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Processo Nova Númeração
2008.43.00.003014-6 - Ação Civil Pública 0003014-47.2008.4.01.4300
2008.43.00.003014-6 - Ação Civil Pública 0003014-47.2008.4.01.4300
Processo: 2008.43.00.003014-6
Nova Numeração: 0003014-47.2008.4.01.4300
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA GURUPI
Juiz: EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO
Data de Autuação: 17/10/2011
Distribuição: 13 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 17/10/2011
Nº de volumes: 6
Assunto da Petição: 10012 - Dano ao Erário
Processo Originário: 2008.43.00.003014-6
Observação: 
Localização: CAIXA M 58 - PROCESSO MIGRADO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
19/03/2020 18:30:48  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
12/02/2020 03:10:21  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
13/09/2018 09:42:21  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
09/08/2018 12:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  REMETIDO EM 09082018 PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO NO EDJF1 Nº 148 DO DIA 10082018 
09/08/2018 10:19:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/08/2018 10:15:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  NOS TERMOS DO 5º ART 356 DO CPC O JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO DEIXO DE APLICAR MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL  
24/07/2018 13:06:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/07/2018 10:03:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
19/07/2018 17:10:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO 4482018 CEF 
05/07/2018 11:56:33  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
27/06/2018 09:26:36  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
27/06/2018 09:26:19  204  OFICIO EXPEDIDO   
26/06/2018 16:20:45  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
26/06/2018 12:13:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/06/2018 17:50:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/06/2018 15:31:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO 
11/06/2018 10:29:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SUSBTABELECIMENTO 
06/06/2018 15:32:53  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  2ª PROCESSO NO PRAZO DE 15 DIAS NA LOCALIZAÇÃO I3 
06/06/2018 15:30:25  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  PROCESSO NO PRAZO DE 15 DIAS NA LOCALIZAÇÃO I3 
30/05/2018 15:33:21  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  CERTIFICO QUE NESTA DATA OS ALVARAS DE 08 A 122018 FORAM INDISPONIBILIZADOS NO SISTEMA 
30/05/2018 14:55:02  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  DOS ALVARAS DE N 08 09 10 11 E 122018 EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE DOS MESMOS NÃO TENDO AS PARTES FAVORECIDAS APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADAS COMPARECIDO PARA RETIRALOS 
15/05/2018 17:03:27  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  2ª  
15/05/2018 17:02:56  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
14/05/2018 12:12:01  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA  2ª  
14/05/2018 12:11:52  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
11/05/2018 16:58:52  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  MPF 
11/05/2018 16:57:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INFORMAÇÃO BANCÁRIA 
10/05/2018 17:26:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/04/2018 09:18:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOHUMBERTO DE AGUIAR JUNIOR  
16/04/2018 14:32:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/04/2018 10:56:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
23/03/2018 13:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  REMETIDO EM 2303 PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO NO EDJF1 Nº 54 DO DIA 26032018 
22/03/2018 14:06:44  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO  ALVARÁS EXPEDIDOS 82018 92018 102018 112018 E 122018 
14/03/2018 14:55:03  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  CAIXA INFORMA NÚMERO CONTAS JUDICIAIS 
13/03/2018 12:24:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JOSÉ EMÍLIO PESSANHA MANIFESTAÇÃO 
07/03/2018 13:44:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  REMETIDO EM 0703 PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO NO EDJF1 Nº 42 DO DIA 08032018 
06/03/2018 17:03:12  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
06/03/2018 16:45:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/03/2018 14:11:45  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/03/2018 11:15:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MANIFESTAÇÃO DOS REQDOS 
20/02/2018 09:28:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  BISCOITOS PRINCEZA DA AMAZÔNIA SA MANIFESTAÇÃO 
08/02/2018 15:16:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  REMETIDO EM 0802 PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO NO EDJF1 Nº 25 DO DIA 09022018 
05/02/2018 14:31:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
05/02/2018 12:46:12  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS APELANTES PARA QUE NO PRAZO DE 10 DEZDIAS DIGAM A RESPEITO DO INTERESSE EM MANTER O RECURSO 
23/01/2018 14:04:51  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/12/2017 10:51:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO MPF 
18/12/2017 09:39:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/12/2017 14:17:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR MARCELO  
