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Processo Nova Númeração
2009.37.00.009224-9 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000628-30.2010.4.01.3700
2009.37.00.009224-9 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000628-30.2010.4.01.3700
Processo: 2009.37.00.009224-9
Nova Numeração: 0000628-30.2010.4.01.3700
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 5ª VARA SÃO LUÍS
Juíza: BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES
Data de Autuação: 18/12/2009
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 13/01/2010
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 10012 - Dano ao Erário
Observação:  ACORDAO TCU Nº 35772009 REF CONTRATO DE REPASSE Nº1064325700 PA 119000000922200936 APENSO COM 4 VOL
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
17/05/2024 11:04:47  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
17/05/2024 11:04:47  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
26/08/2022 14:42:34  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
26/08/2022 14:37:09  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  PROCESSO MIGRADO 
17/08/2022 11:50:41  243  TRANSITO EM JULGADO EM  VINDOS DO TRF1 DATA01072022  
17/08/2022 11:50:40  218  RECEBIDOS DO TRF  VINDOS DO TRF1 
26/02/2019 17:49:55  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA TRF 1ª REGIÃO PAPRECIAÇÃO DE RECURSO 
26/02/2019 17:38:20  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  Certidao para os devidos fins 
26/02/2019 17:37:01  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Ante a certidão de fl 199Ato Ordinatorio exarado em 17122018 conforme termo de fl 201 
26/02/2019 17:35:45  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  Certidaoesta Secretaria não estar conseguindo lançar ou efetivar consultacertidao em 06112018 conforme termo de fl 199 
26/02/2019 17:04:39  218  RECEBIDOS DO TRF  LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TRDECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME 2 DO ART 345 PROVIMENTO 382009 
08/10/2018 18:02:12  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA TRF 1ª REGIÃO PAPRECIAÇÃO 
08/10/2018 16:03:44  222  REMESSA ORDENADA TRF   
08/10/2018 16:03:36  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/10/2018 15:57:11  249  EXTRACAO DE CERTIDAO   
08/10/2018 15:55:52  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
16/08/2018 13:00:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO X Nº 152 EM 16082018 CONSIDERANDOSE PUBLICADO EM 17082018 PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO EDJF1 LEI N 114192006 ART 4º 3º E 4º CC ART 3º 2º E 3º DA RESOLUÇÃO PRESI 25 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO PRESI 27 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 AMBAS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DATA16082018  
15/08/2018 18:40:07  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  EXPEDIENTE 602018 
15/08/2018 16:16:27  177  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA  CERTIFICO QUE COMPULSANDO OS AUTOS ESTA SECRETARIA CONSTATOU EQUÍVOCO NO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO NO EDJ1 08012018 REFERENTE A SENTENÇA FLS150153 O CONTEÚDO PUBLICADO REFERESE A OUTRO PROCESSO SEM RELAÇÃO COM OS AUTOS EM EPÍGRAFE CERTIFICO TAMBÉM QUE A REFERIDA SENTENÇA SERÁ REENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO NO EXPEDIENTE SEGUINTE O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ 
12/06/2018 14:52:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO X Nº 105 EM 12062018 CONSIDERANDOSE PUBLICADO EM 13062018 PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO EDJF1 LEI N 114192006 ART 4º 3º E 4º CC ART 3º 2º E 3º DA RESOLUÇÃO PRESI 25 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO PRESI 27 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 AMBAS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 
11/06/2018 18:56:49  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  EXPEDIENTE 322018 
06/06/2018 17:58:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
06/06/2018 17:58:15  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
23/04/2018 09:51:56  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  JUNTADA CARTA PRECATÓRIA Nº 4912018 EXPEDIDA PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABALMA 
23/04/2018 09:51:01  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA Nº 4912018 EXPEDIDA PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABALMA 
22/03/2018 14:30:25  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  491 DATA DEVOLUÇÃO21042018  
09/03/2018 17:43:16  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  JUNTADA DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO 
06/03/2018 18:22:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDOS DO MPF 
23/02/2018 08:00:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  1 VOLUME E 4 APENSOS INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO15032018 QTDE FOLHAS178  
21/02/2018 14:12:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
21/02/2018 14:11:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
14/02/2018 14:44:55  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  JUNTADA DE RECURSO DE APELAÇÃO DO REQDO 
07/02/2018 15:53:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDO DO ADV DO REQDO 
24/01/2018 15:25:07  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  AUTOS RETIRADOS POR DR JOÃO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIR OABMA 14241 JOAOTEXEIRAJUNIOR92GMAILCOM ADVGMA00014241 JOAO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR TELEFONE982811479 DATA DEVOLUÇÃO09022018 QTDE FOLHAS59  
24/01/2018 15:18:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PETIÇÃO SUBSTABELECIMENTO DO DR JOÃO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR OABMA 14241 
19/12/2017 12:38:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO IX Nº 231 EM 19122017 CONSIDERANDOSE PUBLICADO EM 08012018 PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO EDJF1 LEI N 114192006 ART 4º 3º E 4º CC ART 3º 2º E 3º DA RESOLUÇÃO PRESI 25 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO PRESI 27 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 AMBAS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DATA08012018  
18/12/2017 19:26:46  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  EXPEDIENTE 902017 
12/12/2017 18:11:24  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
12/12/2017 18:11:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
12/12/2017 16:22:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
17/04/2017 17:30:00  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE REPASSE REVELIA DO RÉU 
06/03/2017 09:27:45  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
