Processo: 0003701-83.2010.4.01.3902
Classe: 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vara: 1ª VARA SANTARÉM
Juiz: CLÉCIO ALVES DE ARAUJO
Data de Autuação: 06/04/2006
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 27/09/2010
Nº de volumes: 9
Assunto da Petição: 3533 - Falsidade ideológica
Observação: 
Localização: 54 MIG - PROCESSO MIGRADO PARA O PJE
Principal:
2003.39.02.000911-3

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
16/07/2020 12:37:35  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE Nº do Inquerito 1952003 
15/07/2020 14:51:23  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  Nº do Inquerito 1952003 
15/07/2020 13:27:12  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  FASES CADASTRADAS PARA REGULARIZAR O SISTEMA PROCESSUAL E POSSIBILITAR A MIGRAÇÃO PARA O PJE Nº do Inquerito 1952003 
15/07/2020 13:27:09  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 1952003 
05/06/2020 13:55:59  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 1952003 
02/03/2020 14:52:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1952003 
20/02/2020 10:08:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 1952003 
14/02/2020 11:31:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1952003 
07/02/2020 11:28:44  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU DATA DEVOLUÇÃO07032020 Nº do Inquerito 1952003 
06/02/2020 13:44:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO  Nº do Inquerito 1952003 
22/01/2020 12:20:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 1952003 
14/01/2020 13:41:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1952003 
10/01/2020 11:30:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO31012020 Nº do Inquerito 1952003 
10/01/2020 11:08:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1952003 
09/01/2020 10:24:06  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  PELO REU Nº do Inquerito 1952003 
09/01/2020 10:23:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 1952003 
17/12/2019 11:44:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA18122019 Nº do Inquerito 1952003 
16/12/2019 16:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  Nº do Inquerito 1952003 
16/12/2019 16:18:28  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA  Nº do Inquerito 1952003 
16/12/2019 16:07:11  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO CONDENATORIA  Nº do Inquerito 1952003 
08/10/2018 10:31:30  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  Nº do Inquerito 1952003 
04/10/2018 17:03:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 1952003 
27/09/2018 09:08:55  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
25/09/2018 09:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
24/09/2018 15:59:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
24/09/2018 15:59:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
24/09/2018 15:53:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
20/09/2018 18:02:44  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  Nº do Inquerito 1952003 
13/09/2018 09:34:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 1952003 
11/09/2018 13:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 1952003 
11/09/2018 12:44:05  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 1952003 
11/09/2018 12:43:59  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 1952003 
04/09/2018 15:14:46  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  Nº do Inquerito 1952003 
28/08/2018 14:07:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1952003 
17/08/2018 13:28:30  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU DATA DEVOLUÇÃO17092018 Nº do Inquerito 1952003 
14/08/2018 13:14:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO  Nº do Inquerito 1952003 
31/07/2018 12:07:31  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  Nº do Inquerito 1952003 
27/07/2018 14:35:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1952003 
29/05/2018 09:59:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO28062018 Nº do Inquerito 1952003 
28/05/2018 18:10:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1952003 
28/05/2018 18:09:49  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 1952003 
10/05/2018 16:55:18  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  Nº do Inquerito 1952003 
04/05/2018 16:24:28  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES  Nº do Inquerito 1952003 
04/05/2018 16:24:02  152  DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO ORDENADO DEFERIDO  Nº do Inquerito 1952003 
04/05/2018 16:23:41  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  Nº do Inquerito 1952003 
04/05/2018 15:46:52  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 2822018 SJCE CUMPRIDA Nº do Inquerito 1952003 