11/12/2017 11:25:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/12/2017 11:24:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTAS AO EMBARGADO 
13/11/2017 16:02:56  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/10/2017 16:02:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
27/09/2017 11:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  REMETIDO EM 2709 PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO NO EDJF1 Nº 179 DO DIA 28092017 
27/09/2017 11:16:29  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
15/09/2017 10:32:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  REQUER JUNTADA DA CÓPIAS 
23/08/2017 10:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  REMETIDO EM 2308 PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO NO EDJF1 Nº 155 DO DIA 24082017 
23/08/2017 10:33:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
03/08/2017 15:48:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/06/2017 13:50:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR MARCELO JOSE DA SILVA  
29/06/2017 16:09:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/06/2017 11:50:37  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
26/06/2017 11:02:32  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
26/06/2017 08:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  REMETIDO EM 2606 PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO NO EDJF1 Nº 114 DO DIA 27062017 
23/06/2017 16:18:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
23/06/2017 16:17:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Mantenho a decisão agravada  
20/06/2017 16:30:30  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/06/2017 16:14:23  204  OFICIO EXPEDIDO   
20/06/2017 15:30:56  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
19/06/2017 14:27:21  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
19/06/2017 14:14:57  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADASOS PARTES  REQDO MANIFESTA SE AOS AUTOS 
14/06/2017 16:46:23  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
14/06/2017 15:54:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  REQDOS REQUEREM O CHAMADO À ORDEM PARA DEFESAMANIFESTAÇÃO FINAL POR MEMORIAIS 
14/06/2017 15:49:19  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  BLOQUEIO BACENJUD 
12/06/2017 15:08:02  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
12/06/2017 15:07:52  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE   
05/06/2017 17:46:48  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
05/06/2017 17:21:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PAPETINS REQUER A JUNTADA DA AVALIAÇÃO 
31/05/2017 18:05:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF MANIFESTA AOS AUTOS 
30/05/2017 11:43:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/04/2017 15:20:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR MARCELO JOSE DA SILVA  
25/04/2017 17:38:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/04/2017 16:52:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO 
25/04/2017 16:52:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO 
27/03/2017 14:35:27  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/03/2017 16:30:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/03/2017 13:36:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/02/2017 16:49:23  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGTO00001530 FERNANDO PALMA PIMENTA FURLAN TELEFONE6399849303  
24/02/2017 15:41:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/02/2017 10:25:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/02/2017 15:12:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR MARCELO JOSE DA SILVA  
10/02/2017 16:18:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/02/2017 11:39:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/01/2017 14:12:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR MARCELO JOSE DA SILVA  
10/01/2017 16:20:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/12/2016 15:52:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
13/12/2016 15:49:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/12/2016 12:12:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
01/12/2016 15:01:09  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
01/12/2016 15:01:09  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
25/11/2016 14:53:12  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
25/11/2016 14:53:12  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
28/10/2016 15:58:42  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/10/2016 16:15:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
27/10/2016 16:14:32  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
27/10/2016 16:13:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª RAZOES FINAIS ORIGINAL FAX  
27/10/2016 16:10:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RAZOES FINAIS FAX  
24/10/2016 17:19:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/10/2016 15:57:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR WALTER JOSE MATHIAS JR  
06/10/2016 11:35:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/10/2016 11:35:20  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA   
27/09/2016 17:54:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/09/2016 17:23:30  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGTO00002288 LEISE THAIS DA SILVA DIAS TELEFONE63 33511710  
26/09/2016 15:56:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
26/09/2016 15:54:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MEMORIAL DE ALEGAÇÕES FINAIS 
15/09/2016 10:11:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/09/2016 16:11:36  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
