Processo: 0023733-44.2016.4.01.3500
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 4ª VARA GOIÂNIA
Juiz: JULIANO TAVEIRA BERNARDES
Data de Autuação: 20/07/2016
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 21/07/2016
Nº de volumes: 6
Assunto da Petição: 11812 - Oferta e Publicidade
Observação:  OBRIGATORIEDADE DAS INFORMACOES CLARAS E PRECISAS EM ROTULOS DAS CERVEJAS DOS INGREDIENTES UTILIZADOS EM SUA FABRICACAO
Localização: CX - 7387-NG - CAIXA 7387NG

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
15/08/2019 15:44:51  123  BAIXA ARQUIVADOS  ARQUIVO Nº PACOTEE049  
15/08/2019 14:57:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/08/2019 09:39:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/08/2019 09:23:13  140  CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO COMPROVADO  CUSTAS FINAIS RECOLHIDAS 
12/08/2019 09:57:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/08/2019 18:49:39  140  CUSTAS AGUARDANDO RECOLHIMENTO  AG PRAZO POLO PASSIVO 
05/08/2019 18:49:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA CONTADORIA 
01/08/2019 18:23:19  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA   
31/07/2019 15:38:23  223  REMETIDOS CONTADORIA  P PGTO CUSTAS FINAIS A PEDIDO DO POLO PASSIVO 
22/07/2019 12:58:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
18/07/2019 15:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
19/06/2019 13:22:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
19/06/2019 12:41:53  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
17/06/2019 14:23:19  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  SEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VOLTASSE A SE MANIFESTAR NOS AUTOS APESAR DA REMESSA DO PROCESSO À PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS FL 1193 
23/04/2019 18:26:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AG PRAZO MPF 
15/04/2019 08:10:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MÁRIO AUGUSTO AUTORIZADO 06 VOLUMES INTERESSADO DR AILTON BENEDITO DE SOUZA TELEFONE32535300 QTDE FOLHAS1193  
10/04/2019 16:40:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/04/2019 17:11:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/03/2019 10:01:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
15/03/2019 09:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
11/03/2019 14:45:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
11/03/2019 14:42:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/02/2019 13:00:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/02/2019 16:03:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/02/2019 20:04:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/02/2019 08:47:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MÁRCIO NUNES AUTORIZADO INTERESSADODR AILTON BENEDITO DE SOUZA TELEFONE32435300 QTDE FOLHAS1179  
20/02/2019 10:39:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/02/2019 10:39:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/02/2019 10:39:31  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA29012018  
28/11/2018 08:54:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA28112018  
26/11/2018 10:46:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
23/11/2018 14:16:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
23/11/2018 11:24:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/11/2018 19:45:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/11/2018 09:34:45  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO POR LOURIVAL SILVA DO MONTE AUTORIZADO INTERESSADODR FRANÇOIS DA SILVA TELEFONE32575100 QTDE FOLHAS1174  
12/11/2018 11:02:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  SENTENÇA EXTINTIVA HOMOLOGAÇÃO ACORDO 
09/11/2018 19:17:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/11/2018 09:08:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MÁRIO AUGUSTO AUTORIZADO VOLUMES I A VI INTERESSADO DR AILTON BENEDITO DE SOUZA TELEFONE32435300 QTDE FOLHAS1172  
31/10/2018 19:04:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
16/10/2018 15:51:04  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO   
10/10/2018 16:34:58  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
10/10/2018 16:11:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
05/10/2018 15:01:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/08/2018 09:22:16  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA29082018  
27/08/2018 17:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
24/08/2018 14:21:08  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
24/08/2018 14:08:22  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  PELA UNIÃO 
20/08/2018 09:16:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/08/2018 18:29:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/08/2018 08:38:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MÁRIO AUGUSTO AUTORIZADO VOLUMES I VI INTERESSADODR AILTON BENEDITO DE SOUZA TELEFONE32435300 QTDE FOLHAS1141  
