| Processo: | 0000410-72.2010.4.01.3903 |
|---|---|
| Classe: | 65 - Ação Civil Pública |
| Vara: | 1ª VARA ALTAMIRA |
| Juiz: | MATEUS BENATO PONTALTI |
| Data de Autuação: | 08/04/2010 |
| Distribuição: | 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 08/04/2010 |
| Nº de volumes: | |
| Assunto da Petição: | 10111 - RevogaçãoConcessão de Licença Ambiental |
| Observação: | COM PEDIDO LIMINAR |
| Localização: |
Movimentação
| Data | Cod | Descrição | Complemento |
|---|---|---|---|
| 06/08/2010 16:30:07 | 123 | BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA ESPECIFICAR | Ajuste no subtipo da movimentacao conforme SEI 00503329020224018000 REMETIDOS PARA 9ª VARA FEDERAL DO PARA CONFORME RESOLUÇÂOPRESICENAG N 14 DE 13051993 E PORTARIA PRESICENAG N 200 DE 18052010 |
| 04/08/2010 17:18:19 | 183 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA | 4ª ENTREGA EFETIVADA INTIMAÇÃO A PROCURADORIA FEDERAL DO PARÁ ANA N 2192010 SEPODCIV |
| 04/08/2010 16:44:38 | 183 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA | 3ª ENTREGA EFETIVADA INTIMAÇÃO A PROCURADORIA FEDERAL DO PARÁ ANEEL N 2182010 SEPODCIV |
| 04/08/2010 16:41:40 | 183 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA | 2ª ENTREGA EFETIVADA INTIMAÇÃO A PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM SANTARÉM N 2162010 SEPODCIV |
| 04/08/2010 16:38:27 | 183 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA | ENTREGA EFETIVADA INTIMAÇÃO A PROCURADORIA REGIONAL DO IBAMA EM SANTARÉM N 2152010 SEPODCIV |
| 16/07/2010 14:57:00 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
| 16/07/2010 09:29:00 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1540 |
| 13/07/2010 17:51:00 | 183 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA | 4ª INTIMAÇÃO DA ANA PFPA N 2192010SECVASEPODCIV |
| 13/07/2010 17:49:00 | 183 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA | 3ª INTIMAÇÃO DA ANEEL PFPA N 2182010SECVASEPODCIV |
| 13/07/2010 17:45:00 | 183 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA | 2ª INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL N 2162010SECVASSEPODCIV |
| 12/07/2010 18:00:00 | 183 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA | INTIMAÇÃO DO IBAMA STMPA N 2152010SECVASEPODCIV |
| 05/07/2010 14:10:18 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | 2ª PETIÇÃO ELETRONICA DA AGENCIA NACIONAL DE ÁGUAS ANA N 60910622010 |
| 05/07/2010 14:09:02 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | PETIÇÃO ELETRONICA DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA ENEEL N 60683962010 |
| 05/07/2010 14:07:39 | 128 | CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO | CARTA PRECATORIA DE N 4082010 PA CITAÇÃO DA ELETROBRAS DEVOLVIDA CUMPRIDA PELA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO N DO PROTOCOLO 49952010 |
| 05/07/2010 13:58:08 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | 2181 RECEBIDO EM SECRETARIA |
| 01/07/2010 14:05:14 | 179 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO | EDJF1 N 124 DE 30062010 COM PUBLICAÇÃO EM 01072010 |
| 29/06/2010 15:38:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO | |
| 29/06/2010 11:29:07 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO | |
| 25/06/2010 16:16:35 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
