Processo: 0069758-61.2015.4.01.3400
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 12ª VARA BELO HORIZONTE
Juiz: MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR
Data de Autuação: 17/12/2015
Distribuição: 9 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA URGENTE - 17/12/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10438 - Dano Ambiental
Observação:  VALOR DA CAUSA R 2020496894900 O CAMPO DE VALOR DE CAUSA NÃO ACEITA BILHOES
Localização:
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
21/10/2021 16:03:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO POR COTA AGE 
21/10/2021 16:03:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AGE 
13/10/2021 09:58:03  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00051209 MARCELO PADUA CAVALCANTI TELEFONE32180720 DATA DEVOLUÇÃO30112021 QTDE FOLHAS9566  
13/10/2021 09:54:51  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
06/09/2021 16:06:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº 0102273 
03/09/2021 16:21:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
26/08/2021 09:41:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  APENAS 45 VOLUME INTERESSADODRA ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI TELEFONE21239126 DATA DEVOLUÇÃO08102021 QTDE FOLHAS9562  
26/08/2021 09:39:13  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
09/07/2021 14:39:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  PGF IBAMA 
02/07/2021 13:01:56  126  CARGA RETIRADOS PGF  APENAS VOL 45 PÁGS 9401 A 9560 INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL TELEFONE31 25192040 DATA DEVOLUÇÃO16072021 QTDE FOLHAS9560  
01/06/2021 15:06:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº 0502712 
18/05/2021 16:04:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AGU 
10/05/2021 09:47:53  126  CARGA RETIRADOS AGU  AEPNAS O 45º VOLUME INTERESSADODR MAX CASADO DE MELO TELEFONE30293161 DATA DEVOLUÇÃO23062021 QTDE FOLHAS9555  
10/05/2021 09:45:28  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
17/11/2020 14:28:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  UNTADA AOS AUTOS DO OFÍCIO Nº 42020CIFGABIN 
14/02/2020 10:42:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
11/02/2020 12:52:30  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
11/02/2020 12:50:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
19/12/2019 19:00:00  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAÇÃO DAS PARTES 
19/12/2019 18:59:45  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
19/12/2019 15:59:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/12/2019 18:23:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO PARTE RÉ 0235432 
12/12/2019 18:44:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/12/2019 18:44:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/12/2019 14:35:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO RÉU 
11/12/2019 18:26:40  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  AUTORIZAÇÃO PSR HENRIQUE TIRONI SANTOS HOLZMEISTER PARA RETIRADA DOS VOLUMES 41 AO 45 ADVGMG00177422 MATHEUS PINTO DE ALMEIDA DATA DEVOLUÇÃO12122019 QTDE FOLHAS9490  
11/12/2019 18:06:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  autoriza carga por 24 horas 
11/12/2019 18:06:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/12/2019 18:05:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  pedido de carga 
11/12/2019 16:50:22  118  AUDIENCIA REALIZADA OUTRAS ESPECIFICAR  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
10/12/2019 12:21:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
09/12/2019 17:18:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  N 0323595 0323638 
09/12/2019 13:05:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
06/12/2019 16:36:27  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
06/12/2019 15:00:48  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  rito de audiência 
06/12/2019 13:33:29  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/11/2019 12:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
27/11/2019 18:58:35  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
27/11/2019 18:58:11  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAÇÃO DA AGU CIF 
27/11/2019 18:56:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/11/2019 18:56:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/11/2019 18:18:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª 233185 
25/11/2019 13:11:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  N 0030902 
20/11/2019 15:54:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
18/11/2019 16:59:42  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
18/11/2019 16:59:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
15/11/2019 16:56:00  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAÇÃO DE PARTES DESPACHO DE FLS 87098711 
15/11/2019 00:01:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/11/2019 19:28:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/11/2019 19:28:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/11/2019 13:09:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
11/11/2019 13:09:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  intimação do MPEMG 
08/11/2019 14:35:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
07/11/2019 16:59:57  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
07/11/2019 16:11:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
07/11/2019 10:35:02  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
25/10/2019 12:51:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/10/2019 12:50:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  pet 228500 embargos de declaração Samarco Vale e BHP 
22/10/2019 13:26:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
