Processo: 0000193-81.2013.4.01.3302
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 1ª VARA CAMPO FORMOSO
Juiz: PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO
Data de Autuação: 31/01/2013
Distribuição: 13 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 06/02/2013
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 6118 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Art 556
Processo Originário: 0001063-63.2012.4.01.3302
Observação: 
Localização: MIGRADOS 312 - MIGRADOS

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
05/12/2023 10:24:01  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
30/11/2023 03:10:06  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
12/05/2017 10:04:28  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
19/04/2017 17:19:13  222  REMESSA ORDENADA TRF   
13/02/2017 17:22:30  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
13/02/2017 17:22:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/01/2017 12:03:10  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGBA00018900 MAGNALDO GOMES FERREIRA TELEFONE3645 3744  
23/01/2017 14:41:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
17/01/2017 12:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
10/01/2017 11:14:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
22/11/2016 10:27:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/11/2016 18:22:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/07/2016 09:40:27  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
08/07/2016 09:40:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/07/2016 08:26:53  126  CARGA RETIRADOS INSS  INTERESSADOINSS  
22/06/2016 14:45:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
29/04/2016 14:12:59  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
11/04/2016 14:31:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
07/04/2016 11:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
05/04/2016 10:28:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
04/02/2016 17:20:35  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA   
04/12/2015 14:47:54  223  REMETIDOS CONTADORIA   
02/12/2015 10:43:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE   
13/10/2015 09:26:35  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/06/2015 08:33:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
10/06/2015 08:32:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/06/2015 10:43:41  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGBA00018900 MAGNALDO GOMES FERREIRA TELEFONE3645 3744 DATA DEVOLUÇÃO15062015  
08/06/2015 10:41:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
02/06/2015 11:19:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
27/05/2015 11:19:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
26/05/2015 08:40:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/03/2015 09:38:04  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/02/2015 13:27:31  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
24/02/2015 13:24:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  sem petição 
16/12/2014 15:52:04  126  CARGA RETIRADOS INSS  INTERESSADOINSS DATA DEVOLUÇÃO13012015  
12/12/2014 16:07:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
12/12/2014 16:07:15  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
21/10/2014 11:25:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA21102014  
17/10/2014 10:22:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
10/10/2014 13:18:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
09/10/2014 08:45:06  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
06/10/2014 13:38:09  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
26/09/2014 12:37:30  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA   
22/08/2014 17:54:33  222  REMESSA ORDENADA CONTADORIA   
20/08/2014 09:35:38  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
12/08/2014 14:15:17  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
31/07/2014 08:10:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  petição 
31/07/2014 08:10:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/05/2014 10:30:45  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGBA00018900 MAGNALDO GOMES FERREIRA TELEFONE3645 3744 DATA DEVOLUÇÃO29052014  
19/05/2014 15:00:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
15/05/2014 09:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
14/05/2014 14:29:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
14/05/2014 14:29:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
17/03/2014 08:11:18  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
17/03/2014 08:10:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/01/2014 10:12:42  126  CARGA RETIRADOS INSS  INTERESSADOINSS DATA DEVOLUÇÃO24012014  
13/01/2014 16:51:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
13/01/2014 16:51:34  136  CITACAO ORDENADA   
22/11/2013 11:57:25  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
20/11/2013 14:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
12/11/2013 19:15:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
12/11/2013 19:15:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
11/11/2013 17:31:49  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DECISAO   
04/11/2013 11:00:22  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
28/10/2013 19:27:52  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
26/09/2013 13:18:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
23/09/2013 17:57:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
20/09/2013 14:11:05  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
20/09/2013 14:10:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
13/09/2013 15:47:45  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DECISAO   
02/09/2013 11:20:11  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
23/08/2013 11:44:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  alegações finais 
23/08/2013 11:44:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/08/2013 10:19:58  126  CARGA RETIRADOS INSS  INTERESSADOINSS  
09/08/2013 15:10:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
09/08/2013 14:57:46  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
25/07/2013 13:34:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
22/07/2013 12:04:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
22/07/2013 11:00:34  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
22/07/2013 11:00:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
09/07/2013 09:51:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/07/2013 09:51:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/06/2013 15:40:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  petição 
06/06/2013 15:40:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/05/2013 10:08:13  126  CARGA RETIRADOS INSS  INTERESSADOINSS DATA DEVOLUÇÃO31052013  
15/05/2013 14:20:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
15/05/2013 14:20:32  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
02/05/2013 13:32:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
29/04/2013 11:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
29/04/2013 09:49:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/04/2013 09:49:48  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
12/04/2013 12:41:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/04/2013 12:41:13  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/04/2013 08:58:52  172  INSPECAO JUDICIAL REALIZADA   
21/03/2013 10:01:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
19/03/2013 09:15:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
18/03/2013 09:50:08  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
14/03/2013 16:04:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/03/2013 16:03:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/02/2013 11:13:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/02/2013 10:32:14  170  INICIAL AUTUADA   
06/02/2013 10:30:21  13  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA RECEBIDOS DE OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA  VINDOS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO FORMOSOBA 

