Processo: 0006653-69.2013.4.01.3307
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA V CONQUISTA
Juiz: JOÃO BATISTA DE CASTRO JÚNIOR
Data de Autuação: 05/11/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 05/11/2013
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10011 - Improbidade Administrativa
Observação: 
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
06/11/2021 18:12:53  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
14/10/2021 14:03:07  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÃÃO PJE REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
16/02/2016 11:34:06  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
12/02/2016 18:39:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/02/2016 13:27:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA EM VCA  
03/02/2016 14:31:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/02/2016 13:34:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
02/02/2016 14:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
02/02/2016 14:02:54  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
02/02/2016 14:02:49  220  RECURSO RECEBIDO   
02/02/2016 14:02:32  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
01/02/2016 15:33:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/01/2016 11:12:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF PROT 569 
25/01/2016 18:04:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/01/2016 13:46:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA EM VCA  
14/01/2016 15:17:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/12/2015 10:56:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição sebastião henrique moitinho brito 
02/12/2015 13:45:16  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
01/12/2015 16:57:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
01/12/2015 15:56:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
01/12/2015 15:31:44  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  1 indefere o requerimento de gratuidade de justiça formulado por Sebastião Henrique Moitinho Intima para recolher as custas no prazo de 5 dias sob pena de deserção 2 intima Adonias Rocha Pires de Almeida para contrarrazoar recurso interposto pelo MPF ntima o MPF para contrarrazoar as apelações interpostas 
30/11/2015 19:01:48  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/10/2015 20:41:55  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  antonio ferreira oliveira filho 
20/10/2015 20:41:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/10/2015 14:07:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA02102015  
01/10/2015 14:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
01/10/2015 14:44:53  177  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA   
01/10/2015 14:43:03  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  determina a republicação com base na portaria 06 desse Juízo 
29/09/2015 12:19:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ar oficio nº1102015 
26/08/2015 15:22:43  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
26/08/2015 15:20:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/08/2015 16:42:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO24082015 QTDE FOLHAS1275  
16/07/2015 11:20:43  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
16/07/2015 11:18:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/07/2015 19:01:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/07/2015 19:01:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANDADO JUNTADO OFICIO N 1122015 
07/07/2015 19:00:59  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
30/06/2015 12:35:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA30062015  
29/06/2015 17:56:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
29/06/2015 17:52:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
26/06/2015 15:32:05  204  OFICIO EXPEDIDO   
25/06/2015 12:32:29  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
02/06/2015 14:22:48  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
02/06/2015 13:57:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO 
02/06/2015 10:39:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª petição via eproc cod14379524alegações finais antonio ferreira oliveira filho 
02/06/2015 10:37:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  petição via eproc cod14370114alegações finais adonias da rocha pires de almeida 
02/06/2015 10:34:22  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  4ª memoriais finais francisco jose ribeiro silva 
02/06/2015 10:32:46  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  3ª memoriais finais nelio santos silva 
01/06/2015 12:11:56  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª SEBASTIÃO HENRIQUE MOITINHO BRITO 
01/06/2015 10:25:23  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
20/05/2015 16:24:58  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
18/05/2015 15:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
18/05/2015 13:28:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
18/05/2015 13:27:28  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMA OS REUS PARA APRESENTACAO DE MEMORIAIS FINAIS NO PRAZO DE 5 DIAS A SER CONTADO EM DOBRO 
18/05/2015 10:41:19  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
15/05/2015 18:16:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/05/2015 14:19:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROC DA REPÚBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO15052015 QTDE FOLHAS1136  
