Processo: 0020494-64.2013.4.01.3200
Nova Numeração: 0020494-64.2013.4.01.3200
Grupo: APELREMNEC - Apelação / Remessa Necessária
Assunto: 6035 - Cofins
14949 - PIS - Cofins
Data de Autuação: 06/08/2014
Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Processo Originário: 0020494-64.2013.4.01.3200/JFAM

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
10/06/2022 20:47:18  60600 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE
31/05/2022 14:03:00  19060 MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
26/05/2022 17:53:00  180410 MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO /MI 14/2022 FAZENDA NACIONAL
26/05/2022 16:37:37  140500 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO N. 14/2022 - FAZENDA NACIONAL
23/05/2022 08:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 /DJEN DO DIA 23/05/2022 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 20/05/2022 ) CTUR8
19/05/2022 18:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 23/05/2022 -
16/05/2022 11:27:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
16/05/2022 11:25:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA - PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
07/02/2022 14:00:00  172100 A TURMA, À UNANIMIDADE, rejeitou os Embargos de declaração
02/02/2022 14:11:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/02/2022 14:10:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/02/2022 14:08:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
02/02/2022 14:03:00  11194 RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
01/02/2022 16:56:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
01/02/2022 16:54:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA
14/01/2022 11:47:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN EM 14/01/2022 E DISPONIBILIZADA EM 13/01/2022.
12/01/2022 13:23:00  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 07/02/2022
08/05/2019 16:15:27  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/05/2019 16:14:27  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/05/2019 16:12:27  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
03/05/2019 13:52:43  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
03/05/2019 13:50:43  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA
25/04/2019 13:30:05  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIFEP
25/04/2019 13:29:05  220350 PROCESSO REMETIDO DIFEP
14/03/2019 14:46:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
14/03/2019 14:45:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
14/03/2019 14:43:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/03/2019 14:42:00  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE
13/03/2019 09:55:33  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4663224 CONTRA-RAZOES
08/03/2019 09:09:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIFEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/03/2019 09:07:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DIFEP - PARA JUNTAR PETIÇÃO
15/02/2019 17:31:39  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
15/02/2019 17:30:39  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
15/02/2019 17:28:39  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/02/2019 17:27:39  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE
11/12/2018 09:52:00  280203 VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
07/12/2018 15:00:00  280103 VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES
06/11/2018 18:12:32  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4603563 RECURSO ESPECIAL
31/10/2018 12:52:00  180410 MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO MI 594/2018 FN
16/10/2018 15:17:32  140500 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO N. 594/2018 - FAZENDA NACIONAL
05/10/2018 12:42:34  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4588422 EMBARGOS DE DECLARACAO
28/09/2018 09:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
25/09/2018 14:01:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 28/09/2018 -
10/09/2018 13:43:00  210201 ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN DO DIA 10/09/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/08/2018 - DIPONIBILIZADA EM 06/09/2018 (PÁG 1388/1481)
04/09/2018 19:44:04  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA
04/09/2018 19:43:04  220350 PROCESSO REMETIDO
27/08/2018 14:00:00  172113 A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da Fazenda Nacional e da Impetrante, com efeitos infringentes
16/08/2018 12:17:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN DO DIA 16/08/2018 - DISPONIBILIZADA EM 15/08/2018 (PÁG 324/392)
14/08/2018 12:59:51  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 27/08/2018
31/07/2018 19:09:02  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/07/2018 19:08:02  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
31/07/2018 19:06:02  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
31/07/2018 19:00:59  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4540643 PETIÇÃO
31/07/2018 15:39:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
31/07/2018 15:37:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA
31/07/2018 14:54:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
06/07/2018 11:36:33  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/07/2018 11:35:33  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
06/07/2018 11:33:33  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
06/07/2018 10:53:34  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4524259 PETIÇÃO
06/07/2018 10:52:58  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4522421 PETIÇÃO
06/07/2018 07:43:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
06/07/2018 07:41:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA
04/07/2018 17:47:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
20/04/2018 18:22:39  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4461338 PETIÇÃO
31/01/2018 12:56:46  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4402751 PETIÇÃO
08/01/2018 13:59:46  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4392728 PETIÇÃO
29/11/2017 19:01:38  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4375079 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
31/10/2017 18:33:35  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4352115 PETIÇÃO
17/10/2017 16:02:57  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4327187 PETIÇÃO
15/09/2017 17:31:31  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4306519 PETIÇÃO
26/07/2017 20:29:47  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4272166 PETIÇÃO
04/07/2017 19:54:36  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4245877 PETIÇÃO
29/05/2017 13:15:44  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4219794 PETIÇÃO
10/05/2017 17:24:27  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4202066 PETIÇÃO
