Processo: 0023863-07.2016.4.01.3800
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 12ª VARA BELO HORIZONTE
Juiz: MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR
Data de Autuação: 02/05/2016
Distribuição: 9 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA URGENTE - 03/05/2016
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10438 - Dano Ambiental
Observação:  O CAMPO VALOR DA CAUSA NAO SUPORTA O VALOR QUE É DE R 15505200000000
Localização:
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
22/02/2019 18:10:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  0041244 e 0601156 
13/02/2019 12:26:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  XEROX 
13/02/2019 11:27:08  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  VOLUMES 61º AO 70º ADVGMG00146323 PAULA DIAS RIBEIRO TELEFONE3135685445 DATA DEVOLUÇÃO13022019 QTDE FOLHAS13946  
11/02/2019 18:55:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DRA PAULA DIAS RIBEIRO 70 VOLUMES 
11/02/2019 13:08:33  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  TODOS OS 70 VOLUMES ADVGMG00146323 PAULA DIAS RIBEIRO TELEFONE3135685445 DATA DEVOLUÇÃO11022019 QTDE FOLHAS13944  
17/12/2018 09:02:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
06/12/2018 17:59:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTORIZAÇÃO P SR JURACI RIBEIRO 70 VOLUMES INTERESSADODR JOSÉ ADÉRCIO LEITE SAMPAIO TELEFONE21239126 DATA DEVOLUÇÃO14122018 QTDE FOLHAS13942  
06/12/2018 17:01:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
06/12/2018 15:54:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/12/2018 15:53:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/12/2018 14:29:32  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO CONFORME DECISÃO DE FL 13916 
14/11/2018 16:46:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª 138350 
25/10/2018 12:50:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº 0134909 
17/10/2018 17:25:12  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  7ª INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE ANCHIETAES 
17/10/2018 17:24:56  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  6ª INTIMAÇÃO DO POEMAS 
17/10/2018 17:24:45  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  5ª INTIMAÇÃO DO ORGANON 
17/10/2018 17:24:33  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  4ª INTIMAÇÃO DO HOMA 
17/10/2018 17:24:21  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  3ª INTIMAÇÃO DA OABMG 
17/10/2018 17:24:07  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  2ª INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE MARIANA 
17/10/2018 17:23:54  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE PONTE NOVAMG 
27/09/2018 12:39:59  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
25/09/2018 13:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
25/09/2018 12:19:27  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
24/09/2018 20:00:00  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
24/09/2018 19:35:19  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DE CAPÍTULOS ESPECÍFICOS DA SENTENÇA CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS 1389013913 DATA24092018  
24/09/2018 18:36:25  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  9ª INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE ANCHIETAES 
24/09/2018 18:36:09  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  8ª INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO POEMAS 
24/09/2018 18:35:55  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  7ª INTIMAÇÃO DO REPLEGAL DO ORGANON 
24/09/2018 18:35:42  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  6ª INTIMAÇÃO DO REP LEGAL DO HOMA 
24/09/2018 18:35:30  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  5ª INTIMAÇÃO DO REP LEGAL DO GEPSA 
24/09/2018 18:35:17  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  4ª INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE DA OABMG 
24/09/2018 18:35:02  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  3ª INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE OURO PRETO 
24/09/2018 18:34:51  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  2ª INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE MARIANA 
24/09/2018 18:34:29  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE PONTE NOVA 
24/09/2018 15:43:38  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
24/09/2018 15:41:37  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/08/2018 13:22:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
02/08/2018 10:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
01/08/2018 17:15:24  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
24/07/2018 16:24:20  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
24/07/2018 16:24:16  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/05/2018 07:33:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
09/05/2018 12:58:13  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
08/05/2018 17:16:34  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
08/05/2018 16:29:27  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  determinada suspensão 
08/05/2018 16:29:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/05/2018 16:19:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª juntada cópia da decisão conjunta prolatada nos autos de nº 238630720164013800 e 697586120154013400 petições de nº 0113704 0113705 e 012943 foram juntadas aos autos de nº 697586120154013400 conforme determinação do juiz responsável pelo processo 
