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Processo Nova Númeração
2008.38.13.000760-6 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000761-92.2008.4.01.3813
2008.38.13.000760-6 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000761-92.2008.4.01.3813
Processo: 2008.38.13.000760-6
Nova Numeração: 0000761-92.2008.4.01.3813
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA TEÓFILO OTONI
Juiz: ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA
Data de Autuação: 22/02/2012
Distribuição: 13 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 22/02/2012
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10391 - Recursos Administrativos
Processo Originário: 2008.38.13.000760-6
Observação: 
Localização: * - BAIXA DEFINITIVA

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  123  BAIXA REMETIDOS A OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA  1ª VARA FEDERAL SECAO DECLINIO 3813 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
31/08/2012 14:38:22  123  BAIXA REMETIDOS A OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA  1ª VARA FEDERAL SECAO DECLINIO 3813 
14/08/2012 15:58:05  222  REMESSA ORDENADA OUTRO JUIZO ESPECIFICAR  1º Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares 
23/07/2012 13:59:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MI nº 4092012 
25/05/2012 09:41:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/05/2012 09:41:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/05/2012 11:31:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
14/05/2012 11:31:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
14/05/2012 11:31:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/05/2012 08:55:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/04/2012 10:24:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
24/04/2012 10:03:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/04/2012 09:54:34  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
24/04/2012 09:54:04  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUBLICADO DJF1 ANO IV N 71 DIV 1142012 PUB 1242012 
03/04/2012 18:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXP 342012 
03/04/2012 13:01:32  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
03/04/2012 13:01:15  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARESMG 
03/04/2012 08:13:25  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/03/2012 15:50:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Substabelecimento 
27/02/2012 18:53:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/02/2012 15:13:35  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
22/02/2012 16:26:49  13  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA RECEBIDOS DE OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA  GOVERNADOR VALADARESMG 3813 

Publicação

Data Tipo Texto
03/04/2012  Decisao  O Boletim Informativo de Jurisprudência do TRF1 Seção de 06022012 a 10022012 trouxe à tona antiga polêmica quanto a competência das novas Varas da Justiça Federal com a decisão unanime proferida pela Segunda Seção no Conflito de Competência n 542823720114010000TO A criação e instalação de vara federal não altera a competência territorial anteriormente firmada em atenção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis considerando que todos os conflitos foram decididos por unanimidade na Segunda Seção do TRF1 que é a especializada em matéria de improbidade administrativa e ao fito de se evitar maiores perdas na tramitação dos processos que ao final acabarão voltando à origem bem como o encaminhamento de centenas de processos suscitando conflito negativo de competência ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região penso que é perda de tempo insistir na continuidade da instrução processual neste JuízoAnte o exposto por medida de economia e celeridade processual deixo de suscitar conflito negativo de competência e DETERMINO a devolução dos autos ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador ValadaresMG com a respectiva baixa 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão  25/09/2015 18:28:18
Decisão  24/08/2016 12:21:41
Decisão  12/01/2017 16:43:27
Despacho  08/11/2017 16:55:11
10  Sentença  27/04/2018 18:47:20
12  Despacho  13/09/2018 12:19:33
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 29/04/2024 às 06:15:57 Consulta respondida em 6,275 segundos

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