22/10/2019 13:25:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
21/10/2019 13:58:44  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
21/10/2019 13:40:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
18/10/2019 16:08:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
16/10/2019 14:58:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  indeferido por ora o pedido de carga ante a remessa dos autos ao Setor de Digitalização 
16/10/2019 14:57:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/10/2019 14:57:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição nº 0136724 VALE SA pedido de carga integralidade do processo 
16/10/2019 14:27:36  116  AUDIENCIA DESIGNADA OUTRAS ESPECIFICAR  DATA11122019 HORA1300  
15/10/2019 16:24:16  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DEPOIMENTOAPRESENTAÇAO LUCIANA E CYNTHIA QTDE DEPOIMENT2 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
11/10/2019 16:13:55  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DECISÃO QUESTÕES DIVERSAS REPRESENTAÇÃO CIF 
11/10/2019 16:13:49  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/09/2019 16:28:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª N 0026277 
25/09/2019 16:27:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO RECEBIDA EM SECRETARIA 20092019 
25/09/2019 15:59:31  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA19092019  
25/09/2019 15:54:34  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO  CERTIFICO QUE REALIZEI AS MOVIMENTAÇÕES CONCLUSOS PARA SENTENÇA 1373 E DEVOLVIDOS COM SENTENÇA COM EXAME DO MÉRITO HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO 1558 NESTA DATA ESCLARECESE QUE AS ALUDIDAS FASES NÃO FORAM LANÇADAS OPORTUNAMENTE 08 DE AGOSTO DE 2018 EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA NO NUCLEO DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DOU FÉ 
25/09/2019 15:53:29  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
23/09/2019 15:26:27  116  AUDIENCIA DESIGNADA OUTRAS ESPECIFICAR  DATA15102019 HORA1300  
20/09/2019 15:23:50  118  AUDIENCIA REALIZADA OUTRAS ESPECIFICAR  2ª AUDIENCIA REALIZADA DIA 19 DE SETEMBRO DE 2019 QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
11/09/2019 19:13:29  118  AUDIENCIA REALIZADA OUTRAS ESPECIFICAR  QTDE DEPOIMENT4 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
06/09/2019 14:39:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
06/09/2019 09:41:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  publicado em 30082019 
05/09/2019 18:07:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO POR COTA DPU 
05/09/2019 18:07:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DPU 
03/09/2019 15:47:07  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  REMESSA DOS AUTOS PELA CEMAN INTERESSADODEFENSOR CHEFE DA DPU DATA DEVOLUÇÃO06092019  
03/09/2019 15:45:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  intimação da DPU com remessa dos autos pela CEMAN 
03/09/2019 15:45:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  intimação da DPU com remessa dos autos 
03/09/2019 14:48:53  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DPU VIA CEMAN 
03/09/2019 14:48:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  132649 
03/09/2019 14:48:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
29/08/2019 08:50:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOLUMES 37º AO 40º ANEXO B INTERESSADODRA ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI TELEFONE21239126 DATA DEVOLUÇÃO03092019 QTDE FOLHAS8383  
29/08/2019 08:47:21  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/08/2019 13:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/08/2019 09:04:09  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
27/08/2019 17:13:27  116  AUDIENCIA DESIGNADA OUTRAS ESPECIFICAR  TEMA Nº 3 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO CIF INCLUSÃO EM PAUTA DATA19092019 HORA1500  
27/08/2019 15:10:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/08/2019 15:10:25  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/08/2019 14:23:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº 0131297 
27/08/2019 14:11:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DA FUNDAÇÃO RENOVA 
27/08/2019 14:10:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº 0024474 
27/08/2019 14:09:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO POR COTA PELA AGE 
27/08/2019 14:08:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA AGE 
21/08/2019 13:43:07  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  PROCESSO REMETIDO ATRAVES DA CEMAN ADVGMG00051209 MARCELO PADUA CAVALCANTI TELEFONE32180720 DATA DEVOLUÇÃO27082019  
21/08/2019 13:36:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM REMESSA DOS AUTOS 
21/08/2019 13:36:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  intimação do ESTADO DE MINAS GERAIS 
20/08/2019 18:05:50  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  2ª Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais 
20/08/2019 18:01:45  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  MPES MPMG MPF DPES DPU PUMG ProcuradoriaGeral Estado do Espírito Santo ProcuradoriaGeral Estado de Minas Gerais SAMARCO VALE SA e BHP 
20/08/2019 18:01:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  PUMG 
12/08/2019 08:43:14  126  CARGA RETIRADOS AGU  VOLUMES 37º AO 40º ANEXO B INTERESSADODR MAX CASADO DE MELO TELEFONE30293112 DATA DEVOLUÇÃO15082019 QTDE FOLHAS8353  
12/08/2019 08:39:55  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/08/2019 14:54:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº 0129196 
08/08/2019 12:47:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2ª INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
