Processo: 2007.33.00.018985-0
Nova Numeração: 0018976-40.2007.4.01.3300
Grupo: APELREMNEC - Apelação / Remessa Necessária
Assunto: 6062 - 1/3 de férias
Data de Autuação: 16/07/2008
Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Processo Originário: 0018976-40.2007.4.01.3300/JFBA

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
03/11/2022 09:56:00  390404 AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS À ORIGEM APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE (ORIGEM)
03/11/2022 09:13:00  390409 AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS NA CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE NO(A) CENTRAL DE REMESSA DE CADERNOS FÍSICOS À ORIGEM
24/10/2022 15:04:00  390408 AUTOS FÍSICOS REMETIDOS À CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE
05/04/2022 20:21:46  60600 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE
04/04/2022 15:42:00  19060 MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
04/04/2022 15:30:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/04/2022 15:28:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
31/03/2022 17:41:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
31/03/2022 17:02:00  180502 JUNTADA DE PEÇAS DO AI 00381512120104010000
31/03/2022 16:48:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA
31/03/2022 12:37:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA
31/03/2022 09:31:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/03/2022 09:29:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
23/03/2022 13:07:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
23/03/2022 10:41:45  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4926577 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
21/03/2022 11:47:00  130210 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL NO(A) OITAVA TURMA
04/02/2022 11:48:00  250500 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
04/02/2022 08:10:00  160500 FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP/RE
26/01/2022 13:50:15  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4925836 EMBARGOS DE DECLARACAO
24/01/2022 18:12:25  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COMAMPAC
15/12/2021 08:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 /DJEN DISPONIBILIZADO NO DIA 14/12/2021 ( VALIDADE NO DIA 15/12/2021 ) CTUR8
13/12/2021 18:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 15/12/2021. Nº de folhas do processo: 659. Destino: ARM.19 - D
13/12/2021 17:04:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA
10/12/2021 15:43:00  220350 PROCESSO REMETIDO
06/12/2021 14:00:00  172100 A TURMA, À UNANIMIDADE, em juízo de adequação, deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e a Remessa oficial, e negou provimento à Apelação da impetrante, manteve o julgado anterior, no quanto não submetido ao juízo de adequação
09/11/2021 17:23:00  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 06/12/2021
25/06/2021 09:39:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/06/2021 09:37:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
23/06/2021 16:47:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
23/06/2021 16:31:23  11100 REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
23/06/2021 10:51:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL
22/06/2021 16:39:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA
22/06/2021 16:37:00  11194 RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
24/05/2021 15:49:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
24/05/2021 15:47:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
20/05/2021 09:25:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/03/2018 14:38:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
14/03/2018 14:25:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
20/09/2013 08:28:40  220391 SOBRESTADO AGUARDANDO JULGAMENTO DO AIRESP
01/09/2011 14:30:00  260520 PROCESSO SOBRESTADO NA COORD. DE RECURSOS / COREC - ARM: 27 SB. 02 2ºSS
22/11/2010 15:52:00  260520 PROCESSO SOBRESTADO NA COORD. DE RECURSOS / COREC - ARM: 081 SB. 06 2ºSS
20/07/2010 15:56:00  260520 PROCESSO SOBRESTADO NA COORDENADORI DE RECURSOS - COREC / PACOTE 129 2SS
09/07/2010 09:59:00  90200 DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO CONTRA A R. DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RESP. INTERPOSTO POR (COMAMPAC), E CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO R.E. INTERPOSTO POR (UNIÃO).
25/06/2010 18:01:58  220000 REMETIDO (A) COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 0038151-21.2010.4.01.0000
25/06/2010 16:55:00  130210 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
23/06/2010 19:00:00  150100 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO (FAZENDA NACIONAL)(AG/RESP)
09/06/2010 09:47:00  250500 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL PARA FAZENDA NACIONAL
20/05/2010 08:02:00  111506 DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO (FN). (DO PRESIDENTE)
20/05/2010 08:01:00  111243 DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO (FN)
20/05/2010 08:00:00  111243 DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO (COMAMPAC)
14/05/2010 17:21:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
14/05/2010 16:59:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
12/05/2010 18:57:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
11/05/2010 16:22:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
07/05/2010 14:47:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
07/05/2010 13:09:00  220351 PROCESSO REMETIDO À COREC PARA SOBRESTAMENTO - PROCESSO OU RE PARADIGMA N.
15/12/2009 11:37:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
10/12/2009 17:43:00  70908 CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS COM RESP E RE
07/12/2009 11:55:14  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2331175 CONTRA-RAZOES
07/12/2009 10:50:00  130210 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
02/12/2009 10:20:00  250500 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL PARA FAZENDA NACIONAL
25/11/2009 09:44:09  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2320128 CONTRA-RAZOES
25/11/2009 09:43:59  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2320127 CONTRA-RAZOES
25/11/2009 09:15:00  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
13/11/2009 17:42:35  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA
12/11/2009 08:00:00  280203 VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES DIVULGADO NO E-DJF1 DO DIA 11/11/2009
23/10/2009 18:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
23/10/2009 15:50:46  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
23/10/2009 15:30:32  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2302705 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
23/10/2009 15:30:15  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2302704 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
23/10/2009 15:30:04  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2296668 RECURSO ESPECIAL
22/10/2009 12:05:00  130210 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/I
14/10/2009 15:52:00  250500 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL PARA FAZENDA NACIONAL
14/10/2009 08:20:00  160500 FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
25/09/2009 08:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DO DIA 25/09/2009 E DIVULGADO NO DIA 24/09/2009 PAGS. 584/760
17/09/2009 12:09:00  210201 ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN DO DIA 17/09/2009 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/08/2009
15/09/2009 18:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 25/09/2009 E DIVULGAÇÃO NO DIA 24/09/2009. Nº de folhas do processo: 91. Destino: ARM.20/P
09/09/2009 14:11:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-C
08/09/2009 12:17:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA
25/08/2009 09:00:00  172114 A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/08/2009 11:54:00  190400 PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO NA SESSÃO DO DIA 25/08/2009 (MCC)
17/06/2009 17:24:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
09/06/2009 15:46:22  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
09/06/2009 14:59:24  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2217372 PETIÇÃO
09/06/2009 14:59:03  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2215802 PETIÇÃO
09/06/2009 14:58:31  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2214160 PETIÇÃO
05/06/2009 13:13:00  130210 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL -ARM.23/D
01/06/2009 12:55:00  250500 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL PARA FAZENDA NACIONAL
01/06/2009 12:50:00  160600 FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO 09H
25/05/2009 15:34:10  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
25/05/2009 15:16:51  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CÓPIA
18/05/2009 07:33:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (DE MERO EXPEDIENTE)
13/05/2009 18:33:00  111180 DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 18/05/2009. Teor do despacho : 10J
11/05/2009 15:18:51  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2193804 EMBARGOS DE DECLARACAO
11/05/2009 15:18:43  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2192218 EMBARGOS DE DECLARACAO
11/05/2009 15:18:32  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2201234 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
11/05/2009 12:03:00  130210 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/I
07/05/2009 20:42:19  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
05/05/2009 17:41:00  250500 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL PARA FAZENDA NACIONAL
05/05/2009 08:20:00  160500 FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
24/04/2009 19:00:00  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (COMAMPAC)
22/04/2009 20:23:55  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (COMAMPAC) (WEB)
17/04/2009 08:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DO DIA 17/04/2009 E DIVULGADO NO DIA 16/04/2009 PAGS 880/1021.
07/04/2009 18:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 17/04/2009 E DIVULGAÇÃO NO DIA 16/04/2009. Nº de folhas do processo: 430. Destino: ARM. 20-B
31/03/2009 18:51:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-B
31/03/2009 16:03:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA
16/12/2008 09:00:00  172102 A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL à apelação da Impetrante e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial
03/12/2008 13:25:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN 03/12/2008
28/11/2008 13:29:50  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 16/12/2008
01/09/2008 16:52:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
29/08/2008 15:43:00  70112 CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF
29/08/2008 14:55:44  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2064145 PARECER DO MPF
29/08/2008 13:44:00  221100 PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
16/07/2008 18:34:05  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
16/07/2008 18:33:05  10600 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Histórico de Distribuição