31/08/2016 16:47:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
31/08/2016 16:44:12  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  POR MARIO M JUNIOR E PRESTIMUS PROJETOS 
26/08/2016 15:34:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/08/2016 16:51:11  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
22/08/2016 16:51:06  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
22/08/2016 15:14:40  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
19/08/2016 10:57:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/08/2016 14:23:24  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  CERTIFICA INTIMAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM 22082016 
16/08/2016 17:55:19  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
16/08/2016 17:40:42  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
16/08/2016 17:37:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/08/2016 16:20:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE  REALIZADA INTIMAÇÃO POR HORA CERTA 
16/08/2016 11:48:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/07/2016 16:54:18  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
30/06/2016 17:16:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
30/06/2016 17:16:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
30/06/2016 17:16:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
30/06/2016 12:21:19  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/06/2016 16:28:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/06/2016 13:36:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF JUNTA MANIFESTAÇÃO 
21/06/2016 17:37:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/05/2016 16:06:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORCHEFE  
27/05/2016 13:20:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/05/2016 13:19:21  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
25/05/2016 14:18:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/05/2016 11:37:55  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADORCHEFE  
11/05/2016 16:32:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª AGU JUNTA INFORMAÇÃO 
11/05/2016 12:49:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/05/2016 11:07:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
03/05/2016 11:07:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
02/05/2016 18:47:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/04/2016 16:08:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/04/2016 13:42:53  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADODR EDUARDO PRADO DOS SANTOS SUDAM  
20/04/2016 11:46:17  121  AUDIENCIA REDESIGNADA INSTRUCAO INQUIRICAO  DATA22082016 HORA1400  
19/04/2016 18:37:47  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
19/04/2016 11:37:39  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
14/04/2016 16:09:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/04/2016 18:00:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/03/2016 15:42:48  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOWALTER JOSE MATIAS JUNIOR  
18/03/2016 13:49:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/03/2016 13:33:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/03/2016 13:49:05  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  RETIFICAÇÕES EFETUADAS 
11/03/2016 15:46:35  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
11/03/2016 15:06:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
11/03/2016 15:06:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
11/03/2016 15:06:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
11/03/2016 15:05:58  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  2ª  
11/03/2016 15:05:53  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
11/03/2016 15:05:49  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA  2ª  
11/03/2016 15:05:46  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
11/03/2016 15:04:25  121  AUDIENCIA REDESIGNADA INSTRUCAO INQUIRICAO  DATA06052016 HORA1400  
11/03/2016 11:59:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
10/03/2016 17:44:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
10/03/2016 17:38:24  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
10/03/2016 17:30:13  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/03/2016 11:46:02  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  2ª  
10/03/2016 11:45:58  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
10/03/2016 10:00:35  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAÇÃO SUDAM 
09/03/2016 18:11:23  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
09/03/2016 17:11:12  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/03/2016 11:06:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª  
08/03/2016 14:30:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
07/03/2016 13:53:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
07/03/2016 13:48:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/03/2016 15:45:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR WALTER JOSE  
04/03/2016 15:44:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/03/2016 15:44:42  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
04/03/2016 12:07:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/03/2016 17:18:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/03/2016 15:26:26  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGTO0002622A HAMILTON DE PAULA BERNARDO TELEFONE32161548  