08/08/2019 12:47:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  INTIMAÇÃO DA FUNDAÇÃO RENOVA 
08/08/2019 12:47:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
08/08/2019 12:47:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAÇÃO DA FUNDAÇÃO RENOVA 
08/08/2019 09:09:04  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
07/08/2019 18:52:48  121  AUDIENCIA REDESIGNADA OUTRAS ESPECIFICAR  TEMA Nº 1 PAUTA AMBIENTAL EM MINAS GERAIS DATA11092019 HORA1330  
07/08/2019 17:52:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA 
07/08/2019 12:51:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/08/2019 10:13:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
06/08/2019 16:44:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
06/08/2019 16:04:12  116  AUDIENCIA DESIGNADA OUTRAS ESPECIFICAR  2ª TEMA Nº 02 PAUTA CONTRATAÇÃO DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS AOS ATINGIDOS DATA19092019 HORA1400  
06/08/2019 16:00:56  116  AUDIENCIA DESIGNADA OUTRAS ESPECIFICAR  TEMA Nº 1 PAUTA AMBIENTAL EM MINAS GERAIS DATA10092019 HORA1000  
06/08/2019 16:00:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/07/2019 16:31:51  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/07/2019 16:24:08  218  RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA  NUCON 1ª REGIÃO 
05/07/2019 16:17:56  223  REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO  REMESSA À 12ª VARA 
05/07/2019 16:16:44  251  CONCILIACAO NAO REALIZADA  PARA REGULARIZAÇÃO DE FASE E REMESSA À VARA DE ORIGEM 
20/06/2016 13:16:12  218  RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO  DO TRF1ª REGIÃO BRASÍLIADF 
03/06/2016 18:26:00  223  REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO  PARA O NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO SISTCON 11 FL 5885 
03/06/2016 18:21:13  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/06/2016 18:16:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO SISTCON 11 
03/06/2016 18:16:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DO MPF 
03/06/2016 18:14:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  308172 012709 e 215574 
03/06/2016 18:13:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
05/05/2016 16:03:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR CHEFE DO MPF QTDE FOLHAS4725  
05/05/2016 16:01:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  INTIMAÇÃO DO MPF COM REMESSA DO PROCESSO PELA CEMAN 
05/05/2016 16:01:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAÇÃO DO MPF COM REMESSA DO PROCESSO PELA CEMAN 
05/05/2016 15:59:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DA UNIÃO 
05/05/2016 15:58:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  NºS 0209683 E 0307577 
05/05/2016 15:58:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA PUMG 
14/04/2016 16:40:44  126  CARGA RETIRADOS AGU  PROCESSO REMETIDO PELA CEMAN INTERESSADOPROCURADOR CHEFE DA PUMG  
14/04/2016 16:39:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  INTIMAÇÃO DA PUMG COM REMESSA DOS AUTOS PELA CEMAN 
14/04/2016 16:38:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAÇÃO DA PUMG 
12/04/2016 18:50:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/04/2016 18:18:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DA UNIÃO EM 17032015 
08/04/2016 18:00:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  nºs 206944 303911 109133 109134 109135 109136 207655 208224 208230 208326 e 008642 
29/03/2016 18:59:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/03/2016 14:02:56  126  CARGA RETIRADOS AGU  AUT WANDERSON TEIXEIRA CARGAXEROX VOLUMES 19º AO 22º INTERESSADODRA LUCIA APARECIDA LYRA DE ALMEIDA TELEFONE30293112 DATA DEVOLUÇÃO29032016 QTDE FOLHAS4725  
28/03/2016 17:30:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA RÉ 
28/03/2016 13:19:57  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  VOLUMES 11 AO 22 ASSINAM A CARGA TAMBÉM AS ADVOGADAS DRA CLAÚDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO OABMG 67342 E DRA MANOELLA QUEIROZ DUARTE FREITAS OABMG 164868 ADVGMG00154430 LETICIA HADDAD MARTINS DATA DEVOLUÇÃO28032016 QTDE FOLHAS4724  
17/03/2016 16:35:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
15/03/2016 14:11:51  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  FL 4720 
15/03/2016 14:07:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  05552205408303251107618107670 
11/03/2016 18:59:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/03/2016 17:52:18  126  CARGA RETIRADOS AGU  PROCESSO REMETIDO PELA CEMAN INTERESSADOPROCURADORCHEFE DA PUMG  
02/03/2016 17:51:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  INTIMAÇÃO DA PUMG COM REMESSA DOS AUTOS 
02/03/2016 17:51:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAÇÃO DA PUMG COM REMESSA DOS AUTOS PELA CEMAN 
02/03/2016 14:47:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
01/03/2016 14:10:02  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
01/03/2016 14:09:24  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 20292015 CITAÇÃO DA VALE SA E PBH BILLITON BRASIL LTDA 
01/03/2016 14:09:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL 
01/03/2016 14:08:43  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  3ª AGENCIA ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS AGERH 
01/03/2016 14:08:29  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  2ª RERPRESENTANTE DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO 
01/03/2016 14:08:03  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  INSTITUTO ESADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS IEMA 
01/03/2016 13:55:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PARTE AUTORA 
29/02/2016 13:46:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONTESTAÇÃO BHP BILLITON BRASIL LTDA VALE SA MANIFESTAÇÃO MUNMARIANA E OUTROS 