17/04/2018 12:54:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº 0010152 
17/04/2018 10:11:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
05/04/2018 08:16:58  126  CARGA RETIRADOS MPF  70 VOLUMES INSPEÇÃO ANUAL EM 16042018 INTERESSADODR JOSÉ ADÉRCIO LEITE SAMPAIO TELEFONE21239126 DATA DEVOLUÇÃO13042018 QTDE FOLHAS13835  
05/04/2018 08:11:24  222  REMESSA ORDENADA MPF   
05/04/2018 08:11:17  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/04/2018 18:35:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/04/2018 13:01:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/04/2018 13:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº 0401237 
19/03/2018 13:37:51  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  CONFORME DECISÕES DE FLS 13314 13808 E 1381313817 
19/03/2018 13:32:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  NºS 0400552 E 0207655 
13/03/2018 11:16:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
06/03/2018 08:22:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMETIDOS 70 VOLUMES INTERESSADODR ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO TELEFONE21239126 DATA DEVOLUÇÃO14032018 QTDE FOLHAS13828  
06/03/2018 08:14:40  222  REMESSA ORDENADA MPF   
06/03/2018 08:14:28  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
02/03/2018 10:17:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AGE 
01/03/2018 10:55:29  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  AUTORIZAÇÃO KAIQUE BASIL NUNES MG 19289920 69 VOLUMES ADVGMG00051209 MARCELO PADUA CAVALCANTI TELEFONE32180720 DATA DEVOLUÇÃO08032018 QTDE FOLHAS13827  
01/03/2018 10:51:43  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/02/2018 15:58:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  004356 
28/02/2018 11:26:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  PUMG 
19/02/2018 08:31:03  126  CARGA RETIRADOS AGU  PUMG AUTORIZAÇÃO P SR TEODORICO DE SOUZA REMETIDOS 69 VOLUMES INTERESSADODR MAX CASADO DE MELO TELEFONE30293112 DATA DEVOLUÇÃO27022018 QTDE FOLHAS13824  
19/02/2018 08:28:18  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PUMG 
19/02/2018 08:28:08  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/11/2017 16:53:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
21/11/2017 11:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
20/11/2017 18:24:00  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
20/11/2017 16:01:05  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
20/11/2017 15:32:16  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/11/2017 13:46:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
07/11/2017 13:39:53  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
06/11/2017 15:13:20  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
31/10/2017 18:57:58  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
16/10/2017 10:46:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  VOLUMES 61 A 69 
16/10/2017 10:44:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº 0137426 
16/10/2017 10:17:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA AGE 
29/09/2017 10:39:01  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  AUT JULIO CESAR VERSIEUX 69 VOLUMES ADVGMG00051209 MARCELO PADUA CAVALCANTI TELEFONE32180720 DATA DEVOLUÇÃO23102017 QTDE FOLHAS13803  
29/09/2017 10:37:24  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/09/2017 13:43:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº 0236728 
28/09/2017 11:23:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  PUMG 
25/09/2017 08:57:47  126  CARGA RETIRADOS AGU  TODOS OS 69 VOLUMES INTERESSADODRA LUCIA APARECIDA LYRA DE ALMEIDA TELEFONE30293112 DATA DEVOLUÇÃO09112017 QTDE FOLHAS13765  
25/09/2017 08:50:34  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
30/08/2017 13:14:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO DA PREFEITURA DE MARIANA RECEBIDA EM SECRETARIA 
30/08/2017 11:46:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  232041 
29/08/2017 12:47:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DA DPU 
28/08/2017 13:49:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RECEBIDA EM SECRETARIA DIA 28082017 
02/08/2017 10:03:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
01/08/2017 13:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
31/07/2017 16:47:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
31/07/2017 16:47:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  NºS 0126353 E 0126354 
31/07/2017 16:46:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
18/07/2017 11:09:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  TODOS OS 67 VOLUMES INTERESSADODR ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO TELEFONE21239126 DATA DEVOLUÇÃO25072017 QTDE FOLHAS13317  
18/07/2017 11:08:40  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
17/07/2017 16:57:50  222  REMESSA ORDENADA MPF   
17/07/2017 15:16:16  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
06/07/2017 13:43:08  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/07/2017 13:35:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  014314 
05/07/2017 13:57:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
20/06/2017 10:44:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  TODOS OS 67 VOLUMES INTERESSADODR ADAITON RAMOS DO NASCIMENTO TELEFONE21239126 DATA DEVOLUÇÃO02082017 QTDE FOLHAS13294  
