Processo: 0025999-75.2010.4.01.3900
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 9ª VARA BELÉM
Juiz: ANDRÉ LUÍS CAVALCANTI SILVA
Data de Autuação: 31/08/2010
Distribuição: 6 - DISTRIBUICAO MANUAL - 31/08/2010
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10111 - RevogaçãoConcessão de Licença Ambiental
Processo Originário: 0000410-72.2010.4.01.3903
Observação: 
Localização: CIV02E - AÇÃO CIVIL PUBLICAMIGRADO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
29/06/2021 14:39:12  223  REMETIDOS STJ S BAIXA  TRF1 ENCAMINHOU ELETRONICAMENTE AO STJ AGUARDANDO JULGAMENTO 
29/06/2021 14:38:11  218  RECEBIDOS RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL   
05/05/2017 17:11:51  218  RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE   
21/02/2014 09:15:37  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  EM GRAU DE RECURSO 
12/02/2014 18:50:33  222  REMESSA ORDENADA TRF   
06/02/2014 17:22:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/01/2014 09:23:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
07/01/2014 11:02:34  222  REMESSA ORDENADA MPF   
18/11/2013 11:42:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO NO EDJF1 Nº 223 EM 181113 
12/11/2013 17:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  178 
04/11/2013 12:00:53  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  FL 2691 
25/09/2013 10:59:29  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
18/09/2013 09:37:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/08/2013 09:37:59  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
26/08/2013 14:21:08  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGU UNIÃO 
31/07/2013 15:11:16  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  3 PETIÇÕES JUNTADAS CONTRARAZÕES 
31/07/2013 15:10:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/07/2013 18:03:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/07/2013 10:18:38  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
10/07/2013 17:02:14  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PGF IBAMA ANEEL ANA 
10/07/2013 16:53:12  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/07/2013 16:34:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/06/2013 10:12:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/06/2013 10:18:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/05/2013 15:48:30  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
16/05/2013 18:09:01  222  REMESSA ORDENADA MPF   
16/05/2013 17:43:05  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE  ECVD 0011220130009390010031500128 
06/12/2012 18:54:08  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
29/10/2012 12:02:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/10/2012 12:02:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/10/2012 17:24:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/10/2012 09:07:20  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
01/10/2012 19:05:56  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  UNIAO 
28/09/2012 16:38:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/09/2012 16:38:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/09/2012 08:53:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/09/2012 09:41:58  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
11/09/2012 17:02:31  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  IBAMA 
11/09/2012 11:21:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/09/2012 11:21:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/08/2012 16:28:59  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO NO EDJF1 N 156 EM 130812 
08/08/2012 11:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/07/2012 10:42:02  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
16/07/2012 10:41:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/07/2012 10:09:03  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
03/07/2012 12:44:24  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGU UNIAO 
03/07/2012 12:41:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  UNIÃO 
29/06/2012 14:31:09  204  OFICIO EXPEDIDO  282012GABJU 
27/06/2012 14:56:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/06/2012 10:07:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
21/06/2012 16:32:39  222  REMESSA ORDENADA MPF   
20/06/2012 16:32:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 
18/06/2012 18:59:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/06/2012 16:13:42  225  REPLICA APRESENTADA   
15/06/2012 16:13:42  225  REPLICA APRESENTADA   
08/06/2012 15:24:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/05/2012 10:50:23  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
24/05/2012 11:52:16  222  REMESSA ORDENADA MPF   
24/05/2012 11:51:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/05/2012 11:51:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/04/2012 14:00:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
23/04/2012 14:00:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/04/2012 14:32:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/04/2012 16:09:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
30/03/2012 11:46:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/03/2012 11:36:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
23/03/2012 17:11:43  222  REMESSA ORDENADA MPF   
06/02/2012 15:21:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/02/2012 15:21:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/12/2011 10:14:53  234  SOBRESTAMENTO ORDENADO CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO   
28/10/2011 16:57:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/10/2011 16:57:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/09/2011 17:26:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª UNIÃO 
30/08/2011 17:40:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  ANEEL AG NAC DE AGUAS IBAMA 
24/08/2011 11:29:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
24/08/2011 11:28:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAR ANEEL ANA IBAMA UNIÃO DA DECISÃO QUE SUSCITOU CONFLITO DE COMPETENCIA FLS 24402444 
24/08/2011 11:27:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
05/08/2011 18:14:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 148 PUBLICADO EM 05082011 
03/08/2011 16:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS ESPECIFICAR   
02/08/2011 15:29:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
20/07/2011 18:06:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/07/2011 17:13:05  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
11/07/2011 17:12:05  222  REMESSA ORDENADA MPF   
11/07/2011 17:11:01  204  OFICIO EXPEDIDO  16GABJUS CONFLITO 
11/07/2011 12:47:14  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
11/07/2011 12:46:11  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  CONFLITO COMPETÊNCIA 
08/07/2011 11:35:49  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/06/2011 08:52:15  222  REMESSA ORDENADA MPF   
31/05/2011 10:18:42  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 99 PUBLICADO EM 26052011 
23/05/2011 17:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
18/05/2011 19:29:08  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
17/05/2011 12:43:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INDEFERE PEDIDO DE INGRESSO NA LIDADE NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE DECISÃO REGISTRADA NO CATALOGADOR VIRTUAL SOB Nº 20113900090200071 
14/03/2011 12:50:10  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/01/2011 17:33:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/01/2011 12:44:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/01/2011 14:24:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  10 VOL1 AO 10 INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS2433  
12/01/2011 14:24:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  10 VOL1 AO 10 INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS2433  
10/01/2011 15:17:53  222  REMESSA ORDENADA MPF   
10/01/2011 10:28:08  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
07/01/2011 17:01:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/01/2011 17:01:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/11/2010 18:11:47  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
26/10/2010 15:55:37  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
14/09/2010 14:09:25  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
14/09/2010 14:09:25  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
13/09/2010 12:21:47  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  SUBSECAO SANTAREMANDAMENTO DA PRECATORIA 
13/09/2010 11:36:58  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  solicitadas as informações acerca do cumrprimento de carta precatória 
02/09/2010 18:12:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/09/2010 14:51:09  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
31/08/2010 15:56:43  6  DISTRIBUICAO MANUAL  CONFORME R DESPACHO DE FLS 1451 

