Processo: 2007.33.00.018985-0
Nova Numeração: 0018976-40.2007.4.01.3300
Classe: 120 - Mandado de Segurança Cível
Vara: 12ª VARA SALVADOR
Juiz: ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES
Data de Autuação: 11/10/2007
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 11/10/2007
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 5987 - Suspensão da Exigibilidade
Observação: 
Localização: RECPENDTRF28 - RECEBIDO TRAMITANDO NO TRF PJE

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
05/04/2022 22:43:09  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
05/04/2022 21:13:12  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÃÃO PJE REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
30/06/2008 18:10:26  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
30/06/2008 18:10:23  222  REMESSA ORDENADA TRF   
26/06/2008 18:23:23  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
26/06/2008 18:22:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/06/2008 08:35:38  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  RET P SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOPFN DATA DEVOLUÇÃO09072008  
17/06/2008 16:51:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
17/06/2008 16:51:48  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
13/06/2008 17:59:17  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
10/06/2008 18:36:36  210  PETIÇÃO RECEBIDA PELO EPROC AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL  Até 1606 Impetrante 
26/05/2008 15:44:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  Até 1006 
26/05/2008 15:44:26  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
26/05/2008 09:49:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  1006 
21/05/2008 15:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
14/05/2008 19:06:46  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
14/05/2008 19:06:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/05/2008 19:16:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/05/2008 18:16:57  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
06/05/2008 18:16:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/05/2008 08:58:02  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  RET P FUNCAUTORIZ INTERESSADOPFN DATA DEVOLUÇÃO03062008  
30/04/2008 18:38:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
30/04/2008 18:38:03  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
17/04/2008 13:46:52  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO 1622008 VIA MALOTE 
10/04/2008 17:21:24  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
08/04/2008 18:30:58  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  PEÇA ORIGINAL 
07/04/2008 19:20:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  ate 1404 
04/04/2008 18:18:14  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
24/03/2008 16:29:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  0704 
18/03/2008 15:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
27/02/2008 08:41:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
27/02/2008 08:40:38  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  REG LIVRO 157B FLS 125133 
26/02/2008 16:31:52  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
25/02/2008 14:41:28  206  PARECER MPF APRESENTADO   
25/02/2008 14:40:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  C PET 
21/02/2008 10:08:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  RET P SOLANGE INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO26022008  
20/02/2008 18:19:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/02/2008 15:59:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
11/02/2008 15:40:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  CCOTA 
08/02/2008 09:10:33  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  RET P MAGNOMIO INTERESSADOPFN DATA DEVOLUÇÃO03032008  
22/01/2008 17:05:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
22/01/2008 17:02:39  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
07/01/2008 10:29:05  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  abrir volume apos rem pfn 
19/12/2007 19:38:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/12/2007 18:47:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
14/12/2007 13:56:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
14/12/2007 12:46:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
12/12/2007 12:30:48  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS   
12/12/2007 12:30:45  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
06/12/2007 15:36:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
06/12/2007 15:35:49  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
06/12/2007 13:56:47  204  OFICIO EXPEDIDO   
04/12/2007 18:46:42  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
04/12/2007 18:46:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/12/2007 20:30:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/11/2007 11:18:01  239  TELEX FAX RECEBIDO  CÓPIA DECISÃO TRF 
06/11/2007 18:26:16  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
29/10/2007 18:20:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  ATÉ 0511 AG ORIGINAL DO AGRAVO 
29/10/2007 18:19:49  239  TELEX FAX RECEBIDO  CÓPIA DE INTERPOSIÇAO DE AGRAVO 
23/10/2007 12:14:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  2910 
23/10/2007 12:14:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/10/2007 11:18:54  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  RET P XEROX P ADV NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS ADVGBA00017915 FABIO RIBEIRO DOS SANTOS TELEFONE3237193233423039 DATA DEVOLUÇÃO23102007 QTDE FOLHAS210  
18/10/2007 12:46:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  ATÉ 2910 AUTOR 
17/10/2007 13:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
16/10/2007 19:56:59  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  dec reg livro 07b fls 4446 
15/10/2007 18:40:10  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA   
15/10/2007 12:44:05  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/10/2007 18:13:03  170  INICIAL AUTUADA   
11/10/2007 17:39:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/10/2007 16:51:31  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   
11/10/2007 16:51:31  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
17/10/2007  Decisao  denego a liminar 
14/12/2007  Despacho  Da decisão de fls248251 dêse ciência à autoridade coatora para imediato cumprimento 
18/03/2008  Sentenca  Diante do exposto CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre os 15 quinze primeiros dias do auxíliodoença sobre o auxílioacidente e sobre o adicional de um terço de férias bem como para declarar o direito do impetrante à compensação dos valores pagos indevidamente relativos a essas exações com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do BrasilA compensação somente ocorrerá após o trânsito em julgado desta sentença nos termos dos arts 170A do CTN e 84 3º da Lei nº 821291 com a incidência exclusiva dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma do art 39 4º da Lei nº 925095 desde a data do pagamento a maior e observada a prescrição qüinqüenal Custas rateadas pelas partesSem honorários OficieseSentença sujeita ao reexame necessárioPorte de remessa R6300 
21/05/2008  Despacho  Recebo os recursos das partes no efeito devolutivo Intimemse os recorridos para contrarazões no prazo legalEm seguida não havendo qualquer pedido que enseje a necessidade de manifestação deste Juízo remetamse os autos ao Egrégio TRF 1ª Região 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 28/07/2026 às 19:34:37 Consulta respondida em 0,758 segundos

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