Data Descrição Juiz
23/06/2021  REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL  DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES 
16/07/2008  DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA  DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO 

Incidentes

Tipo Número Julgamento Acórdão Juiz Acórdão
RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)  2302705       
RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)  2302704       
RECURSO ESPECIAL  2296668       
EMBARGOS DE DECLARACAO  2193804       
EMBARGOS DE DECLARACAO  2192218       
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)  2201234  25/08/2009     
EMBARGOS DE DECLARACAO  4925836       

Petições

Número Data de Entrada Data de Juntada Tipo Complemento
2064145  28/08/2008  29/08/2008  PARECER (DO MPF)   
2192218  22/04/2009  11/05/2009  EMBARGOS DE DECLARACAO  (COMAMPAC) (WEB) 
2193804  24/04/2009  11/05/2009  EMBARGOS DE DECLARACAO  (COMAMPAC) 
2201234  07/05/2009  11/05/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)   
2214160  29/05/2009  09/06/2009  PETIÇÃO  MANIFESTAÇAO AOS EMBARGOS(WEB) 
2215802  01/06/2009  09/06/2009  PETIÇÃO   
2217372  03/06/2009  09/06/2009  PETIÇÃO  MANIF. AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
2296668  07/10/2009  23/10/2009  RECURSO ESPECIAL  (COMAMPAC) 
2302704  19/10/2009  23/10/2009  RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)   
2302705  19/10/2009  23/10/2009  RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)   
2320127  16/11/2009  25/11/2009  CONTRA-RAZOES   
2320128  16/11/2009  25/11/2009  CONTRA-RAZOES   
2331175  03/12/2009  07/12/2009  CONTRA-RAZOES   
2438873  23/06/2010    AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP/RE  (FAZENDA NACIONAL)(AG/RESP) 
4925836  24/01/2022  26/01/2022  EMBARGOS DE DECLARACAO  COMAMPAC 
4926577  11/02/2022  23/03/2022  IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS   
JURIS / FÍSICO / N

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