11/04/2018 09:38:44  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  Nº do Inquerito 1952003 
11/04/2018 09:38:19  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 1952003 
11/04/2018 09:33:56  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 1952003 
11/04/2018 09:33:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 1952003 
06/04/2018 09:38:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
06/04/2018 09:37:18  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT3 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 1952003 
06/04/2018 09:36:09  174  INTERROGATORIO REALIZADO  QTDE DEPOIMENT3 REUS INTERROGADOS2 Nº do Inquerito 1952003 
02/04/2018 11:37:04  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  N 28612017 NÃO CUMPRIDA Nº do Inquerito 1952003 
02/04/2018 11:36:42  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  N 28612017 COM DE NOVO PROGRESSOPA Nº do Inquerito 1952003 
02/04/2018 11:34:04  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  N 23782017 DEVIDAMENTE CUMPRIDA Nº do Inquerito 1952003 
02/04/2018 11:33:43  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  N 23782017 SJ DE OSASCO Nº do Inquerito 1952003 
02/04/2018 11:30:05  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  N 23792017 DEVIDAMENTE CUMPRIDA Nº do Inquerito 1952003 
02/04/2018 11:29:43  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  N 23792017 SJ DE SÃO BERNARDO DO CAMPOSP Nº do Inquerito 1952003 
02/04/2018 11:25:27  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  N 28602017 DEVIDAMENTE CUMPRIDA Nº do Inquerito 1952003 
02/04/2018 11:25:06  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  N 28602017 SJ DE NITEROIRJ Nº do Inquerito 1952003 
27/03/2018 15:58:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CERTIDAO REFERENTE À TESTEMUNHA JOSE RICARDO ARROLADA PELO REU HIROITO Nº do Inquerito 1952003 
27/03/2018 15:57:56  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  À COMARCA DE NOVO PROGESSO INFORMANDO NOVA DATA Nº do Inquerito 1952003 
23/03/2018 13:55:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1952003 
19/03/2018 17:14:04  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU DATA DEVOLUÇÃO27032018 Nº do Inquerito 1952003 
16/03/2018 13:23:05  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO  Nº do Inquerito 1952003 
15/03/2018 12:09:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1952003 
02/03/2018 11:37:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO23032018 Nº do Inquerito 1952003 
01/03/2018 18:38:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1952003 
01/03/2018 14:18:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
27/02/2018 10:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
26/02/2018 18:20:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  FL1935 Nº do Inquerito 1952003 
23/02/2018 17:19:05  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 1952003 
23/02/2018 12:23:10  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  À COMARCA DE NOVO PROGRESSOPA Nº do Inquerito 1952003 
22/02/2018 17:46:15  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  VIDEO COM FORTALEZACE 1T PRESENCIAL DATA05042018 HORA1000 Nº do Inquerito 1952003 
22/02/2018 16:13:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
22/02/2018 16:12:37  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM2 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 1952003 
22/02/2018 16:11:13  174  INTERROGATORIO NAO REALIZADO  Nº do Inquerito 1952003 
22/02/2018 15:45:12  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  282 DATA DEVOLUÇÃO24032018 Nº do Inquerito 1952003 
21/02/2018 14:02:55  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP 23802017 NÃO CUMPRIDA NA 11VFJFCE Nº do Inquerito 1952003 
21/02/2018 14:02:05  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 23802017 NÃO CUMPRIDA NA 11VFJFCE Nº do Inquerito 1952003 
20/02/2018 17:29:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1952003 
19/02/2018 17:28:00  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU Nº do Inquerito 1952003 
19/02/2018 11:27:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO  Nº do Inquerito 1952003 
09/02/2018 17:41:26  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  DE SAO BERNARDO DOS CAMPOS E NITEROI Nº do Inquerito 1952003 
08/02/2018 11:31:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1952003 
23/01/2018 12:38:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO26012018 Nº do Inquerito 1952003 
22/01/2018 18:45:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1952003 
17/01/2018 13:11:45  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  POR MALOTE DIGITAL Nº do Inquerito 1952003 
09/01/2018 10:22:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
19/12/2017 13:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
