Processo: | 2006.36.00.007613-1 |
---|---|
Nova Numeração: | 0007612-78.2006.4.01.3600 |
Classe: | 311 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas |
Vara: | 7ª VARA CUIABÁ |
Juiz: | PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ |
Data de Autuação: | 01/06/2006 |
Distribuição: | 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - 23/11/2010 |
Nº de volumes: | 10 |
Assunto da Petição: | 3521 - Quadrilha ou Bando |
Observação: | ARTS 288 296 298 299 304 OPERACAO SANGUESSUGA |
Localização: | CX - 12892 - CAIXA 12892 |
Movimentação
Data | Cod | Descrição | Complemento |
---|---|---|---|
07/02/2024 10:46:09 | 218 | AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE | Nº do Inquerito 0412004 |
16/01/2024 16:34:41 | 223 | AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE | Nº do Inquerito 0412004 |
28/11/2023 17:19:04 | 218 | AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM SECRETARIA APÓS GUARDA CENTRALIZADA | Nº do Inquerito 0412004 |
22/11/2023 14:25:31 | 223 | AUTOS FÍSICOS REMETIDOS À SECRETARIA | Nº do Inquerito 0412004 |
22/11/2023 12:30:08 | 263 | AUTOS FÍSICOS REQUISITADOS POR SECRETARIA | Nº do Inquerito 0412004 |
20/07/2023 09:36:19 | 218 | AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE | Nº do Inquerito 0412004 |
27/06/2023 16:27:01 | 223 | AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE | Nº do Inquerito 0412004 |
06/02/2021 02:14:37 | 257 | PROCESSO MIGRADO PARA O PJe | MIGRAÇÃO PJE Nº do Inquerito 0412004 |
03/02/2021 16:25:10 | 222 | MIGRAÇÃO PJe ORDENADA | Nº do Inquerito 0412004 |
25/11/2020 16:42:11 | 96 | CLASSE PROCESSUAL ALTERADA | ALTERAÇÃO PARA MIGRAÇÃO PJE Nº do Inquerito 0412004 |
10/11/2020 11:34:46 | 128 | CARTA PRECATÓRIA JUNTADA | DEVOLUÇÃO DA CP DE N4182019 Nº do Inquerito 0412004 |
10/11/2020 11:34:18 | 128 | CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO | Nº do Inquerito 0412004 |
04/11/2020 18:00:00 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | REGISTRO NESTE SENTIDO QUE A SISTEMÁTICA AQUI ADOTADA É A MESMA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS DO PJE CUJA CONDENAÇÃO DEVE SER INSERIDA NO SEEU O SEEU CONSOANTE PORTARIA CONJUNTA PRESICOGER Nº 9418775 DO E TRF1 E A RESOLUÇÃO Nº 28019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DESTINASE APENAS À EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA OU NÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA PENA DE MULTA ASSIM AS CUSTAS A COMUNICAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL A DESTINAÇÃO DE EVENTUAIS BENS APREENDIDOS A INTIMAÇÃO DAS PARTES A RESPEITO DA INCLUSÃO DA EXECUÇÃO PENAL NO SEEU E DEMAIS PROVIDÊNCIA SÃO TODAS PROCESSADAS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL TAL COMO SE DARÁ PORTANTO NOS PRESENTES AUTOS ANTE O EXPOSTO A DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À SECLA PARA QUE VOLTEM A TRAMITAR EM SUA CLASSE DE ORIGEM DEVENDO A SECRETARIA DESTE JUÍZO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA MIGRAÇÃO PARA O SISTEMA PJE NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA PRESICOGER 8768958 DE 300819 B AUTORIZO QUE A MIGRAÇÃO SEJA REALIZADA CONTENDO A CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS EM ARQUIVO COM EXTENSÃO PORTABLE DOCUMENT FORMAT PDF SENDO DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO CONTEÚDO DE MÍDIAS E A DIGITALIZAÇÃO DE ANEXOS SALVO SE VERIFICADA A SUA NECESSIDADE OU HOUVER PEDIDO FUNDAMENTADO DAS PARTES O QUE SERÁ ANALISADO POR ESTE JUÍZO E C DESNECESSÁRIA A CIÊNCIA DAS PARTES EIS QUE TODAS SERÃO INTIMADAS NOS AUTOS MIGRADOS CONFORME REGULAMENTADO NA CONJUNTA PRESICOGER 87689582019 POR ÚLTIMO CITADA Nº do Inquerito 0412004 |
16/10/2020 16:00:27 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
28/09/2020 14:02:23 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | Nº do Inquerito 0412004 |
23/09/2020 14:44:13 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR | DIGITALIZAÇÃO PARA MIGRAÇÃO PJE 8 VOLUMES Nº do Inquerito 0412004 |
16/03/2020 18:30:56 | 246 | EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR | Nº do Inquerito 0412004 |
10/03/2020 13:51:42 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
10/03/2020 13:51:39 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
28/02/2020 14:04:02 | 179 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO | FLS 2102 FOI EXPEDIDA A CARTA PRECATÓRIA DE FL 2088 PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTODAS PENAS SUBSTITUTIVAS APLICADA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO BENTO JOSÉ DE ALENCAR ÀS FLS 20962098 O JUÍZO ESTADUAL DACOMARCA DE LUCAS DO RIO VERDEMT SOLICITOU A GUIA DE EXECUÇÃO PENAL PARA DAR CUMPRIMENTO ÀS PENAS RESTRITIVAS DEDIREITOS CONSOANTE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ NO QUE TANGE ÀS PENAS RESTRITIVAS DEDIREITOS A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL CABE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO SENDO DEPRECADA AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DOAPENADO SOMENTE A SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA DETERMINADA INEXISTINDO DESLOCAMENTO DECOMPETÊNCIA STJ CC 113112SC REL MINISTRO GILSON DIPP TERCEIRA SEÇÃO DJE DE 17112011 DESSA FORMA ACOMPETÊNCIA PARA EXECUTAR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTAS EM SUBSTITUIÇÃO À PENA CORPÓREA É DESTE JUÍZO FEDERAL PORESSAS RAZÕES NEGO O PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DO EXECUTIVO DE PENA AO JUÍZO DEPRECADO ANTE A SUA DESNECESSIDADECIENTIFIQUESE O JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE A RESPEITO DO PRESENTE DESPACHO Nº do Inquerito 0412004 |
