Processo: 0016049-14.2015.4.01.3400
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 5ª VARA BRASÍLIA
Juíza: DIANA MARIA WANDERLEI DA SILVA
Data de Autuação: 25/03/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 26/03/2015
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 14709 - AuxílioMoradia
10298 - Diárias e Outras Indenizações
Observação:  DETERMINAR O PAGAMENTO DA INDENIZACAO PREVISTA NA LEI Nº 1285513 A TODOS OS FILIADOS DA REQUERENTE EM EXERCICIO NOS MUNICIPIOS LISTADOS NA MENSAGEM ELETRONICA Nº 0032015SICDGPDPF
Localização: CX - 8394 - CAIXA 8394

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
09/09/2022 14:48:04  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
02/08/2022 13:54:13  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
20/02/2020 06:01:30  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
03/02/2020 10:15:49  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  SUSPENSO 
25/05/2017 13:53:44  234  SOBRESTAMENTO ORDENADO OUTROS ESPECIFICAR   
25/05/2017 09:28:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
23/05/2017 18:26:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/05/2017 09:28:55  126  CARGA RETIRADOS AGU  GUIA Nº 0702017 AGUPRU INTERESSADOGERALDO CARDOZO TELEFONE20268095  
09/05/2017 15:04:47  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA25052017 HORA1400  
09/05/2017 14:33:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
09/05/2017 14:33:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
08/05/2017 18:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
08/05/2017 18:04:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
08/05/2017 18:03:03  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
27/03/2017 17:29:40  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/03/2017 10:55:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
24/03/2017 10:55:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
22/03/2017 13:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/03/2017 14:32:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
16/03/2017 19:08:28  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
13/09/2016 11:22:48  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
20/06/2016 13:25:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Movimentação excluída em 13092016 por DF1225403  
01/04/2016 13:40:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/04/2016 13:37:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/04/2016 13:10:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
16/03/2016 15:18:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
16/03/2016 15:17:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
15/03/2016 16:41:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
15/03/2016 16:40:46  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA   
21/01/2016 10:25:11  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/01/2016 17:40:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/01/2016 17:40:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/01/2016 17:40:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/01/2016 16:32:08  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  GUIA Nº 182016 JHONNATA FERREIRA LEITE ADVGDF00009930 ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO TELEFONE3201399032484270  
14/01/2016 10:40:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
07/01/2016 10:05:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
17/12/2015 13:14:10  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
17/12/2015 13:05:23  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  PARA O RELATOR DO AGRAVO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS 223224 
04/12/2015 13:44:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
22/10/2015 12:46:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/09/2015 10:29:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/09/2015 15:56:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
08/09/2015 13:12:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
08/09/2015 13:08:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
08/09/2015 12:56:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
04/09/2015 17:47:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
04/09/2015 17:47:09  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DECISAO   
04/09/2015 17:46:54  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
05/08/2015 16:55:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
27/07/2015 17:18:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/07/2015 17:18:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/07/2015 09:40:27  126  CARGA RETIRADOS AGU  GUIA 882015 INTERESSADOSERVIDOR AUTORIZADO  
14/07/2015 17:31:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
14/07/2015 17:30:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/07/2015 16:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/07/2015 11:06:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/07/2015 11:06:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/05/2015 16:23:06  204  OFICIO EXPEDIDO   
20/05/2015 17:11:23  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
20/05/2015 17:11:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/05/2015 14:19:14  126  CARGA RETIRADOS AGU  GUIA Nº2015 INTERESSADORICARDO QUIRINO TELEFONE20268070  
13/05/2015 10:07:11  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
29/04/2015 16:06:44  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
29/04/2015 16:06:35  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
28/04/2015 17:06:00  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
28/04/2015 17:05:33  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA   
27/03/2015 14:49:17  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/03/2015 14:49:12  170  INICIAL AUTUADA   
27/03/2015 14:49:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/03/2015 13:01:02  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
26/03/2015 09:51:52  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
07/01/2016  Decisao  Na petição de fls 136140 a Juíza Federal Exma Daniele Maranhão concedeu a liminar determinando o pagamento da indenização prevista na Lei nº 1285513 a todos os filiados da parte autora Delegados Federais que estiverem em exercício nos Municípios listados na mensagem eletrônica nº 0032015SICDGPDPF Contudo a parte autora informa que a União ainda não cumpriu a decisão concessiva da liminar datada de 27042015 Destarte nesta decisão não irei avaliar a viabilidade da manutenção da concessão da tutela antecipada outrora deferida por outro Magistrado Federal mas apenas o descumprimento de uma decisão judicial Observo que nas fls 221 a 222 a parte ré informa que está viabilizando as medidas administrativas necessárias para tal cumprimento Assim entendo que no caso até então não há negligência da ré em cumprir a decisão judicial uma vez que questões burocráticas e orçamentárias requerem lapso temporal razoável para tal intento principalmente considerando a conjuntura econômica atual pela qual o país se encontra inclusive com o Executivo apresentando ao Congresso Nacional proposta de orçamento deficitário Assim fixo prazo de até 120 dias para o cumprimento imediato da liminar deferida nas fls 136140 a partir da intimação desta decisão Após tal lapso temporal caso persista a mora e não seja reformada a decisão concessiva da tutela antecipada fixo multa diária de R 1000000 dez mil reais por dia de descumprimento 
22/03/2017  Despacho  Tendo em vista que nas conciliações preponderamse as transações onde mutuamente as partes abrem mão de parcela do direito que desejam discutir em juízo a fim de se chegar à pacificação da querela intimemse as partes autoras para que se manifestem em até 72 horas SE em caso da parte ré confeccionar a regulamentação de que trata a Lei nº 12855 de 2013 com vigência a partir da publicaçãoa abrem mão de discutir judicialmente as parcelas retroativas à data da vigência da Lei nº 12855 de 2013 terminado o litígio a partir da confecção do ato infralegalb para aqueles que eventualmente já receberam valores do adicional através de tutela antecipada se abrem mão de discutir judicialmente as parcelas retroativas à data da vigência da Lei nº 12855 de 2013 desde que a parte ré não pleiteie a devolução da importância recebida com lastro em decisão judicial liminar terminado o litígio a partir da confecção do ato infralegal com a ressalva acimaReforço que os termos da aceitação pela parte autora conforme proposição acima ficam condicionados à manifestação e conduta futura da parte ré em não diligenciar em sentido contrário à assertiva acima proposta 
08/05/2017  Decisao  Diante de todo este contexto entendo que tais querelas já estão maduras para que definitivamente seja deliberada uma proposta de conciliaçãoAssim DESIGNO para o dia 25052017 às 1400 horas AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL INSTRUÇÃO a ser realizada na Sala de Audiências da 10ª Vara Federal desta Seção Judiciária localizada no Edifício Sede III W3 Norte SEPN 510 Bloco C CEP 70759900 Brasília tendo em vista a falta de espaço físico adequado nesta 5ª Vara Federal 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão de Antecipação de Tutela   27/04/2015 21:50:12 visualizar
3  Decisão  04/09/2015 16:55:39 visualizar
5  Decisão de Antecipação de Tutela   10/02/2016 18:45:40 visualizar
7  Despacho  16/03/2017 18:55:30 visualizar
8  Decisão  08/05/2017 17:31:35 visualizar
10  Despacho  22/05/2017 16:47:04 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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