Processo: 0024139-86.2012.4.01.3700
Nova Numeração: 0024139-86.2012.4.01.3700
Grupo: APELREMNEC - Apelação / Remessa Necessária
Assunto: 10093 - Foro / Laudêmio
Data de Autuação: 14/10/2013
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
Processo Originário: 0024139-86.2012.4.01.3700/JFMA

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
03/12/2021 13:55:00  390404 AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS À ORIGEM APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE (ORIGEM)
18/05/2021 12:06:39  60600 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE
14/05/2021 16:41:00  19060 MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/04/2021 14:00:00  176219 A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL
06/04/2021 16:59:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
05/04/2021 14:36:00  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 15/04/2021
01/03/2021 10:10:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
01/03/2021 10:08:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
26/02/2021 17:46:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
26/02/2021 17:45:00  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE
30/11/2020 10:08:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIFEP
06/10/2020 16:43:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DIFEP
04/12/2019 13:46:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
26/11/2019 17:58:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
25/10/2019 08:00:00  280204 VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA AO AG/RESP E/OU AG/RE
17/10/2019 12:19:13  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4820607 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO
16/10/2019 14:59:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) DIFEP
15/10/2019 16:53:24  150200 AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
04/09/2019 10:23:00  250450 PROCESSO RETIRADO PELA AGU
30/08/2019 07:50:00  111232 DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
17/07/2019 14:07:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIFEP
15/07/2019 15:24:47  220350 PROCESSO REMETIDO DIFEP
18/06/2019 11:52:00  70908 CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
18/06/2019 11:50:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/06/2019 18:10:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/06/2019 18:09:00  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE
03/05/2019 08:23:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) DIFEP
24/04/2019 09:25:00  250450 PROCESSO RETIRADO PELA AGU
29/03/2019 08:00:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
14/12/2018 15:50:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIFEP
14/12/2018 08:03:28  220350 PROCESSO REMETIDO DIFEP
27/11/2018 18:13:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
26/11/2018 13:32:34  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
26/11/2018 13:31:34  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE
22/11/2018 19:40:06  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4613792 PETIÇÃO
14/11/2018 12:32:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) SÉTIMA TURMA
31/10/2018 12:28:00  250450 PROCESSO RETIRADO PELA AGU
21/09/2018 08:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 20/09/2018 ÀS PÁGINAS 3023/3435
12/09/2018 09:37:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SÉTIMA TURMA
10/09/2018 17:26:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SÉTIMA TURMA
04/09/2018 14:00:00  172100 A TURMA, À UNANIMIDADE, negou provimento aos embargos de declaração
24/08/2018 12:00:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN NO DIA 24/08/2018 DA PÁGINA 1256 A 1350
21/08/2018 16:45:58  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 04/09/2018
20/08/2018 16:35:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
16/08/2018 16:01:04  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
14/08/2018 17:15:04  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4545712 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
13/08/2018 12:26:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) SÉTIMA TURMA
07/08/2018 19:00:00  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
01/08/2018 12:00:00  250450 PROCESSO RETIRADO PELA AGU
06/07/2018 08:34:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 ÀS PÁGINAS 201/685
28/06/2018 13:06:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SÉTIMA TURMA
27/06/2018 09:49:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SÉTIMA TURMA COM ACORDÃO
25/06/2018 14:00:00  172100 A TURMA, À UNANIMIDADE, em juízo de adequação, manteve o acórdão
14/06/2018 12:00:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN NO DIA 14/06/2018 DA PÁG. 401 A 469
08/06/2018 18:47:54  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 25/06/2018
08/06/2018 08:59:46  11000 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
08/06/2018 08:54:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/06/2018 08:52:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
06/06/2018 17:56:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
06/06/2018 16:32:00  11194 RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
06/06/2018 16:12:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SÉTIMA TURMA
01/06/2018 16:22:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SÉTIMA TURMA
04/05/2018 11:47:17  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIFEP
04/05/2018 07:48:10  220350 PROCESSO REMETIDO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC
19/04/2018 15:07:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
19/04/2018 15:05:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
19/04/2018 09:57:59  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/02/2018 15:25:27  220370 SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) 636199
15/02/2018 15:23:25  221100 PROCESSO RECEBIDO NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
15/02/2018 15:22:25  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
15/03/2016 14:16:03  220370 SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) 636199