04/05/2015 13:03:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
28/04/2015 18:47:37  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMA MPF PARA APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS 
27/04/2015 18:42:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  certifique a secretaria sobre a existencia de atos instrutorios pendentes em caso negativo intimemse as partes para memoriais finais 
30/03/2015 18:59:37  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/03/2015 16:25:57  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
23/03/2015 18:04:35  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
19/03/2015 16:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
19/03/2015 16:11:10  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
19/03/2015 09:15:24  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  carta precatoria nº32072014 joão rodrigues filho e outros 
17/03/2015 18:31:15  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  1 EM FACE DA CERTIDAO SUPRA DECLARO INEXISTENTES OS ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDIAM DO SUBSTABELECIMENTO REFERIDO NO DESPACHO DE FL 1087 2 CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DA PENDENCIA DE ATOS INSTRUTORIOS 
27/02/2015 18:03:26  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/02/2015 18:03:22  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
18/02/2015 15:08:51  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
12/02/2015 16:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
09/02/2015 18:16:04  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
09/02/2015 18:14:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMA O ADVOGADO SUBSTABELECENTE A JUNTAR O INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO NO PRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE REPUTARSE INEXISTENTE OS ATOS PRATICADOS AUDIENCIA 
07/01/2015 16:57:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/01/2015 16:57:41  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
07/01/2015 12:06:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  oficio sn prot1264012642 poder judiciarioboa novaba 
04/12/2014 18:52:36  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0  
01/12/2014 12:25:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  mandado de intimação rivadávia miranda de aguiar 
28/11/2014 20:15:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/11/2014 15:28:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  5 VOLUMES 1074 FLS INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO28112014  
20/11/2014 13:25:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/11/2014 12:06:57  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  ar nº32072014 
18/11/2014 08:44:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
17/11/2014 16:19:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
14/11/2014 18:26:50  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA04122014 HORA1500  
14/11/2014 18:25:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
14/11/2014 18:24:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
14/11/2014 16:13:19  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA 
10/11/2014 13:05:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/11/2014 17:57:43  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3641 DATA DEVOLUÇÃO07122014  
07/11/2014 17:25:27  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  OFÍCIO Nº 0322014GABJU 
07/11/2014 17:24:55  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  ENCAMINHANDO OFÍCIO Nº 0322014GABJU À COORDENADORIA DA 3ª TURMA 
31/10/2014 08:10:20  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
28/10/2014 17:59:45  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/10/2014 11:48:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  petição via eproc cod130480096 e 13048186petição reqdo e antonio ferreira oliveira filho 
20/10/2014 13:46:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição ligia souza lima 
13/10/2014 09:26:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
09/10/2014 14:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
09/10/2014 13:37:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
07/10/2014 13:38:31  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3207 DATA DEVOLUÇÃO06112014  
03/10/2014 16:48:44  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  1 DECRETA A PRECLUSÃO EM DESFAVOR DE FRANCISCO SILVA NÉLIO SILVA SEBASTIÃO BRITO 2 DEFERE AS PROVAS REQUERIDAS POR ADONIAS ALMEIDA LIGIA LIMA E ANTONIO FILHO COM ALGUMAS DELIMITACOES 3 MANTEM A DECISAO AGRAVADA POR ADONIAS FILHO PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS 
25/09/2014 17:45:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/09/2014 14:21:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/09/2014 14:21:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  petição via eproc cod 12803746 
02/09/2014 10:46:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO SOBRE PROVAS DE ADONIAS ALMEIDA 
22/08/2014 12:53:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
20/08/2014 16:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
19/08/2014 18:33:11  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
19/08/2014 18:32:15  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
19/08/2014 14:13:25  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/08/2014 14:12:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  embargos de declaracao de Adonias Rocha Pires de Almeida 
