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Processo Nova Númeração
2005.39.01.001267-7 - Ação Civil Pública 0001252-34.2005.4.01.3901
2005.39.01.001267-7 - Cumprimento de sentença 0001252-34.2005.4.01.3901
Processo: 2005.39.01.001267-7
Nova Numeração: 0001252-34.2005.4.01.3901
Classe: 156 - Cumprimento de sentença
12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC
Vara: 1ª VARA MARABÁ
Juiz: MARCELO HONORATO
Data de Autuação: 25/07/2005
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 01/08/2005
Nº de volumes: 6
Assunto da Petição: 12489 - Tratamento médicohospitalar
12494 - Padronizado
12504 - DiáliseHemodiálise
Observação: 
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
12/03/2021 14:50:38  256  AUTOS DIGITALIZADOS ENVIADOS AO ARQUIVO PARA GUARDA PERMANENTE   
07/08/2020 13:31:23  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
07/08/2020 10:32:33  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
14/04/2020 14:42:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
16/12/2019 12:00:29  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO N 07232019 ENVIADO VIA SEI 
09/12/2019 11:04:51  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  OFICIAR AO RELATOR DO AGRAVO 
05/12/2019 17:14:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
19/11/2019 16:53:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/09/2019 17:19:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/09/2019 17:51:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/09/2019 10:59:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPFN  
04/09/2019 15:15:16  222  REMESSA ORDENADA MPF   
04/09/2019 14:54:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  FOI DISPONIBILIZADOA EM 04092019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOPA ANO XI N 166 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 05092019 
02/09/2019 15:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
31/07/2019 17:21:14  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
26/07/2019 16:39:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/05/2019 14:03:57  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/05/2019 14:03:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/03/2019 15:59:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
19/03/2019 14:52:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  FOI DISPONIBILIZADO EM 19032019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOPA ANO XI N 50 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 20032019 LEI N 131052015 ART 224 1 2 E 3 CPC 
18/03/2019 15:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
18/03/2019 11:31:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
15/03/2019 10:44:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/03/2019 19:01:34  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/03/2019 18:58:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/02/2019 14:55:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/02/2019 11:12:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
14/02/2019 15:00:11  222  REMESSA ORDENADA MPF   
13/02/2019 14:57:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/02/2019 14:56:00  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
01/02/2019 09:45:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/01/2019 16:33:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1367  
23/01/2019 16:33:05  222  REMESSA ORDENADA MPF   
23/01/2019 16:31:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/01/2019 10:55:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
11/01/2019 10:54:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
11/01/2019 09:45:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/12/2018 10:23:05  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGPA00009285 LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS TELEFONE33241406 98113485  
19/12/2018 10:18:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
19/12/2018 09:40:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  FOI DISPONIBILIZADO EM 19122018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOPA ANO X N 236 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 21012019 LEI N 131052015 ART 224 1 2 E 3 CPC 
18/12/2018 14:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
18/12/2018 11:20:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
18/12/2018 11:15:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
18/12/2018 11:14:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  AO MUNICIPIO DE MARABA 
18/12/2018 10:29:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
17/12/2018 10:29:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/03/2018 10:47:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/12/2017 10:14:12  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
08/08/2017 14:41:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
24/07/2017 16:09:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/07/2017 09:43:32  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
26/06/2017 10:19:04  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
02/06/2017 14:56:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/05/2017 11:40:19  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGPA00009951 ALEXANDRE LISBOA DOS SANTOS TELEFONE33241785  
26/05/2017 13:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
04/05/2017 08:42:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
03/05/2017 08:42:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/04/2017 00:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/11/2016 11:59:34  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/09/2016 17:52:47  249  EXTRACAO DE CERTIDAO   
27/09/2016 13:49:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
23/09/2016 12:03:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/09/2016 15:16:01  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00009285 LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS TELEFONE33241406  
06/09/2016 11:38:59  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Diário da Justiça Federal da 1ª RegiãoPA Ano VIII N167caderno judicialDisponibilizado em 06092016 
05/09/2016 17:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
02/09/2016 08:23:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
01/09/2016 16:55:47  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL 905 

