Processo: 2004.39.02.000779-9
Nova Numeração: 0000780-64.2004.4.01.3902
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA SANTARÉM
Juiz: CLÉCIO ALVES DE ARAUJO
Data de Autuação: 12/08/2004
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 12/08/2004
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10064 - Saúde
Observação: 
Localização: 271 - REC DO TRF C RECURSO PENDENTE

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
26/10/2020 14:23:22  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DIGITALIZADOS PELO TRF E ENCAMINHADOS PARA O STJ 
26/10/2020 14:20:30  218  RECEBIDOS RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL   
31/07/2019 16:19:40  218  RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE   
23/04/2007 11:48:57  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
18/04/2007 14:24:36  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRARAZÕES TEMPESTIVAS UNIÃO 
12/04/2007 18:33:31  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
12/04/2007 18:33:20  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
02/04/2007 14:41:11  126  CARGA RETIRADOS AGU  P ALVANIZA INTERESSADOPROCURADORA SECCIONAL QTDE FOLHAS566  
06/03/2007 14:07:18  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
27/02/2007 18:06:29  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
27/02/2007 18:06:21  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
12/02/2007 16:38:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  P MARCELO INTERESSADOPROCURADOR  
25/01/2007 17:05:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DOE N 30847 DE 19012007 
17/01/2007 17:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL N 004 
17/01/2007 17:01:12  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
05/12/2006 13:43:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
17/10/2006 17:08:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
28/08/2006 15:42:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  RECEBIDO APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO VISTA AO APELADO APOS AO TRF 
28/08/2006 15:42:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/08/2006 12:45:24  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMAR O MUNICIPIO DE SANTAREM 
06/06/2006 13:45:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO INFRAERO 
06/06/2006 13:45:20  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  PELA UNIAO FEDERAL 
25/05/2006 18:19:56  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
25/05/2006 18:19:52  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
28/04/2006 15:59:42  126  CARGA RETIRADOS AGU  P DRA ALVANIZA INTERESSADOAGU  
18/04/2006 16:24:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  P INTIMAR UNIAO DA SENTENÇA 
10/02/2006 14:51:11  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  TEMPESTIVO 
07/02/2006 11:18:23  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
06/02/2006 11:17:46  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
16/12/2005 16:24:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  P MARCELO INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA  
15/12/2005 14:19:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
26/10/2005 15:47:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETICAO REQDA JUNTANDO SUBSTABELECIMENTO 
20/09/2005 14:56:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET TAM SUBSTABELECIMENTO 
06/09/2005 17:56:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INDEFERIDO O PEDIDO DEFERIDO CONSULTA EM SECRETARIA INCLUSIVE CÓPIAS 
06/09/2005 17:54:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/09/2005 17:54:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DA INFRAERO REQUER RETIRADA DOS AUTOS 
06/09/2005 17:53:58  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DOE N 30511 DATA30082005  
26/08/2005 14:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL 118 