18/02/2020 15:52:01 | 246 | EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR | Nº do Inquerito 0412004 |
18/02/2020 13:16:29 | 204 | OFICIO EXPEDIDO | Nº do Inquerito 0412004 |
17/02/2020 16:52:28 | 204 | OFICIO ORDENADA EXPEDICAO | Nº do Inquerito 0412004 |
17/02/2020 15:56:33 | 218 | RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO | Nº do Inquerito 0412004 |
17/02/2020 15:55:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO | 17022020 Nº do Inquerito 0412004 |
13/02/2020 14:25:19 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
12/02/2020 16:32:07 | 247 | EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR | EMAIL SOLICITA INFORMAÇÃO Nº do Inquerito 0412004 |
06/02/2020 16:10:26 | 204 | OFICIO REMETIDO CENTRAL | Nº do Inquerito 0412004 |
06/02/2020 13:22:39 | 204 | OFICIO EXPEDIDO | Nº do Inquerito 0412004 |
06/02/2020 12:59:31 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | NEGO O PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DO EXECUTIVO DE PENA AO JUÍZO DEPRECADO ANTE A SUA DESNECESSIDADE Nº do Inquerito 0412004 |
03/02/2020 16:28:35 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
27/01/2020 14:38:45 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | 3ª MD COMUNICA AUDIENCIA Nº do Inquerito 0412004 |
27/01/2020 14:30:38 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | 2ª MD OF143 Nº do Inquerito 0412004 |
15/01/2020 14:11:55 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | INFORMAÇÃO DE CP Nº do Inquerito 0412004 |
13/01/2020 13:57:09 | 247 | EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR | Nº do Inquerito 0412004 |
10/12/2019 10:39:05 | 128 | CARTA PRECATORIA EXPEDIDA | DATA DEVOLUÇÃO10122021 Nº do Inquerito 0412004 |
02/12/2019 14:28:34 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | Nº do Inquerito 0412004 |
22/11/2019 16:47:26 | 215 | PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO | Nº do Inquerito 0412004 |
19/11/2019 15:06:36 | 128 | CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO | Nº do Inquerito 0412004 |
05/11/2019 14:23:58 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | 2ª Nº do Inquerito 0412004 |
25/10/2019 15:03:44 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | Nº do Inquerito 0412004 |
24/10/2019 18:15:00 | 246 | EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR | Nº do Inquerito 0412004 |
24/10/2019 17:34:11 | 153 | DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR | Nº do Inquerito 0412004 |
24/10/2019 16:18:21 | 137 | CONCLUSOS PARA DECISAO | Nº do Inquerito 0412004 |
24/10/2019 16:11:48 | 206 | PARECER MPF APRESENTADO | Nº do Inquerito 0412004 |
24/10/2019 16:11:38 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | Nº do Inquerito 0412004 |
24/10/2019 16:07:31 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | Nº do Inquerito 0412004 |
23/10/2019 12:55:36 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOMPF TELEFONE36125024 DATA DEVOLUÇÃO25102019 Nº do Inquerito 0412004 |
23/10/2019 12:50:04 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF | Nº do Inquerito 0412004 |
23/10/2019 12:49:47 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | COMUNICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO RECEBIDA VIA EMAIL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE DIAMANTINO Nº do Inquerito 0412004 |
23/10/2019 12:49:04 | 124 | BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL | Nº do Inquerito 0412004 |
13/11/2018 16:47:52 | 123 | BAIXA PENDENTE DE EXECUCAO | Nº PACOTE25I Nº do Inquerito 0412004 |
29/10/2018 13:41:56 | 179 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
17/10/2018 18:15:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
18/09/2018 13:45:15 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
12/07/2018 17:22:09 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | 08 VOLUMES 01 APENSO Nº do Inquerito 0412004 |
09/07/2018 12:56:44 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | 08 VOL 01 APENSO INTERESSADOMPF MALOTE LACRE 020248 DATA DEVOLUÇÃO16072018 Nº do Inquerito 0412004 |
09/07/2018 12:55:46 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | Nº do Inquerito 0412004 |
09/07/2018 09:09:53 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | 08 VOL 01 APENSO INTERESSADOMPF MALOTE LACRE 020250 DATA DEVOLUÇÃO16072018 Nº do Inquerito 0412004 |
02/07/2018 15:17:43 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF | Nº do Inquerito 0412004 |
02/07/2018 15:17:11 | 218 | RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO | Nº do Inquerito 0412004 |
29/06/2018 16:04:20 | 128 | CARTA PRECATÓRIA JUNTADA | Nº do Inquerito 0412004 |
29/06/2018 16:03:50 | 128 | CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO | Nº do Inquerito 0412004 |
21/06/2018 13:00:35 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | 2ª Nº do Inquerito 0412004 |
20/06/2018 17:13:09 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | Nº do Inquerito 0412004 |
14/05/2018 09:41:05 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | 02 VOL INTERESSADOMPF MALOTE LACRE 023868 DATA DEVOLUÇÃO21052018 Nº do Inquerito 0412004 |
08/05/2018 13:04:40 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF | Nº do Inquerito 0412004 |