26/02/2016 18:02:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/02/2016 14:41:13  126  CARGA RETIRADOS AGU  PROCESSO REMETIDO PELA CEMAN INTERESSADOPROCURADORCHEFE DA PUMG DATA DEVOLUÇÃO23022016  
11/02/2016 14:39:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  INTIMAÇÃO DA PUMG COM REMESSA DOS AUTOS 
11/02/2016 14:38:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAÇÃO DA PUMG COM REMESSA DOS AUTOS PELA CEMAN 
05/02/2016 19:58:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  PELA SAMARCO MINERAÇÃO SA 
05/02/2016 19:57:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª NºS 0202534 E 0202535 
05/02/2016 13:01:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  NºS 02007410500757000136800014010001619060023200016180600244010155304003500002997010342104004820031000103489 
05/02/2016 12:58:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/01/2016 08:31:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO TELEFONE21239126 DATA DEVOLUÇÃO26012016 QTDE FOLHAS2157  
14/01/2016 08:27:33  222  REMESSA ORDENADA MPF   
14/01/2016 08:27:26  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
13/01/2016 14:22:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA VALE SA 
13/01/2016 12:01:53  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  VALE SA ADVGMG00122008 MAIRA DE BRITTO DIAS LEITE TELEFONE32890900 DATA DEVOLUÇÃO13012016 QTDE FOLHAS2151  
13/01/2016 11:58:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SUBSTABELECIMENTO DA VALE SA 
11/01/2016 14:59:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  10ª UNIÃO FEDERAL 
11/01/2016 14:59:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  9ª ESTADO DE MINAS GERAIS 
11/01/2016 14:58:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  8ª INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE 
11/01/2016 14:58:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  7ª IEF 
11/01/2016 14:58:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  6ª IGAM 
11/01/2016 14:58:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  5ª DNPM 
11/01/2016 14:57:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  4ª AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS ANA 
11/01/2016 14:57:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª FEAM 
11/01/2016 14:57:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª IBAMA 
11/01/2016 14:57:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
11/01/2016 14:56:25  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA SAMARCO MINERAÇÃO SA 
11/01/2016 08:43:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
08/01/2016 19:49:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  VALE SA SAMARCO MINERAÇÃO BHP BILLITON BRASIL LTDA 
07/01/2016 14:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
07/01/2016 10:45:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDO DO JUÍZO PLANTONISTA ÀS 10H45MIN DA PRESENTE DATA FL 817 
23/12/2015 17:21:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  FL 816 
23/12/2015 16:53:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/12/2015 16:43:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  FL 814815 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
23/12/2015 15:15:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  FL 811 
23/12/2015 15:10:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/12/2015 15:05:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  FLS 803809 SAMARCO MINERAÇÃO SA 
23/12/2015 14:46:30  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DISPONIBILIZADO AO JUIZ FEDERAL PLANTONISTA DR GUILHERME MENDONÇA DOEHLER 
22/12/2015 14:45:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  JUIZ FEDERAL PLANTONISTA DR GUILHERME MENDONÇA DOEHLER 
22/12/2015 14:43:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  JUIZ FEDERAL PLANTONISTA DR GUILHERME MENDONÇA DOEHLER 
18/12/2015 20:50:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
18/12/2015 20:49:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  9ª INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
18/12/2015 20:49:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  8ª INTIMAÇÃO DO IGAM 
18/12/2015 20:49:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  7ª INTIMAÇÃO DA FEAM 
18/12/2015 20:49:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  6ª INTIMAÇÃO DO IEF 
18/12/2015 20:49:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  5ª INTIMAÇÃO DO IBAMA 
18/12/2015 20:49:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  4ª INTIMAÇÃO DO DNPM 
18/12/2015 20:48:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  3ª INTIMAÇÃO DA ANA 
18/12/2015 20:48:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2ª INTIMAÇÃO DO INSTITUTO CHICO MENDES 
18/12/2015 20:48:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL 
18/12/2015 20:48:18  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  3ª INTIMAÇÃO DA AGERH 
18/12/2015 20:48:10  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  2ª INTIMAÇÃO DO IEMA 
18/12/2015 20:47:59  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  INTIMAÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
18/12/2015 20:47:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  9ª INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
18/12/2015 20:47:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  8ª INTIMAÇÃO DO IGAM 
18/12/2015 20:47:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  7ª INTIMAÇÃO DA FEAM 
18/12/2015 20:47:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  6ª INTIMAÇÃO DO IEF 
18/12/2015 20:47:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  5ª INTIMAÇÃO DO IBAMA 