20/06/2017 10:43:12  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
19/06/2017 14:47:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª 012568 
13/06/2017 18:05:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  012375 
13/06/2017 18:05:19  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  PUMG 
13/06/2017 18:03:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  109061 e 114806 
24/05/2017 10:27:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  PUMG 
06/04/2017 08:25:21  126  CARGA RETIRADOS AGU  PUMG AUTORIZAÇÃO P SRS TEODORICO DE SOUZA TOTAL DE 66 VOLUMES INTERESSADODRA LÚCIA APARECIDA LYRA DE ALMEIDA TELEFONE30293112 DATA DEVOLUÇÃO12052017 QTDE FOLHAS13210  
06/04/2017 08:21:34  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PUMG 
06/04/2017 08:21:01  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
24/03/2017 16:05:24  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
21/03/2017 18:28:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/03/2017 12:22:13  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/03/2017 12:21:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª CÓPIA DA DECISÃO CONJUNTA 
21/03/2017 12:20:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  NºS 0208696 E 0209123 
21/03/2017 12:20:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA PUMG 
14/03/2017 08:54:15  126  CARGA RETIRADOS AGU  5766 VOLUMES INTERESSADODRA LUCIA APARECIDA LYRA DE ALMEIDA TELEFONE30293112 DATA DEVOLUÇÃO28032017 QTDE FOLHAS13186  
14/03/2017 08:51:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
09/03/2017 14:56:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  003089 
09/03/2017 14:56:31  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  17232016 
09/03/2017 14:56:07  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  17232016 
09/03/2017 14:55:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
23/02/2017 08:26:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO TELEFONE21239126 QTDE FOLHAS13179  
23/02/2017 08:22:22  222  REMESSA ORDENADA MPF   
23/02/2017 08:21:43  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/02/2017 19:06:41  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  ESTADO DE MINAS GERAIS 
14/02/2017 15:14:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DO MPF 
14/02/2017 14:55:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  302945 
14/02/2017 14:54:53  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  3ª VALE 
14/02/2017 14:54:29  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª BHP 
14/02/2017 14:53:47  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  SAMARCO 
14/02/2017 14:53:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  201926 e 301401 
01/02/2017 17:45:59  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA  intimação do Instituto Barão de Mauá 
01/02/2017 17:45:30  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  2ª intimação do Instituto de Pesquisas Tecnológicas IPT 
01/02/2017 17:45:07  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  intimação de Marcus Pacheco 
01/02/2017 13:37:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
31/01/2017 12:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
30/01/2017 14:30:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
27/01/2017 13:12:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
26/01/2017 16:38:55  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
16/01/2017 13:16:46  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
16/01/2017 13:08:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO RECEBIDA EM SECRETARIA EM 09012017 
16/01/2017 13:08:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  NºS 0238177 E 0406893 
16/01/2017 13:07:54  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA SAMARCO MINERAÇÃO SA 
16/01/2017 13:07:40  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL 
16/01/2017 13:07:20  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
16/01/2017 13:05:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA AGE 
12/12/2016 10:40:17  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  AGE AUTORIZAÇÃO P TULIO EDSON RAMOS ADVGMG00051209 MARCELO PADUA CAVALCANTI TELEFONE32180720 DATA DEVOLUÇÃO19122017 QTDE FOLHAS11763  
12/12/2016 10:33:04  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/12/2016 10:32:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª 033407 
12/12/2016 10:32:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
12/12/2016 10:32:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  236891 
12/12/2016 10:32:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
01/12/2016 08:24:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOLUMES 51 AO 58 INTERESSADODR ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO TELEFONE21239126 QTDE FOLHAS11510  
01/12/2016 08:23:30  222  REMESSA ORDENADA MPF   
01/12/2016 08:23:23  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
29/11/2016 17:31:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/11/2016 16:47:30  222  REMESSA ORDENADA MPF   
29/11/2016 16:47:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO N0510839 
28/11/2016 18:43:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
24/11/2016 15:28:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/11/2016 14:31:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº 0032178 
18/11/2016 17:50:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
17/11/2016 09:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