04/04/2017 13:14:24  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4170191 PETIÇÃO
31/01/2017 16:44:59  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4119099 PETIÇÃO
31/01/2017 16:36:05  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4108269 PETIÇÃO
09/01/2017 13:13:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO (GAB. DR. MARCOS)
07/11/2016 13:54:16  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/11/2016 13:53:16  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/11/2016 13:52:16  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
07/11/2016 13:07:47  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4063160 PETIÇÃO
07/11/2016 09:10:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/11/2016 09:09:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA
04/11/2016 13:25:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO (GAB. DR MARCOS)
03/10/2016 17:28:49  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/10/2016 17:27:49  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
03/10/2016 17:26:49  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
30/09/2016 10:53:40  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4032621 PETIÇÃO
30/09/2016 08:27:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
30/09/2016 08:26:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA
29/09/2016 13:34:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
02/09/2016 13:19:24  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/09/2016 13:18:24  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/09/2016 13:17:24  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
01/09/2016 12:25:02  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4008395 PETIÇÃO
01/09/2016 08:15:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
01/09/2016 08:14:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA
29/08/2016 18:52:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO (GAB. DR. MARCOS)
16/08/2016 14:23:56  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/08/2016 14:22:56  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
16/08/2016 14:21:56  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
27/07/2016 19:10:46  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3980312 PETIÇÃO
27/07/2016 19:07:43  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3979292 CONTRA-RAZOES
26/07/2016 14:46:00  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3978748 PETIÇÃO
26/07/2016 14:44:31  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3977872 CONTRA-RAZOES
19/07/2016 11:29:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (DE MERO EXPEDIENTE)
18/07/2016 10:19:29  180410 MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
15/07/2016 18:34:00  110620 DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
12/07/2016 16:23:07  140500 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO N. 517/2016 - FAZENDA NACIONAL
05/07/2016 18:19:26  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3943099 EMBARGOS DE DECLARACAO
27/06/2016 12:44:13  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3950764 EMBARGOS DE DECLARACAO
17/06/2016 19:00:00  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS TECHNICOLOR BRASIL
17/06/2016 18:29:56  180411 MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
13/06/2016 12:09:08  140500 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO N. 425/2016 - FAZENDA NACIONAL
10/06/2016 08:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DO DIA 10/06/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL, PARTE 3 DO DIA 09/06/2016 PAGS. 628/1111.
09/06/2016 18:56:42  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3930330 PETIÇÃO
07/06/2016 18:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 10/06/2016 -
07/06/2016 11:41:50  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA
07/06/2016 11:40:50  220350 PROCESSO REMETIDO
06/06/2016 12:51:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
18/05/2016 07:25:00  210201 ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN DO DIA 16/05/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/05/2016 - DISPONIBILIZADO EM 13/05 - PAGS 748-779
09/05/2016 14:00:00  172105 A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO às apelações da Impetrante, da Fazenda Nacional e à remessa oficial e rejeitou a preliminar
28/04/2016 16:14:17  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/04/2016 16:13:17  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/04/2016 16:12:17  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
28/04/2016 15:05:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/04/2016 15:04:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
28/04/2016 11:42:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN DE 29/04/2016 - DISPONIBILIZADO EM 28/04/2016
27/04/2016 19:20:42  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/04/2016 19:19:42  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
27/04/2016 19:18:42  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
27/04/2016 19:17:56  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3896069 PETIÇÃO
27/04/2016 16:53:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
27/04/2016 14:37:10  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 09/05/2016
27/04/2016 14:26:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
27/04/2016 14:25:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA- JUNAR PETIÇÃO
26/04/2016 18:24:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PAR A JUNTAR PETIÇÃO
08/04/2016 15:26:21  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/04/2016 15:25:21  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/04/2016 15:24:21  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
01/04/2016 14:23:20  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3873692 PETIÇÃO
01/04/2016 11:36:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
01/04/2016 11:35:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA
29/03/2016 17:43:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
07/03/2016 13:46:54  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/03/2016 13:45:54  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/03/2016 13:44:54  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
02/03/2016 13:14:23  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3852894 PETIÇÃO
02/03/2016 13:02:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/03/2016 13:01:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
01/03/2016 18:55:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
28/01/2016 15:09:28  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/01/2016 15:08:28  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/01/2016 15:07:28  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
28/01/2016 13:06:45  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3822287 PETIÇÃO
27/01/2016 18:46:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
27/01/2016 18:45:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
