Processo | Nova Númeração |
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2008.38.13.000760-6 - Ação Civil de Improbidade Administrativa | 0000761-92.2008.4.01.3813 |
2008.38.13.000760-6 - Ação Civil de Improbidade Administrativa | 0000761-92.2008.4.01.3813 |
Processo: | 2008.38.13.000760-6 |
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Nova Numeração: | 0000761-92.2008.4.01.3813 |
Classe: | 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa |
Vara: | 1ª VARA TEÓFILO OTONI |
Juiz: | ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA |
Data de Autuação: | 22/02/2012 |
Distribuição: | 13 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 22/02/2012 |
Nº de volumes: | |
Assunto da Petição: | 10391 - Recursos Administrativos |
Processo Originário: | 2008.38.13.000760-6 |
Observação: | |
Localização: | * - BAIXA DEFINITIVA |
Movimentação
Data | Cod | Descrição | Complemento |
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20/08/2022 00:00:02 | 123 | BAIXA REMETIDOS A OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA | 1ª VARA FEDERAL SECAO DECLINIO 3813 |
20/08/2022 00:00:01 | 223 | AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE | EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 |
31/08/2012 14:38:22 | 123 | BAIXA REMETIDOS A OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA | 1ª VARA FEDERAL SECAO DECLINIO 3813 |
14/08/2012 15:58:05 | 222 | REMESSA ORDENADA OUTRO JUIZO ESPECIFICAR | 1º Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares |
23/07/2012 13:59:22 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO | MI nº 4092012 |
25/05/2012 09:41:55 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | |
25/05/2012 09:41:52 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | |
14/05/2012 11:31:26 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL | |
14/05/2012 11:31:22 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO | |
14/05/2012 11:31:19 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO | |
09/05/2012 08:55:17 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
24/04/2012 10:24:36 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOMPF |
24/04/2012 10:03:44 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF | |
24/04/2012 09:54:34 | 212 | PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS | |
24/04/2012 09:54:04 | 179 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO | PUBLICADO DJF1 ANO IV N 71 DIV 1142012 PUB 1242012 |
03/04/2012 18:35:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO | EXP 342012 |
03/04/2012 13:01:32 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO | |
03/04/2012 13:01:15 | 153 | DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR | DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARESMG |
03/04/2012 08:13:25 | 137 | CONCLUSOS PARA DECISAO | |
23/03/2012 15:50:35 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | Substabelecimento |
27/02/2012 18:53:35 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
27/02/2012 15:13:35 | 223 | REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO | |
22/02/2012 16:26:49 | 13 | REDISTRIBUICAO AUTOMATICA RECEBIDOS DE OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA | GOVERNADOR VALADARESMG 3813 |
Publicação
Data | Tipo | Texto |
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03/04/2012 | Decisao | O Boletim Informativo de Jurisprudência do TRF1 Seção de 06022012 a 10022012 trouxe à tona antiga polêmica quanto a competência das novas Varas da Justiça Federal com a decisão unanime proferida pela Segunda Seção no Conflito de Competência n 542823720114010000TO A criação e instalação de vara federal não altera a competência territorial anteriormente firmada em atenção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis considerando que todos os conflitos foram decididos por unanimidade na Segunda Seção do TRF1 que é a especializada em matéria de improbidade administrativa e ao fito de se evitar maiores perdas na tramitação dos processos que ao final acabarão voltando à origem bem como o encaminhamento de centenas de processos suscitando conflito negativo de competência ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região penso que é perda de tempo insistir na continuidade da instrução processual neste JuízoAnte o exposto por medida de economia e celeridade processual deixo de suscitar conflito negativo de competência e DETERMINO a devolução dos autos ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador ValadaresMG com a respectiva baixa |
Inteiro Teor
Sequencial | Descrição do Documento | Data de Inclusão | Visualizar* |
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1 | Decisão | 25/09/2015 18:28:18 | visualizar |
3 | Decisão | 24/08/2016 12:21:41 | visualizar |
5 | Decisão | 12/01/2017 16:43:27 | visualizar |
9 | Despacho | 08/11/2017 16:55:11 | visualizar |
10 | Sentença | 27/04/2018 18:47:20 | visualizar |
12 | Despacho | 13/09/2018 12:19:33 | visualizar |
PROCESSUAL / FÍSICO / N
Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 29/04/2024 às 06:15:57 Consulta respondida em 6,275 segundos
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