| 25/06/2010 16:16:20 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | Tendo em vista a instalação da 9ª Vara Federal de BelémPA no dia 27052010 especializada nas matérias ambiental e agrária remetamse a 9ª VaraPA todos os processos cíveis execuções fiscais e criminais com exceção das ações penais em tramitação em grau de recurso ou baixadas inclusive os processos dependentes ou apensos que versem sobre Direito Ambiental ou Agrário exclusivamente ou não excetuados apenas as ações penais com denúncia recebida a fim de que sejam redistribuídos conforme dispõem a RESOLUÇÃOPRESICENAG 14 de 13052010 e PORTARIAPRESICENAG 200 de 18052010 ambas publicadas no Boletim de Serviço N 87 de 21052010 do Tribunal Regional Federal da Primeira Região cc o PROVIMENTOCOGER 44 de 260520102 Publiquese Intimemse Após procedase à baixa na distribuição |
| 21/06/2010 16:12:23 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | |
| 16/06/2010 14:33:20 | 128 | CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO | CARTA PRECATORIA DE N 4072010 PARA CITAÇÃO DA ANEEL DEVOLVIDA CUMPRIDA PELA SEÇÃO JUDICIARIA DO PARÁ N DO PROTOCOLO 46242010 |
| 16/06/2010 13:55:09 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | 3ª PETIÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE ÁGUA ANA N 45622010 |
| 02/06/2010 16:08:53 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | 2ª PETIÇÃO ELETRONICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AGUAS ANA N 60220842010 |
| 27/05/2010 17:45:54 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | PETIÇÃO DA ANEEL N 37222010 |
| 27/05/2010 17:42:34 | 128 | CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO | AR DA CARTA PRECATORIA DE N 4092010 SECVASEPOD |
| 27/05/2010 17:41:12 | 183 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA | 10ª INTIMAÇÃO A FATOR SEGURADORA SA N 1632010 SECVASEPOD |
| 27/05/2010 17:40:22 | 183 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA | 9ª INTIMAÇÃO A J MALUCELLI SEGURADORA SA N 1622010 SECVASEPOD |
| 27/05/2010 17:39:04 | 183 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA | 8ª INTIMAÇÃO A COMPAINHA VALE DO RIO DOCE N 1612010 SECVASEPOD |
| 27/05/2010 17:36:49 | 183 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA | 7ª INTIMAÇÃO AO GRUPO ANDRADE GUTIERRES SA N 1602010 SECVASEPOD |
| 27/05/2010 17:34:28 | 183 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA | 6ª INTIMAÇÃO A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CÔRREA SA N 1592010 SECVASEPOD |
| 27/05/2010 17:33:05 | 183 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA | 5ª INTIMAÇÃO A AGENCIA NACIONAL DE AGUAS ANA N 1562010 SECVASEPOD |
| 27/05/2010 17:31:01 | 183 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA | 4ª INTIMAÇÃO A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA ANEEL N 1552010 SECVASEPOD |
| 27/05/2010 17:29:12 | 183 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA | 3ª INTIMAÇÃO AO IBAMA N 1542010 SECVASEPOD |
| 27/05/2010 17:27:22 | 183 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA | 2ª INTIMAÇÃO A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS N 1532010 SECVASEPOD |
| 27/05/2010 17:24:31 | 183 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA | INTIMAÇÃO A UNIÃO FEDERAL N 1522010 SECVASEPOD |
| 27/05/2010 17:22:59 | 128 | CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO | AR DA CARTA PRECATORIA DE N 4072010 SECVASEPOD |
| 17/05/2010 19:00:04 | 220 | RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO | 3ª COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DE AI DO IBAMA N 3635 |
| 17/05/2010 18:17:19 | 220 | RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO | 2ª COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DE AI DA ELETROBRÁS N 3627 |
| 17/05/2010 18:12:01 | 220 | RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO | COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DE AI DA UNIÃO PROTOCOLO N 3625 |