27/01/2016 11:49:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
18/01/2016 16:17:24  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/01/2016 16:16:24  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/01/2016 16:15:24  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/01/2016 13:03:36  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3811598 PETIÇÃO
13/01/2016 18:38:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
13/01/2016 18:37:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO
12/01/2016 14:35:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
29/10/2015 13:49:58  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/10/2015 13:48:58  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
29/10/2015 13:47:58  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
29/10/2015 11:01:28  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3759478 PETIÇÃO
28/10/2015 16:42:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/10/2015 16:41:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA
27/10/2015 17:43:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
09/10/2015 14:44:48  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/10/2015 14:43:48  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/10/2015 14:42:48  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
05/10/2015 18:41:47  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3741400 PETIÇÃO
05/10/2015 17:21:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
05/10/2015 17:20:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
02/10/2015 16:57:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
09/09/2015 13:22:01  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/09/2015 13:21:01  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/09/2015 13:20:01  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
08/09/2015 12:32:40  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3716767 PETIÇÃO
04/09/2015 11:09:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
04/09/2015 11:08:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA JUNTAR PETIÇÃO
03/09/2015 16:32:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
14/08/2015 18:55:53  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/08/2015 18:54:53  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
14/08/2015 18:53:53  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
07/08/2015 12:38:45  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3700645 PETIÇÃO
07/08/2015 08:30:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/08/2015 08:29:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA - REQUISITADO
06/08/2015 15:38:00  240200 PROCESSO REQUISITADO
24/07/2015 13:06:20  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/07/2015 13:05:20  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
24/07/2015 13:04:20  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
15/07/2015 12:37:51  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3683134 PETIÇÃO
15/07/2015 09:13:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
15/07/2015 09:12:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA JUNTAR PETIÇÃO
14/07/2015 17:28:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
14/05/2015 12:55:26  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/05/2015 12:54:26  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
14/05/2015 12:53:26  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
07/05/2015 13:40:05  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3624514 PETIÇÃO
29/04/2015 16:18:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
29/04/2015 16:17:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA
29/04/2015 13:37:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
31/03/2015 15:01:26  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/03/2015 15:00:26  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
31/03/2015 14:59:26  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
31/03/2015 14:45:24  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3601538 PETIÇÃO
30/03/2015 16:53:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
30/03/2015 16:52:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA
27/03/2015 12:51:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
10/03/2015 18:39:13  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/03/2015 18:38:13  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
10/03/2015 18:37:13  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/03/2015 12:08:03  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3581431 PETIÇÃO
06/03/2015 15:42:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
06/03/2015 15:41:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA
06/03/2015 09:48:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
30/01/2015 11:00:21  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/01/2015 10:59:21  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
30/01/2015 10:58:21  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
27/01/2015 13:02:12  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3553391 PETIÇÃO
23/01/2015 17:27:47  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3494168 PETIÇÃO
23/01/2015 17:20:59  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3540492 PETIÇÃO
21/01/2015 15:58:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
21/01/2015 15:57:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO
28/10/2014 13:51:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA JUNATR PETIÇÃO
14/10/2014 18:07:35  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/10/2014 18:06:35  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
14/10/2014 18:05:35  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/10/2014 11:58:38  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3477320 PETIÇÃO
13/10/2014 15:24:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
13/10/2014 15:23:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA
09/10/2014 15:01:00  240200 PROCESSO REQUISITADO JUNTAR PETIÇÃO
15/09/2014 17:34:11  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/09/2014 17:33:11  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
15/09/2014 17:32:11  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
05/09/2014 13:09:00  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3448582 PARECER (DO MPF)
27/08/2014 13:23:32  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3443442 PETIÇÃO
18/08/2014 13:51:48  180413 MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO
12/08/2014 12:56:49  140500 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO N. 512/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
06/08/2014 19:07:25  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
06/08/2014 19:06:25  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
06/08/2014 18:00:00  10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Histórico de Distribuição