13/04/2018 17:15:37 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | 2 VOLUMES Nº do Inquerito 0412004 |
13/04/2018 17:04:30 | 223 | REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA | Nº do Inquerito 0412004 |
13/04/2018 16:02:17 | 223 | REMETIDOS CONTADORIA | 02 VOLUMES Nº do Inquerito 0412004 |
04/04/2018 12:56:33 | 247 | EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR | Nº do Inquerito 0412004 |
04/04/2018 12:55:58 | 204 | OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA | Nº do Inquerito 0412004 |
23/02/2018 16:42:25 | 204 | OFICIO REMETIDO CENTRAL | OF 1052018S10 Nº do Inquerito 0412004 |
23/02/2018 16:41:59 | 204 | OFICIO EXPEDIDO | OF 1052018S10 Nº do Inquerito 0412004 |
23/02/2018 16:41:36 | 204 | OFICIO ORDENADA EXPEDICAO | Nº do Inquerito 0412004 |
21/02/2018 17:43:17 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
15/02/2018 14:49:16 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
14/02/2018 15:08:32 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | Nº do Inquerito 0412004 |
02/02/2018 15:38:29 | 206 | PARECER MPF APRESENTADO | Nº do Inquerito 0412004 |
30/01/2018 17:51:23 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | VOLUME 01 E 07 Nº do Inquerito 0412004 |
18/12/2017 10:03:42 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | VOLS 01 E 07 SOMENTE INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO11012018 Nº do Inquerito 0412004 |
14/12/2017 16:40:30 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF | Nº do Inquerito 0412004 |
11/12/2017 13:37:18 | 247 | EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR | Nº do Inquerito 0412004 |
26/10/2017 17:48:43 | 206 | PARECER MPF APRESENTADO | Nº do Inquerito 0412004 |
26/10/2017 17:31:12 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | 07 VOLUMES E 01 APENSO Nº do Inquerito 0412004 |
23/10/2017 10:56:56 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | 07 VOL 01 APENSO INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO30102017 Nº do Inquerito 0412004 |
23/10/2017 10:46:15 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF | Nº do Inquerito 0412004 |
23/10/2017 10:42:45 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | 3ª EXTRATO DE ANDAMENTO PROCESSUAL Nº do Inquerito 0412004 |
20/09/2017 16:16:13 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | 2ª EXTRATO DE ANDAMENTO DE CP Nº do Inquerito 0412004 |
23/08/2017 15:15:23 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | EXTRATO DE ANDAMENTO DE CP Nº do Inquerito 0412004 |
18/08/2017 13:06:35 | 128 | CARTA PRECATORIA EXPEDIDA | DATA DEVOLUÇÃO18102017 Nº do Inquerito 0412004 |
15/08/2017 14:45:29 | 128 | CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO | 2ª Nº do Inquerito 0412004 |
09/08/2017 16:37:04 | 128 | CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO | Nº do Inquerito 0412004 |
09/08/2017 16:36:43 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | Desta forma expeçase com a necessária urgência carta precatória ao endereço fornecido pelo MPF último parágrafo das fls 2301 v pois apesar de não ter sido realizada a intimação pessoal do apenado naquela localidade foi suficiente para proporcionar o seu comparecimento no Juízo deprecado para que o acusado dê imediato cumprimento às penas acordadas em audiência datada de 07 de março de 2014 fls 22912291 v A carta precatória deverá ser instruída com cópia dos documentos de fls 2284 e 22862302 e do presente despacho solicitandose urgência em seu cumprimento Igualmente deverá constar entre suas finalidades a advertência ao reeducando no sentido de que o descumprimento das condições pactuadas em audiência implicará na conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade com a consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor Reencaminhemse os autos à SECOT para atualizar os cálculos de fls 22922224 Isto feito encaminhemse os documentos necessários à sua inscrição em dívida ativa da União nos moldes do art 16 da Lei nº 928996 eis que a mora do condenado em realizar o recolhimento está devidamente comprovada Considerando que o acusado é advogado integrante dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso fls 2303 cadastremno no sistema processual informatizado para que tome ciência do presente despacho mediante publicação Após a expedição de da carta precatória deverá a Secretaria deste Juízo solicitar informações a respeito de seu cumprimento no prazo máximo de 30 trinta dias Cumprido integralmente o presente despacho cientifiquese o MPF Nº do Inquerito 0412004 |
03/08/2017 19:13:28 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
19/07/2017 17:44:50 | 206 | PARECER MPF APRESENTADO | Nº do Inquerito 0412004 |
06/07/2017 17:27:54 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | VINDOS MPF Nº do Inquerito 0412004 |
03/07/2017 10:04:26 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | 07 VOL 01 APENSO MALOTE LACRADO INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO10072017 Nº do Inquerito 0412004 |
30/06/2017 11:18:14 | 218 | RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO | VISTA MPF Nº do Inquerito 0412004 |
29/06/2017 18:24:41 | 128 | CARTA PRECATÓRIA JUNTADA | Nº do Inquerito 0412004 |
29/06/2017 18:16:04 | 128 | CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO | Nº do Inquerito 0412004 |
31/05/2017 15:56:23 | 246 | EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR | Nº do Inquerito 0412004 |