Publicação

Data Tipo Texto
05/09/2016  Despacho  Convertase para a classe processual 4100 sem inversão dos polosIntimese o município requerido para manifestarse sobre a petição do MPF de fls 899900 no prazo de 10 dez dias que noticia o descumprimento da sentença já transitada em julgadoTranscorrido o prazo com ou sem manifestação venhamme os autos conclusos para análise do pedido de aplicação da multa pelo descumprimento da sentençaIntimemse 
26/05/2017  Despacho  Inicialmente observo que o pedido de admissão da União na lide na qualidade de litisconsorte ativo não foi apreciado até a presente data E ainda o único condenado nos presentes autos foi o Município de MarabáPA de modo que não há capitulação para os demais réus bem como a União demosntrou interesse no cumprimento da sentença destes autos assim determino que retifiquese a autuação para excluir o Estado do Pará do polo passivo da ação e mantenha a União como litisconsorte ativoDêse vista dos autos ao MPF e a UNIÃO para manifestaremse sobre a petição do executado de fls 912922 e para que requeiram o que entender de direito ao seguimento do feito no prazo de 15 quinze diasApós venhamme os autos conclusos Publiquese Intimese 
18/12/2018  Despacho  A sentença de fls 749765 que transitou em julgado em 19042016 fl 898condenou o município de MarabáPA nos seguintes termosa implantação de no mínimo seis leitos de UTI Neonatalb extinção do regime de sobreaviso no período noturno eestabelecimento do regime de plantão com a permanência de médico nolocal ec contratação de quadro técnico necessário à implementação do serviçono quantitativo indicado na Portaria GMMS 109199Às fls 899900 o MPF informou o descumprimento da sentençaManifestação do município de Marabá fls 912915 por meio da qual noticiouque com relação aos médicos os mesmos estão trabalhando em regime de carga horáriapresencial de segunda a sexta e em regime de plantão presencial nos finais de semana eferiados Quanto à implantação das UTIs alegou que já dispõe do espaço físico einfraestrutura necessária para o cumprimento da obrigação contudo não é de suaresponsabilidade providenciar os equipamentos necessários para o funcionamento da UTIcabendo também à União e ao Estado tal obrigação Prova disso seria o ofício n10512015MP6PJMAB do Ministério Público Estadual fls 902903 em que o Estado doPará teria se obrigado ao fornecimento dos equipamentos necessários para a instalação da UTINeonatal no município de MarabáO Ministério Público Federal manifestouse às fls 925927 oportunidade emque diante da ausência de cumprimento da sentença requereu a aplicação de multa diária Analisando acuradamente os autos é possível perceber um parcialcumprimento da sentença VejamosRelativamente ao pedido contido no item b acima relacionado o executadoinformou que já foi providenciada a extinção do regime de sobreaviso haja vista que osmédicos estão trabalhando sob o regime presencial inclusive nos plantões Nesse pontoobservase que o MPF não se insurgiu contra tal informação de modo que reputo ocmocumprida a sentença nesse ponto salvo posterior demonstração do Parquet Federal quanto aoseu descumprimentoQuanto à contratação de quadro técnico necessário à implementação do serviçono quantitativo indicado na Portaria GMMS 109199 o município de Marabá não semanifestou a respeito não demonstrando o cumprimento do que restou determinado nasentença de fls 749765Por fim com relação à implantação de no mínimo seis leitos de UTI Neonatalo próprio executado confirmou o seu descumprimento mas em seu favor alegou que nãocompetia apenas a ele a promoção da determinação judicial Ademais escusouse alegando aexistência de norma em que o Estado do Pará teria se comprometido ao fornecimento dosequipamentos necessários para a instalação das UTIsOcorre que conforme se extrai do dispositivo da sentença de fls 749765transitada em julgado a obrigação de implantação de no mínimo seis leitos de UTI Neonatalrecaiu exclusivamente sobre o município de Marabá Ademais verificase do decisum queimplantar consistia também em adquirir os referidos leitos e não apenas instalálos Ou seja ofato de o Estado do Pará posteriormente à sentença terse obrigado perante o município afornecer os equipamentos necessários para a instalação das unidades de terapia intensiva não 
18/03/2019  Despacho  1 Os gestores do Município executada informaram que interpuseram agravo de instrumento fls 13691370 visando desconstituir a decisão de fls 941944 e solicita a reconsideração por este juízo da citada decisão Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos 2 Tendo em vista a ausência de notícia de concessão de eventual efeito suspensivo ao agravo o feito deve seguir nos termos delineado na decisão recorrida porém tendo em vista a concordância das partes exequente e executada suspendo o curso da execução por 30 trinta dias nos termos solicitado à fl1389 3 Decorrido o prazo supra abrase vistas dos autos ao MPF para que requeira o que entender de direito ao seguimento do feito no prazo de 15 quinze dias Publiquese Intimese Cumprase 
02/09/2019  Despacho  Dêse vista ao Ministério Público Federal acerca da petição de fls 13981400 e documentos de fls 14011426 para manifestação no prazo de 10 dez dias Após venhamme conclusos 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Despacho  17/12/2018 19:15:58
Decisão  05/12/2019 13:36:07
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 02/05/2024 às 00:45:25 Consulta respondida em 3,599 segundos

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