18/12/2017 13:53:14  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  FL1914V Nº do Inquerito 1952003 
18/12/2017 13:51:52  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  VIDEO COM NITEROI SBCAMPOS FORTALEZA PRESENCIAL DATA22022018 HORA1300 Nº do Inquerito 1952003 
18/12/2017 13:50:02  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  À 11ªVFJFCE 1ªVFSBCAMPOS MALOTE DIGITAL PARA COMARCA DE NOVO PROGRESSO PARA INFORMAR A REDESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA Nº do Inquerito 1952003 
15/12/2017 18:19:53  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 2861 DATA DEVOLUÇÃO14012018 Nº do Inquerito 1952003 
15/12/2017 18:18:26  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2860 DATA DEVOLUÇÃO14012018 Nº do Inquerito 1952003 
15/12/2017 15:02:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
15/12/2017 14:42:51  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM10 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 1952003 
15/12/2017 14:42:27  174  INTERROGATORIO NAO REALIZADO  Nº do Inquerito 1952003 
07/12/2017 15:35:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU CLEBER Nº do Inquerito 1952003 
06/12/2017 15:21:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1952003 
05/12/2017 15:29:12  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU DATA DEVOLUÇÃO07122017 Nº do Inquerito 1952003 
04/12/2017 18:45:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº 1688 E 1694 DE 2017 Nº do Inquerito 1952003 
04/12/2017 18:23:55  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  NESTA DATA JUNTO AOS AUTOS EMAILS DE OSASCO E DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Nº do Inquerito 1952003 
30/11/2017 12:53:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE  n 16872017 Nº do Inquerito 1952003 
30/11/2017 12:53:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  n 16852017 Nº do Inquerito 1952003 
30/11/2017 12:52:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  16822017 n 16832017 n 16842017 n 16862017 n 16892017 n 16902017 n 16912017 Nº do Inquerito 1952003 
30/11/2017 12:51:45  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  Nº do Inquerito 1952003 
30/11/2017 12:50:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SJCE e Oficio Receita Nº do Inquerito 1952003 
30/11/2017 12:50:24  247  EMAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIADE ORDEMROGATORIA  Nº do Inquerito 1952003 
29/11/2017 11:07:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1952003 
10/11/2017 13:40:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  PARA TOMAR CIENCIA DA AUDIENCIA DESIGNADA INTERESSADOMPF TELEFONE35120800 DATA DEVOLUÇÃO17112017 QTDE FOLHAS1869 Nº do Inquerito 1952003 
10/11/2017 13:36:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1952003 
10/11/2017 13:34:40  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  DO MALOTE DIGITAL NOVO PROGRESSO Nº do Inquerito 1952003 
10/11/2017 13:34:25  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 1952003 
10/11/2017 13:34:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 1952003 
10/11/2017 13:04:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CERTIFICO QUE NESTA DATA EXPEDI OS OFÍCIOS DE Nº 16922017 À DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA FEDERALSTM E N 16932017 AO IBAMASTM E OS MANDADOS Nº 16822017 HIROITO 16832017 BENEDITO 16842017 RILDSON 16852017 CLEBER 16862017 WALDEMAR E WALTER 16872017 REGINA HELENA E LUIZ MARCOS 16882017 REGINALDO E EDNA 16892017 IDELVANE 16902017 VALDELUCIA 16912017 ADMILTON E 16942017 GILMARA Nº do Inquerito 1952003 
09/11/2017 12:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 1952003 
09/11/2017 12:28:10  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  DESPACHO DE FL1855 Nº do Inquerito 1952003 
09/11/2017 12:27:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  DECISÃO DE FLS18511853V Nº do Inquerito 1952003 
09/11/2017 12:27:28  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  À COMARCA DE NOVO PROGRESSOPA Nº do Inquerito 1952003 
20/10/2017 17:55:56  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  5ª 2385 DATA DEVOLUÇÃO18012018 Nº do Inquerito 1952003 
20/10/2017 16:41:09  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4ª 2381 DATA DEVOLUÇÃO19122017 Nº do Inquerito 1952003 
20/10/2017 16:38:27  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª 2380 DATA DEVOLUÇÃO19112017 Nº do Inquerito 1952003 
20/10/2017 16:36:34  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 2379 DATA DEVOLUÇÃO19112017 Nº do Inquerito 1952003 
20/10/2017 16:34:25  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2378 DATA DEVOLUÇÃO19112017 Nº do Inquerito 1952003 
20/10/2017 16:27:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
