Processos encontrados
Processo Nova Númeração
0003164-70.2012.4.01.3303 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0003164-70.2012.4.01.3303
0003164-70.2012.4.01.3303 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0003164-70.2012.4.01.3303
Processo: 0003164-70.2012.4.01.3303
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA BOM J Da LAPA
Juiz: WILTON SOBRINHO DA SILVA
Data de Autuação: 29/11/2013
Distribuição: 13 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 29/11/2013
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10012 - Dano ao Erário
Processo Originário: 0003164-70.2012.4.01.3303
Observação: 
Localização: 7G - PROCESSOS MIGRADOSDEVOL TRF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
19/07/2022 19:41:14  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
11/07/2022 17:17:15  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÃÃO PJE REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
15/04/2019 13:29:38  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
28/02/2019 15:59:46  222  REMESSA ORDENADA TRF   
27/02/2019 19:10:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/02/2019 19:02:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/02/2019 16:45:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/02/2019 16:48:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/01/2019 13:36:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  ENVIADOS VIA MALOTE INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO21022019  
18/01/2019 17:04:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/01/2019 17:04:24  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/11/2018 16:56:15  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
07/11/2018 16:54:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/10/2018 10:39:01  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGBA00006243 EMANUEL BRANDAO DA SILVA TELEFONE77999447113 DATA DEVOLUÇÃO07112018  
16/10/2018 13:40:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA13082018  
15/10/2018 14:05:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
09/10/2018 14:13:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
13/08/2018 16:58:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
26/07/2018 15:49:36  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
26/07/2018 14:28:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/07/2018 08:45:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/07/2018 10:13:37  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGBA00006243 EMANUEL BRANDAO DA SILVA TELEFONE77999447113 DATA DEVOLUÇÃO25072018  
09/07/2018 18:07:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
06/07/2018 10:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
05/07/2018 17:22:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
05/07/2018 17:17:03  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
05/07/2018 17:16:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/06/2018 09:58:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/06/2018 13:27:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE CORREIO INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO27062018  
12/06/2018 18:09:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/06/2018 17:56:18  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
28/02/2018 18:16:59  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/09/2017 17:38:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/09/2017 17:36:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/08/2017 09:53:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS RETIRADOS PELO AGENTE DE SEGURANÇA MPF BARREIRAS COPIAS DE DOCUMENTOS ANEXO INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO04092017  
18/07/2017 17:04:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/07/2017 15:36:54  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
02/06/2017 15:06:37  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/10/2016 12:42:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/09/2016 09:58:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/09/2016 11:21:32  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGBA00037174 RAUL ESTRELA MACHADO TELEFONE7736712469 DATA DEVOLUÇÃO09092016  
23/08/2016 16:11:24  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
22/08/2016 16:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
26/07/2016 14:13:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
22/07/2016 17:15:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/02/2016 17:27:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
14/11/2015 16:28:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/11/2015 17:30:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/10/2015 10:05:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  RPOCESSO ENVIADO AO MPF VIA MALOTE CORREIO INTERESSADOX DATA DEVOLUÇÃO10112015  
17/10/2015 11:30:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/10/2015 17:04:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/03/2015 18:40:48  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/01/2015 10:47:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
23/01/2015 11:31:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/01/2015 15:23:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
15/01/2015 15:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
12/01/2015 12:34:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
04/12/2014 09:19:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/12/2014 15:59:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/11/2014 12:46:49  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  AUTOS RETIRADOS PELO BEL SARANH CAROLINA VIANA DE MACEDO CARNEIRO ADVOGADA DA CODEVASF ADVGBA00038320 SARAH CAROLINA VIANA DE MACEDO CARNEIRO TELEFONE34818015 DATA DEVOLUÇÃO05122014  
18/11/2014 16:30:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  VISTA À CODEVASF 
14/10/2014 09:57:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/10/2014 16:53:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/10/2014 09:04:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE CORREIO INTERESSADOPAULO OLIVEIRA TELEFONE7136172232 DATA DEVOLUÇÃO06102014 QTDE FOLHAS196  
30/09/2014 14:37:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/09/2014 14:37:21  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
05/08/2014 14:03:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/08/2014 14:03:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/08/2014 17:03:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/07/2014 14:25:32  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  AUTOS RETIRADOS POR DR SARAH CAROLINA VIANA DE MACEDO CARNEIRO CODEVASF ADVGBA00038320 SARAH CAROLINA VIANA DE MACEDO CARNEIRO TELEFONE34818015 DATA DEVOLUÇÃO30072014  
17/06/2014 10:14:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  VISTA À CODEVASF 
17/06/2014 10:14:38  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/05/2014 16:17:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/05/2014 16:17:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/05/2014 16:17:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/05/2014 09:19:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS ENVIADOS PELO MALOTE CARGA MPF EM 21052014 INTERESSADOODETE TELEFONE7136172232 DATA DEVOLUÇÃO02062014  
20/05/2014 11:04:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/05/2014 11:04:36  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/04/2014 16:58:37  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
31/03/2014 14:46:05  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
26/02/2014 10:07:10  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
26/02/2014 10:07:01  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
26/02/2014 10:06:50  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
24/02/2014 17:30:20  136  CITACAO ORDENADA   
24/02/2014 17:24:30  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBIMENTO DA INCIAL 
24/01/2014 15:53:41  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/01/2014 16:53:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/01/2014 16:52:40  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
21/01/2014 16:52:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/01/2014 15:12:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
07/01/2014 15:36:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/12/2013 12:40:53  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
19/12/2013 12:40:37  222  REMESSA ORDENADA DISTRIBUICAO   
19/12/2013 12:31:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/12/2013 12:30:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/12/2013 14:03:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/12/2013 14:03:38  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
12/12/2013 14:03:21  170  INICIAL AUTUADA   
29/11/2013 14:42:52  13  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA RECEBIDOS DE OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA  RECEBIDO DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BARREIRAS 3303 