27/03/2017 11:32:46 | 204 | OFICIO EXPEDIDO | Nº do Inquerito 0412004 |
27/03/2017 11:32:35 | 204 | OFICIO ORDENADA EXPEDICAO | Nº do Inquerito 0412004 |
01/03/2017 14:28:09 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | REMETAMSE OS PRESENTES AUTOS AO AQUIVO COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS Nº do Inquerito 0412004 |
09/02/2017 13:10:58 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
01/02/2017 16:49:16 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
01/02/2017 16:48:57 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
23/01/2017 16:09:14 | 247 | EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR | Nº do Inquerito 0412004 |
06/12/2016 15:50:14 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | VIA MALOTE DIGITAL FLH 2270 Nº do Inquerito 0412004 |
16/11/2016 15:47:04 | 247 | EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR | Nº do Inquerito 0412004 |
16/11/2016 15:46:50 | 124 | BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL | Nº do Inquerito 0412004 |
23/11/2015 16:21:06 | 123 | BAIXA ARQUIVADOS | 08 VOLUMES Nº PACOTE8488 Nº do Inquerito 0412004 |
23/11/2015 16:19:24 | 246 | EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR | 3 ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DE MERITIRJ Nº do Inquerito 0412004 |
23/11/2015 16:18:37 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
23/11/2015 14:29:25 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
23/11/2015 13:54:49 | 247 | EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR | Nº do Inquerito 0412004 |
23/11/2015 13:54:32 | 124 | BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL | Nº do Inquerito 0412004 |
21/09/2015 14:22:54 | 123 | BAIXA ARQUIVADOS | 07 VOLUMES Nº PACOTE8245 Nº do Inquerito 0412004 |
21/09/2015 14:22:37 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
11/09/2015 16:35:46 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
07/08/2015 18:43:12 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | MALOTE DIGITAL Nº do Inquerito 0412004 |
07/08/2015 18:42:50 | 204 | OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA | Nº do Inquerito 0412004 |
07/08/2015 18:42:39 | 218 | RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO | Nº do Inquerito 0412004 |
13/07/2015 13:05:23 | 124 | BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL | Nº do Inquerito 0412004 |
03/10/2014 15:01:21 | 123 | BAIXA ARQUIVADOS | 07 VOLUMES 2252 FOLHAS COM UM VOLUME ADICIONAL DA DENÚNCIA Nº PACOTE7562 Nº do Inquerito 0412004 |
03/10/2014 14:45:20 | 204 | OFICIO REMETIDO CENTRAL | OF 365 E 3662014 Nº do Inquerito 0412004 |
03/10/2014 14:18:14 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | FL 2237 DEFIRO OFICIESE AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM MATO GROSSO PARA QUE ATENDA À SOLICITAÇÃO DE FLS 22372249 REMETENDO CÓPIA DO DOCUMENTO APREENDIDO DIRETAMENTE À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROSMG ENCAMINHESE CÓPIA DO DESPACHO AO JUÍZO SOLICITANTE APÓS RETORNEMSE OS AUTOS AO ARQUIVO Nº do Inquerito 0412004 |
25/09/2014 14:47:02 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
23/09/2014 14:12:00 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | Nº do Inquerito 0412004 |
23/09/2014 14:11:00 | 218 | RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO | Nº do Inquerito 0412004 |
23/09/2014 14:09:00 | 124 | BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL | Nº do Inquerito 0412004 |
02/07/2014 10:43:19 | 123 | BAIXA ARQUIVADOS | Nº PACOTE7320 Nº do Inquerito 0412004 |
06/06/2014 12:55:32 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | Nº do Inquerito 0412004 |
12/05/2014 09:53:08 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | 8 VOLUMES INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO25052014 Nº do Inquerito 0412004 |
06/05/2014 11:45:42 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF | Nº do Inquerito 0412004 |
23/04/2014 08:30:00 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | Nº do Inquerito 0412004 |
31/03/2014 11:25:00 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | 8 VOLUMES INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO10042014 Nº do Inquerito 0412004 |
31/03/2014 11:23:13 | 124 | BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL | Nº do Inquerito 0412004 |
10/02/2014 13:45:22 | 123 | BAIXA ARQUIVADOS | PROCESSO ARQUIVADO CONFORME CIRCULAR COGERTRF1Nº 10 DE 28022007 COM EXECUÇÃO PENAL PENDENTE AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA CUMPRIDA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CASO NECESSÁRIO VERIFICAR PEÇAS DIGITALIZADAS DA EXECUÇÃO NO DIRETÓRIO DA SECVA NA INTRANET PASTA EXECUÇÃO PENAL SUBPASTA PEÇAS DE EXECUÇÕES ARQUIVADAS Nº do Inquerito 0412004 |
10/02/2014 13:42:41 | 222 | REMESSA ORDENADA ARQUIVO | Nº do Inquerito 0412004 |
10/02/2014 13:09:25 | 246 | EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR | EXPEDIDO EMAIL PARA DPFMT REMETENDO BDJ NUCART Nº do Inquerito 0412004 |
07/02/2014 16:28:29 | 128 | CARTA PRECATÓRIA JUNTADA | 4ª Nº do Inquerito 0412004 |
07/02/2014 16:26:41 | 128 | CARTA PRECATÓRIA JUNTADA | 3ª Nº do Inquerito 0412004 |
07/02/2014 16:26:12 | 128 | CARTA PRECATÓRIA JUNTADA | 2ª Nº do Inquerito 0412004 |
07/02/2014 16:25:43 | 128 | CARTA PRECATÓRIA JUNTADA | Nº do Inquerito 0412004 |
07/02/2014 16:25:09 | 128 | CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO | 2ª Nº do Inquerito 0412004 |
