Processo: 0001541-28.2014.4.01.3908
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA ITAITUBA
Juiz: MARCELO GARCIA VIEIRA
Data de Autuação: 25/06/2014
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 25/06/2014
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 9989 - Direitos Indígenas
Processo Originário: 1230020001152014-38
Observação: 
Localização: O19 - TRIAGEM CÍVEL

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
03/08/2020 04:52:22  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
08/02/2020 03:11:34  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
09/06/2017 09:30:06  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  AUTOS REMETIDOS AO TRF VIA MALOTE POSTAL Nº00025 
15/05/2017 14:53:07  222  REMESSA ORDENADA TRF  FL1230 
03/05/2017 12:15:56  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO 
11/04/2017 12:41:09  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGPA00012222 ANTONIO JOAO BRITO ALVES TELEFONE93 9191 7509  
07/04/2017 12:42:05  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP N 47682016 CUMPRIDA 
07/04/2017 12:30:12  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP N 47682016 CUMPRIDA 
29/03/2017 12:38:04  222  REMESSA ORDENADA TRF   
27/03/2017 09:10:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE FLS 12161229 
23/03/2017 15:53:58  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  AR REF A CP N4762016 
22/03/2017 14:03:34  222  REMESSA ORDENADA TRF   
21/02/2017 16:24:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE FL 1214 
17/02/2017 14:51:51  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
13/01/2017 12:00:24  126  CARGA RETIRADOS PGF  AUTOS REMETIDOS À PGF BLM VIA MALOTE POSTAL Nº09335 INTERESSADOPGF BLM  
06/12/2016 14:19:05  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  REMESSA A FUNAI 
18/11/2016 09:58:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇOES DE FLS 11831212 
18/11/2016 09:53:12  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
20/10/2016 18:02:08  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00012197 CLEBER RODRIGUES ALVES TELEFONE9382764442  
17/10/2016 13:51:51  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4768 DATA DEVOLUÇÃO16122016  
08/09/2016 15:01:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/09/2016 15:01:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/09/2016 19:08:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/08/2016 12:07:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS 11751180 
03/08/2016 11:58:31  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
15/06/2016 11:59:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS REMETIDOS À MPFSTM VIA MALOTE POSTAL Nº 02017 INTERESSADOMPFSTM  
10/06/2016 12:38:01  222  REMESSA ORDENADA MPF  INTIMAÇÃONOTIFICAÇÃO MPF SENTENÇA FLS 11651171 
09/06/2016 12:37:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA03062016  
07/06/2016 15:46:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
07/06/2016 14:33:26  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
06/06/2016 09:48:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/06/2016 16:28:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
26/02/2016 14:03:05  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
19/02/2016 16:12:09  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  2ª  
17/02/2016 16:40:47  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
17/02/2016 16:15:14  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00012197 CLEBER RODRIGUES ALVES TELEFONE9382764442  
17/02/2016 15:41:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO AGUFUNAISTMPA FLS 11601163 
11/02/2016 16:33:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO Nº 062016 PFPA SESIC FL 1159 
11/02/2016 16:32:16  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
28/01/2016 11:35:06  126  CARGA RETIRADOS PGF  AUTOS REMETIDOS À PGFPFPABLM VIA MALOTE POSTAL Nº 09337 INTERESSADOPGFPFPABLM  
20/01/2016 14:38:24  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  CARGA À PGF FUNAI 
18/12/2015 10:53:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ALEGAÇÕES FINAIS DE FLS 11501157 
18/12/2015 10:53:26  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
18/11/2015 13:20:52  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00012197 CLEBER RODRIGUES ALVES TELEFONE9382764442  
10/11/2015 09:26:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 
09/11/2015 10:11:03  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
07/10/2015 11:28:58  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS REMETIDOS À MPFSTM VIA MALOTE POSTAL Nº 00258 INTERESSADOMPFSTM  
06/10/2015 15:38:56  222  REMESSA ORDENADA MPF  INTIMAÇÃONOTIFICAÇÃO MPF DESPACHO FL 1124 
06/10/2015 15:38:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/09/2015 15:34:12  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
26/08/2015 13:35:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/08/2015 10:54:41  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REALIZAR A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DE VALOR 
19/08/2015 12:21:49  204  OFICIO EXPEDIDO  OF N 4032015CUMPRIMENTOÀ CEF P TRANSF DE VALOR AO MUN DE JACAREACANGA 
18/08/2015 11:17:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 
18/08/2015 11:16:59  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
17/08/2015 10:28:08  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00012197 CLEBER RODRIGUES ALVES TELEFONE9382764442  
14/08/2015 15:28:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
12/08/2015 15:04:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/07/2015 19:44:34  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
23/07/2015 14:38:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/07/2015 14:31:00  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
13/07/2015 09:17:18  204  OFICIO EXPEDIDO  OF Nº 3182015 
08/07/2015 16:07:35  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
01/07/2015 15:05:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/06/2015 15:05:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/06/2015 15:03:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/06/2015 19:37:01  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
29/05/2015 14:53:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/05/2015 14:52:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CUMPRIR DECISÃO DESBLOQUEAR E TRANSFERIR VALORES VISTOS EM INSPEÇÃO 
28/05/2015 14:52:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/05/2015 14:38:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF INFORMA DADOS BANCÁRIOS GRÁFICA 
22/05/2015 17:36:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/05/2015 16:34:27  153  DEVOLVIDOS C DECISAOBLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO  DECISÃO EM AUDIENCIA DESBLOQUEAR 320 MIL E TRANSFERIR 10 MIL 
22/05/2015 16:33:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/05/2015 14:32:02  118  AUDIENCIA REALIZADA CONCILIACAO NAO OBTIDA  NÃO OBTENÇÃO DE ACORDO DECISÃO LIBERA VALORES BLOQUEADOS QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0  
22/05/2015 09:20:43  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA22052015 HORA1000  
