Processo: 0024250-13.2016.4.01.3900
Classe: 386 - Execução da Pena
Vara: 4ª VARA BELÉM
Juiz: ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO
Data de Autuação: 24/08/2016
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 24/08/2016
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 3430 - Apropriação indébita Previdenciária
Processo Originário: 0016764-74.2016.4.01.3900
Observação:  DENÚNCIA RECEBIDA
Localização: CX-22.588/22 - CAIXA CX2258822
Principal:
0016764-74.2016.4.01.3900

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
16/08/2022 12:28:11  123  BAIXA PROCESSO POR MIGRAÇÃO SEEU  02 VOLUMES ATENDIMENTO AO SEI 00503329020224018000 Nº PACOTESIP3A1  
03/08/2022 15:50:00  222  REMESSA ORDENADA ARQUIVO   
03/08/2022 15:49:30  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  CERIFICO A IMPLANTAÇÃO DOS ATOS NO SISTEMA SEEU RECEBENDO A MESMA NUMERAÇÃO 
27/06/2022 11:32:42  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  DETERMINADO DESPACHO DE FL 
24/06/2022 13:59:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  À DIGITALIZAÇÃO P SEEUAPÓS ARQUIVAR 
24/06/2022 00:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/04/2022 11:38:26  243  TRANSITO EM JULGADO EM  02 VOLUMES DATA03022022  
20/04/2022 11:38:25  218  RECEBIDOS DO TRF  02 VOLUMES 
20/11/2018 14:02:41  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
19/10/2018 15:33:52  222  REMESSA ORDENADA TRF  2ª 02 VOLUMES 
02/10/2018 16:44:21  222  REMESSA ORDENADA TRF   
02/10/2018 16:39:36  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  55392 
02/10/2018 16:35:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  51979 
28/09/2018 13:45:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 02 VOLUMES 
19/09/2018 12:33:48  126  CARGA RETIRADOS MPF  02 VOLUMES INTERESSADOMPF  
17/09/2018 14:12:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  RECEBO A APELAÇÃO DE FLS 496520 EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVOVISTA AO MPF POR 5 DIAS PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGALOPORTUNAMENTE ENCAMINHEMSE OS AUTOS AO TRF1ª REGIÃO 
07/08/2018 08:23:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/07/2018 15:36:00  220  RECURSO RAZOES APRESENTADAS  39379 
17/07/2018 15:35:22  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  32504 
17/07/2018 15:34:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  34507 
10/07/2018 17:31:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  02 VOLUMES DA DEFESA 
14/06/2018 17:12:09  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  02 VOLUMES ADVGPA00018701 LIVIO SANTOS DA FONSECA TELEFONE991132438  
14/06/2018 17:04:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA13062018  
12/06/2018 16:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
18/05/2018 13:33:45  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
18/05/2018 13:29:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 02 VOLUMES 
16/05/2018 12:00:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  02 VOLUMES INTERESSADOMPF  
10/05/2018 11:57:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/05/2018 18:57:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/05/2018 18:46:01  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS 
06/04/2018 17:09:06  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/04/2018 16:05:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICAÇÃO EM 05042018 
03/04/2018 13:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
03/04/2018 12:01:00  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PROT 014752 
16/03/2018 18:46:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
14/03/2018 12:07:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  02 VOLUMES INTERESSADOMPF  
12/03/2018 13:00:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES FLS 445471 VOL 2 OPOSTOS PELA DEFESA DO SENTENCIADO MÁRIO MARTINS VISTA DOS AUTOS AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS EMBARGOS NO PRAZO LEGALAPÓS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA PUBLIQUESE 
01/03/2018 16:31:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/02/2018 13:58:27  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  PROT 4886 
22/02/2018 11:23:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  PUBLICAÇÃO EM 19022018 DATA19022018  
15/02/2018 12:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
19/12/2017 19:33:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 02 VOLUMES 
11/12/2017 12:36:17  126  CARGA RETIRADOS MPF  02 VOLUMES INTERESSADOMPF  
06/12/2017 17:26:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
06/12/2017 17:25:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/12/2017 14:33:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO CONDENATORIA   
16/08/2017 11:41:10  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
10/08/2017 15:36:48  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  GRAVAÇAO A FL 419 QTDE DEPOIMENT5 QTDE TESTEM4 QTDE PERITOS0  
07/08/2017 10:55:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE   
04/07/2017 16:16:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
28/06/2017 12:14:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  02 VOLUMES INTERESSADOMPF  
26/06/2017 16:40:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
26/06/2017 16:02:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  06 MANDADOS DE INTIMAÇÃO 
21/06/2017 15:56:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  06 MANDADOS 
25/04/2017 13:23:06  117  AUDIENCIA AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATACAMPO EM BRANCO HORACAMPO EM BRANCO  
20/02/2017 15:56:27  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICAÇÃO EM 21022017 
17/02/2017 13:16:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/02/2017 11:39:38  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA10082017 HORA1430  
16/02/2017 15:09:19  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CONSIDERANDO QUE NÃO SE TRATA DE CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO MARIO MARTINS ART 397 DO CPP DESIGNO PARA O DIA 01082017 ÀS 1430 HORAS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 05 TESTEMUNHAS DE DEFESA E 01 RÉUCIÊNCIA AO MPFPUBLIQUESE INTIMEMSE 
12/01/2017 17:41:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/10/2016 15:52:01  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  PROTOCOLO Nº 070904 DE 10102016 
07/10/2016 15:08:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/10/2016 11:27:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  02 VOLUMES INTERESSADOMPF  
28/09/2016 14:56:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUBLICAÇÃO EM 28092016 
26/09/2016 15:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
22/09/2016 15:17:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  01 MANDADO DE INTIMAÇÃO 
22/09/2016 11:49:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
20/09/2016 16:46:30  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
24/08/2016 18:19:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  02 VOLUMES 
24/08/2016 16:38:03  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
24/08/2016 11:39:05  3  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  CONFORME R DESPACHO DE FL 

