Processo: 0018032-66.2015.4.01.3200
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 3ª VARA MANAUS
Juiz: RICARDO AUGUSTO DE SALES
Data de Autuação: 17/12/2015
Distribuição: 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - 26/01/2016
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 9998 - Licenças
Observação: 
Localização: TRF 1ª REGIÃO - TRF 1ª REGIÃO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
28/09/2018 15:49:27  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
28/09/2018 15:46:36  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 241 
27/09/2018 10:57:20  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
26/09/2018 19:05:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/08/2018 09:14:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  30 DIAS INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS533  
09/08/2018 14:43:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  CIENCIA DA SENTENÇA CONTRARRAZOES 
07/06/2018 19:21:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/06/2018 14:33:07  126  CARGA RETIRADOS AGU  CARGA DE 1 DIA INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO07062018  
06/06/2018 14:31:31  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  TRANSPORTE ENERGIA 
28/05/2018 11:39:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
10/05/2018 14:00:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA14112017  
09/05/2018 17:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
02/04/2018 16:18:12  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
09/02/2018 10:10:53  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª IBAMA 
09/02/2018 10:10:20  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  FUNAI 
07/02/2018 10:28:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/01/2018 08:57:52  126  CARGA RETIRADOS PGF  30 DIAS INTERESSADOPGE QTDE FOLHAS491  
16/01/2018 13:51:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  PGE 
16/01/2018 13:50:46  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
12/01/2018 18:43:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/12/2017 09:20:44  126  CARGA RETIRADOS AGU  PRAZO APELACAO INTERESSADODR HIGO QTDE FOLHAS450  
01/12/2017 16:13:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  PARA CIENCIA DE SENTENÇA 
28/11/2017 14:55:47  204  OFICIO EXPEDIDO  COMISSÃO INTERAMERICADA DE DIREITOS HUMANOS 
14/11/2017 21:00:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
19/09/2017 15:25:05  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
28/08/2017 18:48:16  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
28/08/2017 18:48:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
19/07/2017 13:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
16/06/2017 14:16:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
29/05/2017 10:50:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
26/05/2017 18:47:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/05/2017 17:07:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/05/2017 10:00:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INFORMAÇÃO FUNAI E IBAMA 
11/05/2017 10:13:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/04/2017 08:43:53  126  CARGA RETIRADOS PGF  PRAZO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INTERESSADOPGF QTDE FOLHAS420  
03/04/2017 10:27:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  FUNAI E IBAMA 
31/03/2017 12:30:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INFORMAÇÃO UNIÃO 
15/03/2017 10:47:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/03/2017 08:40:46  126  CARGA RETIRADOS AGU  15 DIAS INTERESSADOUNIÃO QTDE FOLHAS418  
09/03/2017 09:47:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
17/02/2017 16:36:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/02/2017 18:25:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/01/2017 12:01:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  15 DIAS INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS410  
19/12/2016 15:31:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/11/2016 18:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/11/2016 09:23:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/07/2016 11:28:29  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP N 4952016 
19/05/2016 17:12:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
11/05/2016 17:55:07  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  495 DATA DEVOLUÇÃO10062016  
10/05/2016 10:24:55  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
04/05/2016 18:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/05/2016 08:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/04/2016 13:14:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  AGUIBAMAFUNAI 
07/04/2016 11:34:39  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
07/04/2016 11:33:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  FUNAIIBAMA 
07/04/2016 11:32:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ROMERO JUCA FILHO REQUER ADMISSÃO 
04/04/2016 19:01:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/03/2016 09:54:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  PRAZO 5 DIAS INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS340  
17/03/2016 14:07:55  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  IBAMA 
15/03/2016 11:16:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/03/2016 11:03:30  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU  UNIÃO 
14/03/2016 19:00:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/03/2016 19:19:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