12/08/2014 12:58:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  eproc cod12464892petição antonio ferreira oliveira filho 
12/08/2014 11:03:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  manifestação reqte 
08/08/2014 17:15:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/08/2014 10:55:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOL V INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO08082014 QTDE FOLHAS982  
28/07/2014 14:16:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
28/07/2014 10:51:29  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  carta precatoria nº12452014 ligia souza lima 
22/07/2014 11:27:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO LIGIA SOUZA LIMA 
15/07/2014 09:26:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
11/07/2014 16:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
10/07/2014 18:25:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
10/07/2014 18:21:42  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  1 REJEITA AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRICAO ARGUIDAS POR NELIO SILVA 2 ACOLHO A PRESCRICAO DAS SANCOES POR IMPROBIDADE EM RELACAO A LIGIA LIMA PERMANECENDO SOMENTE IMPUTACAO RELATIVA A RESSARCIR O ERARIO 3 NAO CONHECE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS DEMAIS REUS QUE JA FORAM APRECIADAS E REJEITADAS 4 INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA DE LIGIA LIMA 5INTIMA AS PARTES PARA DIZER DAS PROVAS PRETENDAM PRODUZIR 
07/07/2014 16:11:47  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/07/2014 10:09:31  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  contestação ligia souza lima 
01/07/2014 17:28:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/06/2014 13:57:56  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGBA00029573 NILTON DUTRA DE ALMEIDA DATA DEVOLUÇÃO01072014 QTDE FOLHAS956  
18/06/2014 13:49:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição ligia souza lima 
16/06/2014 15:18:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  eproc cod12212975contestação reqdo 
16/06/2014 15:11:06  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  carta precatoria nº12432014 lígia souza lima 
10/06/2014 10:49:37  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  contestação sebastião henrique moitinho brito 
22/05/2014 11:29:26  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  ar nº1243 e 12452014 
15/05/2014 11:02:33  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  contestação nélio santos silva 
14/05/2014 13:05:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
12/05/2014 16:03:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
12/05/2014 15:59:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
12/05/2014 14:45:51  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFÍCIO Nº 0612014 
08/05/2014 09:48:44  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 1245 DATA DEVOLUÇÃO07062014  
08/05/2014 09:43:38  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1243 DATA DEVOLUÇÃO07062014  
07/05/2014 16:48:35  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DEFERE O PEDIDO DE RESTITUICAO DE PRAZO FORMULADO POR ADONIAS DA ROCHA PIRES DE ALMEIDA EXPEÇASE CARTA PRECATORIA 
06/05/2014 17:23:34  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/05/2014 14:36:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição francisco jose ribeiro silva 
06/05/2014 13:28:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  EPROC COD11956590CONTESTAÇÃO ANTONIO FERREIRA OLIVEIRA FILHO 
05/05/2014 12:50:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição reqte 
02/05/2014 17:23:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/04/2014 15:06:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROC DA REPÚBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO02052014 QTDE FOLHAS765  
25/04/2014 14:24:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/04/2014 14:24:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/04/2014 12:58:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/04/2014 11:14:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  eproc cod11862866petição reqdo 
23/04/2014 11:13:39  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  mandado de citação e intimação nelio santos silva 
23/04/2014 11:10:44  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  mandado de citação e intimação ligia souza lima 
22/04/2014 16:21:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/04/2014 08:57:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO23042014 QTDE FOLHAS751  
10/04/2014 15:58:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/04/2014 10:45:58  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  oficios nº59 e 602014 
07/04/2014 14:10:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/04/2014 13:12:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
02/04/2014 15:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
02/04/2014 13:06:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
01/04/2014 16:21:20  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP EXPEDIDA POR ENGANO 
01/04/2014 16:16:42  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  811 DATA DEVOLUÇÃO01052014  
01/04/2014 09:00:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
31/03/2014 12:20:00  204  OFICIO EXPEDIDO   
24/03/2014 19:00:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
24/03/2014 14:17:18  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/03/2014 11:17:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª petição reqte 