Publicação

Data Tipo Texto
23/05/2011  Decisao  indefiro o pedido de fls 23602415 por absoluta falta de amparo legalManifestese o MPF sobre as contestações apresentadasPRIBelém 17 05 2011 
03/08/2011  Vista  considerando que os autos já vieram encaminhados da Subseção Judiciária de AltamiraPA fl 1451 tenho por bem suscitar conflito negativo de competência perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos termos do art 108 I e da Constituição Federal de 1988Oficiese ao Exmo Sr Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região encaminhando além da presente decisão cópia da Licença Prévia nº 3422010 cópia do Despacho carreado à folha 1451 do processado e dos demais documentos necessários ao deslinde da causa na forma do art 118 do CPCPubliquese Registrese IntimemseBelém 11 de julho de 2011 
08/08/2012  Despacho  Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir indicando a natureza e a finalidade no prazo de 05cinco dias Em caso de requerimento de prova testemunhal que seja acostado aos autos o rol de testemunhas devidamente qualificadas para se aferir a pertinência da prova 
12/11/2013  Despacho  recebo a apelação fls 26672690 nos efeitos suspensivo e devolutivo nos termos do art 520 do CPC Intimemse os requeridos para que tome ciência da sentença bem como para querendo apresentarem contrarrazões à apelação da parte autora no prazo legal 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  16/05/2013 16:45:41 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 07/06/2026 às 19:14:34 Consulta respondida em 1,441 segundos

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