10/08/2018 14:36:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/08/2018 14:10:33  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  DO TRF 1ª REGIÃO DEFERINDO EFEITO SUSPENSIVO AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DE CUPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRAZO NELA ASSINALADO AGUARDANDOSE PARA TANTO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA 
10/08/2018 10:57:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/08/2018 19:33:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/07/2018 08:01:20  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO POR LOURIVAL SILVA DO MONTE AUTORIZADO VOLUMES I A VI INTERESSADODR FRANÇOIS DA SILVA TELEFONE32575100 QTDE FOLHAS1134  
10/07/2018 16:20:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
10/07/2018 16:05:51  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
04/07/2018 16:50:28  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
03/07/2018 15:32:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/07/2018 18:14:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/06/2018 08:00:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MÁRIO AUGUSTO AUTORIZADO VLOUMES I A VI INTERESSADO DR MARCELLO SANTIAGO WOLFF TELEFONE32435300 QTDE FOLHAS1119  
26/06/2018 15:19:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/06/2018 13:25:33  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
20/06/2018 17:05:03  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
20/06/2018 17:01:41  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  PELA UNIÃO 
20/06/2018 16:52:05  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  PELA BRASIL KIRIN E OUTROS 
20/06/2018 11:31:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/06/2018 17:58:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/06/2018 08:57:28  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADOS POR LOURIVAL SILVA DO MONTE VOLS I A V INTERESSADOFRANÇOIS DA SILVA TELEFONE32575100 QTDE FOLHAS1011  
04/06/2018 11:06:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
07/05/2018 10:46:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA07052018  
03/05/2018 16:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
11/04/2018 13:48:26  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
05/04/2018 17:26:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  SENTENÇA 
05/04/2018 17:25:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/04/2018 08:59:48  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MÁRIO AUGUSTO AUTORIZADO INTERESSADO DR MARCELLO SANTIAGO WOLFF TELEFONE 3243 5300 QTDE FOLHAS1007  
23/03/2018 12:05:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/03/2018 12:04:25  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  REMESSA DE CÓPIA DA SENTENÇA AO RELATOR DO AGRAVO DE INST 
26/02/2018 16:06:58  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
20/02/2018 13:48:45  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
10/08/2017 09:37:46  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
09/08/2017 16:53:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/08/2017 21:24:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/08/2017 09:10:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MÁRCIO NUNES AUTORIZADO VOLUMES I A V INTERESSADODR MARCELLO SANTIAGO WOLFF TELEFONE3243 5300 QTDE FOLHAS961  
02/08/2017 15:11:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/08/2017 14:57:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/08/2017 14:48:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/07/2017 14:39:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/07/2017 09:25:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
17/07/2017 13:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
17/07/2017 12:55:16  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
17/07/2017 12:39:21  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/06/2017 10:56:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/06/2017 17:39:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/06/2017 17:07:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/06/2017 10:52:52  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
01/06/2017 17:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
01/06/2017 14:40:12  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
01/06/2017 14:39:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/06/2017 09:04:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/05/2017 09:23:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/05/2017 20:43:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/05/2017 09:54:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MÁRIO AUGUSTO AUTORIZADO 04 VOLUMES INTERESSADODR MARCELLO SANTIAGO WOLFF TELEFONE 3243 5300 QTDE FOLHAS888  
16/05/2017 11:57:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/05/2017 11:54:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO GABINETE DO JUIZ TITULAR 
16/05/2017 11:54:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/05/2017 16:38:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/05/2017 10:33:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/05/2017 20:09:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/05/2017 08:58:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS POR AUTORIZADO VOLUMES I A IV INTERESSADOMARCELO SANTIAGO WOLFF TELEFONE32435300 QTDE FOLHAS883  