| 10/05/2010 13:16:18 | 249 | EXTRACAO DE CERTIDAO | 3ª Certifico a requerimento do Procurador Federal Sr Rodrigo Ferreira Santos que a ANA foi intimada da decisão de fls 912961 em 06 de maio de 2010 conforme vista ao Procurador ao verso da fl 1085 |
| 07/05/2010 16:14:03 | 249 | EXTRACAO DE CERTIDAO | 2ª Certifico a requerimento do Procurador Federal Sr Rodrigo Ferreira Santos que a ANEEL foi intimada da decisão de fls 912961 em 06 de maio de 2010 conforme fax remetido à sua Procuradoria encaminhando a referida decisão à fl 1085 |
| 07/05/2010 16:13:10 | 249 | EXTRACAO DE CERTIDAO | Certifico a requerimento do Procurador Federal Sr Rodrigo Ferreira Santos que o IBAMA foi intimado da decisão de fls 912961 em 19 de abril de 2010 conforme fax remetido à sua Procuradoria encaminhando a referida decisão à fl 966 |
| 07/05/2010 15:42:44 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
| 06/05/2010 18:01:29 | 126 | CARGA RETIRADOS AGU | INTERESSADOPROCURADOR RODRIGO FERREIRA SANTOS DATA DEVOLUÇÃO07052010 |
| 06/05/2010 17:47:23 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | PETIÇÃO DA ELETROBRÁS N 3196 |
| 05/05/2010 17:45:38 | 249 | EXTRACAO DE CERTIDAO | CERTIFICO A REQUERIMENTO DO ADVOGADO DA UNIÃO SR LEONARDO FADUL QUE A UNIÃO FEDERAL FOI INTIMADA DA DECISÃO DE FLS 912961 EM 19 DE ABRIL DE 2010 CONFORME EMAIL REMETIDO À UNIÃO FEDERAL ENCAMINHANDO A REFERIDA DECISÃO À FL 962 |
| 05/05/2010 15:42:21 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
| 04/05/2010 12:45:07 | 126 | CARGA RETIRADOS AGU | AGUSANTAREM INTERESSADOAGUSANTAREM QTDE FOLHAS1065 |
| 03/05/2010 13:53:42 | 179 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO | EDJF1 N 81 DE 290410 COM PUBLICAÇÃO EM 30042010 |
| 30/04/2010 16:04:56 | 249 | EXTRACAO DE CERTIDAO | CERTIFICO A REQUERIMENTO DO ADVOGADO DA ELETROBRÁS SR IGOR FARIA FONSECA QUE A ELETROBRÁS FOI INTIMADA DA DECISÃO DE FLS 912961 EM 19 DE ABRIL DE 2010 CONFORME EMAIL REMETIDO À ELETROBRÁS ENCAMINHANDO A REFERIDA DECISÃO À FL 964 |
| 30/04/2010 15:12:23 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | PETIÇÃO DA ELETROBRAS N 31152010 |
| 30/04/2010 15:07:01 | 247 | EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR | EMAIL RECEBIDO COMUNICAR A DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DA SLAT N 0022534212010401000ENCAMINHA TAMBÉM CÓPIAS DAS DECISÕES REFERENTES AO PROCESSO 21954882010401000 E 022487472010401000 N DO PROTOCOLO 27902010 |
| 29/04/2010 14:16:34 | 128 | CARTA PRECATORIA EXPEDIDA | 3ª 409 DATA DEVOLUÇÃO29052010 |
| 29/04/2010 14:11:47 | 128 | CARTA PRECATORIA EXPEDIDA | 2ª 408 DATA DEVOLUÇÃO29052010 |
| 29/04/2010 13:57:03 | 128 | CARTA PRECATORIA EXPEDIDA | 407 DATA DEVOLUÇÃO29052010 |
| 28/04/2010 17:09:59 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO | |
| 22/04/2010 15:06:19 | 247 | EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR | COMUNICANDO DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DA SLT N 00225342120104010000 ENCAMINHA TAMBÉM CÓPIAS DAS DECISÕES REF AO PROCESSO 219548820104010000 E 0224874720104010000 N 2790 |
| 22/04/2010 12:10:48 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO | |
| 22/04/2010 12:03:38 | 247 | EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR | COMUNICANDO DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DA SLAT 00224874720104010000PA DO TRF 1ª REGIÃO QUE DECIDIU DEFIRO O PEDIDO E ESUSPENDO OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4107220104013903PA |