01/03/2016 16:49:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/03/2016 15:15:13  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGTO00002288 LEISE THAIS DA SILVA DIAS TELEFONE63 33511710  
24/02/2016 16:19:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/02/2016 17:07:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR CHEFE DO MPF  
19/02/2016 17:06:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/02/2016 17:05:54  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
19/02/2016 15:59:45  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
19/02/2016 15:59:18  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  2ª CARTA 022016 
19/02/2016 15:59:02  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  CARTA 012016 
19/02/2016 15:58:56  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA  2ª  
19/02/2016 15:58:43  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
19/02/2016 15:04:53  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA11032016 HORA1400  
19/02/2016 15:01:56  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
15/02/2016 17:15:01  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/12/2015 15:41:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/12/2015 15:44:39  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGTO0002622A HAMILTON DE PAULA BERNARDO TELEFONE32161548  
02/12/2015 15:43:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
19/11/2015 14:47:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/11/2015 17:50:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/09/2015 11:19:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR WALTER JOSÉ  
18/09/2015 11:12:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/09/2015 11:12:14  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
17/09/2015 13:03:05  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
17/09/2015 12:51:35  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
19/08/2015 15:07:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PESQUISA CP 482015 
19/08/2015 15:07:12  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
24/06/2015 13:57:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO24072015  
24/06/2015 10:17:08  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
24/06/2015 10:16:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  EXPEDIR CP 
22/06/2015 15:24:07  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/06/2015 16:07:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/06/2015 13:30:34  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGTO0002622A HAMILTON DE PAULA BERNARDO TELEFONE32161548  
27/05/2015 13:41:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/05/2015 16:49:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/05/2015 12:18:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR WALTER JOSÉ  
06/05/2015 16:37:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/04/2015 14:05:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/04/2015 15:54:50  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGTO00002288 LEISE THAIS DA SILVA DIAS TELEFONE63 33511710  
13/04/2015 15:10:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  2ª  
09/04/2015 11:11:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
09/04/2015 10:36:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
08/04/2015 10:30:40  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
04/03/2015 15:07:23  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
15/01/2015 16:25:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
16/12/2014 10:25:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/12/2014 17:57:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/12/2014 14:39:48  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGTO0002622A HAMILTON DE PAULA BERNARDO TELEFONE32161548  
05/12/2014 11:45:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 236 PUBLICADO EM 051214 
03/12/2014 12:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
02/12/2014 09:49:20  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
28/11/2014 17:49:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/11/2014 08:33:50  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
04/11/2014 13:12:22  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/10/2014 17:16:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
08/10/2014 18:09:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/10/2014 17:47:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/09/2014 12:22:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR WALTER JOSÉ  
24/09/2014 10:20:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/09/2014 17:57:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª  
19/09/2014 17:56:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
18/09/2014 18:13:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/09/2014 09:42:25  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO   
01/09/2014 18:17:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
01/09/2014 18:16:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/08/2014 13:22:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 Nº 159 PUBLICADO EM 20082014 
15/08/2014 11:53:34  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
14/08/2014 11:51:34  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
14/08/2014 11:51:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/08/2014 11:51:13  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/06/2014 13:06:14  225  REPLICA APRESENTADA   
02/06/2014 17:51:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/05/2014 14:12:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORA DANIELLA MENDES  