03/05/2017 08:52:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/04/2017 13:47:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
31/03/2017 10:04:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
20/03/2017 17:29:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/03/2017 16:13:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
23/02/2017 14:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
22/02/2017 14:55:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
16/02/2017 14:45:42  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/02/2017 14:45:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/02/2017 11:59:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/02/2017 18:55:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/02/2017 09:03:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MÁRCIO NUNES AUTORIZADO VOLUMES I A IV INTERESSADOMARCELLO SANTIAGO WOLF TELEFONE32435300 QTDE FOLHAS757  
31/01/2017 17:04:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
31/01/2017 15:52:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/11/2016 15:44:26  118  AUDIENCIA REALIZADA OUTRAS ESPECIFICAR  DEFERIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 15 DIAS QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
25/11/2016 14:40:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/11/2016 19:52:32  117  AUDIENCIA AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO  DATA28112016 HORA1430  
18/11/2016 19:52:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/11/2016 09:57:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MÁRCIO NUNES AUTORIZADO INTERESSADO DR MARCELLO SANTIAGO WOLFF 3243 5300 TELEFONE 3243 5300 QTDE FOLHAS730  
17/11/2016 18:30:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/11/2016 20:26:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/11/2016 09:57:23  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO POR LOURIVAL SILVA DO MONTE AUTORIZADO INTERESSADODR FRANÇOIS DA SILVA TELEFONE 3257 5100 QTDE FOLHAS728  
11/11/2016 09:46:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
03/11/2016 10:48:27  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
03/11/2016 10:48:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
27/10/2016 16:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
27/10/2016 11:21:29  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
26/10/2016 16:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/10/2016 13:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/10/2016 12:55:19  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  MPF 
21/10/2016 11:01:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/10/2016 17:59:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/10/2016 09:35:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MÁRCIO NUNES AUTORIZADO INTERESSADO DR MARCELLO SANTIAGO WOLFF 3243 5300 TELEFONE3243 5300 QTDE FOLHAS715  
14/10/2016 11:08:04  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA28112016 HORA1430  
11/10/2016 13:54:57  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA   
06/10/2016 12:24:03  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/10/2016 12:23:12  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª REQUERIDOS BRASIL KIRIN PETRÓPOLIS KAISER E AMBEV 
06/10/2016 12:22:38  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  UNIÃOAGU 
06/10/2016 11:04:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
29/09/2016 14:53:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/09/2016 18:25:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/09/2016 10:37:49  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO POR LOURIVAL SILVA DO MONTE AUTORIZADO VOLUMES I A III INTERESSADO DR FRANÇOIS DA SILVA TELEFONE3257 5100 QTDE FOLHAS529  
02/09/2016 15:35:00  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  2ª  
19/08/2016 13:03:14  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  ARS REFERENTES ÀS CARTAS DE CITAÇÃO 31 32 E 342016 
15/08/2016 14:41:06  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
01/08/2016 15:34:10  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  DA UNIÃO 
01/08/2016 15:33:02  134  CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  4 CARTAS 
27/07/2016 15:21:10  136  CITACAO ORDENADA   
26/07/2016 17:41:19  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/07/2016 14:31:34  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/07/2016 17:40:03  170  INICIAL AUTUADA   
21/07/2016 12:52:26  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
27/10/2016  Decisao  INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutelaDefiro o pedido de realização de audiência de conciliação formulado pelo MPF à fl 17 verso Para tanto designo o dia 28112016 às 14h30 para audiência de tentativa de composição entre as partesÀ SECLA para que retifique a autuação devendo constar no polo passivo a Ré Brasil Kirin Indústria de Bebidas LtdaIntimemsefls 709711 