16/11/2016 13:12:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
14/11/2016 18:32:00  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  2ª INTIMAÇÃO DO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS CONSULTOR TRECNICO 
14/11/2016 18:31:00  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAÇÃO DO DR MARCUS PACHECO PERITO 
14/11/2016 18:30:00  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  INTIMAÇÃO DO INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ 
14/11/2016 17:52:09  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  3ª CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SAMARCO MINERAÇÃO SA 
14/11/2016 17:51:59  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2ª CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
14/11/2016 17:51:44  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL 
14/11/2016 17:51:17  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1723 DATA DEVOLUÇÃO13012017  
14/11/2016 17:49:54  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  2ª INTIMAÇÃO DO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS IPT 
14/11/2016 17:49:25  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  INTIMAÇÃO DO PERITO OFICIAL MARCUS PACHECO 
14/11/2016 17:49:10  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SAMARCO MINERAÇÃO SA 
14/11/2016 17:48:58  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
14/11/2016 17:48:42  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL 
14/11/2016 15:34:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
11/11/2016 18:37:33  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
08/11/2016 15:11:54  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/11/2016 14:57:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
08/11/2016 14:29:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  028073 e 234640 
08/11/2016 14:28:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
27/09/2016 08:36:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOLUMES 51 AO 57 INTERESSADODR ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO TELEFONE21239126 QTDE FOLHAS11432  
27/09/2016 08:35:47  222  REMESSA ORDENADA MPF   
27/09/2016 08:35:39  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/09/2016 14:28:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº 0134379 SUBSTABELECIMENTO 
23/09/2016 16:17:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/09/2016 16:13:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SECVA 263 
22/09/2016 16:12:57  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
21/09/2016 18:11:25  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/09/2016 18:09:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª 404857 
15/09/2016 14:23:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  603246 
14/09/2016 14:38:29  118  AUDIENCIA REALIZADA CONCILIACAO NAO OBTIDA  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0  
06/09/2016 17:37:34  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
06/09/2016 17:37:18  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 11142016 
31/08/2016 14:14:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  023717 
25/08/2016 16:32:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª intimação do Estado de Minas Gerais 
25/08/2016 16:32:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  intimação da União Federal 
23/08/2016 14:09:58  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
19/08/2016 14:40:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
19/08/2016 13:45:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
19/08/2016 13:45:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  3ª INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL 
19/08/2016 13:45:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2ª INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG 
19/08/2016 13:45:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  INTIMAÇÃO DO MPF 
18/08/2016 13:44:43  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  2ª INTIMAÇÃO DE VALE SA 
18/08/2016 13:44:20  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  INTIMAÇÃO DE BHP BILLITON BRASIL LTDA 
18/08/2016 13:43:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL 
18/08/2016 13:43:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG 
18/08/2016 13:43:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  intimação do MPF 
17/08/2016 18:52:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
17/08/2016 18:51:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº 0224930 
17/08/2016 18:48:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/08/2016 18:04:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/08/2016 17:11:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  224744 
02/08/2016 15:17:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG 
02/08/2016 15:16:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL 
02/08/2016 15:16:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  intimação do MPF 
29/07/2016 08:55:42  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
27/07/2016 15:14:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  3ª UNIÃO FEDERAL 
27/07/2016 15:14:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2ª ESTADO DE MINAS GERAIS 
27/07/2016 15:14:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
27/07/2016 15:09:09  204  OFICIO EXPEDIDO  2ª OFÍCIOSECVA Nº 186 
27/07/2016 15:06:40  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIOSECVA Nº 185 
