Processo: 2008.36.00.015233-4
Nova Numeração: 0015233-58.2008.4.01.3600
Classe: 292 - Processo Especial de Leis Esparsas
311 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas
Vara: 7ª VARA FEDERAL
Juiz: PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ
Data de Autuação: 07/10/2008
Distribuição: 11 - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 27/01/2011
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 3521 - Quadrilha ou Bando
Observação:  OPERACAO SANGUESSUGA
Localização:
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
19/03/2012 14:35:36  123  BAIXA REMETIDOS STF POR INCOMPETENCIA  AUTOS COM 2 VOLUMES381 FOLHAS APENSO IAPENSO II COM 2 VOLUMESAPENSO IIIAPENSO IVAPENSO VAPENSO VIAPENSOVIIAPENSO VIIICOM 2 VOLUMES Nº do Inquerito 4902007 
19/03/2012 14:32:14  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Nº do Inquerito 4902007 
02/03/2012 17:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXP 02032012 FLS 375 Nº do Inquerito 4902007 
15/02/2012 15:25:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  Nº do Inquerito 4902007 
03/02/2012 18:27:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  II VOLUMES E IX APENSOS Nº do Inquerito 4902007 
30/01/2012 11:29:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  II VOLUMES E IX APENSOS INTERESSADOMPF TELEFONE36125000 DATA DEVOLUÇÃO06022012 QTDE FOLHAS378 Nº do Inquerito 4902007 
25/01/2012 16:55:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 4902007 
23/01/2012 17:39:02  206  PARECER MPF APRESENTADO  FLS 377 Nº do Inquerito 4902007 
01/12/2011 13:39:24  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DECLINO DA COMPETENCIA PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº do Inquerito 4902007 
16/09/2011 18:12:22  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 4902007 
16/09/2011 18:11:27  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO  DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Nº do Inquerito 4902007 
10/08/2011 17:15:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 4902007 
10/08/2011 14:28:53  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL ITINERANTE Nº2952011 Nº do Inquerito 4902007 
10/08/2011 14:28:09  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL ITINERANTE Nº2952011 Nº do Inquerito 4902007 
09/08/2011 16:36:01  206  PARECER MPF APRESENTADO  Nº do Inquerito 4902007 
09/08/2011 16:35:47  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  Nº do Inquerito 4902007 
09/08/2011 16:33:49  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP N º 2952011 Nº do Inquerito 4902007 
02/08/2011 17:46:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 4902007 
29/07/2011 10:42:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO TELEFONE33125000 DATA DEVOLUÇÃO05082011 Nº do Inquerito 4902007 
26/07/2011 17:30:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 4902007 
15/07/2011 10:19:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  2 VOL 10 APENSOS INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TELEFONE33125000 DATA DEVOLUÇÃO25072011 Nº do Inquerito 4902007 
22/06/2011 18:45:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 4902007 
17/06/2011 13:30:37  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CONSULTANDO O SÍTIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NESTA DATA OBSERVO QUE CONSTA QUE O RÉU DESTA AÇÃO EXERCE O MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL FACE AO EXPOSTO ENCAMINHESE OS AUTOS AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO Nº do Inquerito 4902007 
17/06/2011 13:23:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 4902007 
17/06/2011 13:22:36  119  AUDIENCIA NAO REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  Nº do Inquerito 4902007 
17/06/2011 13:21:57  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA16062011 HORA1530 Nº do Inquerito 4902007 
08/06/2011 16:40:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 4902007 
03/06/2011 18:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXP 03062011 FLS 335 Nº do Inquerito 4902007 
03/06/2011 11:15:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 4902007 
25/05/2011 09:19:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  II VOLUMES E X APENSOS Nº do Inquerito 4902007 
