Processo: 0006653-69.2013.4.01.3307
Nova Numeração: 0006653-69.2013.4.01.3307
Grupo: APCIV - Apelação Cível
Assunto: 10012 - Dano ao Erário
Data de Autuação: 11/03/2016
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
Processo Originário: 0006653-69.2013.4.01.3307/VCA

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
24/02/2023 15:12:00  390404 AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS À ORIGEM APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE (ORIGEM)
10/02/2023 18:06:00  390409 AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS NA CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE NO(A) CENTRAL DE REMESSA DE CADERNOS FÍSICOS À ORIGEM
18/01/2023 10:06:00  390408 AUTOS FÍSICOS REMETIDOS À CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE
14/10/2021 13:12:12  60600 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE
07/10/2021 13:19:00  19060 MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
07/10/2021 13:04:00  70908 CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
07/10/2021 13:02:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
04/10/2021 17:17:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
04/10/2021 17:16:00  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE
04/10/2021 16:40:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
04/10/2021 15:47:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
30/09/2021 12:06:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/09/2021 12:04:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NEY BELLO
30/09/2021 09:48:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NEY BELLO
30/09/2021 09:47:16  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4921157 CONTRA-RAZOES
28/09/2021 13:34:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
25/08/2021 11:39:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/08/2021 10:42:21  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4917814 RECURSO ESPECIAL
25/08/2021 10:42:04  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4917813 CONTRA-RAZOES
21/07/2021 14:29:14  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
15/07/2021 13:26:09  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO MAGNO ISRAEL M SILVA - CÓPIA
09/07/2021 09:27:00  281200 VISTA PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
07/07/2021 12:09:00  280100 VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES EM RECURSO ESPECIAL/RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
10/03/2021 15:45:38  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4911310 CONTRA-RAZOES
10/03/2021 15:13:08  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4909641 RECURSO ESPECIAL
10/03/2021 12:50:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
19/02/2021 15:01:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/02/2021 11:25:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
03/02/2021 11:38:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/02/2021 11:24:43  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4906326 RECURSO ESPECIAL
29/10/2020 08:45:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
26/10/2020 13:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 29/10/2020 -
06/10/2020 14:37:00  70620 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA A PEDIDO DE ADONIAS DA ROCHA PIRES DE ALMEIDA
26/06/2020 15:48:00  260400 PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PILHA 62
26/06/2020 12:53:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
26/06/2020 09:48:10  220350 PROCESSO REMETIDO PARA 3ª TURMA COM INTEIRO TEOR
23/06/2020 14:00:00  172114 A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/06/2020 13:57:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN - DISPONIBILIZADA EM 10/06/2020.
09/06/2020 12:54:21  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 23/06/2020
16/03/2020 17:20:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NEY BELLO
13/03/2020 18:41:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NEY BELLO
13/03/2020 18:35:41  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4874847 PETIÇÃO
12/03/2020 13:39:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN -DISPONIBILIZADO EM 11/03/2020.. (INTERLOCUTÓRIO)
11/03/2020 14:00:00  170500 JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) Relator para a sessão de 17/03/2020
10/03/2020 19:34:00  111180 DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 12/03/2020
10/03/2020 19:13:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA, COM DESPACHO DETERMINANDO O ADIAMENTO DO JULGAMENTO PARA A SESSÃO DE 17/032020.
10/03/2020 16:54:28  220350 PROCESSO REMETIDO PARA 3ª TURMA COM DESPACHO
09/03/2020 18:48:00  240200 PROCESSO REQUISITADO DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
02/03/2020 12:49:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN - DISPONIBILIZADA EM 28/02/2020.
17/02/2020 12:33:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NEY BELLO
14/02/2020 18:54:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NEY BELLO
13/02/2020 16:20:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA PARA CÓPIA
13/02/2020 10:53:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
13/02/2020 10:15:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA COPIA
27/01/2020 12:11:11  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 11/03/2020
17/12/2019 11:05:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NEY BELLO
16/12/2019 20:29:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NEY BELLO
10/12/2019 13:42:35  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4844871 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
06/12/2019 10:12:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
28/11/2019 11:30:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/11/2019 11:09:00  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4834831 EMBARGOS DE DECLARACAO
12/11/2019 17:02:40  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTONIO FERREIRA
05/11/2019 07:58:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
30/10/2019 13:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 05/11/2019. Nº de folhas do processo: 1586
25/10/2019 09:33:00  260400 PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PILHA 06
24/10/2019 14:51:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
24/10/2019 09:29:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
15/10/2019 10:47:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NEY BELLO
14/10/2019 10:44:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NEY BELLO
10/10/2019 10:33:00  260400 PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PILHA 01
10/10/2019 09:52:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
10/10/2019 08:55:50  220350 PROCESSO REMETIDO PARA 3ª TURMA COM INTEIRO TEOR
08/10/2019 14:00:00  172102 A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL às apelações dos requeridos e negou provimento à remessa oficial, tida por interposta e à apelação do Ministério Público Federal
30/09/2019 13:49:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
16/09/2019 15:07:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NEY BELLO
12/09/2019 16:37:30  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NEY BELLO
12/09/2019 16:34:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (INTERLOCUTÓRIO)
10/09/2019 16:52:37  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 08/10/2019
10/09/2019 16:03:00  111180 DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 12/09/2019
10/09/2019 15:22:11  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4797439 PETIÇÃO
10/09/2019 14:33:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA, COM DESPACHO DEFERINDO O PEDIDO DE RETIRADA DA PJ DO DIA 10/09/2019.
10/09/2019 14:00:00  170300 RETIRADO DE PAUTA por indicação do Relator
10/09/2019 09:48:10  220350 PROCESSO REMETIDO PARA 3ª TURMA COM DESPACHO
30/08/2019 13:50:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
26/08/2019 19:43:17  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 10/09/2019
17/07/2019 15:04:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/07/2019 15:02:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NEY BELLO
16/07/2019 19:18:57  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NEY BELLO
16/07/2019 19:17:20  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4755908 PETIÇÃO
16/07/2019 17:12:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
16/07/2019 16:00:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
10/07/2019 17:16:00  240200 PROCESSO REQUISITADO DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
17/05/2019 15:50:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
17/05/2019 15:48:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NEY BELLO
17/05/2019 14:41:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NEY BELLO
17/05/2019 14:26:28  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4732237 PARECER (DO MPF)
16/05/2019 13:13:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
15/04/2019 14:27:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
15/04/2019 14:26:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
15/04/2019 11:30:34  220350 PROCESSO REMETIDO PARA 3ª TURMA COM DESPACHO
08/04/2019 10:26:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NEY BELLO
05/04/2019 19:54:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NEY BELLO
05/04/2019 16:25:16  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4690987 PETIÇÃO
05/04/2019 14:42:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
05/04/2019 13:59:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
04/04/2019 14:14:00  240200 PROCESSO REQUISITADO DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
20/03/2019 19:37:00  240200 PROCESSO REQUISITADO DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
09/07/2018 15:05:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/07/2018 15:03:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NEY BELLO
09/07/2018 08:18:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NEY BELLO
09/07/2018 08:02:08  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4524496 PETIÇÃO
06/07/2018 10:55:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
02/07/2018 16:41:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/07/2018 15:52:47  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4516339 CONTRA-RAZOES
12/06/2018 13:48:05  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
12/06/2018 11:53:11  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO MAGNO ISRAEL M SILVA - CÓPIA
11/06/2018 12:57:12  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4493686 SUBSTABELECIMENTO
11/06/2018 12:56:57  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4493687 PETIÇÃO
04/06/2018 08:38:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (INTERLOCUTÓRIO)
30/05/2018 10:30:00  111180 DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 04/06/2018
22/05/2018 15:09:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
22/05/2018 14:00:00  170300 RETIRADO DE PAUTA por indicação do Relator
21/05/2018 19:14:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA COM DESPACHO DETERMINANDO A RETIRADA DE PAUTA DOS AUTOS
11/05/2018 20:16:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
19/04/2018 14:00:47  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 22/05/2018
29/03/2016 17:12:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/03/2016 17:10:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NEY BELLO
29/03/2016 16:45:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NEY BELLO
29/03/2016 16:18:12  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3871582 PARECER (DO MPF)
28/03/2016 11:05:00  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) TERCEIRA TURMA
11/03/2016 20:05:18  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/03/2016 18:00:00  10600 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Histórico de Distribuição