07/02/2014 16:22:40 | 128 | CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO | Nº do Inquerito 0412004 |
20/01/2014 17:51:32 | 222 | REMESSA ORDENADA MPF | Nº do Inquerito 0412004 |
26/11/2013 10:13:59 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | Nº do Inquerito 0412004 |
26/11/2013 08:45:23 | 223 | REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA | Nº do Inquerito 0412004 |
14/11/2013 15:42:47 | 223 | REMETIDOS CONTADORIA | PARA CÁLCULOS DESPACHO FLS22170 Nº do Inquerito 0412004 |
28/10/2013 16:23:52 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | FLS 22222223 Nº do Inquerito 0412004 |
28/10/2013 16:17:56 | 218 | RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO | Nº do Inquerito 0412004 |
05/08/2013 15:37:54 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | 08 VOLUMES Nº do Inquerito 0412004 |
05/08/2013 14:06:33 | 223 | REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO | Nº do Inquerito 0412004 |
05/08/2013 13:52:44 | 96 | CLASSE PROCESSUAL ALTERADA | DESPACHO FL 2217 Nº do Inquerito 0412004 |
01/08/2013 17:59:52 | 223 | REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES | PARA ALTERAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL PARA EXECUÇÃO PENAL FL22171ª PARTE Nº do Inquerito 0412004 |
01/08/2013 16:20:15 | 246 | EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR | PARA TREMTREMETENDO FORMULÁRIO REFDIREITOS POLÍTICOS TRANSMITIDO NESTA DATA Nº do Inquerito 0412004 |
01/08/2013 16:16:41 | 128 | CARTA PRECATORIA EXPEDIDA | CP69813PCOMARCA DE LUCAS DO RIO VERDEMTPROCEDER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA EM FACE DO APENADO BENTO JOSÉ DE ALENCAR EM DATA E HORÁRIO A SEREM DESIGNADOS POR ESSE JUÍZO PODENDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE FLS20852086 SER CUMPRIDA CONFORME AS PECULIARIDADES LOCAIS SOB PENA DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O RÉU E INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PAGAMENTO DO VALOR DAS CUSTASMULTA E DA INDENIZAÇÃO À UNIÃO NO PRAZO LEGAL DE 10 DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO FICANDO AINDA ADVERTIDO DE QUE DURANTE A TRAMITAÇÃO DOS AUTOS DEVERÁ COMUNICAR A ESSE JUÍZO ANTECIPADAMENTE EM CASO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO SOB AS PENAS DA LEI DATA DEVOLUÇÃO01082015 Nº do Inquerito 0412004 |
01/08/2013 16:10:32 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
29/07/2013 14:47:46 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
14/06/2013 17:41:41 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | FL 22142216 PETICAO Nº do Inquerito 0412004 |
14/06/2013 17:41:04 | 218 | RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO | Nº do Inquerito 0412004 |
19/04/2013 14:53:18 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | DESPACHO EM INSPEÇÃO EM 150413 Nº do Inquerito 0412004 |
19/04/2013 14:43:07 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
26/02/2013 16:41:27 | 243 | TRANSITO EM JULGADO EM | DATA18022013 Nº do Inquerito 0412004 |
26/02/2013 16:41:26 | 218 | RECEBIDOS DO TRF | Nº do Inquerito 0412004 |
23/11/2010 19:00:01 | 223 | REMETIDOS TRF S BAIXA | TRF MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 542010 Nº do Inquerito 0412004 |
23/11/2010 19:00:00 | 4 | REDISTRIBUICAO AUTOMATICA | REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 542010 Nº do Inquerito 0412004 |
10/06/2010 14:30:13 | 223 | REMETIDOS TRF S BAIXA | TRF Nº do Inquerito 0412004 |
10/06/2010 12:04:00 | 222 | REMESSA ORDENADA TRF | Nº do Inquerito 0412004 |
10/06/2010 12:03:56 | 204 | OFICIO REMETIDO CENTRAL | Nº do Inquerito 0412004 |
28/05/2010 18:08:00 | 204 | OFICIO EXPEDIDO | NºS 63 E 7972010 SEEXE Nº do Inquerito 0412004 |
02/03/2010 18:22:31 | 204 | OFICIO ORDENADA EXPEDICAO | Nº do Inquerito 0412004 |
02/03/2010 18:22:17 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
23/02/2010 18:41:43 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
25/11/2009 11:28:14 | 204 | OFICIO ORDENADA EXPEDICAO | Nº do Inquerito 0412004 |
25/11/2009 11:27:31 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | DEFIRO O PEDIDOOFICIESE Nº do Inquerito 0412004 |
19/11/2009 11:40:34 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
24/09/2009 18:21:07 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | OFVUMOCNº 173509 Nº do Inquerito 0412004 |
25/08/2009 14:51:43 | 220 | RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS | Nº do Inquerito 0412004 |
25/08/2009 14:03:52 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | 2ª Nº do Inquerito 0412004 |
21/07/2009 14:58:34 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | PETIÇÃO DO MPF Nº do Inquerito 0412004 |
06/07/2009 18:24:00 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | Nº do Inquerito 0412004 |
01/07/2009 18:03:35 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1750 Nº do Inquerito 0412004 |
24/06/2009 15:38:20 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | JUNTA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO Nº do Inquerito 0412004 |
04/06/2009 14:08:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO | EXP 0462009 Nº do Inquerito 0412004 |
25/05/2009 14:23:22 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
23/05/2009 17:43:04 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | Fl 1710 Recebo a apelação interposta pelo réu BENTO JOSÉ DE ALENCAR Às partes para apresentarem as razões e contrarrazões Após subam os autos ao eTRF1ª Região observandose o disposto no art 603 do CPP Nº do Inquerito 0412004 |