06/05/2011 10:43:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  II VOLUMES E IX APENSOS INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TELEFONE36125000 DATA DEVOLUÇÃO13052011 QTDE FOLHAS340 Nº do Inquerito 4902007 
05/05/2011 17:19:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 4902007 
05/05/2011 17:14:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MANDADOS 295 297 2982011 Nº do Inquerito 4902007 
05/05/2011 17:13:49  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  325 DATA DEVOLUÇÃO04072011 Nº do Inquerito 4902007 
02/05/2011 19:26:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADOS Nº 295 297 E 2982011 Nº do Inquerito 4902007 
02/05/2011 19:26:27  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  317 DATA DEVOLUÇÃO01072011 Nº do Inquerito 4902007 
29/04/2011 18:55:36  198  MANDADO ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 4902007 
28/04/2011 15:35:17  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  I DESIGNO AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PARA O DIA 16 DE JUNHO DE 2011 ÀS 15H30II INTIMESE O PROCURADOR DO RÉU PARA QUE ESPECIFIQUE NO PRAZO DE 05 DIAS AS TESTEMUNHAS DECLINADAS NA DEFESA PRELIMINAR COM A RESPECTIVA QUALIFICAÇÃO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL NOS TERMOS DO ART 396A III DEFIRO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS 299323 DEVENDO A DEFESA SER INTIMADA DESSA JUNTADAIV JUNTESE AOS AUTOS CÓPIA DO CD QUE CONTÉM OS ARQUIVOS DIGITAIS REFERENTES AOS AUTOS PRINCIPAIS DA OPERAÇÃO SANGUESSUGA Nº 200436000015346V AUTORIZO O MPF A EFETUAR EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS PARA FINS DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE SE IMPUTE AO DENUNCIADO OS MESMOS FATOS APURADOS NESTES AUTOS SENDO VEDADA QUALQUER TIPO DE DIVULGAÇÃO OU REMESSA DOS DADOS PARA OUTRO ÓRGÃO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO SOB PENA DE RESPONSABILIDADEVI INTIMESE O RÉUVII DÊSE VISTA AO MPF DESTES E DOS AUTOS Nº 200688260 Nº do Inquerito 4902007 
09/03/2011 15:59:17  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 4902007 
27/01/2011 16:07:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  II VOLUMES E IX APENSOS Nº do Inquerito 4902007 
27/01/2011 14:43:15  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  Nº do Inquerito 4902007 
27/01/2011 14:03:41  11  REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  Despacho de fl 333 02 volumes 10 apensos Nº do Inquerito 4902007 
21/01/2011 14:45:10  223  REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO S BAIXA  Nº do Inquerito 4902007 
21/01/2011 14:44:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 4902007 
21/01/2011 14:44:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 4902007 
21/01/2011 14:38:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 4902007 
23/11/2010 19:00:03  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 542010 Nº do Inquerito 4902007 
23/11/2010 19:00:02  11  REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 542010DEPENDENTE 200736000053974 Nº do Inquerito 4902007 
19/11/2010 20:09:20  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 4902007 
19/11/2010 16:32:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Nº do Inquerito 4902007 
19/10/2010 15:08:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 4902007 
18/10/2010 18:59:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 4902007 
17/09/2010 13:50:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS286 Nº do Inquerito 4902007 
16/09/2010 18:32:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 4902007 
10/09/2010 18:17:53  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 4902007 
02/09/2010 17:09:00  204  OFICIO EXPEDIDO  NºS 1378 E 13792010 SEEXE Nº do Inquerito 4902007 
02/09/2010 17:08:59  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 4902007 
02/09/2010 17:08:56  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO  Nº do Inquerito 4902007 
02/09/2010 17:08:54  151  DESENTRANHAMENTO ORDENADO DEFERIDO  Nº do Inquerito 4902007 
02/07/2010 14:06:40  239  TELEX FAX RECEBIDO  Nº do Inquerito 4902007 
17/06/2010 14:46:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 4902007 
31/05/2010 18:40:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  EXPEÇAMSE NOVOS OFÍCIOSAO MPF Nº do Inquerito 4902007 
30/05/2010 11:58:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 4902007 
28/05/2010 18:07:00  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  Nº do Inquerito 4902007 
