Processo: 0048128-12.2016.4.01.3400
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 5ª VARA BRASÍLIA
Juíza: DIANA MARIA WANDERLEI DA SILVA
Data de Autuação: 12/08/2016
Distribuição: 11 - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 25/08/2016
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 10293 - Adicional de Fronteira
Observação:  PAGAR INDENIZAÇAO DE FRONTEIRA DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DA LEI 12855 DE 2013 PAGAR PARCELAS DEVIDAS
Localização: CX - 9241 - CAIXA 9241
Principal:
0016049-14.2015.4.01.3400

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
16/09/2022 14:45:36  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
02/08/2022 16:13:42  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
20/02/2020 13:58:27  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
04/02/2020 11:02:00  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MINUTAS SUBSTITUTA PRONTAS 
20/12/2018 16:43:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/10/2018 12:01:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/05/2017 14:41:44  234  SOBRESTAMENTO ORDENADO OUTROS ESPECIFICAR   
25/05/2017 14:41:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
25/05/2017 11:26:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/05/2017 09:28:55  126  CARGA RETIRADOS AGU  GUIA Nº 0702017 AGUPRU INTERESSADOGERALDO CARDOZO TELEFONE20268095  
09/05/2017 14:35:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
09/05/2017 14:34:58  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
08/05/2017 18:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
08/05/2017 18:04:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
08/05/2017 18:00:45  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
30/03/2017 14:23:31  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/03/2017 11:47:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
30/03/2017 11:47:50  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
30/03/2017 11:45:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/03/2017 15:00:26  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  AUTORIZADO ALYSSON BENTO GONÇALVESOABDF15115E ADVGDF00022256 RUDI MEIRA CASSEL TELEFONE32230552 983395814  
22/03/2017 09:31:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
22/03/2017 09:31:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
20/03/2017 16:13:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/03/2017 13:40:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/03/2017 16:14:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
17/03/2017 16:14:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/03/2017 16:14:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/03/2017 11:42:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/02/2017 13:01:01  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  GUIA 1642017 AUTORIZADOA ALYSSIB BENTO GOLÇALVES ADVGDF00022256 RUDI MEIRA CASSEL TELEFONE32230552 983395814  
23/02/2017 10:02:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
21/02/2017 13:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
17/02/2017 12:59:45  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  2ª  
15/02/2017 16:29:14  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
15/02/2017 16:28:35  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
27/01/2017 10:36:02  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/01/2017 10:09:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/01/2017 15:04:03  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
04/11/2016 16:08:12  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
04/11/2016 10:46:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/11/2016 16:42:09  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
03/11/2016 16:42:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/09/2016 08:57:21  126  CARGA RETIRADOS AGU  GUIA Nº 1232016 INTERESSADOGERALDO  
09/09/2016 17:00:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
09/09/2016 15:16:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/09/2016 15:11:32  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
29/08/2016 14:13:53  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
29/08/2016 14:13:51  170  INICIAL AUTUADA   
29/08/2016 14:13:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/08/2016 13:16:33  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
25/08/2016 07:07:22  11  REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  EM CUMPRIMENTO A DECISAO DO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 20ªVARASJDF FLS146 
24/08/2016 17:27:51  223  REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO S BAIXA  REDISTRIBUIDO Á 5ª VARA SJDF 
23/08/2016 18:49:51  153  DEVOLVIDOS C DECISAO FINAL TERMINATIVA  DECLINADA A COMPETÊNCIA 5ª VARA FEDERAL 
23/08/2016 15:50:25  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/08/2016 15:50:12  170  INICIAL AUTUADA   
23/08/2016 12:35:54  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
18/08/2016 06:58:30  3  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  EM CUMPRIMENTO A DECISAO DA JUIZA FEDERAL DIRETORA DO FORO 
18/08/2016 06:53:10  12  ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIBUIDOR   
15/08/2016 09:12:47  12  ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR   

Publicação

Data Tipo Texto
21/02/2017  Decisao  REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
20/03/2017  Despacho  Tendo em vista que nas conciliações preponderamse as transações onde mutuamente as partes abrem mão de parcela do direito que desejam discutir em juízo a fim de se chegar à pacificação da querela intimemse as partes autoras para que se manifestem em até 72 horas SE em caso da parte ré confeccionar a regulamentação de que trata a Lei nº 12855 de 2013 com vigência a partir da publicaçãoa abrem mão de discutir judicialmente as parcelas retroativas à data da vigência da Lei nº 12855 de 2013 terminado o litígio a partir da confecção do ato infralegalb para aqueles que eventualmente já receberam valores do adicional através de tutela antecipada se abrem mão de discutir judicialmente as parcelas retroativas à data da vigência da Lei nº 12855 de 2013 desde que a parte ré não pleiteie a devolução da importância recebida com lastro em decisão judicial liminar terminado o litígio a partir da confecção do ato infralegal com a ressalva acimaReforço que os termos da aceitação pela parte autora conforme proposição acima ficam condicionados à manifestação e conduta futura da parte ré em não diligenciar em sentido contrário à assertiva acima proposta 
08/05/2017  Decisao  Diante de todo este contexto entendo que tais querelas já estão maduras para que definitivamente seja deliberada uma proposta de conciliaçãoAssim DESIGNO para o dia 25052017 às 1400 horas AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL INSTRUÇÃO a ser realizada na Sala de Audiências da 10ª Vara Federal desta Seção Judiciária localizada no Edifício Sede III W3 Norte SEPN 510 Bloco C CEP 70759900 Brasília tendo em vista a falta de espaço físico adequado nesta 5ª Vara Federal 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  23/08/2016 17:10:09 visualizar
3  Decisão de Antecipação de Tutela   09/09/2016 14:21:42 visualizar
5  Decisão  15/02/2017 15:15:21 visualizar
7  Despacho  17/03/2017 16:02:56 visualizar
8  Decisão  08/05/2017 17:35:58 visualizar
10  Despacho  22/05/2017 16:48:00 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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