27/07/2016 15:05:43  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
27/07/2016 15:02:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª UNIÃO FEDERAL 
27/07/2016 15:02:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª ESTADO DE MINAS GERAIS 
27/07/2016 15:02:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
27/07/2016 15:00:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
27/07/2016 12:42:07  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL 
27/07/2016 12:41:29  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
27/07/2016 12:41:09  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA SAMARCO MINERAÇÃO SA 
27/07/2016 10:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
26/07/2016 18:59:52  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE   
26/07/2016 14:13:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/07/2016 14:10:42  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  2ª PELO MPF Nº 126625 
25/07/2016 15:53:18  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  PELA SAMARCO MINERAÇÃO SA Nº 0403618 
25/07/2016 15:24:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
12/07/2016 08:56:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO TELEFONE21239126 QTDE FOLHAS11175  
12/07/2016 08:45:44  222  REMESSA ORDENADA MPF   
12/07/2016 08:45:37  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
11/07/2016 12:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
08/07/2016 17:10:24  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
08/07/2016 17:10:06  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  3ª CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
08/07/2016 17:09:56  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2ª CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL 
08/07/2016 17:09:37  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SAMARCO MINERAÇÃO SA 
08/07/2016 17:08:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  via do Malote Digital 
08/07/2016 16:59:16  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
08/07/2016 16:58:58  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL 
08/07/2016 16:58:42  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SAMARCO MINERAÇÃO SA 
08/07/2016 16:57:48  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1114 DATA DEVOLUÇÃO06092016  
07/07/2016 18:32:29  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA13092016 HORA1430  
07/07/2016 18:10:38  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
04/07/2016 17:43:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/07/2016 17:43:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  petição recebida em Secretaria 
27/06/2016 16:27:21  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  PROCURADORES GERAIS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SR RODRIGO RABELLO VIERIA E SR PAULO JOSÉ SOARES SERPA FILHO 
24/06/2016 19:26:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  121901 
24/06/2016 19:25:42  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  ADVOGADO GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS SR ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR 
24/06/2016 19:24:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  402365 e 310548 
24/06/2016 19:11:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AGE 
02/06/2016 09:26:01  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVOCACIA GERAL DO ESTADO ADVGMG00079227 ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR TELEFONE32180720 QTDE FOLHAS11010  
02/06/2016 08:16:57  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  ADVOCACIA GERAL DO ESTADO 
02/06/2016 08:16:44  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
01/06/2016 18:31:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  NºS 0401747 0115153 0212760 0401909 0308963 0309520 E 0215107 
01/06/2016 18:30:10  170  INICIAL EMENDADACOMPLEMENTADAMODIFICADAADITADA  Nº 0114928 
01/06/2016 18:30:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA PUMG 
09/05/2016 08:27:09  126  CARGA RETIRADOS AGU  AUTORIZAÇÃO P SRS TEODORICO DE SOUZA E WANDERSON TEIXEIRA INTERESSADOPROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS TELEFONE30293112 QTDE FOLHAS10459  
09/05/2016 08:22:10  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PUMG 
09/05/2016 08:22:03  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
06/05/2016 18:21:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO N0308040 
06/05/2016 16:11:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/05/2016 14:06:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/05/2016 14:05:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/05/2016 09:45:33  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
05/05/2016 09:45:30  170  INICIAL AUTUADA   
03/05/2016 13:36:28  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA URGENTE  A PEDIDO DO ADVOGADO 

Publicação

Data Tipo Texto