29/09/2017 15:38:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
29/09/2017 14:35:23  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA14122017 HORA1430 Nº do Inquerito 1952003 
26/06/2017 19:20:09  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 1952003 
07/12/2016 11:37:48  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1952003 
07/12/2016 11:36:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
08/11/2016 08:10:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1952003 
08/11/2016 07:46:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO MPF Nº do Inquerito 1952003 
04/11/2016 13:35:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1952003 
21/10/2016 08:42:30  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO21112016 Nº do Inquerito 1952003 
19/10/2016 16:44:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1952003 
19/10/2016 16:44:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
09/12/2015 10:53:59  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
09/12/2015 09:11:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO MPF Nº do Inquerito 1952003 
04/12/2015 17:29:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1952003 
17/09/2015 11:49:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO25102015 Nº do Inquerito 1952003 
16/09/2015 13:30:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1952003 
16/09/2015 13:29:20  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 1952003 
29/06/2015 10:24:49  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  PELA DPU Nº do Inquerito 1952003 
19/06/2015 17:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1952003 
18/05/2015 16:13:31  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU Nº do Inquerito 1952003 
17/04/2015 12:20:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO  DPU Nº do Inquerito 1952003 
16/04/2015 17:08:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
09/07/2014 14:24:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
23/04/2014 11:25:44  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  N 4112014 Nº do Inquerito 1952003 
14/04/2014 10:15:01  204  OFICIO EXPEDIDO  N 4112014 OAB EM STM Nº do Inquerito 1952003 
08/04/2014 19:42:17  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  LANÇADO AVISO DE PERDA DO DIREITO DE VISTA DOS PRESENTES AUTOS FORA DA SECRETARIA PELO REU HIROITO TABAJARA QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA CONFORME DESPACHO DE F 1542 Nº do Inquerito 1952003 
08/04/2014 19:39:12  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA O REU RILDOSN NÃO APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO Nº do Inquerito 1952003 
08/04/2014 19:05:34  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº do Inquerito 1952003 
08/10/2013 12:07:53  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  AMILTON JOSÉ MERNITZKI Nº do Inquerito 1952003 
03/09/2013 10:54:13  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP N 11182012 CUMPRIDA Nº do Inquerito 1952003 
03/09/2013 10:53:41  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP N 11182012 COMARCA DE NOVO PROGRESSO Nº do Inquerito 1952003 
02/09/2013 11:22:53  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  NÃO VISLUMBRA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Nº do Inquerito 1952003 
04/07/2013 10:20:34  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1952003 
03/07/2013 17:03:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF REQUER EXTINCAOPROSSEGUIMENTO Nº do Inquerito 1952003 
02/07/2013 18:12:15  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  Nº do Inquerito 1952003 
24/05/2013 12:15:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO28052013 Nº do Inquerito 1952003 
23/05/2013 12:20:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1952003 
17/05/2013 12:20:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
17/05/2013 12:19:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
28/01/2013 15:27:52  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  CLEBER AUGUSTO Nº do Inquerito 1952003 
28/01/2013 13:29:27  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  Nº do Inquerito 1952003 
21/01/2013 16:56:51  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00010087 SIDNEY CAMPOS GOMES TELEFONE35234512 DATA DEVOLUÇÃO30012013 QTDE FOLHAS1760 Nº do Inquerito 1952003 
15/01/2013 09:29:14  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
10/01/2013 13:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
10/01/2013 09:48:26  177  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
19/12/2012 10:36:46  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  Nº do Inquerito 1952003 
19/12/2012 10:35:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RESPOSTA E ACUSAÇÃO Nº do Inquerito 1952003 
17/12/2012 12:13:52  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1PA N 241 14122012 Nº do Inquerito 1952003 