21/05/2014 15:26:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/05/2014 15:26:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/05/2014 15:26:13  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/05/2014 15:49:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/04/2014 12:34:24  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGTO00002288 LEISE THAIS DA SILVA DIAS TELEFONE63 33511710  
03/04/2014 13:09:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CÓPIA DE DECISÃO DO PROCESSO N 29257620124014302 
03/02/2014 12:01:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/01/2014 14:13:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORIA DA REPUBLICA NO TOCANTINS  
13/12/2013 09:17:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  INFORMAÇÕES TRF1 
20/03/2013 13:12:00  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA EXCECAO DE INCOMPETENCIA CONFLITO SUSCITADO   
11/03/2013 11:55:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/03/2013 08:25:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORIA DA REPUBLICA NO TOCANTINS  
25/07/2012 13:53:38  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA EXCECAO DE INCOMPETENCIA CONFLITO SUSCITADO   
24/07/2012 17:00:22  103  APENSAMENTO DE PROCESSO REALIZADO   
24/07/2012 16:59:46  204  OFICIO EXPEDIDO  TRF1 
24/07/2012 09:53:48  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  ANTE O EXPOSTO SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A SER DIRIMIDO PELO TRF DA 1ª REGIÃO RAZÃO PELA QUAL FICA O FEITO SUSPENSO COM BASE NOS ARTS 116 E SEGUINTES DO CPC OFICIESE AO E TRF 1º REGIÃO ART 118 I E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC INSTRUINDO O EXPEDIENTE COM CÓPIA DA INICIAL DE PARTE DA CONTESTAÇÃO FLS 19571966 DA DECISÃO DE FLS 18461847 E DESTA DECISÃO 
24/07/2012 09:52:39  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/07/2012 15:08:39  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
12/07/2012 10:35:07  225  REPLICA APRESENTADA   
11/07/2012 16:34:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/06/2012 14:07:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORIA DA REPUBLICA NO TOCANTINS  
19/06/2012 16:27:07  222  REMESSA ORDENADA MPF   
18/06/2012 16:26:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/06/2012 16:26:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/05/2012 10:06:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/05/2012 11:17:31  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
11/04/2012 15:08:39  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
27/03/2012 17:37:39  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
15/02/2012 18:08:32  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  N 1372011 
15/02/2012 13:57:04  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  2ª CP N 1382011 
13/02/2012 18:30:06  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  N 1362011 
27/01/2012 14:44:24  220  RECURSO AGRAVO INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INADMISSIBILIDADE DE RE E RESP   
15/12/2011 12:11:26  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  N 1361382011 DATA DEVOLUÇÃO15022012  
24/11/2011 17:52:15  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
24/11/2011 17:51:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/11/2011 17:51:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/10/2011 10:07:08  13  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA RECEBIDOS DE OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA   

Publicação

Data Tipo Texto
15/08/2014  Despacho  Vista às partes para especificação das provas que pretendem produzir justificando sua finalidade probatória no prazo de 10 dez dias primeiro o MPF 
03/12/2014  Decisao  Decido Conforme o previsto pelo artigo 130 do Código de Processo Civil ao juiz caberá a determinação das provas que entender necessárias ao julgamento do processo In verbis Art 130 Caberá ao juiz de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias No presente caso entendo pelo não cabimento da produção de prova pericial contábil e de engenharia civil requerida pelo MPF tendo em vista a dificuldade de nomeação de peritos em razão de serem perícias de alta complexidade provavelmente demandado mais de um perito por área o que eleva e muito o seu custo tornando inviável a realização de prova requerida Ademais as perícias requeridas pelo MPF deveriam ter sido produzida antes do ajuizamento da ação no âmbito do inquérito civil público e nas instâncias administrativas competentes sendo que a realização destas perícias na esfera judicial irá protelar indefinidamente a causa Quanto ao pedido dos réus Banco de Tokyo Mistubishi UFJ Brasil SA e Yoshimiro Nomaru de produção de prova pericial contábil para demonstrar que o suposto cheque emitido em seu nome nunca foi depositado na sua conta corrente não se mostra alegações por meio dos extratos de suas contas Dentre as provas requeridas pelas partes considero pertinente e útil ao deslinde da causa a os pedidos do MPF de avaliação pelo avaliador judicial para atribuir valores aos equipamentos descritos no laudo da Polícia Federal de fl 130 bem como a expedição de Ofício ao Departamento de Gestão dos Fundos de Investimento DGFI junto a Gerencia Regional de Belém para fornecer cópia do processso nº 59003000011200959 Antes porém deverá o autor informar a qual órgão está vinculado o DGFI e seu respectivo endereço b a produção de prova oral requerida pelas partes para oitiva das testemunhas a serem arroladas bem como o depoimento pessoal do réu Aluisio Gregório da Motta Junior devendo a Secretaria da Vara designar por meio de ato ordinatório audiência de instrução e julgamento Defiro ainda o pedido do réu Armando Fernandes de Souza formulado às fls 21062111 tendo em vista a decisão do Agravo de Instrumento nº 200901000784756TO que determinou a suspensão da decisão de indisponibilidade de bens do requerido Assim expeçase a Secretaria da Vara os ofícios aos Cartórios competentes 