20/05/2009 15:32:48 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
20/05/2009 14:52:32 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | petição do mpf Nº do Inquerito 0412004 |
05/05/2009 18:24:11 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | Nº do Inquerito 0412004 |
29/04/2009 15:43:58 | 126 | CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU | ADVGMT00008168 SONIA MARIA DE ALENCAR LOPES TELEFONE30521920 QTDE FOLHAS1711 Nº do Inquerito 0412004 |
01/04/2009 14:08:36 | 220 | RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU | Nº do Inquerito 0412004 |
30/03/2009 18:23:47 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | Nº do Inquerito 0412004 |
25/03/2009 16:32:07 | 126 | CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU | ADVGMT00008168 SONIA MARIA DE ALENCAR LOPES TELEFONE30521920 QTDE FOLHAS1708 Nº do Inquerito 0412004 |
25/03/2009 16:29:11 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | 2ª procuração Nº do Inquerito 0412004 |
25/03/2009 16:28:59 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | Nº do Inquerito 0412004 |
19/03/2009 18:05:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA | EXP 1932009 Nº do Inquerito 0412004 |
16/03/2009 15:28:43 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA | Nº do Inquerito 0412004 |
13/03/2009 15:00:00 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | Nº do Inquerito 0412004 |
06/03/2009 12:46:39 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1702 Nº do Inquerito 0412004 |
05/03/2009 11:12:10 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF | Nº do Inquerito 0412004 |
04/03/2009 08:18:57 | 155 | DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO CONDENATORIA | Nº do Inquerito 0412004 |
04/07/2008 16:27:34 | 137 | CONCLUSOS PARA SENTENCA | Nº do Inquerito 0412004 |
23/06/2008 17:36:30 | 151 | DESENTRANHAMENTO REALIZADO | CP nº 2732006 Nº do Inquerito 0412004 |
20/06/2008 08:58:25 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | HOMOLOGO A DESISTENCIA DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DA CP APOS FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS Nº do Inquerito 0412004 |
17/06/2008 15:36:58 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
17/06/2008 15:03:32 | 101 | ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU | apresentação de alegações finais Nº do Inquerito 0412004 |
16/06/2008 15:30:50 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | Juntada de Substabelecimento Nº do Inquerito 0412004 |
12/06/2008 15:30:02 | 179 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO | Boletim 602008 Publicação 09062008 Circulação 10062008 Nº do Inquerito 0412004 |
05/06/2008 10:48:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS ESPECIFICAR | BOL 6008 Nº do Inquerito 0412004 |
04/06/2008 16:56:43 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO | Vista à defesa para apresentação das alegações finais no tríduo legal Nº do Inquerito 0412004 |
03/06/2008 16:16:47 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | Nº do Inquerito 0412004 |
30/05/2008 18:00:00 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | Nº do Inquerito 0412004 |
14/03/2008 13:40:46 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1631 Nº do Inquerito 0412004 |
12/03/2008 16:27:20 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF | Nº do Inquerito 0412004 |
04/03/2008 18:10:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS ESPECIFICAR | BOL 2308 Nº do Inquerito 0412004 |
27/02/2008 15:32:42 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO | Dêse vista à parte ré para fins do art 499 do CPP Nº do Inquerito 0412004 |
27/02/2008 15:32:25 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | Folha de antecedentes Nº do Inquerito 0412004 |
27/02/2008 15:32:22 | 128 | CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO | Nº do Inquerito 0412004 |
07/02/2008 12:05:23 | 204 | OFICIO EXPEDIDO | AO DPF Nº do Inquerito 0412004 |
07/02/2008 12:03:12 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | Fls 1618 Defiro o requerimento formulado pelo Parquet Federal Oficiese Após dêse vista à parte ré para fins do art 499 do CPP Se nada requerido venham as alegações finais no tríduo legal Nº do Inquerito 0412004 |
01/02/2008 18:53:50 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
01/02/2008 14:26:44 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | MANIFESTAÇÃO DO MPF REF ANTECEDENTES CRIMINAIS Nº do Inquerito 0412004 |
31/01/2008 17:06:32 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | Nº do Inquerito 0412004 |
25/01/2008 09:27:30 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1617 Nº do Inquerito 0412004 |
22/01/2008 15:13:58 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF | Nº do Inquerito 0412004 |
18/01/2008 20:44:27 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | OUVIDOS LUIZ A T VEDOIN E MARIA E DA SILVAPEDIR DISPENSA DA OIT DAS DEMAIS TESTSPELO MM JUIZ FOI DEFEERIDO O PEDIDODECLARADA ENCERRADA A INSTRUÇÃO FORAM AS PARTES INQUIRIDAS A RESPEITO DO ART 499 DO CPP DADA A PALAVRA AO MPF ESTE REQUEREU VISTA DOS AUTOS EM VINDO OS AUTOS AA DEFESA Nº do Inquerito 0412004 |
18/01/2008 20:44:13 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