21/09/2016 10:04:51  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  JUNTADA CARTA PRECATÓRIA Nº 15062016 EXPEDIDA PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABALMA 
21/09/2016 10:04:21  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA Nº 15062016 EXPEDIDA PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABALMA 
16/08/2016 10:33:16  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1506 DATA DEVOLUÇÃO15092016  
29/04/2016 18:16:03  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
29/04/2016 18:15:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR MUNICIPIO BACABAL 
29/04/2016 18:09:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/04/2016 13:59:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/04/2016 13:54:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABAL 
19/04/2016 13:38:41  218  RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO TRIBUNAL  VINDOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABALMA 
19/04/2011 10:12:20  123  BAIXA REMETIDOS A OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA  Doc 20215394 Ajuste no subtipo da movimentacao conforme SEI 00503329020224018000 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABAL SECAO DECLINIO 3703 
18/04/2011 17:09:20  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PZ PARA RECURSO EM FACE DA DECISÃO DE DECLINOU DA COMPETÊNCIA 
30/03/2011 16:41:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  vindos doa AGU 
25/03/2011 08:57:17  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR CHEFE  
22/02/2011 17:47:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/01/2011 08:57:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR CHEFE  
24/01/2011 13:03:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/01/2011 13:03:17  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DETERMINADA REMESSA PARA SUBSEÇÃO DE BACABAL 
24/01/2011 13:03:13  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
15/12/2010 15:02:29  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  JUNT AR REFERENTE A CARTA PRECATORIA NOTIFICATORIA EXPEDIDA PARA COMARCA DE BACABAL 
15/12/2010 15:02:04  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATORIA NOTIFICATORIA EXPEDIDA PARA COMARCA DE BACABAL 
15/12/2010 15:00:30  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATORIA NOTIFICATORIA EXPEDIDA PARA COMARCA DE BACABAL 
14/09/2010 10:13:30  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  PCOMARCA DE BACABAL DATA DEVOLUÇÃO14102010  
14/09/2010 10:01:06  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  JUNTADA CARTA PRECATÓRIA NOTIFICATÓRIA EXPEDIDA PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 
14/09/2010 09:59:43  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA NOTIFICATÓRIA EXPEDIDA PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 
13/08/2010 11:14:42  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  JUNT AR REF CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 
02/08/2010 11:51:37  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  PSJDF NOTIFICAR REU DATA DEVOLUÇÃO02092010  
28/07/2010 09:07:41  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
28/07/2010 09:04:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR NOTIFIQUESE O REQUERIDO 
28/07/2010 09:03:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/07/2010 13:54:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTPETIÇÃOMPF 
21/07/2010 18:00:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDO DO MPF 
16/07/2010 08:51:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR QTDE FOLHAS45  
15/07/2010 15:25:27  222  REMESSA ORDENADA MPF   
15/07/2010 15:24:59  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMAR AUTOR PRAZO 5 DIAS 
01/07/2010 13:56:27  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  JUNTPEÇASFLS 03 13 E 15CARTA PRECATORIA NOTIFICATORIAJUIZO COMARCA BACABALMA 
01/07/2010 13:56:08  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  RECEBIDA CARTA PRECATORIA NOTIFICATORIA 
25/03/2010 15:31:57  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  JUNT ARCARTA PRECATORIA 200992249 2010 
17/03/2010 09:35:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DA PETICAO DA AGU 
15/03/2010 09:23:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DA AGU 
05/03/2010 08:50:14  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR CHEFE  
24/02/2010 08:56:30  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  PCOMARCA DE BACABAL DATA DEVOLUÇÃO23032010  
19/02/2010 10:03:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  EXPEDIR CARTA PRECATORIA NOTIFICATORIA 
19/02/2010 10:03:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  NOTIFIQUEMSE OS REQUERIDOS 
02/02/2010 12:22:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/01/2010 10:31:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO 
22/01/2010 09:39:07  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
22/01/2010 09:39:04  170  INICIAL AUTUADA   
13/01/2010 13:39:04  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
18/12/2017  Sentenca  ANTE O EXPOSTO acolho parcialmente os embargos opostos CPC73 740 CPC2015 535 IV para reconhecer a incidência do fenômeno do excesso de execução no que concerne a inobservância da dedução sobre os valores recebidos à titulo de GDATA no período relativo de julho de 2002 à agosto de 2004 Após o transito devem os autos serem remetidos à SECAJ para apurar o valor efetivamente devido após as devidas compensações por um lado e a aplicação dos índices de correção e juros de mora ora acolhidos por outro Custas processuais isentas condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixandoos em 10 sobre a diferença entre os valores apontados pela FUNASA e o total da condenação a ser apurado pela Contadoria CPC 85 2º cc 86 parágrafo único Publiquese Registrese Intimemse 
15/08/2018  Sentenca  ANTE O EXPOSTO acolho os pedidos formulados na petição inicial CPC 487 I e assim condeno o Réu nas seguintes sanções da LIA 12 II e III a ressarcir aos cofres da União o valor original de R 15000000 b suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 5 cinco anos c pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano causado ao patrimônio da União conforme apontado na letra a e d proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 cinco anos Submeterseão os valores da condenação à correção monetária e a juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal n 134 de 21 de dezembro de 2010 Custas processuais e honorários de advogado indevidos CF88 128 II a 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Despacho  08/06/2015 20:28:46 visualizar
2  Despacho  20/04/2016 15:45:58 visualizar
3  Sentença  12/12/2017 19:36:30 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 18/05/2024 às 22:33:38 Consulta respondida em 2,962 segundos

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