10/03/2016  Decisao  Compulsando os autos verifico que o réu Aloísio Gregório Motta Junior cujo depoimento pessoal foi deferido consoante decisão de fls 21122113 não foi intimado pessoalmente para a assentada designada para amanhã Desta feita face ao error in procedendo cancelo a audiência designada para dia 11032016 remarcando para dia 06052016 às 14 horas Quanto à prova testemunhal verifico que as partes não carrearam o respectivo rol razão pela qual telho por prejudicada a sua produção Por oportuno consigno que é vedado ao litisconsorte pedir o depoimento pessoal do seu colitigante RTJ 107729 e STFRT 581235 Theotonio Negrão em Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Saraiva 42ª edição p 454 razão pela qual somente será colhido o depoimento do réu Aloísio Gregório Motta Junior Desta forma torno sem efeito a ordem de expedição de carta precatória para oitiva de Armando Fernandes de Souza Por fim nos termos do art 5º da Lei 73471985 defiro os pedidos formulados pela UNIÃO fl 1027 e SUDAM fl 1273 para incluílas no polo ativo da demanda na condição de litisconsorte Retifiquese a autuação Intimese com urgência 
16/08/2016  Decisao  Tratase de Ação Civil Pública com audiência de instrução e julgamento designada para dia 06052016 Todavia verifico que a intimação da SUDAM e da UNIÃO não observou a disposição encartada no art 183 1º do CPC Desta forma remarco a audiência para dia 22 de agosto de 2016 às 14 horas Intimemse o MPF SUDAM e UNIÃO com remessa dos autos Intimese pessoalmente o demandado Aluisío Gregório Motta Junior Publiquese Cumprase 
02/12/2016  Decisao  rejeito os embargos declaratórios em questão indefiro o pedido de reconsideração e mantenho integralmente a decisão proferida em audiência 
26/06/2017  Despacho  Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os termos da fundamentação da sentença parcial de mérito fls 25512557v 
23/08/2017  Sentenca  julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação a Mário Jorge Vasconcelos Conceição em razão de seu falecimento em 13022004 com fundamento nos arts 356 inciso II e art 487 inciso VI julgo extinta a lide sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto o pedido de declaração de nulidade da resolução CONDEL nº 751692 e com suporte no art 487 inciso II do CPC julgo improcedente a ação em razão da prescrição da pretensão de indenização por danos morais coletivos e quanto ao pedido de ressarcimento ao erário a ação deverá permanecer suspensa conforme acima exposto Anotese Mantenho as multas aplicadas conforme decisão de fls 22172219 e em audiência de acordo com o termo de audiência de fls 23132315 Sem custas e honorários 
27/09/2017  Sentenca  Com base nos art 356 inciso II e 485 inciso IV do CPC julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação a Mário Jorge Vasconcelos Conceição em razão de seu falecimento em 13022004 com fundamento nos art 356 inciso II e art 487 inciso VI julgo extinta a lide sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto o pedido de declaração de nulidade da resolução CONDEL nº 751692 e com suporte no art 487 inciso II do CPC julgo improcedente a ação em razão da prescrição da pretensão de indenização por danos morais coletivos e quanto ao pedido de ressarcimento ao erário a ação deverá permanecer suspensa conforme acima exposto 
08/02/2018  Decisao  rejeito os embargos declaratórios opostos Petição de fls 25702571 Indefiro a petição de fls 25702571v Agravo de instrumento de fls 27872805v Mantenho a sentença agravada por seus próprios fundamentos tendo em vista que o recorrente não apresentou argumentos diversos daqueles já examinados no provimento agravado Recurso apresentado às fls 28282968 Nos termos do 5º art 356 do CPC do julgamento parcial do mérito Cabe impugnação por agravo de instrumento Logo mostrase patentemente inadequada a apresentação de apelação Assim determino a intimação dos apelantes para que no prazo de 10 dez dias digam a respeito do interesse em manter o recurso uma vez que impossível ao caso a aplicação do princípio da fungibilidade e eventual julgamento pelo TRF poderá ensejar novas custas à parte sucumbente 
07/03/2018  Despacho  Ficam intimadas as partes do provimento judicial exarado nos autos cuja cópia consta integralmente no presente EDJF1 
23/03/2018  Ato Ordinatorio  Vista aos requeridos Getulio José Veiga José Abussamra José Leonel Rodrigues Juan Pedro O Elguezabal Volkswagen do Brasil LTDA acerca dos alvarás expedidos às fls 29612970 
09/08/2018  Despacho  Consoante a sentença de fls 22512557v houve resolução parcial do mérito nos termos do art 356 inciso II do CPC Logo mostrase inadequado o recurso de apelação interposto pela PAPETINS Aluísio Gregório Motta Júnior Rosiris Cerri Inglez Motta e Maurício Henrique Inglez Motta fls28282868 Nos termos do 5º art356 do CPC o julgamento parcial de mérito é impugnável por AGRAVO DE INSTRUMENTO Deixo de aplicar multa por interposição de recurso MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL tendo em vista que esse juízo não possui competência para juízo de admissibilidade Assim nos termos do 3º do art 1010 do CPC remetamse os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região 

Inteiro Teor

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PROCESSUAL / FÍSICO / S

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