11/07/2016  Decisao  1 Indefiro o aditamento à inicial de fls 1046110462Por todo o exposto excluo da lide a AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS AGERH AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS ANA ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA BNDES BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL DNPM FEAM FUNDAMÇÃO ESTDUAL DE MEIO AMBIENTE FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO FUNAI IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE EDOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IEMA INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS IGAM INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS INSTITUTO CHICO MENDES DA BIODIVERSIDADE ICMBIO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO IDAF INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF INSTITUTO ESTAUAL DO PATRIMÎNIO HISTÓRICO EARTÍSTICO IEPAHMG IPHAN INSTITUTO NACIONAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO diante da ilegitimidade passiva ad causam Nesses termos intimese a Samarco Mineração SA para que no prazo improrrogável de 30 trinta dias esclareça a questão e apresente projeto de contenção da lamacarreada pelas águas das chuvas especificando as medidas emergenciais adotadas e a serem adotadas bem como as medidas definitivas e o prazo de execução das obras Ressaltese que toda a informação deverá ser fundamentada em dados técnicos e deve ainda informar se os projetos já foram apresentados aos órgãos ambientais e se as licenças já foram concedidas 5 Designo o dia 13092016 às 14h30min para realização de uma primeiraAudiência de Conciliação 
27/07/2016  Decisao  3 Em face do exposto a dou provimento aos embargos de declaração interpostos pela Samarco para retificar a afirmação que teria sido por ela feita de que evitou o carreamento de rejeitos e para declarar que o prazo de contestação fluirá nos termos dos incisos I II e III do art 335 do Código de Processo Civil b dou provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público para cominar multa de R15000000 pelo descumprimento da liminar 4 Citemse os réus para comparecer à audiência de conciliação e mediação cientificando os de que o prazo de defesa correrá na forma do art 335 do Código de Processo Civil 5 Oficiese ao Centro Judiciário de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região solicitando o envio dos autos de n 0069758 6120154013400 que lá se encontram Suspensos os efeitos do acordo homologado os autos devem ficar no juízo natural desta 12ª vara de Minas Gerais inclusive para cumprimento das medidas de urgência já deferidas por decisão datada de 18122015 6 Dêse ciência da decisão de f 1116411168 e desta decisão ao Sr Desembargador Federal Néviton Guedes relator do AI 00024534120164010000 o qual embora se refira à causa de n 00697586120154013400 tem estreita ligação com esta ação civil pública I 
19/08/2016  Despacho  À Secretaria para promover a juntada da petição informada na certidão de fls 11303 devendo os documentos que a acompanham permanecer acautelados em Secretaria como Anexo I destes autos 
08/11/2016  Decisao  1 Intimese o Ministério Público Federal para manifestarse acerca do pedido de litisconsórcio ativo formulado pelo Instituto Barão de Mauá fls 1067810696 bem como sobre a petição fls 1130611337 e informações prestadas pela Samarco Mineração SA 2 Após conclusos PI Cumprase na forma e com as cautelas legais 
17/11/2016  Decisao  Diante do exposto entendo ser necessária a antecipação parcial de provas a fim de dirimir e corrigir qualquer risco de novo desastre tanto para a população quanto para o meio ambiente Necessária a realização de prova pericial emergencial para que se verifique se houve estancamento do vazamento de rejeitos que ainda se encontram na barragem rompida se as medidas que estão sendo tomadas pelas empresas rés são eficazes bem como quanto apossibilidade e viabilidade da retirada dos rejeitos depositados nas margens do Rio Doce seus afluentes e adjacências a Nomeio perito oficial o Dr Marcus Pacheco PhD Professor Titular de Mecânica dos Solos e Fundações Consultor Geotécnico Intimese o perito da nomeação bem como para que apresente no prazo de 10dez dias proposta de honorários periciais e apresente corpo técnico para auxiliálo b Nomeio ainda o IPT Instituto de Pesquisas Tecnológicas sediado na Av prof Almeida Prado 532 Butantã São Paulo como Consultor Técnico Intime se o IPT em nome de seu representante legal da nomeação bem como para apresentar no prazo de 10 dez dias proposta de honorários c Apresentada a proposta de honorários dêse vista às partes no prazo de 05cinco dias nos termos do art 4653º do NCPC d Defiro o pedido formulado pelo MPF no item IX15 I para decretar a inversão do ônus da prova nos termos do art 357 III do CPC A Constituição Federal impõe em seu art 225 como obrigação do Poder Público e da coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futurasgerações possuindo portanto natureza jurídica de bem difuso A inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º VIII do Código de Defesa do Consumidor mas possui aplicação subsidiária nas demandas ambientais com fundamento no Princípio da Precaução Tal princípio surge quando não há informação científica suficiente sobre a questão ambiental ou quando há dúvidas sobre os efeitos potencialmente perigosos sobre o ambiente e a saúde dos indivíduos A falta de certeza científica não pode servir de desculpa para eternizar as ações que objetivam impedir a degradação do meio ambiente pois o equilíbrio ambiental é essencial à qualidade de vida à dignidade e a própria existência da pessoa humana Portanto a inversão do ônus da prova justificase em razão da vulnerabilidade do meio ambiente e da coletividade sendo uma decorrência natural da difusidade do bem ambiental Nesse sentido é o entendimento do STJ e Assim aceita a nomeação e fixados os honorários periciais as empresas rés deverão ser intimadas para efetuar o depósito no prazo de 10 dez dias f Autorizo o levantamento pelo perito oficial e pelo Consultor Técnico de 50 cinquenta por cento de seu valor para início dos trabalhos g Efetuado o depósito dos honorários vista às partes para formularem quesitos indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 quinze dias nos termos do art 465 1º I e II do CPC e apresentarem eventuais documentos solicitados pelo perito Importante destacar que se trata apenas de uma antecipação parcial da prova pericial porquanto a perícia neste feito será ampla abrangendo não só a área de engenharia como diversas outras áreas sociologia antropologia e etc que serão realizadas oportunamente Insta ainda esclarecer que estas medidas emergências não inviabilizam uma futura conciliação nos autos 3 Citemse os réus para querendo apresentarem defesa nos autos 