Publicação

Data Tipo Texto
15/01/2015  Ato Ordinatorio  Com fundamento no art 7º IV da Portaria n 1 de 11 de março de 2014 deverão as partes ser intimadas para no prazo de 5 cinco dias especificarem as provas que pretendem produzir justificandoas Na eventualidade de ser arrolada testemunha deverá ser qualificada e ainda indicado o fato específico que se deseja provar com a produção da prova oral requerida Publiquese e intimemse 
22/08/2016  Despacho  Intimese o requerido ALFREDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES JUNIOR para no prazo de 10 dez dias delimitar os pontos que pretende esclarecer com a prova pericial requerida às fls 214242 bem como apresentar os quesitos Na mesma oportunidade deverá manifestarse acerca dos documentos juntados pelo MPF às fls 226242 e esclarecer se persiste o interesse em oficiar o TCU Após retornemme os autos conclusos para deliberação sobre a produção de provas requeridas pelo demandado Intimese 
06/07/2018  Decisao  Ante o exposto intimemse as partes para se manifestarem sobre esta decisão no prazo de 5 cinco dias iniciandose pela autora Transcorrido o prazo acima in albis intimemse novamente as partes para oferta de alegações finais seguidas de nova conclusão para sentença 
15/10/2018  Sentenca  Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para a reconhecer a prática pelo réu ALFREDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES JÚNIOR de ato de improbidade descrito no art 11 VI da Lei nº 842992 b condenar o réu acima a ressarcir os danos causados em valor a ser apurado com aplicação de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal c condenar o réu às seguintes penalidades 1 pagamento de multa civil de dez vezes o valor da remuneração percebida ao tempo dos fatos atualizada e 2 proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 três anos e d suspender dos direitos políticos de ALFREDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES JÚNIOR por 5 anos Condeno o réu tanto em custas processuais como também honorários advocatícios art 85 4º II do CPC A suspensão dos direitos políticos será anotada após o trânsito em julgado em respeito ao preceito de maior grau insculpido no art 5º inciso LVII da CRFB1988 Igualmente após o trânsito em julgado para fins de conceder eficácia à proibição imposta ao requerido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário oficiese ao Banco Central a fim de inscrever os nomes dos réus no CADIN pelo prazo da condenação Com o trânsito em julgado inscrevase o nome do réu no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa ResoluçãoCNJ nº 442007 Publiquese Registrese Intimese 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  24/02/2014 16:55:37 visualizar
2  Despacho  14/10/2015 12:52:54 visualizar
3  Despacho  22/07/2016 16:33:41 visualizar
4  Decisão  10/07/2017 15:18:23 visualizar
5  Decisão  12/06/2018 16:11:00 visualizar
7  Sentença  10/08/2018 16:34:27 visualizar
9  Sentença  13/08/2018 12:46:38 visualizar
11  Despacho  27/02/2019 19:27:56 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 28/04/2024 às 23:56:30 Consulta respondida em 1,396 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

Carregando...
Aguarde...
OU