18/12/2015 20:47:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  4ª INTIMAÇAO DO DNPM 
18/12/2015 20:46:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª INTIMAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AGUAS ANA 
18/12/2015 20:46:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª INTIMAÇÃO DE INSTITUTO CHICO MENDES 
18/12/2015 20:45:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL 
18/12/2015 20:45:06  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2029 DATA DEVOLUÇÃO16022016  
18/12/2015 19:36:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  INTIMAÇÃO DO MPF 
18/12/2015 19:36:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAÇÃO DO MPF 
18/12/2015 19:35:17  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
18/12/2015 19:34:06  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA SAMARCO MINERAÇÃO SA 
18/12/2015 18:43:05  136  CITACAO ORDENADA   
18/12/2015 18:42:49  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
17/12/2015 15:41:38  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  GABINETE DR MARCELO AGUIAR MACHADO 
17/12/2015 15:35:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  decisão 05ª Vara FederalRJ 
17/12/2015 15:34:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DISTRIBUIÇÃO 
17/12/2015 15:13:54  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA URGENTE  EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS766 

Publicação

Data Tipo Texto
07/01/2016  Decisao  Com base na fundamentação desenvolvida defiro liminar para a conceder medida cautelar a fim de que a empresa SAMARCO MINERAÇÃO SA no prazo de 10 dias impeça ou comprove que já está estancado o vazamento de volume de rejeitos que ainda se encontram na barragem rompida comprovando as medidas de segurança tomadas para a segurança das barragens do Fundão e de Santarém b conceder medida cautelar a fim de que as empresas rés no prazo de 10 dias contratem empresas que possam iniciar imediatamente a avaliação da contaminação de pescados por inorgânicos e o risco eventualmente causado ao consumo humano destes bem como efetuar o controle da proliferação de espécies sinatrópicas ratos baratas etc capazes de criar risco de transmissão de doença ahomens e animais nas áreas atingidas pela lama e rejeitos c conceder medida cautelar a fim de que as empresas rés no prazo de 15 dias elaborem estudos e adotem medidas visando impedir que o volume de lama lançado no Rio Doce atinja o sistema de lagoas do Rio Doce e a proteção das 17 fontes de água mineral mapeadas pelo DNPM d conceder medida cautelar a fim de que as empresas rés no prazo de 20 dias elaborem estudos de mapeamento dos diferentes potenciais de resiliência dos 1469 ha diretamente atingidos com objetivo de se averiguar a espessura dacobertura da lama a granulometria a eventual presença de metais pesados e o PH do material bem como a adoção imediata de medidas para a retirada do volume de lama depositado nas margens do Rio Doce seus afluentes e as adjacências de sua foz e conceder medida cautelar a fim de que a empresa SAMARCO MINERAÇÃO SA no prazo de 30 dias efetue depósito judicial inicial de dois bilhões de reais a serem utilizados na execução do plano de recuperação integral dos danos a ser elaborado pelas rés f decretar com base no artigo 7 da Lei 842992 combinado com art 461 5 do CPC a indisponibilidade das licenças de concessões para exploração de lavra existentes em nome das empresas rés conforme documentos de fls 304308 bem como dos direitos daí decorrentes devendo os autores providenciar as devidas averbações da indisponibilidade ora decretada g conceder a antecipação de tutela para determinar que as empresas rés no prazo de até 45 dias apresentem gl um plano global de recuperação socioambiental da Bacia do Rio Doce e de toda a área degradada atendidas as determinações e parâmetros dos órgãos ambientais competentes com detalhamento das ações a serem desenvolvidas cronograrna de execução e desembolso dos recursos e g2 um plano global de recuperação socioeconômica para atendimento das populações atingidas pelo desastre no prazo de 30 dias atendidas as determinações e parâmetros dos órgãos competentes com detalhamento e pormenorização das ações a serem desenvolvidas cronograma de execução edesembolso dos recursos A fim de que se possa garantir o pleno cumprimento das determinações acima fixadas fixo em R 15000000 cento e cinquenta mil reais a multa diária por descumprimento de cada uma das medidas acima fixadas sem prejuízo de outras sanções Quanto ao item e a fim de que se torne eficaz a multa será majorada para R 1500000 um milhão e quinhentos mil por dia de atraso Citemse e intimemse os réus com urgência Intimemse os autores da presente decisão bem como para se manifestarem sobre o teor da petição de fls 436671 Intimemse o MPF desta decisão e do teor da petição de fls 436671 
15/03/2016  Ato Ordinatorio  a intimar a parte ré a se manifestar acerca da petição e documentos de fls43414682 Prazo 10 dez dias 