Data Descrição Juiz
11/03/2016  DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA  DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO 

Incidentes

Tipo Número Julgamento Acórdão Juiz Acórdão
RECURSO ESPECIAL  4906326       
RECURSO ESPECIAL  4917814       
EMBARGOS DE DECLARACAO  4834831  23/06/2020     
RECURSO ESPECIAL  4909641       

Petições

Número Data de Entrada Data de Juntada Tipo Complemento
3871582  28/03/2016  29/03/2016  PARECER (DO MPF)   
4493686  24/05/2018  11/06/2018  SUBSTABELECIMENTO   
4493687  24/05/2018  11/06/2018  PETIÇÃO  ADONIAS DA ROCHA 
4516339  25/06/2018  02/07/2018  CONTRA-RAZOES   
4524496  05/07/2018  09/07/2018  PETIÇÃO  MPF 
4690987  14/03/2019  05/04/2019  PETIÇÃO  (FRANCISCO JOSE RIBEIRO DA SILVA) 
4732237  16/05/2019  17/05/2019  PARECER (DO MPF)   
4755908  24/06/2019  16/07/2019  PETIÇÃO  (FRANCISCO JOSE DA SILVA RIBEIRO) 
4797439  05/09/2019  10/09/2019  PETIÇÃO  RETIRADA DO FEITO DE PAUTA DE JULGAMENTO 
4834831  12/11/2019  28/11/2019  EMBARGOS DE DECLARACAO  ANTONIO FERREIRA 
4844871  05/12/2019  10/12/2019  IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS  MPF 
4874847  05/03/2020  13/03/2020  PETIÇÃO  ANTONIO FERREIRA 
4906326  25/01/2021  03/02/2021  RECURSO ESPECIAL  SEBASTIÃO HENRIQUE MOITINHO 
4909641  19/02/2021  10/03/2021  RECURSO ESPECIAL  MPF 
4911310  05/03/2021  10/03/2021  CONTRA-RAZOES   
4917813  27/07/2021  25/08/2021  CONTRA-RAZOES  WEB 
4917814  27/07/2021  25/08/2021  RECURSO ESPECIAL  WEB - ANTONIO FERREIRA OLIVEIRA FILHO 
4921157  24/09/2021  30/09/2021  CONTRA-RAZOES  (MPF) 
JURIS / FÍSICO / N

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