31/01/2017  Decisao  O Ministério Público Federal MPF e as rés SAMARCO VALE eBHP noticiaram a este juízo a celebração de TERMO DE AJUSTAMENTOPRELIMINAR fls 1180811823 pelo qual as empresas rés e o MPF estabeleceram condições e parâmetros objetívos para contratação de um corpo de assistentes técnicos especialistas com o objetivo de auxiliar o MPF no diagnóstico socioambiental e socioeconômico além de definirem o cronograma de realização de audiências públicas e consultas prévias às populações tradicionais tudo com vistas à possível celebração de um acordo definitivoTACF que coloque fim às lides envolvendo o rompimento da barragem de Fundão que tramitam perante este juízo federal Nos autos da ACP 697586120154013400 determinei a oitiva de todos os entes e instituições que lá figuram no polo ativo sobre o TERMO DE AJUSTAMENTO PRELIMINAR celebrado Logo eventual manifestação processual dos interessados lá na referida ACP naquilo que coincidente com os poios processuais desta lide pode e deve seraqui aproveitada trazendo uniformidade e harmonia na tramitação processual de ambas as Ações civis Públicas ajuizadas inegavelmente conexas e correlatas Assim sendo sem prejuízo do decurso do prazo para eventual oferecimento de contestação pelos réus e demais incidentes de natureza urgentes porventura trazidosà apreciação deste juízo SUSPENDO por ora o andamento do presente processo até ulterior deliberação judicial PI Dêse ciência ao MPF 
01/08/2017  Decisao  Ressalvo neste ato o direito do Ministério Público Federal MPF de manifestarse sobre as defesas apresentadas impugnação em momento processual posterior tal como requerido às fls 13298 Quanto ao pedido formulado pela DPU às fls 1327213275 deixo de tecer considerações neste momento tendo em vista que o mesmo será objetode deliberação nos autos de n 697586120154013400 Ademais nos termos da decisão conjunta de fls 1330513308SUSPENDO o andamento do presente processo até ulterior deliberação judicial 
21/11/2017  Decisao  AUTOS PRINCIPAIS23863O72O1640138OO e 69758612O154O134OOAÇÃO CIVIL PÚBLICA 69758612O154O134OOFeitas essas anotações e nos termos do art 3 3 do CPC com o objetivo de contribuir para a solução consensual do litígioDEFIRO o requerimento de extensão de prazo e via de consequência HOMOLOGO a alteração parcial do TAP fls 18221836 CONCEDENDO o prazo até 20 de abril de 2018 para que os interessados apresentem em juízo os termos do acordo final TACF incluindo todo o sistema de governança com a definição de todas as suas circunstâncias fáticas e jurídicas Como consequência lógica desta decisão prorrogo e estendo igualmente os efeitos jurídicoprocessuais constantes do TAP fls 18221836 e da decisão homologatória fls 29002914 notadamente aaceitação das garantias financeiras e a suspensão dos processos até a data de 20 de abril de 2018 a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos 
02/08/2018  Decisao  Conforme já ressaltado em decisões anteriores o CASO SAMARCO revestese de uma complexidade fâtica e jurídica única que ultrapassa em muito os limites das lides forenses cotidianas Estáse diante do maior desastreambiental do país em toda a sua história cujas consequências para o meio ambiente para as relações socioeconômicas e mesmo para a saúde humana ainda resultam incertas e incalculáveis Basta recordar que a lama de rejeitos percorreu uma distância superior a 600 km devastando todo o Rio Doce até atingir o Oceano Atlântico afetando direta e indiretamente dezenas de municípios nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TAC Governança fIs 70087054 ora submetido à apreciação judicial constituiseem documento jurídico complexo já que disciplina inúmeras questões atinentes ao Desastre de Mariana a exemplo da proteção dos direitos dos povos indígenas das comunidades tradicionais e quilombolas dispondo inclusive sobre a reformulação do Comité Interfederativo CIF com reflexos diretos e imediatos no sistema federativo brasileiro O caso requer portanto especial atenção e cuidado por parte desse juízo federal Assim sendo DESIGNO nos termos do artigo 3 2 e 3 do Código de Processo Civil bem como da RESOLUÇÃO N 125 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ SESSÃO SOLENE DE CONCILIAÇÃO para o dia 08 de agosto de 2018 às OShOOmin na sede da Justiça Federal em Belo HorizonteM G Edifício Eueiydes Reis Aguiar oportunidade em que este juízo federal deliberará sobre eventual homologação do referido acordo TAC Governança delimitando seus efeitos com todas as consequências jurídicas dai advindas Na oportunidade este juízo deliberará ainda sobre o TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO PRELIMINAR fls 53445366 relativo