Processo: 7253.20.18.401360-1
Classe: 293 - Crimes Ambientais
Vara: 1ª VARA CÁCERES
Juiz: FRANCISCO ANTÔNIO DE MOURA JÚNIOR
Data de Autuação: 31/01/2018
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 31/01/2018
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 3627 - Pesca
Processo Originário: 37320320148110006
Observação: 
Localização: I31 - I31
Principal:
0002390-77.2016.4.01.3601

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
21/07/2022 20:04:17  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
20/07/2022 12:01:17  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÃÃO PJE REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
22/01/2021 16:48:57  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
22/01/2021 16:44:30  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Movimentalão lançada a fim de regularizar situação processual 
20/01/2021 14:00:47  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
12/01/2021 10:52:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/12/2020 13:33:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO20122020  
14/12/2020 17:49:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/12/2020 17:47:01  220  RECURSO RAZOES APRESENTADAS  DPU FL 165 
14/12/2020 14:38:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/11/2020 09:26:28  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU DATA DEVOLUÇÃO27112020  
13/11/2020 17:26:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
13/11/2020 17:05:28  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO CPP ART 593 INC I INTERPOSTO PELO RÉUEDSON DA SILVA MACHADO FL 155 E DETERMINO 
02/10/2020 12:26:25  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/03/2020 17:17:19  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
06/03/2020 10:32:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/03/2020 14:31:13  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU DATA DEVOLUÇÃO13032020  
28/02/2020 12:24:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
16/12/2019 14:59:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/12/2019 14:46:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO15122019  
03/12/2019 08:42:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/10/2019 11:51:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA23102019  
22/10/2019 14:46:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  ESXPEDIENTE DO DIA 22102019 
21/10/2019 17:11:50  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
18/10/2019 15:05:09  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  DIANTE DO EXPOSTO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU EDSON DA SILVA MACHADO QUANTO AOS CRIMESPREVISTOS NOS ARTIGOS 34 CAPUT DA LEI N 960598 E 34 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO III DA LEI N960598 COM FULCRO NO ART 386 III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOS TERMOS DAFUNDAMENTAÇÃO EXARADA NOS ITENS 21 E 23 DESTA PEÇA CONDENAR O RÉU EDSON DA SILVA MACHADO PELA PRÁTICA DO CRIMEPREVISTO NO ART 34 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO II DA LEI N 960598 NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃOEXARADA NO ITEM 22 DESTA PEÇA 
04/07/2019 12:09:19  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
01/07/2019 12:42:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/06/2019 12:46:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
19/06/2019 16:30:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/06/2019 13:04:30  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU DATA DEVOLUÇÃO19062019  
14/06/2019 17:05:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
14/06/2019 16:54:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/06/2019 11:17:01  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO13062019  
30/05/2019 14:22:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/05/2019 14:22:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
30/05/2019 14:22:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
30/05/2019 14:22:19  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 5292019 DATA DEVOLUÇÃO10072019  
23/05/2019 13:42:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DIANTE DO EXPOSTO DESIGNO AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHASCOMUNS MAURO BENEDITO DE ALMEIDA QUE SERÁ INQUIRIDA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM ASEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO SALA VC 02 E CELSO JORGE DE OLIVEIRA E DEINTERROGATÓRIO DO RÉU EDSON DA SILVA MACHADO PARA O DIA 02 DE JULHO DE 2019 ÀS17H00MIN NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA1 INTIMESE A TESTEMUNHA CELSO JORGE DE OLIVEIRA FL 1262 EXPEÇASE CARTA PRECATÓRIA PARA VIABILIZAR A OITIVA DA TESTEMUNHA MAUROBENEDITO DE ALMEIDA FL 126 QUE SERÁ INQUIRIDA PORVIDEOCONFERÊNCIA3 INTIMESE O RÉU FL 1154 CIENTIFIQUESE O MPF E A DPU 
27/03/2019 12:41:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/03/2019 14:30:26  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
22/03/2019 14:29:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/03/2019 13:41:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/03/2019 10:14:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO22032019  