11/03/2016 19:15:24  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  241 DATA DEVOLUÇÃO16032016  
11/03/2016 15:23:33  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 1092016 TRANSPORTE ENERGIA SA CUMPRIDA 
07/03/2016 11:00:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  HIRAM MANUEL 
25/02/2016 10:49:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  IBAMA FUNAI E UNIÃO 
24/02/2016 15:50:40  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  FUNAI E IBAMA 
24/02/2016 14:37:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/02/2016 09:35:46  126  CARGA RETIRADOS PGF  ENTREGAR ATÉ ÁS 18 HORAS 24022016 INTERESSADOSERVIDOR AUTORIZADO QTDE FOLHAS253  
22/02/2016 14:05:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
19/02/2016 20:15:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
19/02/2016 20:01:27  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  159 DATA DEVOLUÇÃO24022016  
19/02/2016 19:23:55  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA  0000720160003320010033900136 
17/02/2016 17:37:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  PARA ANALISE 
05/02/2016 13:25:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
04/02/2016 13:34:56  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
04/02/2016 13:34:34  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  109 DATA DEVOLUÇÃO14022016  
04/02/2016 12:57:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/01/2016 17:49:48  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  PARA ANÁLISE 
26/01/2016 17:48:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/01/2016 16:50:04  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA  2ª  
26/01/2016 16:48:50  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA   
26/01/2016 15:36:47  223  REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO S BAIXA  EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS 228229 
26/01/2016 15:35:54  221  REDISTRIBUICAO ORDENADA   
26/01/2016 15:32:37  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 
13/01/2016 15:50:26  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/01/2016 15:40:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO MPF 
13/01/2016 15:39:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA FUNAI 
13/01/2016 15:37:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/01/2016 14:54:00  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
07/01/2016 14:52:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DECISÃO PROFERIDA EM PLANTÃO DO DIA 24122015 
07/01/2016 14:47:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  CONCLUSÃO LANÇADA EM PLANTÃO DO DIA 24122015 
07/01/2016 14:46:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª MANIFESTAÇÃO DO IBAMA PETIÇÃO RECEBIDA EM PLANTÃO DIA 24122015 
07/01/2016 14:45:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª DA FUNAI REQUERENDO DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PETIÇÃO RECEBIDA EM PLANTÃO DIA 24122015 
07/01/2016 14:44:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO PETIÇÃO RECEBIDA NO PLANTÃO JUDICIAL DIA 24122015 
18/12/2015 17:14:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/12/2015 14:44:47  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/12/2015 14:35:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/12/2015 14:12:36  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
16/06/2017  Despacho  Tendo em vista a ausência de contestação da Requerida Transnorte Energia SA decreto a revelia nos termos do art 344 do CPC mas sem aplicação dos seus efeitos art 345 I CPC Intimese a requerida Transnorte Energia SA acerca do termo de vista de fl 417 Com a preclusão venham conclusos para sentença 
19/07/2017  Ato Ordinatorio  abrese vista obrigatória dos presentes autos aos Requeridos PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 
09/05/2018  Sentenca  Ante o exposto confirmando a decisão anteriormente proferida JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial resolvendo o mérito com fulcro no art487 inciso I do CPC15 para declarar a nulidade da Licença Prévia nº 5222015 expedida pelo IBAMA no bojo do processo administrativo nº 02001006359201177 assim como para determinar que os requeridos realizem o procedimento de Consulta Prévia ao povo indígena Waimiri Atroari nosmoldes da Convenção nº 169OIT Tendo em vista os patentes indícios de violação de direitos humanos maisespecificamente de direitos titularizados pelos indígenas brasileiros do povo Waimiri Atroari violação esta que seria decorrente de possível ação de agentes do Estado brasileiro com vulneração de tratados e compromissos internacionais assumidos junto à ONU e à OEA2 DETERMINO que sejam extraídas cópias integrais deste feito e encaminhadas à COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS com vistas a que aquele Órgão Internacional tome ciência dos graves fatos reportados nesta ação e com isso possa aferir a conduta do Estadobrasileiro e sua compatibilidade com os compromissos internacionais dos quais é signatário Intimemse os Requeridos para ciência e cumprimento Sem custas e honorários advocatícios ex vi do art 18 da Lei nº 734785 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Despacho  04/02/2016 14:49:48
Decisão Liminar  19/02/2016 18:51:28
Sentença  14/11/2017 20:17:28
Sentença  21/11/2017 13:47:52
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 23/03/2019 às 23:23:33 Consulta respondida em 3,845 segundos

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