11/12/2012 15:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
11/12/2012 13:16:47  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 1952003 
07/12/2012 10:26:39  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DEVOLVE O PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA A CLEBER BECKER À OAB E AO MPF Nº do Inquerito 1952003 
07/12/2012 10:26:01  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1952003 
05/12/2012 14:32:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  REQUER DEVOLUÇÃO DE PRAZO P APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR Nº do Inquerito 1952003 
05/12/2012 14:31:09  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Ns 1966 1967 e 19682012 Nº do Inquerito 1952003 
04/12/2012 17:02:40  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  Nº do Inquerito 1952003 
09/10/2012 11:14:05  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00017129 HIROITO TABAJARA LACERDA DE CASTRO TELEFONE35221312 DATA DEVOLUÇÃO30102012 Nº do Inquerito 1952003 
09/10/2012 10:45:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DO MPF Nº do Inquerito 1952003 
08/10/2012 18:09:49  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  Nº do Inquerito 1952003 
04/10/2012 11:35:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  P AJAX INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO10112012 Nº do Inquerito 1952003 
03/10/2012 11:57:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1952003 
10/09/2012 16:56:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 1952003 
10/09/2012 16:56:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  N 1966 1967 E 19682012 Nº do Inquerito 1952003 
23/08/2012 10:57:17  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1118 DATA DEVOLUÇÃO22102012 Nº do Inquerito 1952003 
14/08/2012 10:00:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  Nº do Inquerito 1952003 
07/08/2012 14:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 1952003 
06/08/2012 14:55:27  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  DE F 15181520 Nº do Inquerito 1952003 
06/08/2012 13:29:01  146  DENUNCIA ADITADA  PARA INCLUIR O REU AMILTON JOSE MERNITZKI Nº do Inquerito 1952003 
07/02/2012 18:00:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  AOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART 1º I DA LEI N 813790 E ART 69 DA LEI N 960598 TEM PENA MÁXIMA DE DOIS E TRÊS ANOS RESPECTIVAMENTE A PRESCRIÇÃO DE SEU TURNO É DE QUATRO ANOS PARA O PRIMEIRO CASO E DE OITO ANOS PARA O SEGUNDO TENDO EM VISTA QUE OS FATOS DELITUOSOS OCORRERAM ENTRE OS ANOS DE 2000 A 2002 TAL LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORREU ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OCORRIDO EM 13082010 DESSE MODO DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DESCRITOS NO ART 2º I DA LEI N 813790 E ART 69 DA LEI N 960598 CP ART 107 IV PRIMEIRA FIGURA E ART 109 V E IVBASSISTE RAZÃO AO MPF QUANTO À NATUREZA PERMANENTE DO DELITO CONTIDO NO ART 288 DO CÓDIGO PENAL O QUE INVIABILIZA DE PLANO DECIDIR ACERCA DA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DE NÃO SE OBSERVAR NOS AUTOS O MOMENTO DA CESSAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOSCTRASLADESE DO IPL 1962003 E JUNTESE A ESTE FEITO ALI DEIXANDO CÓPIA AS FOLHAS RELACIONADAS PELO MPF NO ÚLTIMO PARÁGRAFO DE F 1433DQUANTO AO ADITAMENTO À DENÚNCIA ACHANDOSE INTEGRALMENTE SATISFEITAS AS DETERMINANTES DO ART 41 DO CPP E NÃO HAVENDO INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS CONDICIONANTES NEGATIVAS PREVISTAS NO ART 395 DO CPP RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA FORMALIZADO À F 13961399 PASSANDO A OSTENTAR O DENUNCIADO AMILTON JOSÉ MERNITZKI A CONDIÇÃO DE PROCESSADO CRIMINALMENTE POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART 288 E 299 DO CP INCLUASE ESSE RÉU NO PÓLO PASSIVO DO PRESENTE FEITOEEM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ALÍNEA A O RÉU HIROÍTO OSTENTA A CONDIÇÃO DE DENUNCIADO NOS ARTIGOS 288 299 E 329 DO CP OS ACUSADOS JARBAS E BENEDITO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 288 E 299 DO CP O ACUSADO RILDISON E CLÉBER RESPONDEM PELA PRÁTICA DOS DELITOS DO ART 299 E 288 DO CPFDANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO DEFIRO OS REQUERIMENTOS DO MPF DE F 13891390 CITEMSE OS REQUERIDOS HIROÍTO TABAJARA LACERDA CLEBER AUGUSTO BECKER JARBAS LACERDA DOS SANTOS E RILDISON VIANA SERRÃO NOS ENDEREÇOS A Nº do Inquerito 1952003 
03/10/2011 16:51:13  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  MPF REQUER RECEBIMENTO DE DENÚNCIA EM ADITAMENTO Nº do Inquerito 1952003 
03/10/2011 16:45:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª OFÍCIO N22272011 DA DPF ENCAMINHA 11 VOLUMES DE APENSO AO IPL 1952003 Nº do Inquerito 1952003 
