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Processo Nova Númeração
0013853-04.2011.4.01.3500 - Ação Civil Pública 0013853-04.2011.4.01.3500
0013853-04.2011.4.01.3500 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 0013853-04.2011.4.01.3500
Processo: 0013853-04.2011.4.01.3500
Classe: 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC
156 - Cumprimento de sentença
Vara: 9ª VARA GOIÂNIA
Juiz: EULER DE ALMEIDA
Data de Autuação: 05/04/2011
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 05/04/2011
Nº de volumes: 5
Assunto da Petição: 10168 - Multas e demais Sanções
Processo Originário: 1.18.2065/2009-46
Observação:  PEDE SEJA DETERMINADA A PRATICA DE RESTRINGIR O CAMPO DE ATUACAO DOS PROFISSIONAIS GRADUADOS EM CURSOS DE LICENCIATURA EM EDUCACAO FISICA EMITIR CARTEIRAS SEM A INSCRICAO ATUACAO EDUCACAO BASICA
Localização: ARQUIVO - ARQUIVO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
22/02/2024 16:10:08  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE  5 VOLUMES 1206 FS 
28/12/2021 00:31:41  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
17/12/2021 22:14:52  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
26/11/2019 15:15:33  123  BAIXA ARQUIVADOS  1206 FOLHAS Nº PACOTESEC4  
26/11/2019 15:13:41  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
22/07/2019 09:56:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª COTA NOS AUTOS DR FILINTO CELESTINO ANTUNES FERREIRA OABGO45628 PROCURADOR JUDICIAL DA APEF 
17/07/2019 11:43:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SEMESG 
11/07/2019 12:19:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  PUBLICADO EM 11072019 
09/07/2019 17:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
09/07/2019 17:29:05  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
04/07/2019 10:40:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CONFEF 
05/06/2019 13:58:47  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 
28/05/2019 12:32:44  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
23/05/2019 12:55:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
21/05/2019 12:17:29  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
21/05/2019 12:16:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/05/2019 09:05:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  05 VOLUMES RETIRADOS EM CARGA PELO SERVIDOR MARCIO NUNES CONFORME AUTORIZAÇÃO EM PASTA PRÓPRIA INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO03062019 QTDE FOLHAS1196  
15/05/2019 14:57:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/05/2019 10:00:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  EXCDO 
29/04/2019 14:07:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  DE CREF 14 REGIAO DE FLS 11861187 
04/04/2019 17:50:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
03/04/2019 16:51:06  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
01/04/2019 12:53:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 14 REGIÃO 
08/03/2019 17:01:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
08/03/2019 17:01:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/02/2019 11:02:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/12/2018 12:59:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  DE CREF 14 REGIAO DE FLS 11801181 
23/11/2018 18:03:31  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  CARTA DE INTIMACAO DE CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA DE FL 1177 
19/10/2018 14:16:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
16/10/2018 18:50:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CONSELHO REGINAL DE EDUCAÇÃO FISICA 
16/10/2018 18:50:13  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FISICA 
05/09/2018 11:54:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
31/08/2018 10:11:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/08/2018 08:42:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  05 VOLUMES RETIRADO POR MARCIO NUNES CONFORME AUTORIZAÇÃO EM PASTA PRÓPRIA INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO15102018 QTDE FOLHAS1175  
29/08/2018 15:12:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/08/2018 14:05:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  PUBLICADO EM 03082018 DATA03082018  
01/08/2018 14:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
01/08/2018 13:01:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
31/07/2018 20:26:44  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO  ACORDO APRESENTADO EM AUDIÊNCIA FLS 11371138Vº 
09/05/2018 12:23:23  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
08/05/2018 12:25:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
07/05/2018 16:21:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/05/2018 08:37:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  05 VOLUME RETIRADO POR MARCIO NUNES CONFORME AUTORIZAÇÃO EM PASTA PRÓPRIA INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO09052018 QTDE FOLHAS1167  
30/04/2018 14:27:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/04/2018 13:33:45  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  CONFORME ART 204 DO PROVIMENTO GERAL DA COGER DA JUSTIÇA FEDERAL 

Publicação

Data Tipo Texto
01/08/2018  Sentenca  ISSO POSTO HOMOLOGO por sentença para que surta seus efeitos legais o acordo apresentado na audiência de fls 11371138vº e decreto a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487 III alínea b do CPC2015Os Profissionais Licenciados em Educação Física deverão regularizar até 01082020 a conclusão de sua formação profissional a fim de que possam atuar em atividades exclusivas dos Bacharéis em Educação Física espaços não escolares tais como academia clube e atividades conexasDurante o prazo de regularização contado da data da presente sentença os Profissionais Licenciados em Educação Física deverão cumprir perante o CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO CREF 14 matrícula em Curso de Bacharel em Educação Física devidamente autorizado ou reconhecido pelo MEC e as demais condições estabelecidas nas alíneas b e e da Ata de Audiência de fls 11371138vº O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO GOIÁS E TOCANTINS deverá praticar as seguintes diligências 1 retificar o conteúdo da Portaria CREF 14GOTO nº 0772017 à presente sentença homologatória estabelecendo o dia 01082020 como prazo final de regularização 2 apresentar cópia da portaria retificada nos presentes autos 3 promover divulgação no seu espaço institucional sobre a necessidade de regularização suas condições e o prazo final acima referido O MPF e as demais entidades interessadas que participaram no presente processo deverão praticar concorrentemente os atos de sua competência ou atribuição para facilitar a divulgação e a efetivação da regularização das atividades dos Profissionais Licenciados em Educação FísicaSem custas art 4º da Lei 928996 e sem condenação em honorários de advogado art 18 da Lei 734785RPI 
09/07/2019  Ato Ordinatorio  vista ao MPF CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA e TERCEIROS INTERESSADOS sobre a petição de fls 11891194 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  27/03/2012 17:16:02 visualizar
3  Sentença  08/03/2013 09:43:50 visualizar
9  Decisão  29/09/2016 12:57:50 visualizar
11  Decisão  15/12/2016 16:51:48 visualizar
13  Decisão  08/03/2017 14:08:44 visualizar
17  Sentença  01/08/2018 12:28:39 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 27/04/2024 às 17:58:52 Consulta respondida em 0,745 segundos

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