18/01/2008 20:42:52 | 118 | AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO | 1 DEPOIMENTO REQUERIDO PELO MPF E O OUTRO PELA DEFESA QTDE DEPOIMENT2 QTDE TESTEM0 Nº do Inquerito 0412004 |
17/01/2008 07:59:18 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO | Nº do Inquerito 0412004 |
16/01/2008 08:42:20 | 116 | AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO | DATA18012008 HORA1730 Nº do Inquerito 0412004 |
16/01/2008 08:10:14 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE | NAO INTIMOU TESTEMUNHA MARIA ESTELA DA SILVA Nº do Inquerito 0412004 |
16/01/2008 08:06:35 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO | Nº do Inquerito 0412004 |
14/01/2008 14:56:47 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL | Nº do Inquerito 0412004 |
11/01/2008 17:36:55 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO | Nº do Inquerito 0412004 |
11/01/2008 17:36:44 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
11/01/2008 17:11:48 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
11/01/2008 09:35:34 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL | Nº do Inquerito 0412004 |
10/01/2008 14:12:20 | 128 | CARTA PRECATORIA EXPEDIDA | DATA DEVOLUÇÃO18012008 Nº do Inquerito 0412004 |
10/01/2008 14:10:57 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO | Nº do Inquerito 0412004 |
17/12/2007 18:10:50 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | MANIFESTAÇÃO DO MPF REF DESISTENCIA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO Nº do Inquerito 0412004 |
12/12/2007 18:00:00 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | Nº do Inquerito 0412004 |
07/12/2007 12:44:08 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1599 Nº do Inquerito 0412004 |
30/11/2007 16:36:16 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF | Nº do Inquerito 0412004 |
30/11/2007 16:35:32 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | Redesigno a audiência para o dia 18012008 as 1730 Nº do Inquerito 0412004 |
30/11/2007 16:35:19 | 137 | CONCLUSOS PARA DECISAO | Nº do Inquerito 0412004 |
11/10/2007 18:00:00 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | Nº do Inquerito 0412004 |
14/09/2007 13:39:12 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1595 Nº do Inquerito 0412004 |
13/09/2007 17:34:22 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF | VISTA AO MPF PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA Nº do Inquerito 0412004 |
13/09/2007 17:33:34 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | JUNTADA DE PROCURAÇÃO Nº do Inquerito 0412004 |
13/08/2007 16:10:34 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL | Nº do Inquerito 0412004 |
13/08/2007 14:53:53 | 128 | CARTA PRECATORIA EXPEDIDA | CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA INTIMAÇÃO DO RÉU À COMPARECER NA AUDIÊNCIA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DATA DEVOLUÇÃO30092007 Nº do Inquerito 0412004 |
02/08/2007 18:29:56 | 197 | MANDADO EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR | MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA Nº do Inquerito 0412004 |
02/08/2007 18:29:25 | 116 | AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO | DATA30112007 HORA1630 Nº do Inquerito 0412004 |
30/07/2007 18:30:00 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | DESIGNO O DIA 30112007 ÀS 1630 HS Nº do Inquerito 0412004 |
30/07/2007 13:21:04 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
27/07/2007 17:48:50 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | OFÍCIO Nº 1872006FTSANGUESSUGADPF Nº do Inquerito 0412004 |
22/06/2007 17:02:21 | 128 | CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO | CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA PELO JUIZO DEPRECADO DEVIDAMENTE CUMPRIDA INTERROGATÓRIO DO ACUSADO BENTO JOSÉ DE ALENCAR REALIZADO Nº do Inquerito 0412004 |
11/06/2007 19:30:42 | 237 | SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADAROGADASOLICITADA A OUTRO JUIZO | Nº do Inquerito 0412004 |
11/06/2007 19:29:34 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | aguardese a devolução da carta precatória Nº do Inquerito 0412004 |
08/06/2007 16:52:42 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | Nº do Inquerito 0412004 |
08/06/2007 16:44:17 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | À CONCLUSÃOEM 16052007 Nº do Inquerito 0412004 |
11/05/2007 13:22:08 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | INSPEÇÃO Nº do Inquerito 0412004 |
13/04/2007 16:29:19 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | Nº do Inquerito 0412004 |
13/04/2007 16:29:19 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | Nº do Inquerito 0412004 |
05/03/2007 18:00:00 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | Nº do Inquerito 0412004 |
26/01/2007 13:19:54 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOMPF TELEFONE36125000 QTDE FOLHAS1542 Nº do Inquerito 0412004 |
25/01/2007 14:35:13 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF | Nº do Inquerito 0412004 |
25/01/2007 14:35:13 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF | Nº do Inquerito 0412004 |
25/01/2007 14:34:37 | 128 | CARTA PRECATORIA EXPEDIDA | DATA DEVOLUÇÃO25042007 Nº do Inquerito 0412004 |
25/01/2007 14:34:37 | 128 | CARTA PRECATORIA EXPEDIDA | DATA DEVOLUÇÃO25042007 Nº do Inquerito 0412004 |
10/01/2007 14:45:20 | 128 | CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO | Nº do Inquerito 0412004 |