07/08/2019  Despacho  Petição cota de fls 8669verso FORMULADA conjuntamente pela Advocacia Geral da União AGU e Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais AGEMG Solicitação DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pauta constante da petições de fls 75577560 e fls 82488249 bem como tentativa de de equacionamento dos incidentes processuais relacionados à contratação das Assesorias Técnicas fls 75667576 A pretensão deduzida pela AGU e AGEMG para designação de audiência revelase petinente e adequada em sintonia com o ordenamento jurídico art 3º 3º cc art 139 inciso V ambos do CPC na medida em em que possibilita aos atores envolvidos o encaminhamento consesual das questões mencionadas Verifico entretanto que as pautas elencadas pela AGU e AGEMG são substancialmente diversas no conteúdo assim como em relação aos atores processuais que eventualmente tenham interesse jurídico em participar do ato Assim sendo tenho como necessário a designação de audiências específicas distintas para cada eixo temático TEMA N º 1 PAUTA AMBIENTAL EM MINAS GERAIS Designo Audiência para o dia 10 de SETEMBRO de 2019 terçafeira às 1000 horas na sede da Justiça Federal em Belo Horizonte fim de que sejam tratados exclusivamente os temas constantes das Petições de fls 75577560 AGEMG e fls82488249 AGU Intimemse o Estado de Minas Gerais AGEMG e a União Autarquias Federais AGU Intimemse o Estado de Minas Gerais AGEMG e a UniãoAutarquias Federais AGU assim como as empresas SAMARCO e VALE E BHP A Fundação Renova poderá se fazer presente a fim de prestar os esclarecimentos ténicos sobre os programas em andamento Dêse ciência ao MPF e ao MPMG TEMA 2 PAUTA CONTRATAÇÃO DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS AOS ATINGIDOS DESIGNO audiência para o dia 19 de setembro de 2019 quinta feira às 1400 horas na sede da Justiça Federal em Belo Horizonte a fim de que seja tratado exclusivamente o tema relativo à resolução dos incidentes processuais e eventual contratação das assessorias técnicas aos atingidos Quanto a essa pauta intimemse todos os interessados processuais 
28/08/2019  Despacho  Tendo em vista a petição da AGU CIF de fls 8375 tenho por conveniente aproveitar a presença das partes na audiência já designada TEMA Nº 2 para equacionamento conjunto da representação judicial do CIF pela AGU TEMA Nº 3 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO CIF Designo audiência para o dia 19 de setembro de 2019 quintafeira às 1500 horas na sede da JUstiça Federal em Belo Horizonte a fim de que seja tratado exclusivamente o tema relativo à representação judicial do CIF Quanto a essa pauta intimemse todos os interessados processuais 
21/10/2019  Decisao  Ante o exposto e fiel a essas considerações HOMOLOGO com ressalva ínterpretativa o TERMO DE ACORDO PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO COMITÉ INTERFEDERATIVO CIF constante da Ata de Audiência de fls 84158416 nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil Negócio Jurídico Processual a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos Determino ao Diretor de Secretaria a anotação dos sistemas processuais 
21/10/2019  Decisao  Ante o exposto e fiel a essas considerações HOMOLOGO com ressalva ínterpretativa o TERMO DE ACORDO PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO COMITÉ INTERFEDERATIVO CIF constante da Ata de Audiência de fls 84158416 nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil Negócio Jurídico Processual a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos Determino ao Diretor de Secretaria a anotação dos sistemas processuais 
21/10/2019  Decisao  Terminada a audiência pelo MM Juiz foi dito 1 Homologo o cronograma apresentado pelo MPMG a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos devendo ser observado pelas partes 2 Designo desde já nova audiência para o dia 11 de dezembro de 2019 quartafeira às 1300 horas oportunidade em que deverão ser apresentados pelas partes interessadas os eixos temáticos definidos como prioritários eventuais acordos e na hipótese de não haver acordo pontos controversos que serão oportunamente apreciados por este juízo Nesta mesma oportunidadedeverá impreterivelmente ser apresentada pelas empresas Fundação Renova proposta relacionada ao tema Cadastros e Indenizações Nada mais 
21/10/2019  Decisao  Terminada a audiência pelo MM Juiz foi dito 1 Homologo o cronograma apresentado pelo MPMG a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos devendo ser observado pelas partes 2 Designo desde já nova audiência para o dia 11 de dezembro de 2019 quartafeira às 1300 horas oportunidade em que deverão ser apresentados pelas partes interessadas os eixos temáticos definidos como prioritários eventuais acordos e na hipótese de não haver acordo pontos controversos que serão oportunamente apreciados por este juízo Nesta mesma oportunidadedeverá impreterivelmente ser apresentada pelas empresas Fundação Renova proposta relacionada ao tema Cadastros e Indenizações Nada mais 
21/10/2019  Despacho  Indefiro por ora a realização de carga tendo em vista que os autos físicos foram encaminhados ao setor de digitalização para inclusão no PJe 
21/10/2019  Despacho  Indefiro por ora a realização de carga tendo em vista que os autos físicos foram encaminhados ao setor de digitalização para inclusão no PJe 
07/11/2019  Decisao  Audiência de 110920191 Designo nova audiência para o dia 15 de outubro de 2019 às 1300 horas data em que as empresas Samarco Vale e BHP e a Fundação Renova deverão apresentara em juízo as considerações acerca dos temas trazidos nos depoimentos notadamente no que diz respeito a uma melhor eficiência dos Programas PG 23 e PG09 Audiência de 190920191Ante a expressa desistência dos embargos de declaração fls 71817195 oir todas as partes embargantes HOMOLOGO a referida desistência nos termos do art 998 do CPC a dim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos Via de consequência DECLARO neste ato o trânsito em julgado integral da Sentença Conjunta de fls 710571312 Determino ao Diretor de Secretaria a lavratura em ambas as ACPs principais e também nos autos de nº 102631620164013800 DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO do inteiro teor da Sentença Conjunta de fls 71057131 a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos 3 Ante a expressa desistência por todas as partes agravantes MPFm MPMG MPES DPU DPEMG e DPEES do recurso de agravo de instrumento nº 10062985920194010000 interposto perante o TRF 1ª Região fls 40544083 do autos da ACP 00102631620164013800 e dos agravos internos determino seja oficiada à Eminente Desembargadora Federal Dra DANIELE MARANHÃO COSTA dandolhe ciência da integral desistência nos termos do artigo 998 do CPC a fim de que surta os deus jurídicos e legais efeitos nos termos da lei4 Ante o trânsito em julgado integral da Sentença Conjunta de fls 71057131 HOMOLOGO neste ato a escolha das assessorias técnicas aos atingidosfls 75667576 autorizandolhes a imediata contratação e funcionamento a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitosFls8417 1 Aapresentada proposta pelas Fazendas Públicas disciplinando a representação judicial do CIF concedo às partes e demais interessadas o prazo comum de 72 setenta e duas horas para que se manifestem sobre a minuta apresentada 2 Na sequência decorrido o prazo o juízo deliberará sobre a questão 