Publicação

Data Tipo Texto
19/03/2013  Despacho  Dêse vista à parte autora para ofertar réplica querendo em 10 dez dias 
29/04/2013  Despacho  intimemse as partes para querendo no prazo de 5 cinco dias especificarem provas que pretendam produzir delimitandolhes o objeto 
22/07/2013  Despacho  Intimemse as partes para apresentarem alegações finais através de memoriais no prazo de 05 cinco dias 
23/09/2013  Despacho  A aposentadoria especial é devida ao professor aos 30 anos de contribuição e à professora aos 25 anos de contribuição desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil no ensino fundamental ou no ensino médio Considerase função de magistério a exercida por professor em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidadesPara requerer o benefício não basta somente ter o tempo mínimo necessário é preciso provar também que foi professor durante todo o tempo trabalhado Tal prova se dá exclusivamente por documentos tais como certidão da escola onde descreva ano a ano a função desempenhada pelo professorPor essa razão intimese a parte autora para que comprove o exercício efetivo do magistério nos moldes acima descritos Prazo de 20 vinte dias 
20/11/2013  Decisao  Vieramme os autos conclusos para sentençaEntretanto verifico que após o declínio de competência o INSS não teve a citação regularAssim converto o julgamento em diligência paraa conceder à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita 
15/05/2014  Decisao  d intimese a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 dez dias Neste momento deverá indicar de logo as provas que ainda pretende produzir especificandolhes objeto e finalidade 
17/10/2014  Sentenca  JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com espeque no art 269 inciso I do Código de Processo Civil concedendo à parte autora o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição especial na condição de professora Por conseguintea em razão do caráter alimentar do benefício e da prova da verossimilhança do direito ora reconhecido antecipo os efeitos da tutela jurisdicional e determino ao INSS que no prazo de 45 quarenta e cinco dias dias implemente aposentadoria por tempo de contribuição com DIP em 01092014 DIB em 06052009 e RMI no valor de R 61691 seiscentos e dezesseis reais e noventa e um centavos findo o qual passará a incidir multa diária no valor de R10000 cem reaisb Condeno o INSS a pagar as prestações vencidas no valor de R 5789646 cinqüenta e sete mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos conforme cálculos elaborados por este JuízoDeixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por se tratar de pessoa jurídica de direito público que goza de isenção Condeno a Ré em honorários advocatícios que fixo em R 200000 dois mil reaisSentença sujeita ao reexame necessário Desse modo mesmo que não haja interposição de recurso pela parte sucumbente os autos necessariamente seguirão para apreciação do TRF1ª Região 
02/06/2015  Despacho  Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos opostos pelo INSS intimese a parte autora para querendo manifestarse no prazo de 05 cinco dias 
07/04/2016  Decisao  No que tange à alegação de que foram incluídos na contagem do tempo períodos anteriores a 2004 nos quais a parte autora exercia o cargo de vereadora não assiste razão à autarquia previdenciária haja vista que o tempo decontribuição considerado na sentença embargada e trazido nos cálculos de fls 193201 foi o período em que a autora exerceu a função de professora razão pela qual lhe foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professora De outro lado verifico que a sentença foi de fato omissa quanto ao termo inicial dos juros moratórios devendo os mesmos serem fixados a partir da data da citação 14012014 conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal item 422 devendo a Contadoria Judicial proceder imediatamente à respectiva correção na planilha de fls 193201 Por tais razões conheço dos embargos e doulhes parcial provimento  
17/01/2017  Despacho  Tendo em vista a interposição tempestiva do recurso de apelação pelo INSS às fls 215219 intimese a autora para querendo apresentar as contrarrazões no prazo legal a teor do quanto disposto no art 1009 e segs do Novo Código de Processo Civil  

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Despacho  20/08/2014 18:15:22 visualizar
2  Sentença  09/10/2014 14:19:30 visualizar
4  Decisão  02/12/2015 14:52:46 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 09/08/2026 às 11:26:35 Consulta respondida em 1,340 segundos

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