Processo | Nova Númeração |
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2005.39.01.001267-7 - Ação Civil Pública | 0001252-34.2005.4.01.3901 |
2005.39.01.001267-7 - Cumprimento de sentença | 0001252-34.2005.4.01.3901 |
Processo: | 2005.39.01.001267-7 |
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Nova Numeração: | 0001252-34.2005.4.01.3901 |
Classe: | 156 - Cumprimento de sentença 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC |
Vara: | 1ª VARA MARABÁ |
Juiz: | MARCELO HONORATO |
Data de Autuação: | 25/07/2005 |
Distribuição: | 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 01/08/2005 |
Nº de volumes: | 6 |
Assunto da Petição: | 12489 - Tratamento médicohospitalar 12494 - Padronizado 12504 - DiáliseHemodiálise |
Observação: | |
Localização: |
Movimentação
Data | Cod | Descrição | Complemento |
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12/03/2021 14:50:38 | 256 | AUTOS DIGITALIZADOS ENVIADOS AO ARQUIVO PARA GUARDA PERMANENTE | |
07/08/2020 13:31:23 | 257 | PROCESSO MIGRADO PARA O PJe | MIGRAÇÃO PJE |
07/08/2020 10:32:33 | 222 | MIGRAÇÃO PJe ORDENADA | |
14/04/2020 14:42:34 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO | |
16/12/2019 12:00:29 | 204 | OFICIO EXPEDIDO | OFICIO N 07232019 ENVIADO VIA SEI |
09/12/2019 11:04:51 | 204 | OFICIO ORDENADA EXPEDICAO | OFICIAR AO RELATOR DO AGRAVO |
05/12/2019 17:14:00 | 153 | DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR | |
19/11/2019 16:53:31 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | |
25/09/2019 17:19:47 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | |
19/09/2019 17:51:19 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
09/09/2019 10:59:42 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOPFN |
04/09/2019 15:15:16 | 222 | REMESSA ORDENADA MPF | |
04/09/2019 14:54:56 | 179 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO | FOI DISPONIBILIZADOA EM 04092019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOPA ANO XI N 166 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 05092019 |
02/09/2019 15:25:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO | |
31/07/2019 17:21:14 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO | |
26/07/2019 16:39:09 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | |
21/05/2019 14:03:57 | 137 | CONCLUSOS PARA DECISAO | |
17/05/2019 14:03:02 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | |
19/03/2019 15:59:36 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS | |
19/03/2019 14:52:19 | 179 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO | FOI DISPONIBILIZADO EM 19032019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOPA ANO XI N 50 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 20032019 LEI N 131052015 ART 224 1 2 E 3 CPC |
18/03/2019 15:52:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO | |
18/03/2019 11:31:51 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO | |
15/03/2019 10:44:00 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | |
06/03/2019 19:01:34 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | |
06/03/2019 18:58:49 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | |
25/02/2019 14:55:47 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
18/02/2019 11:12:14 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOMPF |
14/02/2019 15:00:11 | 222 | REMESSA ORDENADA MPF | |
13/02/2019 14:57:14 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | |
13/02/2019 14:56:00 | 220 | RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO | |
01/02/2019 09:45:57 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
23/01/2019 16:33:53 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1367 |
23/01/2019 16:33:05 | 222 | REMESSA ORDENADA MPF | |
23/01/2019 16:31:07 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | |
11/01/2019 10:55:03 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS | |
11/01/2019 10:54:05 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO | |
11/01/2019 09:45:21 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
19/12/2018 10:23:05 | 126 | CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS | ADVGPA00009285 LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS TELEFONE33241406 98113485 |
19/12/2018 10:18:12 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS | |
19/12/2018 09:40:21 | 179 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO | FOI DISPONIBILIZADO EM 19122018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOPA ANO X N 236 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 21012019 LEI N 131052015 ART 224 1 2 E 3 CPC |
18/12/2018 14:49:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO | |
18/12/2018 11:20:21 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO | |
18/12/2018 11:15:06 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL | |
18/12/2018 11:14:26 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO | AO MUNICIPIO DE MARABA |
18/12/2018 10:29:37 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO | |
17/12/2018 10:29:18 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | |
21/03/2018 10:47:04 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | |
15/12/2017 10:14:12 | 212 | PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS | |
08/08/2017 14:41:01 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS | |
24/07/2017 16:09:53 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
06/07/2017 09:43:32 | 126 | CARGA RETIRADOS AGU | INTERESSADOAGU |
26/06/2017 10:19:04 | 222 | REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR | |
02/06/2017 14:56:35 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
30/05/2017 11:40:19 | 126 | CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR | ADVGPA00009951 ALEXANDRE LISBOA DOS SANTOS TELEFONE33241785 |
26/05/2017 13:48:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO | |
04/05/2017 08:42:33 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO | |
03/05/2017 08:42:02 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | |
25/04/2017 00:00:00 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | |
16/11/2016 11:59:34 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | |
27/09/2016 17:52:47 | 249 | EXTRACAO DE CERTIDAO | |
27/09/2016 13:49:01 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | |
23/09/2016 12:03:56 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
12/09/2016 15:16:01 | 126 | CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU | ADVGPA00009285 LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS TELEFONE33241406 |
06/09/2016 11:38:59 | 179 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO | Diário da Justiça Federal da 1ª RegiãoPA Ano VIII N167caderno judicialDisponibilizado em 06092016 |
05/09/2016 17:00:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO | |
02/09/2016 08:23:03 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO | |
01/09/2016 16:55:47 | 96 | CLASSE PROCESSUAL ALTERADA | EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL 905 |
Publicação
Data | Tipo | Texto |
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05/09/2016 | Despacho | Convertase para a classe processual 4100 sem inversão dos polosIntimese o município requerido para manifestarse sobre a petição do MPF de fls 899900 no prazo de 10 dez dias que noticia o descumprimento da sentença já transitada em julgadoTranscorrido o prazo com ou sem manifestação venhamme os autos conclusos para análise do pedido de aplicação da multa pelo descumprimento da sentençaIntimemse |
26/05/2017 | Despacho | Inicialmente observo que o pedido de admissão da União na lide na qualidade de litisconsorte ativo não foi apreciado até a presente data E ainda o único condenado nos presentes autos foi o Município de MarabáPA de modo que não há capitulação para os demais réus bem como a União demosntrou interesse no cumprimento da sentença destes autos assim determino que retifiquese a autuação para excluir o Estado do Pará do polo passivo da ação e mantenha a União como litisconsorte ativoDêse vista dos autos ao MPF e a UNIÃO para manifestaremse sobre a petição do executado de fls 912922 e para que requeiram o que entender de direito ao seguimento do feito no prazo de 15 quinze diasApós venhamme os autos conclusos Publiquese Intimese |
18/12/2018 | Despacho | A sentença de fls 749765 que transitou em julgado em 19042016 fl 898condenou o município de MarabáPA nos seguintes termosa implantação de no mínimo seis leitos de UTI Neonatalb extinção do regime de sobreaviso no período noturno eestabelecimento do regime de plantão com a permanência de médico nolocal ec contratação de quadro técnico necessário à implementação do serviçono quantitativo indicado na Portaria GMMS 109199Às fls 899900 o MPF informou o descumprimento da sentençaManifestação do município de Marabá fls 912915 por meio da qual noticiouque com relação aos médicos os mesmos estão trabalhando em regime de carga horáriapresencial de segunda a sexta e em regime de plantão presencial nos finais de semana eferiados Quanto à implantação das UTIs alegou que já dispõe do espaço físico einfraestrutura necessária para o cumprimento da obrigação contudo não é de suaresponsabilidade providenciar os equipamentos necessários para o funcionamento da UTIcabendo também à União e ao Estado tal obrigação Prova disso seria o ofício n10512015MP6PJMAB do Ministério Público Estadual fls 902903 em que o Estado doPará teria se obrigado ao fornecimento dos equipamentos necessários para a instalação da UTINeonatal no município de MarabáO Ministério Público Federal manifestouse às fls 925927 oportunidade emque diante da ausência de cumprimento da sentença requereu a aplicação de multa diária Analisando acuradamente os autos é possível perceber um parcialcumprimento da sentença VejamosRelativamente ao pedido contido no item b acima relacionado o executadoinformou que já foi providenciada a extinção do regime de sobreaviso haja vista que osmédicos estão trabalhando sob o regime presencial inclusive nos plantões Nesse pontoobservase que o MPF não se insurgiu contra tal informação de modo que reputo ocmocumprida a sentença nesse ponto salvo posterior demonstração do Parquet Federal quanto aoseu descumprimentoQuanto à contratação de quadro técnico necessário à implementação do serviçono quantitativo indicado na Portaria GMMS 109199 o município de Marabá não semanifestou a respeito não demonstrando o cumprimento do que restou determinado nasentença de fls 749765Por fim com relação à implantação de no mínimo seis leitos de UTI Neonatalo próprio executado confirmou o seu descumprimento mas em seu favor alegou que nãocompetia apenas a ele a promoção da determinação judicial Ademais escusouse alegando aexistência de norma em que o Estado do Pará teria se comprometido ao fornecimento dosequipamentos necessários para a instalação das UTIsOcorre que conforme se extrai do dispositivo da sentença de fls 749765transitada em julgado a obrigação de implantação de no mínimo seis leitos de UTI Neonatalrecaiu exclusivamente sobre o município de Marabá Ademais verificase do decisum queimplantar consistia também em adquirir os referidos leitos e não apenas instalálos Ou seja ofato de o Estado do Pará posteriormente à sentença terse obrigado perante o município afornecer os equipamentos necessários para a instalação das unidades de terapia intensiva não |
18/03/2019 | Despacho | 1 Os gestores do Município executada informaram que interpuseram agravo de instrumento fls 13691370 visando desconstituir a decisão de fls 941944 e solicita a reconsideração por este juízo da citada decisão Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos 2 Tendo em vista a ausência de notícia de concessão de eventual efeito suspensivo ao agravo o feito deve seguir nos termos delineado na decisão recorrida porém tendo em vista a concordância das partes exequente e executada suspendo o curso da execução por 30 trinta dias nos termos solicitado à fl1389 3 Decorrido o prazo supra abrase vistas dos autos ao MPF para que requeira o que entender de direito ao seguimento do feito no prazo de 15 quinze dias Publiquese Intimese Cumprase |
02/09/2019 | Despacho | Dêse vista ao Ministério Público Federal acerca da petição de fls 13981400 e documentos de fls 14011426 para manifestação no prazo de 10 dez dias Após venhamme conclusos |
Inteiro Teor
Sequencial | Descrição do Documento | Data de Inclusão | Visualizar* |
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5 | Despacho | 17/12/2018 19:15:58 | visualizar |
6 | Decisão | 05/12/2019 13:36:07 | visualizar |
PROCESSUAL / FÍSICO / N
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