27/10/2016  Despacho  Mantenho a decisão agravada fls 709711 pelos seus próprios fundamentosPubliquese a referida decisãoIntfls 727 
23/02/2017  Despacho  Aguardese a apresentação do parecer no prazo solicitado fl759 
01/06/2017  Despacho  Dêse vista ao polo passivo sobre o parecer técnico de fls 898925 pelo prazo de 15 quinze diasSe nenhum documento novo for apresentado façamse conclusos para sentença pois se trata de matéria unicamente de direito sem controvérsias sobre questões fáticasIfl 926 
17/07/2017  Ato Ordinatorio  Vista ao polo passivo sobre a mídia apresentada pelo MPF à fl 929 no prazo de 15 quinze dias art 437 1º do NCPC fl 945 
03/05/2018  Sentenca  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para 1 nos termos do Código de Defesa do Consumidor CDC artigo 6º III e artigo 31 e do Anexo ao Decreto 68712009 artigo 11 VII combinado com o parágrafo único declarar a existência de relação jurídiconormativa que obriga a inclusão de informações claras precisas e ostensivas sobre os ingredientes que compõem as cervejas distribuídas ou comercializadas no Brasil incluindo a especificação acerca do nome dos cereais e matériasprimas utilizados como adjunto cervejeiro na substituição parcial do malte ou do extrato de malte de cevada 2 na forma do art 11 da Lei 734785 combinado com o art 84 do CDC e o art 497 do NCPC 2a condenar as empresas requeridas em obrigação de fazer consistente na indicação nos rótulos das cervejas que distribuam ou comercializem no Brasil de informação clara precisa e ostensiva quanto aos respectivos ingredientes substituindose a genérica expressão cereais não malteadosmaltados pela devida especificação do nome dos cereais e matériasprimas efetivamente utilizados como adjunto cervejeiro 2b condenar a União por meio do Ministério da Agricultura à obrigação de fazer consistente no ajuste dos procedimentos de fiscalização da rotulagem das cervejas distribuídas ou comercializadas no país a fim de adequaremse à relação jurídiconormativa cuja existência se declarou no item 1 sem prejuízo da eventual edição de algum ato normativo interno que vise a padronizar e a uniformizar os procedimentos observados na fiscalização setorial passandose a exigir que a rotulagem de cervejas distribuídas ou comercializadas nos país se faça com a inclusão de informações claras precisas e ostensivas sobre os ingredientes que compõem a bebida incluindo a especificação acerca do nome dos cereais e matériasprimas utilizados como adjunto cervejeiroA obrigação de fazer mencionadas nos itens 2a e 2b terá início em até 120 cento e vinte dias contados da data de intimação da presente dispensada a substituição de rótulos das cervejas anteriormente produzidas Em caso de descumprimento da obrigação de fazer referida no item 21 cada uma das empresas requeridas incorrerá em multa diária ora arbitrada no valor de R 1000000 dez mil reais verba a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos DifusosDeverá a União no prazo assinalado demonstrar a tomada de providências voltadas à adequação e uniformização ora determinadas quanto aos padrões fiscalizatórios do Ministério da Agricultura sob pena de multa a ser oportunamente definida Considerada a sucumbência mínima do MPF bem como o fato de que a isenção de honorários prevista no art 18 da Lei 734785 só se aplica em favor da entidade autora da ACP condeno o polo passivo pro rata ao pagamento de honorários ora fixados em 15 quinze por cento do valor corrigido da causa verba a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos DifusosSem remessa necessária NCPC art 496 3º ISentença dotada de aplicabilidade imediata Eventual recurso apelatório interposto contra ela não contará com efeito suspensivo art 14 da Lei 734785Comuniquese a prolação da presente sentença ao ilustre relator do agravo de instrumento interposto pelo MPFR P I fls 9661003 
27/08/2018  Sentenca  NEGO PROVIMENTO aos pesentes embagosfls 11301132 
26/11/2018  Sentenca  Pelo exposto HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art 487 III alínea b do NCPCSem honorários advocatícios uma vez que já incluídos no acordo firmadoCustas ex legeR P I Oportunamente arquivemsefls 11701171 
15/03/2019  Despacho  Intimese o polo passivo para manifestação sobre a petição apresentada pelo MPF à fl 1181 considerando os termos do acordo de fl 11651167 homologado pela sentença de fls 11701171 Prazo 15 quinze diasIfl 1182 
18/07/2019  Ato Ordinatorio  Intimação do polo passivo para pagamento das custas finais no prazo de 15 quinze dias nos termos do acordo de fls 11651167 custas a cargo da parte que houver praticado o fato que lhe deu origem homologado por sentença às fls 11701171 sob pena de aplicação do disposto no art 16 da Lei nº 928996ato de fl 1196 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão de Antecipação de Tutela   11/10/2016 13:17:13 visualizar
5  Sentença  20/02/2018 13:28:23 visualizar
7  Sentença  10/07/2018 15:46:05 visualizar
9  Sentença  16/10/2018 15:45:42 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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