20/05/2010 17:05:02  239  TELEX FAX RECEBIDO  Nº do Inquerito 4902007 
19/05/2010 16:01:11  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  DEV DE CARTA PRECATORIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPESE Nº do Inquerito 4902007 
19/05/2010 16:01:05  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 4902007 
19/05/2010 15:56:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OF 4982010 SEÇÃO JUDICIARIA DE SERGIPEOF192010 SEÇÃO JUDICIARIA SERGIPE ENC CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃOOF 34010 STF ENCAMINHANDO CERTIDAO ANTECEDENTES CRIMINAISOF 44962010 CONTROLADORIA GERAL UNIAODFPETIÇÃO DO MPF Nº do Inquerito 4902007 
17/05/2010 19:01:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 4902007 
11/12/2009 10:06:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  10 APENSOS INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS240 Nº do Inquerito 4902007 
09/12/2009 09:08:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 4902007 
22/10/2009 12:35:40  204  OFICIO EXPEDIDO  NºS 1520 1521 1522 E 15232009 SEEXE Nº do Inquerito 4902007 
22/10/2009 12:08:19  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  Nº 6532009 P CITAÇÃO DO RÉU DATA DEVOLUÇÃO22122009 Nº do Inquerito 4902007 
15/05/2009 18:26:39  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº do Inquerito 4902007 
15/05/2009 18:26:03  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 4902007 
15/05/2009 17:15:35  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  EXPEÇASE OFÍCIO AO E SUPREMO TRIBUNAL FEDERALAUTORIZO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A PROMOVER A JUNTADA NESTES AUTOS Nº do Inquerito 4902007 
03/11/2008 16:10:22  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 4902007 
29/10/2008 18:20:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 4902007 
29/10/2008 15:50:42  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  Nº do Inquerito 4902007 
29/10/2008 15:50:33  170  INICIAL AUTUADA  Nº do Inquerito 4902007 
28/10/2008 10:47:02  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  Nº do Inquerito 4902007 

Publicação

Data Tipo Texto
03/06/2011  Decisao  Fls 335 Diante do exposto I Designo audiência de inquirição das testemunhas de acusação para o dia 16 de junho de 2011 às 15h30 II Intimese o procurador do réu para que especifique no prazo de 05 dias as testemunhas declinadas na defesa preliminar com a respectiva qualificação sob pena de indeferimento da prova testemunhal nos termos do art 396A III Defiro a juntada dos documentos de fls 299323 devendo a defesa ser intimada dessa juntadaIV Juntese aos autos cópia do CD que contém os arquivos digitais referentes aos autos principais da Operação Sanguessuga nº 200436000015346 V Autorizo o MPF a efetuar extração de cópia dos autos para fins de propositura de ação de improbidade administrativa em que se impute ao denunciado os mesmos fatos apurados nestes autos sendo vedada qualquer tipo de divulgação ou remessa dos dados para outro órgão sem a prévia autorização deste juízo sob pena de responsabilidade VI Intimese o réu VII Dêse vista ao MPF destes e dos autos nº 200688260 
02/03/2012  Decisao  Fls 375 Tratase de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal em desfavor de JOSÉ HELENO DA SILVA imputandolhe a prática dos delitos previstos nos artigos 288 e 317 ambos do CP e art 1 inciso V e VII da Lei n 961398 em concurso material art 69 CP Conforme o Termo de audiência de inquirição de testemunhas acostada à fl 349 este Juízo consultando o sítio da Câmara dos Deputados observou que o réu da presente ação exerce o mandado de Deputado Federal determinando ademais vista ao MPF para manifestação À fl 362 o MPF pugna pela remessa dos autos ao STF Juntou ainda o documento de fl 363 Ante o exposto declino da competência para o Supremo Tribunal Federal com fulcro no art 102 I b da CR88 haja vista que o réu deste feito é membro do Congresso Nacional investido no cargo de Deputado Federal o que lhe assegura foro privativo Intimese o MPF Após encaminhemse os autos para o STF procedendo às baixas de estilo 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / S

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 23/06/2017 às 17:33:37 Consulta respondida em 0,590 segundos

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