19/08/2005 17:20:50  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  ISTO POSTO EXCLUO O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A TAM E A VARIG DESTA LIDA HAJA VISTA A CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS MESMOSNO MÉRITO TENHO POR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL EA CONDENO A UNIÃO FEDERAL A IMPLEMENTAR ATRAVÉS DE SUAS EMPRESAS PÚBLICAS AUTARQUIAS E ÓRGÃOS RELACIONADOS DAC E INFRAERO POR EXEMPLO ROTINAS QUE POSSIBILITEM O ACESSO AOS RESPECTIVOS VÔOS IDA E VOLTA DE DEFICIENTES FÍSICOS CARENTES E IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS TAMBÉM CARENTES COM COMPROVADA NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO NÃO SÓ PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NOS TERMOS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 03 DE 100401 ENQUANTO NÃO HOUVER NORMA ESPECÍFICA INCLUSIVE COM FRANQUIA A ACOMPANHANTES SE COMPROVADAMENTE NECESSÁRIA A SUA PRESENÇA A UNIÃO DEVERÁ AINDA REVER TODOS OS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE MODO A GARANTIR O EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DESTA DECISÃO PRAZO DE 090 DIASB CONDENO A UNIÃO A DAR A MAIS AMPLA DIVULGAÇÃO EM 090 DIAS DA DECISÃO AQUI TOMADA COM AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM LOCAIS OS MAIS VISÍVEIS AO PÚBLICOC CONDENO A UNIÃO A ESTABELECER FORMULÁRIOPADRÃO PARA A DECLARAÇÃO REFERENTE À FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS TRATADOS NESTA PRAZO DE 090 DIAS NÃO O FAZENDO VALERÁ QUALQUER DOCUMENTO FIRMADO PELO BENEFICIÁRIO OU POR PESSOA IDÔNEA RESPONSÁVEL POR ELED CONDENO A UNIÃO AO PAGAMENTO DE R 50000000 POR DANOS MORAIS ÀS COMUNIDADES DO OESTE DO PARÁ O VALOR IRÁ PARA O FUNDO PREVISTO NO ART 13 DA LACPA PRESENTE DECISÃO SE APLICA TÃOSOMENTE AOS RESIDENTES NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA PORÉM SEUS EFEITOS COMPORTAM TAMBÉM O DIREITO À PASSAGEM AÉREA DE RETORNO DO LOCAL DE TRATAMENTO PARA A ORIGEM SANTARÉM 
10/08/2005 15:02:32  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
24/05/2005 12:18:34  225  REPLICA APRESENTADA   
04/05/2005 17:42:00  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  DEVOLVIDO A VARA 
28/04/2005 16:07:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  P MARCELO INTERESSADOPROCURADOR QTDE FOLHAS472  
22/04/2005 17:54:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO E DOC 
22/04/2005 17:37:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/12/2004 16:34:39  220  RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL   
16/12/2004 16:15:50  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO MUNICIPIO DE SANTAREM 
22/11/2004 10:34:10  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
18/11/2004 17:40:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  P MARCELO INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA  
18/11/2004 16:39:23  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  ABRIR VISTA DESTES AUTOS AO MPF POR 05 DIAS 
18/11/2004 15:34:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DO MPF REQUERENDO VISTAS DOS AUTOS 
17/11/2004 15:32:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DA 26ª VARA DO RJ ENCAMINHANDO AGRAVO 
16/11/2004 18:11:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO UNIAO 
10/11/2004 17:34:00  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  REMESSA A VARA 
09/11/2004 17:58:28  126  CARGA RETIRADOS AGU  P ALVANIZA INTERESSADOPROCURADOR SECCIONAL  
05/11/2004 17:57:15  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  PELA REQDA TAM 
13/10/2004 14:16:34  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  N 3152004 SJRJ CUMPRIDA 
13/10/2004 14:14:13  220  RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL  REF AGRAVOS DA VARIG E TAM 
27/09/2004 12:20:14  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
24/09/2004 15:53:21  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  PELA TAM 
23/09/2004 15:52:01  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  DA VARIG 
22/09/2004 15:50:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DO MPF 
22/09/2004 15:43:57  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  PELA VARIG 
21/09/2004 15:42:01  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  INTIMADA A TAM DA DECISÃO 
20/09/2004 17:12:00  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  DO MPF REMESSA A VARA 
17/09/2004 16:46:52  126  CARGA RETIRADOS MPF  P MARCELO INTERESSADOPROCURADOR  
16/09/2004 15:42:43  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  N 2922004 P CITAR E INTIMAR UNIÃO 
15/09/2004 16:50:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DA TAM REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO 
