Processo: 0032090-79.2013.4.01.3900
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 2ª VARA BELÉM
Juíza: HIND GHASSAN KAYATH
Data de Autuação: 14/11/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 14/11/2013
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 9986 - Garantias Constitucionais
Observação:  PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ARTS 2º 3º E 4º DA RESOLUÇÃO CNECEB Nº 62010 ATOS NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Localização: TRF - TRF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
06/08/2020 11:50:45  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
05/12/2019 03:07:37  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
11/05/2016 10:39:59  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  APELAÇÃOREEXAME NECESSÁRIO 02 VOLS 
28/04/2016 14:46:36  222  REMESSA ORDENADA TRF   
28/03/2016 17:51:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/03/2016 09:35:39  126  CARGA RETIRADOS AGU  REMESSA AGU 02 VOLS INTERESSADOREMESSA AGU  
14/03/2016 13:56:50  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  UNIAO 
14/03/2016 13:56:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
14/03/2016 10:39:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/02/2016 09:47:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/02/2016 17:35:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/02/2016 11:10:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 02 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF  
15/02/2016 11:20:29  222  REMESSA ORDENADA MPF   
05/02/2016 12:20:11  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS   
19/01/2016 13:11:50  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/01/2016 08:51:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DO AI 
02/12/2015 11:16:25  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
16/11/2015 17:27:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/11/2015 09:49:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  02 VOLS INTERESSADOMPF  
05/11/2015 11:58:01  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  MPF 
17/09/2015 16:25:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/09/2015 17:34:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/09/2015 09:42:18  126  CARGA RETIRADOS AGU  REMESSA AGU 02 VOLS INTERESSADOREMESSA AGU TELEFONE33665300  
03/09/2015 14:57:46  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  uniao 
03/09/2015 13:04:11  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/09/2015 13:03:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/08/2015 11:04:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/07/2015 17:43:45  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
27/07/2015 16:59:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/07/2015 09:10:27  126  CARGA RETIRADOS AGU  02 VOL INTERESSADOAGU  
08/07/2015 17:18:20  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGU 
09/06/2015 17:33:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/05/2015 11:45:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 02 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
21/05/2015 17:54:32  222  REMESSA ORDENADA MPF   
10/04/2015 11:02:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N66 DISPONIBILIZADO EM 09042015 
08/04/2015 11:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 52 
24/03/2015 08:40:58  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  DECISÃO REGISTRADA NO ECVD 
23/03/2015 19:01:02  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
17/03/2015 15:05:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/03/2015 17:16:09  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
02/03/2015 17:01:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/01/2015 08:39:12  126  CARGA RETIRADOS AGU  REMESSA AGU INTERESSADOREMESSA AGU TELEFONE33665300  
27/01/2015 15:18:25  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGU 
07/01/2015 11:33:46  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1N246 DE 19122014 DATA19122014  
07/01/2015 11:33:46  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1N246 DE 19122014 DATA19122014  
17/12/2014 10:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL 194 
03/12/2014 12:18:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
27/11/2014 14:56:24  204  OFICIO EXPEDIDO  9982014 
07/11/2014 13:25:10  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  SENTENÇA REGISTRADA NO ECVD 
06/11/2014 14:38:32  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
01/10/2014 18:30:56  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
12/08/2014 17:50:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/08/2014 09:40:32  126  CARGA RETIRADOS AGU  REMESSA AGU INTERESSADOREMESSA AGU TELEFONE33665300  
06/08/2014 12:58:01  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  UNIÃO 
12/06/2014 11:54:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/06/2014 17:43:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/06/2014 11:15:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
23/05/2014 16:15:25  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  mpf 
23/05/2014 16:15:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/05/2014 10:42:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/05/2014 17:19:02  225  REPLICA APRESENTADA   