22/09/2011 13:08:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIF DO MPF P ARQUIVAMENTO PARCIAL Nº do Inquerito 1952003 
21/09/2011 13:08:19  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  Nº do Inquerito 1952003 
09/09/2011 12:17:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  P MARCELO INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO16092011 Nº do Inquerito 1952003 
24/08/2011 17:51:06  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  TENDO EM VISTA QUE O IPL 1962003 SE ENCONTRA NO SISTEMA INFORMATIZADO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL EM FASE INCOMPATÍVEL COM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO 1238 BAIXA ENTREGUE EM DEFINITIVO ÀS PARTES NECESSÁRIA A REDISTRIBUIÇÃO DESSE APURATÓRIO PARA QUE SEJA APRECIADO O REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DO IPL DESSE MODO REDISTRIBUASE O PRESENTE FEITO E AINDA DE MODO A VIABILIZAR A APRECIAÇÃO DE TAL REQUERIMENTO ARQUIVAMENTO DETERMINO A EXTRAÇÃO DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO MPF DE F 13961399 BEM COMO DESTA DECISÃO E A JUNTADA DAS MESMAS AO IPL 1962003 PARA QUE ALI SEJA APRECIADO O REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTOINDEFIRO O APENSAMENTO DO IPL 1962003 A ESTE FEITO DADO O GRANDE NÚMERO DE VOLUMES DESTA AÇÃO PENAL E A DIFICULDADE QUE GERARÁ NO MANUSEIO DA MESMA DESSE MODO NECESSÁRIO O TRASLADO DE DOCUMENTOS QUE NÃO INTEGRAM O PRESENTE FEITO QUE EM ANÁLISE SUPERFICIAL PARECEM SER OS DE F 0709 13 16 31 34 4647 4950 58 E 351 E AINDA O RELATÓRIO DO MENCIONADO IPL F 406412 CIENTIFIQUESE O MPF INCLUSIVE PARA DIZER QUAIS DOCUMENTOS DEVEM SER TRASLADADOS DO IPL 1962003 PARA ESTE FEITOMANIFESTESE O MPF SOBRE POSSÍVEL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART 288 EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO AMILTON JOSÉ MERNITZKI E AINDA EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NO ART 2º DA LEI 813790 ART 69 DA LEI AMBIENTAL E ART 288 DO CP EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS HIROÍTO TABAJARA LACERDA DE CASTRO JARBAS LACERDA DOS SANTOS BENEDITO MARQUES DA COSTA RILDSON VIANA SERRÃO E CLÉBER AUGUSTO BECKERAPÓS APRECIAREI O ADITAMENTO À DENÚNCIA DE F 13961399 OPORTUNAMENTE CONCLUSOS Nº do Inquerito 1952003 
03/08/2011 11:28:31  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1952003 
03/08/2011 11:27:02  146  DENUNCIA ADITADA  MPF REQUER APENSAMENTO DO IPL 1962003 Nº do Inquerito 1952003 
30/03/2011 13:14:00  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  Nº do Inquerito 1952003 
10/03/2011 11:59:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  P MARCELO INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 1952003 
04/03/2011 18:50:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1952003 
04/03/2011 18:49:59  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA AO MPF PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS CERTIDÕES DE F 1377 1382 E 1387 Nº do Inquerito 1952003 
02/02/2011 10:32:35  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  N 5562010 NÃO CUMPRIDA Nº do Inquerito 1952003 
02/02/2011 10:31:04  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  N 5562010 COM DE ITAITUBAPA Nº do Inquerito 1952003 
02/02/2011 10:29:24  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  N 12852010 Nº do Inquerito 1952003 
03/12/2010 12:21:18  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE  n 12852010 Nº do Inquerito 1952003 
22/11/2010 16:54:30  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  n 12842010 p HIROITO CASTRO e JARBAS LACERDA Nº do Inquerito 1952003 
22/11/2010 16:46:39  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  de Benedito Marques de Sousa Nº do Inquerito 1952003 
22/11/2010 16:45:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  petição de Benedito Marques de Sousa Nº do Inquerito 1952003 
15/10/2010 14:45:42  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 1952003 
07/10/2010 16:45:02  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  556 DATA DEVOLUÇÃO06112010 Nº do Inquerito 1952003 
28/09/2010 15:25:30  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 1952003 
27/09/2010 15:23:48  146  DENUNCIA RECEBIDA  RECEBIDA EM 13082010 Nº do Inquerito 1952003 
27/09/2010 14:08:56  3  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  Nº do Inquerito 1952003 

Publicação

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Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
3  Despacho  14/10/2016 15:28:09 visualizar
4  Despacho  05/12/2016 20:42:14 visualizar
7  Decisão  26/06/2017 16:14:26 visualizar
15  Sentença  16/12/2019 12:42:43 visualizar
17  Decisão  05/06/2020 12:21:32 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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