15/09/2004 16:38:24  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  MANTIDA DECISÃO AGRAVADA PELA UNIÃO 
14/09/2004 17:09:17  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  JUIZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO 
13/09/2004 13:51:43  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA  ENVELOPE DEVOLVIDO PELA REQDA TAM 
13/09/2004 13:51:11  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  PELA EMPRESA VARIG 
13/09/2004 13:50:22  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP Nº 31404 CITADA A EMPRESA TAM 
13/09/2004 13:49:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DA UNIAO ORIGINAL DO FAX DE FL 
13/09/2004 13:48:53  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  PELA UNIAO FEDERAL 
13/09/2004 13:48:11  239  TELEX FAX RECEBIDO  DA UNIAO FEDERAL 
01/09/2004 17:57:30  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP Nº 3142004 PARA INTIMAR A TAM LINHAS AEREAS E CP Nº 31504 PARA INTIMAR A VARIG DATA DEVOLUÇÃO15092004  
30/08/2004 17:51:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  TAM NAO INTIMADA 
30/08/2004 17:50:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMADOS VARIG INFRAERO DAC E MUNICIPIO DE SANTAREM 
25/08/2004 14:06:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
25/08/2004 14:06:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAR MUNICIPIO TAM VARIG DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL E INFRAERO 
23/08/2004 13:43:29  239  TELEX FAX EXPEDIDO  TRANSMITIDO OFICIO P UNIAO FEDERAL 
23/08/2004 13:43:07  204  OFICIO EXPEDIDO  INTIMAR A UNIAO FEDERAL 
20/08/2004 17:59:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO PREVIA DA UNIAO FEDERAL ORIGINAL DO FAX DE FLS 
20/08/2004 17:58:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO PREVIA DO MUNICIPIO DE SANTAREM 
20/08/2004 17:47:21  239  TELEX FAX EXPEDIDO  TRANSMITIDAS VIA FAX CARTAS INTIMATÓRIAS P AS REQTES TAM E VARIG 
20/08/2004 17:46:57  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  INTIMAR AS REQDAS TAM E VARIG 
20/08/2004 17:39:29  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  INTIMADO MPF 
20/08/2004 17:32:36  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE  AS RES EMPRESAS AÉREAS RESERVEM 02 ASSENTOS POR AERONAVE PARA IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS E PARA DEFICIENTES FISICOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL AS EMPRESAS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E TERRESTRE REUS P QUE DÊEM AMPLA AMPLA DIVULGAÇÃO EM 30 DIAS DA DECISÃO TOMADA INTIMAR DAC E INFRAERO E OS REUS A DECISAO APLICASE TAO SOMENTE AOS RESIDENTES NO AMBITO DA JURISDIÇÃO DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA POREM SEUS EFEITOS COMPORTAM TAMBEM O DIREITO A PASSAGEM AÉREA DE RETORNO DO LOCAL DE TRATAMENTO PARA ORIGEM SANTAREM 
19/08/2004 17:31:56  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/08/2004 17:30:59  239  TELEX FAX RECEBIDO  INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA UNIAO VIA FAX 
18/08/2004 16:31:03  134  CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  CITAR VARIG E TAM 
18/08/2004 16:29:29  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP Nº 2922004 CITAR E INTIMAR UNIAO DATA DEVOLUÇÃO18092004  
18/08/2004 16:29:07  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CITAR O MUNICIPIO DE SANTARÉM 
18/08/2004 09:50:43  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  REMESSA A VARA 
17/08/2004 15:32:52  126  CARGA RETIRADOS AGU  P ALVANIZA INTERESSADOPROCURADOR QTDE FOLHAS126  
13/08/2004 13:17:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  À UNIÃO E AO MUNICIPIO DE STM 
13/08/2004 13:16:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Á UNIÃO E AO MUNICÍPIO DE STM 
13/08/2004 13:15:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  MANIFESTARSE SOBRE LIMINAR EM 72H 
12/08/2004 18:35:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/08/2004 18:29:49  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
12/08/2004 18:29:45  170  INICIAL AUTUADA   
12/08/2004 17:59:47  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

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Inteiro Teor

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PROCESSUAL / FÍSICO / N

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