ao diagnóstico socioeconõmico contratação de assessoras técnicas consultas prévias e realização de audiências públicas apresentado em 16 de novembro de 2017 A complexidade jurídica e as particularidades que informam os presentes autos especialmente em face de sua dimensão histórica impõem seja facuítado o uso da palavra às partes processuais órgãos públicos e instituições que estiveram diretamente envolvidas na construção do acordo para que querendo possam apresentar oralmente suas razões e fazer em juízo a defesa de suas pretensões Nessa linha de raciocínio estão legitimados a ser manifestar e via de consequência serão convidados a fazer uso da palavra os seguintes interessados UNIÃO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE ICMBÍoINSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS ANA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ANM sucessora do extinto DNPMO NACIONAL DO ÍNDIO FUNAI ESTADO DE MINAS GERAIS IEF INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS FEAM FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE IGAM INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IEMA INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS AGERH AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS IDAF INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DPU DEFENSOR1A PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DPEMG DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DPEES MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS MPMG MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MPESMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF SAMARCO MINERAÇÃO SA BHP BILLITON BRASIL LTDA VALE SARegístrese desde já que não será permitido o uso da palavra por terceiros estranhos à lideA disciplina da audiência incluídas as normas sobre segurança identificação acesso permanência dos órgãos de imprensa e demaisinteressados será definida por intermédio de Portaria a ser oportunamente divulgada por este juízo Extraíase cópia desta decisão e juntese aos autos de n 23863 0720164013800 a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos 
25/09/2018  Decisao  pg13905 a 13906Ante o exposto e fiel a essas considerações assim decido i INDEFIRO o pedido de intervenção do Município de Ponte Nova na qualidade de amicus curiae ou assistente litisconsorcial ii INDEFIRO o pedido da Defensoria Pública da União DPU para ingressar na lide como parte DEFIRO entretanto sua admissão no feito na qualidade de arnicas curiae nos termos desta decisão iii INDEFIRO o pedido do Município de Mariana para ingressar na lide como assistente simples ou litisconsorcial iv INDEFIRO o pedido de intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais na qualidade de amicus curiae v INDEFIRO o pedido de intervenção do Município de Ouro Preto para ingresso no feito por meio de intervenção anómala vi INDEFIRO o pedido de intervenção do Grupo de Estudos e Pesquisas Socioambientais GEPSA do HOMA Centro de Direitos Humanos e Empresas do ORGANON Núcleo de Estudo Pesquisa e Extensão em Mobilizações Sociais e do Grupo de Pesquisa e Extensão Política Economia Mineração Ambiente e Sociedade POEMAS na qualidade de amicus curiae vii INDEFIRO o pedido de intervenção do Município de Anchieta para ingresso no feito por meio de intervenção anómala Pg13909 INDEFIRO portanto o pedido de suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento dos pedidos ora entabulados eis que desprovido de amparo legal Por ora estando a matéria sub judice subsistem integralmente hígidas e válidas as ressalvas judiciais interpretativasaditivas impostas por este juízo tal como formuladas Lado outro ante o nítido caráter infringente dos pedidos formulados art 1023 2 do CPC determino a intimação dos demais interessados processuais UNIÃO AGU AUTARQUIASFUNDAÇÕES FEDERAIS PGFAGU ESTADO DE MINAS GERAIS AGEMG ESTADO DO ESPÍRTO SANTO PGEES SAMARCO VALE e BHP para manifestação no prazo legal sobre os embargos de declaração opostos Pg 13911 Ante o exposto e fiel a essas considerações DEFIRO o pedido formulado às fls 7184 e via de consequência HOMOLOGO a adesão institucional do MPES da DPU DPEMG e DPEES ao Termo de Ajustamento Preliminar TAP fls 18221836 e ao TERMO ADITIVO fls53445367 a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos Pg13913 CONCEDO portanto ao Município de Ponte Nova vista dos autos fora de secretaria mediante anotação no Sistema Processual pelo prazo IMPRORROGÁVEL de O4 horas art 107 3 do CPC a fim de que possa extrair as cópias que entender pertinentes Pg13916 Lavrese nestes autos CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO tal como determinado às fls 13907 a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos Publiquese no DJE a decisão de fls 1389013913 Na sequência e em cumprimento à decisão de fls 13884 SUSPENDO a presente ACP até ulterior deliberação judicial Aguardese em cartório judicial 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão  07/07/2016 17:00:53
Decisão  26/07/2016 15:52:22
Decisão  11/11/2016 18:23:21
Decisão  29/11/2016 16:36:14
11  Decisão  26/01/2017 17:16:19
13  Decisão  17/07/2017 16:54:37
15  Decisão  06/11/2017 15:11:37
17  Decisão  20/11/2017 18:15:56
19  Decisão  08/05/2018 17:14:23
21  Decisão  01/08/2018 17:12:53
23  Sentença  31/08/2018 20:19:44
25  Decisão  24/09/2018 14:18:15
27  Decisão  24/09/2018 15:33:02
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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