24/03/2014 11:07:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO REQDO 
21/03/2014 16:30:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/03/2014 13:03:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  3 VOLUMES INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO21032014 QTDE FOLHAS646  
13/03/2014 13:15:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/03/2014 13:13:43  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INTIMA MPF PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA ARGUICAO DE PRESCRIÇÃO 
11/03/2014 15:07:03  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/03/2014 12:30:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  EPROC COD11604451 E 11606447MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR REQDO E OUTROS 
20/02/2014 10:15:16  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  DEFESA PREVIA SEBASTIÃO HENRIQUE MOITINHO BRITO 
17/02/2014 13:15:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO FRANCISCO JOSE RIBEIRO DA SILVA 
06/02/2014 14:44:21  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PRAZO PARA APRESENTACAO DE DEFESA PREVIA DE LIGIA SOUZA LIMA 
06/02/2014 11:28:06  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª CARTA PRECATORIA Nº26602013 
16/01/2014 13:24:06  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATORIA LÍGIA SOUZA LIMA 
10/01/2014 14:38:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª OFÍCIO Nº 2632013 COMARCA DE ITORORÓBA 
02/12/2013 00:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  AR 
29/11/2013 18:32:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/11/2013 14:59:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO03122013 QTDE FOLHAS501  
25/11/2013 14:50:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/11/2013 14:43:26  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 2661 DATA DEVOLUÇÃO07012014  
08/11/2013 14:38:52  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2660 DATA DEVOLUÇÃO07012014  
08/11/2013 14:29:06  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
06/11/2013 19:28:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/11/2013 19:27:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/11/2013 18:40:50  170  INICIAL AUTUADA   
05/11/2013 17:41:54  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
02/04/2014  Decisao  A VISTA DO EXPOSTO a Reconheço a prescrição em relação a Francisco José Ribeiro no que toca à imputação de improbidade para rejeitar a petição inicial recebendoa somente quanto à pretensão reparatória b Rejeito as defesas preliminares e recebo a inicial em relação a Adonias Rocha Pires Almeida Sebastião Henrique Moitinho Brito eAntônio Ferreira Filho e determino a citação deles e de Francisco José Ribeiro através de INTIMAÇÃO DOS SEUS ADVOGADOS constituídos para querendo apresentarem contestação no prazo de lei e de Lígia Souza Lima e Nélio Santos Silva por OFICIAL DE JUSTIÇA c Ressalvados valores impenhoráveis assim definidos em lei decreto a indisponibilidade dos bens dos Demandados Adonias da Rocha Pires de Almeida Antônio Ferreira Oliveira Filho e Francisco José Ribeiro Silva nos valores indicados para cada um deles no item 67 da inicial a recair inclusive sobre ativos financeiros via Bacenjud veículos via Renajud e através de ofício aos cartórios de imóveis desta Comarca e da do Município a que esteja vinculado o Município de Boa Nova d Indefiro o requerimento de assistência judiciáriaformulado por Adonias da Rocha Pires de Almeida Intimemse 
12/05/2014  Decisao  Defiro o pedido de restituição de prazo formulado por Adonias da Rocha Pires de Almeida às fls 756758 uma vez que os autos estavam em carga ao MPF portanto indisponíveis para consulta em Secretaria 
11/07/2014  Decisao  5 A VISTA DO EXPOSTO 51 Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição arguidas por Nélio Santos Silva 52 Acolho a prescrição das sanções por improbidade em relação a Lígia Souza Lima permanecendo somente a imputação relativa ao ressarcimento ao erário 53 Não conheço das preliminares suscitadas pelas contestações dos demais Réus que já foram apreciadas e rejeitadas pela decisão de fls 708721 54 Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por Lígia Souza Lima 55 Determino intimação das partes para dizer das provas que pretendam produzir Intimemse 
20/08/2014  Decisao  Ficam portanto rejeitadas as preliminares contidas na contestação de Adonias Rocha Pires de Almeida À vista dio exposto conheço dos embargos para negarlhes provimento na forma da fundamentação Intimemse Prossigase com o feito 
09/10/2014  Decisao  1 Em face da certidão cartorial de fls 1031 decreto a preclusão para produzir provas em desfavor de Francisco José Ribeiro Silva Nélio Santos Santos Silva e Sebastião Henrique Moitinho Brito 3 Defiro as provas cuja produção foi requerida pelos Réus Adonias da Rocha Pires de Almeida Lígia Souza Lima e António Ferreira Oliveira Filho com as seguintes delimitações sob pena de preclusão 31 No caso de prova oral deverá ser apresentado o rol de pessoas a ser inquiridas com respectivos endereços a fim de se aferir a necessidade de expedição de carta precatória32 No caso de prova pericial deverão de logo ser apresentados os quesitos a fim de que o profissional nomeado possa orçar seu trabalho 4 Mantenho a decisão agravada pelo Réu Adonias da Rocha Pires de Almeida por seus próprios fundamentos Intimemse 
17/11/2014  Despacho  Designo o dia 04122014 às 1500 para audiência de inquirição da testemunha arrolada pelo MPF às fls 983 Expeçase mandado de intimação para a testemunha Int 