25/04/2014 17:59:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/04/2014 12:27:38  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  REMESSA MPF INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990113  
07/04/2014 16:49:12  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
07/04/2014 16:28:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/03/2014 14:14:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/03/2014 10:48:45  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  UNIÃO 
30/01/2014 15:28:05  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
17/01/2014 17:38:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/01/2014 17:02:27  126  CARGA RETIRADOS AGU  CITAÇÃO 60 DIAS INTERESSADOANA ROSA TELEFONE33665300  
19/12/2013 15:57:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3243582013 
19/12/2013 15:57:29  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3243572013 
13/12/2013 08:28:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 Nº 242 DE 13122013 
10/12/2013 09:56:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 189 
09/12/2013 10:42:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
09/12/2013 10:42:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
09/12/2013 10:42:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  ESTADO DO PARÁ 
09/12/2013 10:42:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/12/2013 10:42:30  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
09/12/2013 10:42:26  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  UNIÃO 
09/12/2013 10:42:23  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
06/12/2013 17:32:39  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
26/11/2013 17:20:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/11/2013 10:38:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/11/2013 12:50:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3227942013 E 3227952013 
18/11/2013 13:57:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
18/11/2013 12:03:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2 UNIÃO E ESTADO DO PARÁ 
18/11/2013 09:51:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
18/11/2013 09:51:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/11/2013 18:08:41  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
14/11/2013 18:08:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/11/2013 17:04:18  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
14/11/2013 17:04:14  170  INICIAL AUTUADA   
14/11/2013 16:59:22  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
10/12/2013  Decisao  Dito isto considerando o flagrante prejuízo a que se sujeitam as crianças englobadas pelo limite etário fixado nas normas impugnadas considero que estão preenchidos os requistos necessários para a concessão da medida liminar pretendida Ante o exposto defiro a liminar pleiteada a fim de suspender imediatamente os efeitos das Resoluções CNECEB nº 012010 e 062010 e demais atos posteriores que reproduziram a mesma ilegalidade para garantir a matrícula na préescola em todas as Instituições de ensino do Estado do Pará públicas e particulares das crianças que completarem quatro anos de idade no ano letivo a ser cursado abstendose desse modo de exigir que a idade de quatro anos seja completada até 31 de março do ano da matrícula Intimese a União a fim de dar cumprimento a esta decisão comunicandoa às Secretarias de Educação Municipais do Estado do Pará e à Secretaria Estadual de Educação Excluo da lide por ilegitimidade passiva as causam o Estado do Pará por não vislumbrar ser caso de litisconsórcio considerando que o ato atacado é de responsabilidade da União ressaltandose que quaisquer atos na esfera do Estado ou dos Municípios importam em meros desdobramentos dos atos administrativos impugnados Preclusas as vias impugnatórias retifiquese a autuação Citese Publiquese Intimese Registrese 
17/12/2014  Sentenca  Ante o exposto ratifico os termos da decisão liminar e julgo procedente o pedido para reconhecer a inconstitucionalidade e a ilegalidade dos artigos 2 3 e 4 da Resolução CNECEB n 62010 e afastar toda e qualquerrestrição de data no ano em que deva ocorrer a matrícula para o ingresso na PréEscola da criança que tenha completado 4quatro anos de idade A União deverá comunicar às Secretariais Estadual e Municipais deEducação do Estado do Pará o teor desta decisão Oficiese o TRF 1a Região informando a prolação desta sentençaCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R400000 quatro mil reais Sem condenação em custas em face da isenção legal de que goza a UNIÃO Sentença sujeita ao reexame necessário 
08/04/2015  Decisao  Recebo o recurso de apelação interposto pela União no efeito devolutivo quanto à parte que confirmou a medida liminar e no duplo efeito quanto aos demais pontos Intimese o MPF da sentença bem como para apresentar contrarrazões no prazo legal Após remetamse os autos ao e Tribunal Regional Federal da 1ª Região  

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão Liminar  06/12/2013 16:55:24
Sentença  07/11/2014 12:45:16
Decisão  24/03/2015 06:55:04
Decisão  15/02/2016 11:39:53
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 16/08/2022 às 22:14:34 Consulta respondida em 3,341 segundos

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