| 19/04/2010 17:53:45 | 183 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA | 2ª INTIMAÇÃO DO BNDES N 1572010 INTIMAÇÃO DA CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT N 1582010 INTIMAÇÃO DA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO E CÔRREA N 1592010 INTIMAÇÃO DO GRUPO ANDRADE GUTIERREZ N 1602010 INTIMAÇÃO DA VALE N 1612010 INTIMAÇÃO DE J MALUCELLI SEGURADORA SA N 1622010 INTIMAÇÃO DE FATOR SEGURADORA SA N 1632010 INTIMAÇÃO DE UBF SEGUROS SA N 1642010 |
| 19/04/2010 17:37:18 | 183 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA | INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL N 1522010 INTIMAÇÃO DA ELETROBRÁS N 1532010 INTIMAÇÃO DO IBAMA N1542010 INTIMAÇÃO DA ANEEL N 1552010 E INTIMAÇÃO DA ANA N 1562010 |
| 19/04/2010 17:36:08 | 246 | EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR | A AGUSTMPA PFPABLM ANAANEEL PFPASTM IBAMA ELETROBRÁS COM CARTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS 912961 DIGITALIZADA ESPECTIVAMENTE AOS EMAIL INSTITUCIONAIS COM EFEITO DE INTIMAÇÃO |
| 19/04/2010 16:33:57 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
| 19/04/2010 16:29:01 | 153 | DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA | DIANTE DE TUDO O QUE FOI EXAUSTIVAMENTE DELINEADO DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA I SUSPENDER TODOS OS EFEITOS DA LICENÇA PRÉVIA Nº 3422010 EXPEDIDA PELO IBAMA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 02001001848200675 ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE DEMANDA II ORDENAR AO IBAMA QUE SE ABSTENHA DE EMITIR NOVA LICENÇA PRÉVIA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE DEMANDA SOB PENA DE MULTA DE R 100000000 UM MILHÃO DE REAIS A SER APLICADA SEPARADAMENTE À ENTIDADE E AO SERVIDOR DESCUMPRIDOR EM CASO DE INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO ALÉM DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL III SUSPENDER TODOS OS EFEITOS DO EDITAL ANEEL Nº 0062009 PUBLICADO NO DOU DE 19032010 EM ESPECIAL A REALIZAÇÃO DO LEILÃO MARCADO PARA O DIA 20042010 SOB PENA DE MULTA DE R 100000000 UM MILHÃO DE REAIS A SER APLICADA SEPARADAMENTE À ENTIDADE E AO SERVIDOR DESCUMPRIDOR EM CASO DE INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO ALÉM DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL IV ORDENAR À ANEEL QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJE A REALIZAÇÃO DO LEILÃO DE CONCESSÃO DO PROJETO AHE BELO MONTE ATÉ O DESLINDE FINAL DA PRESENTE AÇÃO SOB PENA DE MULTA DE R 100000000 UM MILHÃO DE REAIS A SER APLICADA SEPARADAMENTE À ENTIDADE E AO SERVIDOR DESCUMPRIDOR EM CASO DE INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO ALÉM DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL V SUSPENDER OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE RESERVA DE DISPONIBILIDADE HÍDRICA EXPEDIDA PELA ANA NA RESOLUÇÃO Nº 7402009 EM VIRTUDE DOS VÍCIOS MENCIONADOS VI DETERMINAR A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS ABAIXO RELACIONADAS NO SENTIDO DE QUE ENQUANTO NÃO FOR JULGADO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA PODERÃO RESPONDER POR DANO AMBIENTAL NA FORMA DO ART 225 3º DA CF88 E DO ART 14 1º DA LEI 693881 A BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CNPJMF 33657248000189 COM SEDE NA AV REPÚBLICA DO CHILE 100 |
| 08/04/2010 19:20:38 | 137 | CONCLUSOS PARA DECISAO | REQUER MEDIDA LIMINAR |
| 08/04/2010 19:19:50 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
| 08/04/2010 18:38:07 | 223 | REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO | |
| 08/04/2010 18:37:55 | 170 | INICIAL AUTUADA | |
| 08/04/2010 14:06:08 | 2 | DISTRIBUICAO AUTOMATICA |
Publicação
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Inteiro Teor
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PROCESSUAL / FÍSICO / N
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