12/02/2015  Despacho  Intimese o advogado substabelecente para juntar substabelecimento em cinco dias sob pena de serem reputados inexistentes os atos praticados 
19/03/2015  Decisao  1 Em face da certidão supra declaro inexistentes os atos processuais que dependam do substabelecimento referido no despacho de fls 1087 
18/05/2015  Ato Ordinatorio  Intimemse os réus para apresentação de memoriais finais no prazo de 05 cinco dias a ser contado em dobro conforme art 191 do CPC 
29/06/2015  Sentenca  À vista do exposto 1 Julgo improcedentes os pedidos de condenação em relação às Cartas Convite 332005 e 0012008 deles por consequência inocentando Adonias da Rocha Pires de Oliveira Antônio Ferreira Oliveira FilhoSebastião Henrique Moitinho Brito Nélio Santos Silva e Francisco José Ribeiro Silva 2 Julgo procedente o pedido para condenar Antônio Ferreira Oliveira Filho e Sebastião Henrique Moitinho Brito pela imputação do item 5 da inicial intitulada Outro pagamento sem causa com base no art 10 VIII da Lei 842992 em I ressarcimento integral e solidário do dano no valor de R 5082354 acrescentado de correção monetária e juros II perda de função pública qualquer que seja ela ao tempo do trânsito em julgada desta sentença se confirmada III suspensão dos direitos políticos por cinco anos IV multa civil solidária no valor de R 1000000 cem mil reais V proibição de contratar como Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de dez anos 3 Julgo procedente o pedido para condenar Francisco José Ribeiro Silva pela imputação do item 5 da inicial intitulada Outro pagamento sem causa com base no art 10 VIII da Lei 842992 em I ressarcimento integral e solidário do dano no valor de R 5082354 acrescentado de correção monetária e juros II suspensão dos direitos políticos por cinco anos III multa civil solidária no valor de R 1000000 cem mil reais IV proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de dez anos 4 Julgo improcedente o pedido de condenação de Lígia Souza Lima pela reparação do dano presumido 5 Revogo com efeitos imediatos STJ REsp 768363SP a indisponibilidade dos bens de Adonias da Rocha Pires de Oliveira e Nélio Santos Silva devendo quanto àquele ser promovida a desconstrição via ofício ao Cartório Imobiliário do bem imóvel referido na decisão cuja cópia se encontra às fls 10831086 Publiquese Registrese Intimemse 
01/10/2015  Sentenca  À vista do exposto l Julgo improcedentes os pedidos de condenação em relação às Cartas Convite 332005 e 0012008 deles por consequência inocentando Adonias da Rocha Pires de Oliveira António Eerreira OliveiraFilho Sebastião Henrique Moitinho Brito Nélio Santos Silva e Francisco José Ribeiro Silva 2 Julgo procedente o pedido para condenar António Ferreira Oliveira Filho e Sebastião Henrique Moitinho Brito pela imputação do item 5da inicial intitulada Outro pagamento sem causa com base no art 10 VIII da Lei 842992 em I ressarcimento integral e solidário do dano no valor de R 5082354 acrescentado de correção monetária e juros II perda de função pública qualquer que seja ela ao tempo do trânsito em julgada desta sentença se confirmada III suspensão dos direitos políticos por cinco anos IV multa civil solidária no valor de R 1000000 cem mil reais V proibição de contratar como Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de dez anos 3 Julgo procedente opedido para condenar Francisco José Ribeiro Silva pela imputação do item 5 da inicial intitulada Outro pagamento sem causa com base no art 10 VIII da Lei 842992 em I ressarcimento integral e solidário do dano no valor de R 5082354 acrescentado de correção monetária e juros II suspensão dos direitos políticos por cinco anos III multa civil solidária no valor de RS 1000000 cem mil reais IV proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de dez anos 4 Julgo improcedente o pedido de condenação de Lígia Souza Lima pela reparação do dano presumido 5 Revogo com efeitos imediatos STJ REsp 768363SP a indisponibilidade dosbens de Adonias da Rocha Pires de Oliveira e Nélio Santos Silva devendo quanto àquele ser promovida a desconstrição via ofício ao Cartório Imobiliário do bem imóvel referido na decisão cuja cópia se encontra às fls10831086 Publiquese Registrse Intimemse 
01/12/2015  Decisao  1 Indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado por SEBASTIÃO HENRIQUE MOITINHO fls 12571274 por mais de uma razão À vista do exposto INDEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita e determino a intimação do Apelante para recolher as custas e preparo no prazo de cinco dias sob pena de ser declarado deserto o recurso 2 Intimese na sequência o MPF para querendo contraarrazoar os recursos interpostos pelos demais apelantes intimandose ainda Adonias Rocha Pires de Almeida para querendo contraarrazoar o recurso interposto pelo Parquet Intimemse 
02/02/2016  Decisao  Recebo os recursos de apelação tempestivamente interpostos José Ribeiro Silva Sebastião Henrique Moitinho BritoAntónio Ferreira Oliveira Filho bem como aquele interposto pelo MPF no duplo efeito Observo que as partes já apresentaram suas contrarrazões tempestivamente desse modo remetamse os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região com as cautelas de estilo Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  19/08/2014 18:21:10 visualizar
3  Despacho  13/11/2014 17:10:16 visualizar
6  Sentença  25/06/2015 11:34:35 visualizar
8  Decisão  01/12/2015 15:49:24 visualizar
10  Decisão  02/02/2016 13:58:38 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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