10/03/2016 13:38:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
09/03/2016 15:37:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
09/03/2016 15:23:00  60300 RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
04/12/2015 10:56:00  60100 BAIXA DEFINITIVA A ORIGEM
13/11/2015 17:28:00  180500 DOCUMENTO JUNTADO PEÇAS DO ARESP 753.336-STJ
11/11/2015 15:35:00  221190 PROCESSO RECEBIDO DO STJ NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
10/08/2015 15:15:00  220362 PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
13/02/2015 10:21:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
11/02/2015 10:31:28  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO
11/02/2015 10:30:52  90400 AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU PARA RESPOSTA
23/01/2015 07:17:00  280204 VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA O AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS
14/01/2015 15:49:59  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3529362 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
13/01/2015 16:00:44  90200 DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO
15/12/2014 17:58:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
04/12/2014 08:12:00  250450 PROCESSO RETIRADO PELA AGU
28/11/2014 08:02:00  111243 DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
28/11/2014 07:00:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
30/10/2014 17:38:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
29/10/2014 17:29:32  220350 PROCESSO REMETIDO À COREC
14/08/2014 09:03:00  70908 CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
14/08/2014 09:01:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
12/08/2014 18:47:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
12/08/2014 18:45:00  90300 CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
17/07/2014 08:00:00  280203 VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 16/07/2014 E PUBLICADA NO DIA 17/07/2014 .
27/03/2014 14:30:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
24/03/2014 16:47:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
24/03/2014 16:46:00  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO PRESIDENTE
18/03/2014 13:33:02  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3320709 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
18/03/2014 13:32:51  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3320708 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
11/03/2014 13:48:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) SÉTIMA TURMA
28/02/2014 15:00:00  250450 PROCESSO RETIRADO PELA AGU
07/02/2014 08:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
07/02/2014 07:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 07/02/2014. Nº de folhas do processo: 236
30/01/2014 16:44:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SÉTIMA TURMA
30/01/2014 14:00:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SÉTIMA TURMA
28/01/2014 14:00:00  172100 A TURMA, À UNANIMIDADE, negou provimento aos embargos de declaração
24/01/2014 08:47:00  190400 PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO SESSÃO DO DIA 28 DE JANEIRO DE 2014 - 14:00 HORAS
23/01/2014 11:49:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
23/01/2014 11:47:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA
20/01/2014 17:21:42  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
08/01/2014 14:54:34  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3271526 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
19/12/2013 11:59:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) SÉTIMA TURMA
18/12/2013 15:46:10  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
13/12/2013 15:35:21  250450 PROCESSO RETIRADO PELA AGU
29/11/2013 08:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
29/11/2013 07:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 29/11/2013. Nº de folhas do processo: 221
21/11/2013 14:28:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SÉTIMA TURMA
20/11/2013 15:25:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SÉTIMA TURMA
19/11/2013 14:00:00  172155 A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO e à remessa oficial
13/11/2013 13:38:00  190400 PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO ADIADO DA SESSÃO DO DIA 12/11/2013
04/11/2013 13:45:07  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 12/11/2013
16/10/2013 11:00:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/10/2013 10:58:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA
15/10/2013 18:53:52  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
15/10/2013 18:00:00  10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Histórico de Distribuição

Data Descrição Juiz
08/06/2018  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO  DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES 
15/10/2013  DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA  DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA 

Incidentes

Tipo Número Julgamento Acórdão Juiz Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)  3271526       
RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)  3320708       
RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)  3320709       
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)  4545712       
AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO  4820607  29/04/2021     

Petições

Número Data de Entrada Data de Juntada Tipo Complemento
3271526  18/12/2013  08/01/2014  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)   
3320708  10/03/2014  18/03/2014  RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)   
3320709  10/03/2014  18/03/2014  RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)   
3529362  09/12/2014  14/01/2015  AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL  (UNIAO) 
4545712  07/08/2018  14/08/2018  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)   
4613792  08/11/2018  22/11/2018  PETIÇÃO  REITERA RE 
4820607  15/10/2019  17/10/2019  AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO   
JURIS / FÍSICO / N

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