10/01/2007 14:10:35 | 153 | DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR | RECEBO A DENÚNCIA Nº do Inquerito 0412004 |
17/11/2006 16:51:37 | 137 | CONCLUSOS PARA DECISAO | Nº do Inquerito 0412004 |
16/11/2006 15:25:00 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | DO MPF Nº do Inquerito 0412004 |
04/08/2006 17:59:02 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS367 Nº do Inquerito 0412004 |
04/08/2006 17:44:14 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | DEFIRO Nº do Inquerito 0412004 |
05/06/2006 15:37:31 | 137 | CONCLUSOS PARA DECISAO | Nº do Inquerito 0412004 |
05/06/2006 14:41:30 | 223 | REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO | Nº do Inquerito 0412004 |
05/06/2006 14:41:27 | 170 | INICIAL AUTUADA | Nº do Inquerito 0412004 |
05/06/2006 13:56:56 | 3 | DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA | Nº do Inquerito 0412004 |
Publicação
Data | Tipo | Texto |
---|---|---|
04/03/2008 | Vista | Dêse vista a parte ré para fins do art 499 do CPP |
05/06/2008 | Vista | Vista à defesa para apresentação das alegações finais no tríduo legal |
19/03/2009 | Sentenca | PARTE DISPOSITIVA Isto posto indefiro a preliminar Intempestividade das alegações finais apresentadas pelo Ministério Público Federal Isto posto indefiro o pedido de desentranhamento das alegações finais do Parquet Isto posto CONDENO o acusado BENTO JOSÉ DE ALENCAR filho de José de Alencar e Maria Lavina de Alencar portador do RG nº 472961 SSPMT e do CPF nº 37813390172 como incurso nas penas do art 288 e art 299 ambos combinados com art 29 todos do Código PenalFIXAÇÃO e DOSIMETRIA DA PENA E ainda condeno nas custas processuais FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO fixo o valor dos danos morais a serem ressarcidos à União em R1500000 quinze mil reais PRI |
04/06/2009 | Despacho | Fls1710 Recebo a apelação interposta pelo réu BENTO JOSÉ DE ALENCAR Às partes para apresentarem as razões e contrarrazões Após subam os autos ao e TRFª Região observandose o disposto no art603 do CPP |
17/10/2018 | Despacho | fl 1954 Defiro integralmente o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls 23012302 Registro que apesar da redação dada ao inciso V do art 117 do Código Penal no sentido de que a prescrição se interrompe pelo início ou continuação do cumprimento da pena o Tribunal Regional Federal da 1ª Região à semelhança do precedente citado pelo Órgão Ministerial decidiu que na espécie não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão executória de 08 anos entre a data da realização da audiência admonitória 09052007 até o momento atual grifos nossos Desta forma expeçase com a necessária urgência carta precatória ao endereço fornecido pelo MPF último parágrafo das fls 2301 v pois apesar de não ter sido realizada a intimação pessoal do apenado naquela localidade foi suficiente para proporcionar o seu comparecimento no Juízo deprecado para que o acusado dê imediato cumprimento às penas acordadas em audiência datada de 07 de março de 2014 fls 22912291 v A carta precatória deverá ser instruída com cópia dos documentos de fls 2284 e 22862302 e do presente despacho solicitandose urgência em seu cumprimento Igualmente deverá constar entre suas finalidades a advertência ao reeducando no sentido de que o descumprimento das condições pactuadas em audiência implicará na conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade com a consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor Reencaminhemse os autos à SECOT para atualizar os cálculos de fls 22922224 Isto feito encaminhemse os documentos necessários à sua inscrição em dívida ativa da União nos moldes do art 16 da Lei nº 928996 eis que a mora do condenado em realizar o recolhimento está devidamente comprovada Considerando que o acusado é advogado integrante dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso fls 2303 cadastremno no sistema processual informatizado para que tome ciência do presente despacho mediante publicação Após a expedição de da carta precatória deverá a Secretaria deste Juízo solicitar informações a respeito de seu cumprimento no prazo máximo de 30 trinta dias Cumprido integralmente o presente despacho cientifiquese o MPF |
17/02/2020 | Despacho | Fls 2102 Foi expedida a carta precatória de fl 2088 para realização de audiência admonitória e fiscalização do cumprimento das penas substitutivas aplicada em desfavor do sentenciado Bento José de Alencar Às fls 20962098 o Juízo Estadual da Comarca de Lucas do Rio VerdeMT solicitou a Guia de Execução Penal para dar cumprimento às penas restritivas de direitos Consoante pacífica jurisprudência do e Superior Tribunal de Justiça STJ no que tange às penas restritivas de direitos a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada inexistindo deslocamento de competência STJ CC 113112SC Rel Ministro GILSON DIPP TERCEIRA SEÇÃO DJe de 17112011 Dessa forma a competência para executar a pena restritiva de direitos impostas em substituição à pena corpórea é deste Juízo Federal Por essas razões nego o pedido de encaminhamento do executivo de pena ao Juízo Deprecado ante a sua desnecessidade Cientifiquese o Juízo Estadual da Comarca de Lucas do Rio Verde a respeito do presente despacho |
Inteiro Teor
Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / S
Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 23/04/2024 às 13:48:51 Consulta respondida em 4,281 segundos
Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.