14:44:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/01/2002 14:42:00  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS   
11/01/2002 10:27:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA AGU 
09/01/2002 15:29:00  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOGISELE APARECIDA DE OLIVIERA  
08/01/2002 16:58:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  UNIAO FEDERAL 
08/01/2002 14:05:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO   
08/01/2002 13:52:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
08/01/2002 13:45:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
08/01/2002 13:15:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
08/01/2002 13:15:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
08/01/2002 13:14:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Intimese a UF para que se manifeste no przde 72 horas sos termos da presAC conforme preceitu 
07/01/2002 18:18:02  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/01/2002 18:18:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DISTRIBUICAO 
07/01/2002 17:37:00  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

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Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Despacho  31/07/2014 07:50:37
Despacho  15/10/2014 17:14:45
Decisão Liminar  23/10/2014 17:42:51
Despacho  19/11/2014 15:59:20
11  Decisão  10/02/2015 18:08:17
13  Despacho  11/06/2019 18:23:31
14  Despacho  14/08/2019 13:55:40
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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