07/11/2019  Decisao  Fls 8603 HOMOLOGO a escolha das assessorias técnicas aos atingidos do Território Quilombola de DegredoES e do Território Indígena KrenakMG fls 84318435 autorizandolhes a imediata contratação e funcionamente a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitosFls8606 Ante o exposto e fiel a essas considerações HOMOLOGO com ressalva interpretariva O TERMO DE ACORDO PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO COMITÊ INTERFEDERATIVO CIF constante da Ata de Audiência de fls 84158416 nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil Negócio Jurídico Processual a fim que surta seus jurídicos e legais efeitosDetermino ao Diretor de Secretaria a anotação nos sistemas processuais ATA DE AUDIÊNCIA DE 15102019 1Homologo o cronograma apresentado pelo MPMG afim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos devendo ser observado pelas partes2 Designo desde já nova audiência para 11 de dezembro de 2019 quartafeira às 1300 horas oportunidade em que deverão ser apresentdos pelas partes interessadas os eixos temáticos definidos como prioritários eventuais acordos e na hipótese de não haver acordo pontos controversos que serão oportunamente apreciados por este juízo Nesta mesma oportunidade deverá impreterivelmente ser apresentada pelas empresas Fundação Renova proposta relacionada ao tema Cadastros e Indenizações Nada maisDESPACHO DE FLS 8626 Indefiro por ora a realização de carga tendo em vista que os autos físicos foram encaminhados ao Setor de Digitalização para inclusão no PJeDECISÃO DE FLS 8683 Ante o exposto e fiel a essas considerações DEFIRO o pedido formulado pela SAMARCO MINERAÇÃO SA a fim de que o tema CADASTRO seja tratado com prioridade deixandose a questão da INDENIZAÇÃO para momente subsequente com todas as consequências jurídicas daí advindas Assim sendo INTIMEMSE com urgência e por intermédio de email constitucional todos os demais interessadoslegitimados processuais CIF AGU AGEMG PGEESDPU DPEMG DPEES MPFMG MPFES VALE e BHPP para que querendo venham aos autos se manifestaream sobre a proposta apresentada pela SAMARCO e Fundação Renova referente ao tema CADASTRO impreterivelmente até às 18 horas do dia 06 de dezembro de 2019 PRAZO COMUM E IMPRORROGÁVEL trazendo a este juízo por escrito todos os elementos e razões fáticas e jurídicas que entenderem pertinentes Por medida de racionalidade esclareço que as petiçõesmanifestações deverão ser endereçadas aos autos físicos de nº 697586120154013400 
28/11/2019  Despacho  Prestadas as informações pela SAMARCO intimese com urgência a AGUCIF dandolhes ciência sobre a petição e documentos juntados a fim de que possam se manifestar sobre a proposta referente ao tema Cadastro Esclareço que o prazo fixado por ocasião da decisão de fls 86838688 dezoito horas do dia 16 de dezembro de 2019 está integralmente mantido PRIntimemse inclusive por intermédio de email Dêse ciência ao CIF 
09/12/2019  Decisao  TEMA CADASTRO Na data de hoje às 1800 horas encerrase o prazo para que os legitimados processuais possam se manifestar sobre a proposta apresentada em juízo pela empresa ré SAMARCO fls 86688679 In casu não haverá tempo hábil até a data da audiência para que sejam cumpridas as formalidades legaisburocráticas e consequente abertura de prazo para que a SAMARCO possa eventualmente se manifestar sobre as possíveis contrapropostasAssim sendo determino desde já a exclusão do TEMA CADASTRO da pauta de audiência a ser realizada no dia 11 de dezembro Sobre as eventuais manifestações contrapropostas eventualmente trazidas a juízo na data de hoje CONCEDO à SAMARCO o prazo IMPRORROGÁVEL até as 1800 horas do dia 19 de dezembro de 2019 para apresentação de suas razões e memoriais estando os autos disponíveis para consulta após a realização da audiência Publiquese Intimemse com urgência RITO DA AUDIÊNCIA Compulsando os autos em especial a ATA de fls 86128617 denotase a designação de audiência para o próximo dia 11 de dezembro oportunidade em que as partes deverão apresentar em juízo os eixos temáticos prioritários reputados como imprescindíveis para agilizar aimplementação e dar concretude à execução dos programas de reparação e indenização do Desastre de MarianaCom o objetivo de otimizar o ato processual prestigiandose a objetividade eficiência e efetividade e aindaevitandose contratempos e discussões desnecessárias durante a solenidade tenho como necessário e conveniente fixar desde já os procedimentos e ritos que serão adotados permitindose antecipadamente aos legitimados processuais a adequada compreensão da dinâmica a ser implementada Assim sendo fixo abaixo as diretrizes que serão adotadas na audiência 01 Preliminarmente ficará a cargo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais MPMG entregar e informar ao juízo mediante razões escritas quais foram os eixos temáticos elegidos como prioritários esclarecendo na ocasião os resultados decorrentes das reuniões e tratativas constantes do cronograma apresentado e