Publicação

Data Tipo Texto
26/09/2016  Decisao  3 RECEBO A DENÚNCIA visto que obedece aos pressupostos estabelecidos no art 41 do DecretoLei 3689 de 3 de Outubro de 1941 Código de Processo Penal e por não haver a incidência de quaisquer hipóteses de rejeição liminar da denúncia concorrendo finalmente todas as demais condições e pressupostos processuais necessários à instauração da ação penal4 À Distribuição para alterar a classe processual para 13101 Ação Penal de Competência do Juiz Singular 5 Citese o denunciado para responder à acusação por escrito no prazo de 10 dez dias nos termos dos artigos 396 caput e 396A do Código 6 Ciência ao Ministério Público Federal7 Publiquese 
17/02/2017  Despacho  Considerando que não se trata de caso de absolvição sumária do acusado MARIO MARTINS art 397 do CPP DESIGNO para o dia 10082017 às 1430 horas a realização da audiência de instrução e julgamento 05 testemunhas de defesa e 01 réuCiência ao MPFPubliquese Intimemse 
15/02/2018  Sentenca  Ante o exposto JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR MÁRIO MARTINS pela prática da conduta descrita no art 168A do CP cc art 71 por 24 vezes ambos do Código PenalPasso à dosimetria da pena Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art 59 do CP verifico a presença do elemento culpabilidade na conduta do agente porque era imputável ao tempo do crime possuía condições de entender o caráter ilícito do fato e lhe era exigido nas circunstâncias portarse em conformidade com o Direito Tecnicamente o réu é primário e de bons antecedentes STF HC 97665RS e Súmula 444 do STJ Personalidade do homem comum e conduta social presumivelmente boa ante a ausência de demonstração em contrário Os motivos invocados para praticar o crime não são suficientes para mitigar a reprovação que pesa sobre a sua conduta As consequências do delito denotam extrema gravidade por envolver vultosa quantia de R 126303720 valor atualizado até setembro2015 que deixou de ser repassada à Previdência Social trazendo inclusive graves prejuízos aos empregados da empresa do acusadoHavendo uma circunstância desfavorável fixo a penabase em 3 três anos e 6 seis meses ao pagamento de 30 trinta diasmulta sendo cada diamulta equivalente a um décimo 110 do salário mínimo vigente à época dos fatos delituosos corrigido monetariamente na data do efetivo pagamentoIncidente a atenuante prevista no art 65 I do CP reduzo a pena em 6 seis meses fixandoa em 3 três anos e pagamento de 25 vinte e cinco diasmultaInexistem circunstâncias agravantes bem como causas de diminuição Presente contudo a majorante relativa à continuidade delitiva CP art 71 aumento a pena em 23 dois terços tendo em vista as inúmeras condutas perpetradas por 24 vinte e quatro vezes pelo acusadoDesse modo torno definitiva a sanção em 5 cinco anos de reclusão e ao pagamento de 41 quarenta e um diasmulta no valor unitário equivalente a um décimo 110 do salário mínimo vigente à época dos fatos corrigido monetariamente na data do efetivo pagamentoO regime inicial de cumprimento da pena é o semiabertoCondeno o réu ao pagamento das custas processuaisTransitada em julgado lancese o nome do sentenciado no rol dos culpadosOficiese ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado comunicando a condenação do sentenciado com a sua devida qualificação acompanhada de cópia desta sentença para cumprimento do artigo 15 inciso III da Constituição FederalRegistreseCiência ao MPF no prazo legalPubliquese Intimese 
03/04/2018  Despacho  RECEBO os Embargos Declaratórios com efeitos infringentes fls 445471 vol 2 opostos pela defesa do sentenciado MÁRIO MARTINSVista dos autos ao MPF para manifestação acerca dos embargos no prazo legalApós autos conclusos para sentençaPubliquese 
12/06/2018  Sentenca  Ante o exposto conheço mas REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MARIO MARTINS visto que absolutamente inconsistentes para manter a sentença embargada em todos os seus termosRegistresePubliquese IntimeseCiência ao MPF 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
3  Sentença  07/12/2017 15:06:05 visualizar
5  Sentença  09/05/2018 17:07:18 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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