Data Descrição Juiz
06/08/2014  DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA  DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA 

Incidentes

Tipo Número Julgamento Acórdão Juiz Acórdão
EMBARGOS DE DECLARACAO  4588422       
AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)  4375079       
EMBARGOS DE DECLARACAO  3950764       
RECURSO ESPECIAL  4603563       
EMBARGOS DE DECLARACAO  3943099  27/08/2018     

Petições

Número Data de Entrada Data de Juntada Tipo Complemento
3443442  27/08/2014  27/08/2014  PETIÇÃO   
3448582  02/09/2014  05/09/2014  PARECER (DO MPF)   
3477320  07/10/2014  14/10/2014  PETIÇÃO   
3494168  27/10/2014  23/01/2015  PETIÇÃO   
3540492  07/01/2015  23/01/2015  PETIÇÃO   
3553391  26/01/2015  27/01/2015  PETIÇÃO   
3581431  04/03/2015  09/03/2015  PETIÇÃO   
3601538  26/03/2015  31/03/2015  PETIÇÃO   
3624514  27/04/2015  07/05/2015  PETIÇÃO   
3683134  14/07/2015  15/07/2015  PETIÇÃO   
3700645  06/08/2015  07/08/2015  PETIÇÃO   
3716767  31/08/2015  08/09/2015  PETIÇÃO   
3741400  02/10/2015  05/10/2015  PETIÇÃO   
3759478  23/10/2015  29/10/2015  PETIÇÃO   
3811598  11/01/2016  14/01/2016  PETIÇÃO   
3822287  25/01/2016  28/01/2016  PETIÇÃO   
3852894  29/02/2016  02/03/2016  PETIÇÃO   
3873692  29/03/2016  01/04/2016  PETIÇÃO   
3896069  25/04/2016  27/04/2016  PETIÇÃO   
3930330  03/06/2016  09/06/2016  PETIÇÃO   
3943099  17/06/2016  05/07/2016  EMBARGOS DE DECLARACAO  TECHNICOLOR BRASIL 
3950764  27/06/2016  27/06/2016  EMBARGOS DE DECLARACAO   
3977872  25/07/2016  26/07/2016  CONTRA-RAZOES   
3978748  26/07/2016  26/07/2016  PETIÇÃO   
3979292  26/07/2016  27/07/2016  CONTRA-RAZOES   
3980312  27/07/2016  27/07/2016  PETIÇÃO   
4008395  29/08/2016  01/09/2016  PETIÇÃO   
4032621  27/09/2016  30/09/2016  PETIÇÃO   
4063160  28/10/2016  07/11/2016  PETIÇÃO   
4108269  09/01/2017  31/01/2017  PETIÇÃO   
4119099  27/01/2017  31/01/2017  PETIÇÃO   
4170191  31/03/2017  04/04/2017  PETIÇÃO   
4202066  10/05/2017  10/05/2017  PETIÇÃO   
4219794  26/05/2017  29/05/2017  PETIÇÃO   
4245877  27/06/2017  04/07/2017  PETIÇÃO   
4272166  26/07/2017  26/07/2017  PETIÇÃO   
4306519  06/09/2017  15/09/2017  PETIÇÃO   
4327187  02/10/2017  17/10/2017  PETIÇÃO   
4352115  30/10/2017  31/10/2017  PETIÇÃO   
4375079  29/11/2017  29/11/2017  AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)   
4392728  08/01/2018  08/01/2018  PETIÇÃO   
4402751  30/01/2018  31/01/2018  PETIÇÃO   
4461338  16/04/2018  20/04/2018  PETIÇÃO   
4522421  03/07/2018  06/07/2018  PETIÇÃO   
4524259  05/07/2018  06/07/2018  PETIÇÃO   
4540643  30/07/2018  31/07/2018  PETIÇÃO   
4588422  04/10/2018  05/10/2018  EMBARGOS DE DECLARACAO   
4603563  26/10/2018  06/11/2018  RECURSO ESPECIAL   
4663224  30/01/2019  13/03/2019  CONTRA-RAZOES   
JURIS / RED / N

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