08/03/2019 13:34:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/03/2019 13:34:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/03/2019 13:34:19  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEFIRO O REQUERIDO PELO MPF REMETAMSE OS AUTOS AO REFERIDO ÓRGÃO APÓS À CONCLUSÃO 
08/03/2019 13:34:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/03/2019 15:21:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/03/2019 13:47:18  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU DATA DEVOLUÇÃO01032019  
01/03/2019 13:08:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
01/03/2019 12:55:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
01/03/2019 12:55:39  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
01/03/2019 12:55:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/02/2019 17:22:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/02/2019 14:10:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO28022019  
26/02/2019 13:23:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/02/2019 13:16:57  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
26/02/2019 13:16:56  204  OFICIO EXPEDIDO   
25/02/2019 18:14:09  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA07032019 HORA1530  
25/02/2019 18:13:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  EM CONSULTA À PAUTA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO CONSTATO QUE HOUVE ERRO MATERIAL NA DECISÃO DE FLS 107109 POIS CONSTOU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 04032019 TODAVIA A DATA CORRETA É 07032019 DESTA FEITA RETIFICO A DECISÃO DE FLS 107109 A FIM DE QUE ONDE SE LÊDIANTE DO EXPOSTO DESIGNO AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS COMUNS MAURO BENEDITO DE ALMEIDA E CELSO JORGE DE OLIVEIRA E INTERROGATÓRIO DO RÉU EDSON DA SILVA MACHADO PARA O DIA 04 DE MARÇO DE 2019 ÀS 15H30MIN NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIALEIASEDIANTE DO EXPOSTO DESIGNO AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS COMUNS MAURO BENEDITO DE ALMEIDA E CELSO JORGE DE OLIVEIRA E INTERROGATÓRIO DO RÉU EDSON DA SILVA MACHADO PARA O DIA 07 DE MARÇO DE 2019 ÀS 15H30MIN NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA1INTIMEMSE AS TESTEMUNHAS2INTIMESE O RÉU3CIENTIFIQUESE O MPF E A DPU 
25/02/2019 13:40:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/02/2019 16:26:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/02/2019 12:01:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
18/02/2019 12:40:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/02/2019 12:32:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
18/02/2019 12:32:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
18/02/2019 12:32:27  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
18/02/2019 12:32:25  204  OFICIO EXPEDIDO   
18/01/2019 17:11:17  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Diante do exposto DESIGNO AUDIÊNCIA para inquirição das testemunhas comuns MAURO BENEDITO DE ALMEIDA e CELSO JORGE DE OLIVEIRA e interrogatório do réu EDSON DA SILVA MACHADO para o dia 04 de MARÇO DE 2019 às 15H30M na sede desta Subseção Judiciária Determino à SESUD 1 Intimemse as testemunhas 2 Intimese o réu 3 Cientifiquese o MPF e a DPU 
26/11/2018 18:04:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/11/2018 16:23:29  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA   
31/10/2018 15:33:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/10/2018 09:41:31  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU DATA DEVOLUÇÃO31102018  
17/10/2018 14:20:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
16/10/2018 17:10:50  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
16/10/2018 17:10:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/09/2018 15:37:25  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
18/09/2018 15:37:19  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
06/06/2018 18:13:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CUMPRASE A DECISÃO DE FL 87 
16/02/2018 18:19:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/02/2018 14:29:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/02/2018 13:53:48  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
01/02/2018 13:53:47  170  INICIAL AUTUADA   
31/01/2018 17:18:02  3  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA   

Publicação

Data Tipo Texto
22/10/2019  Sentenca  Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu EDSON DA SILVA MACHADO quanto aos crimes previstos nos artigos 34 caput da Lei n 960598 e 34 parágrafo único inciso III da Lei n 960598 com fulcro no art 386 III do Código de Processo Penal nos termos da fundamentação exarada nos itens 21 e 23 desta peça CONDENAR o réu EDSON DA SILVA MACHADO pela prática do crime previsto no art 34 parágrafo único inciso II da lei n 960598 nos termos da fundamentação exarada no item 22 desta peça  

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Despacho  29/05/2018 10:02:31 visualizar
3  Decisão  17/01/2019 14:47:24 visualizar
8  Despacho  21/05/2019 15:59:22 visualizar
11  Sentença  16/10/2019 11:28:33 visualizar
13  Decisão  05/11/2020 13:58:16 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 03/10/2026 às 18:25:04 Consulta respondida em 1,151 segundos

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