homologado judicialmente fls 86148615 02 O Ministério Público do Estado de Minas Gerais MPMG igualmente deverá entregar ao juízo planilha discriminada esclarecendo quais foram os temas objeto de amplo e integral consenso entre as partes e aqueles outros objeto de total ou parcial dissenso 03 No que tange aos temas sobre os quais NÃO se alcançou o consenso entre todos os legitimados deverá o MPMG na mesma ocasião entregar por escrito sua posição institucional razões de fato e de direito sobre os pontos divergentes com as razões e documentos que entender pertinentes 04 Apresentada a posição institucional do MPMG o juízo facultará aos demais legitimados do polo ativo a possibilidade de apresentarem igualmente mediante memoriais suas próprias razões de fato e de direito sobre os temas objeto de dissenso no prazo IMPRORROGÁVEL até as 1800 horas do dia 13 de dezembro de 201905 Na sequência os legitimados processuais do polo passivo SAMARCO VALE BHP poderão apresentarmediante memoriais razões de fato e de direito sobre os temas propostasmanifestações apresentados no prazoIMPRORROGÁVEL até as 1800 horas do dia 19 de dezembro de 2019 06 Os casos omissos serão decididos pelo juízo durante a audiência Publiquese Intimemse 
11/02/2020  Decisao  Esclareço por fim que este juízo sempre que entender necessário fixará prazos especiais e específicos a depender de cada situação concreta para que o Sistema CIF se manifeste sobre quaisquer planos cronogramas projetos diagnósticos contratos propostas e estudos eventualmente apresentados pelas empresas rés SAMARCO VALE e BHP e Fundação Renova cabendo ao Sistema CIF quanto a esses eixos prioritários tão somente emitir manifestaçãoopinião técnicoadministrativa que deverá ser endereçada a este juízo federal como razões de fato e de direito para fins de instrução do processo decisório o qual ficará exclusivamente a cargo desse juízoAnte a concordância parcial das partes acerca dos pontos constantes da planilha de fls 94689470 PLANILHA DE CONSENSO HOMOLOGO a transação art 487 inciso l b CPC15 nos termos das considerações preliminares e ressalvas interpretativas constantes dessa decisão a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos incluídos os seguintes temas a Eixo 1 item 10 e b Eixo 6 item 2 Via de consequência ficam excluídos da presente homologação os seguintes pontos a Eixo 1 itens 6 e 9 e b Eixo 2 itens 3 4 e 23 da planilha de consenso de fls 94689470 os quais serão oportunamente objeto de consideração e deliberação judicialOs prazos acordados pelas partes que já se encontrem exauridos nessa data ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente à data de disponibilízação dessa decisão Com o objetivo de dar concretude e efetividade aos temas homologados e definidos como emergenciais CONCEDO ao Sistema CIF o prazo total de 20 dias úteis a contar do protocolo para encaminhar a este juízo as suas considerações de ordem fática técnica eou jurídica sobre os respectivos estudos avaliações projetos relatórios crono gramas propostas conclusões planos de ação e planos de execução apresentados pela FUNDAÇÃO RENOVA Caberá à Presidência do CIF adotar as providências internas necessárias para o fiel cumprimento do prazo judicialmente estabelecido o que fica desde já autorizado Findo o prazo estabelecido e ora homologado as empresas rés SAMARCO VALE e BHP deverão imediatamente noticiar e comunicar a este juízo o cumprimento da obrigação jurídica estabelecida trazendo aos autos a documentação protocolo correspondente sempre que cabívelDado o seu caráter mais amplo contemplando as situações de fato exclusivo de terceiros casos fortuitos e força maior tenho como adequada a sugestão apresentada pelo MPMG MPF MPES AGEMG PGEES DPU DPEMG e a DPEES a qual adoto a sua essência como razão de decidir Assim sendo fixo a cláusula geral de isenção de responsabilidade nos seguintes termos 1 O descumprimento por culpa das empresas rés SAMARCO VALE e BHP e FUNDAÇÃO RENOVA dos prazos e de quaisquer obrigações jurídicas impostas no âmbito dos eixos prioritários importará em multa judicialmente fixada sem prejuízo de outras sanções cabíveis e da execução específica da respectiva obrigação2 As empresas rés SAMARCO VALE e BHP e FUNDAÇÃO RENOVA estarão isentas de responsabilidade nas hipóteses de fato exclusivo de terceiros casos fortuitos e força maior assim reconhecidos por esse juízo após ouvidas as partes 3 Os casos omissos serão apreciados por esse juízo que decidirá a respeito 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão  14/12/2015 13:29:46
Decisão Liminar  18/12/2015 20:42:57
Decisão  13/01/2016 18:30:25
Decisão  13/01/2016 18:38:33
Decisão  13/01/2016 18:43:24
11  Decisão  04/11/2016 15:44:07
13  Decisão  11/11/2016 17:54:29
15  Decisão  11/01/2017 20:01:58
17  Decisão  26/01/2017 16:44:28
22  Decisão  21/03/2017 13:50:03
24  Decisão  15/05/2017 18:44:42
26  Decisão  29/06/2017 19:00:36
28  Decisão  31/10/2017 17:55:35
30  Decisão  20/11/2017 18:21:25
32  Decisão  30/11/2017 12:33:06
34  Decisão  08/05/2018 17:23:10
36  Decisão  28/05/2019 16:10:03
38  Decisão  06/08/2019 16:42:28
40  Decisão  07/08/2019 18:13:00
42  Decisão  27/08/2019 16:06:47
48  Decisão  24/09/2019 16:20:36
50  Decisão  24/09/2019 16:23:26
52  Decisão  11/10/2019 17:49:46
56  Decisão  16/10/2019 14:45:06
58  Decisão  07/11/2019 13:24:13
60  Decisão  27/11/2019 18:54:13
62  Decisão  06/12/2019 16:22:28
63  Decisão  06/12/2019 16:27:21
64  Decisão  09/12/2019 16:00:19
65  Decisão  11/12/2019 13:36:09
69  Decisão  11/12/2019 16:36:32
71  Decisão  13/12/2019 14:41:10
73  Decisão  11/02/2020 12:01:45
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 27/11/2021 às 18:15:47 Consulta respondida em 0,614 segundos

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