22/05/2015 09:15:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/05/2015 08:14:51  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
22/05/2015 07:59:19  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  RECEBIDOS DO MPF 
21/05/2015 19:53:17  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1114  
21/05/2015 17:28:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 
21/05/2015 12:18:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/05/2015 12:15:43  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DESIGNA AUDIÊNCIA P 22052015 
23/01/2015 16:00:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/01/2015 15:18:58  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  PETIÇÃO 
21/01/2015 17:41:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA REALIZADA NO DIA 18122014 DA PET PROTOCOLO N 6325 
21/01/2015 17:39:09  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  PROCESSO RECEBIDO NO DIA 18122014  
12/12/2014 12:45:31  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00012197 CLEBER RODRIGUES ALVES TELEFONE9382764442  
12/12/2014 12:24:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DECISÃO PUBLICADA DIA 10122014 
10/12/2014 14:56:11  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAÇÃONOTIFICAÇÃO MPF 
05/12/2014 17:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
05/12/2014 17:41:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
05/12/2014 17:41:23  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
05/12/2014 17:40:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/12/2014 17:13:30  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  APRECIAÇÃO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 
04/12/2014 15:05:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/12/2014 15:01:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/12/2014 15:01:22  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
04/12/2014 09:47:13  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00012197 CLEBER RODRIGUES ALVES TELEFONE9382764442  
04/12/2014 09:43:55  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
04/12/2014 09:24:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 
28/11/2014 17:01:14  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
28/11/2014 17:01:05  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
28/11/2014 17:00:41  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
17/11/2014 15:59:00  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  ADVOGADO DA PARTE RE INFORMADOINTIMADO 
17/11/2014 15:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
14/11/2014 10:43:11  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
14/11/2014 10:32:50  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  ENCAMINHA OFICIO N 11812014 À PGF 
14/11/2014 10:31:53  204  OFICIO EXPEDIDO  OF N 11812014CUMPRIMENTO DIRIGIDO AO PGF POR EMAIL 
11/11/2014 09:12:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/11/2014 17:48:43  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/11/2014 17:48:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO FLS 625632 
03/11/2014 17:28:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
31/10/2014 16:19:41  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAÇÃONOTIFICAÇÃO MPF REALIZADA 
31/10/2014 16:18:39  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAÇÃONOTIFICAÇÃO MPF 
30/10/2014 17:54:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/10/2014 17:53:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/10/2014 17:53:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/10/2014 12:08:51  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/10/2014 12:05:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº 7253 
30/10/2014 12:05:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/10/2014 09:30:39  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00012197 CLEBER RODRIGUES ALVES TELEFONE9382764442  
29/10/2014 09:29:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 
29/10/2014 09:23:18  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  BLOQUEIO DE VALORES FRUTÍFEROS 
28/10/2014 11:31:35  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
23/10/2014 11:18:15  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4588 DATA DEVOLUÇÃO22122014  
21/10/2014 19:10:04  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
20/10/2014 19:09:09  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  CIÊNCIA DO MPF 
20/10/2014 19:08:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/10/2014 19:07:45  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  ANÁLISE DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR 
15/10/2014 19:07:07  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
15/10/2014 10:47:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 
15/10/2014 10:46:47  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP Nº 305014 DEVIDAMENTE CUMPRIDA 
15/10/2014 10:46:44  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
15/10/2014 09:18:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO 
15/10/2014 09:18:30  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
23/09/2014 11:40:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  CONTÉM 2 VOLUMES E 278 FLS REMETIDOS AO MPF VIA CORREIOS INTERESSADODRA JANAINA ANDRADE DE SOUSA  
22/09/2014 16:22:19  222  REMESSA ORDENADA MPF   
22/09/2014 16:21:19  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/09/2014 12:56:21  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  INFORMAÇÃO DE CP 
26/08/2014 18:40:00  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DA CP N 30502014 
26/08/2014 16:33:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/08/2014 16:31:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/08/2014 18:41:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/08/2014 17:22:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO 
20/08/2014 15:56:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 
13/08/2014 16:35:21  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  AR REF A CP Nº 305014 
12/08/2014 12:54:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPROV DE PET ELETRONICO 
12/08/2014 11:12:57  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
29/07/2014 11:18:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS REMETIDOS AO MPFSTM INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SANTARÉM  
14/07/2014 14:55:36  222  REMESSA ORDENADA MPF  2ª  
07/07/2014 17:23:04  222  REMESSA ORDENADA MPF   
07/07/2014 16:12:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/06/2014 15:52:08  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
25/06/2014 18:22:26  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/06/2014 18:21:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/06/2014 18:16:29  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
25/06/2014 18:15:52  170  INICIAL AUTUADA   
25/06/2014 11:16:07  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
05/12/2014  Decisao  Tratase de pedido de reconsideração de decisão que determinou o bloqueio de valores correspondentes a multa diária por descumprimento de determinação judicial formulado pelo Município requerido às fls 646655De fato como apontado há indicação de que foram adotadas medidas concretas pelo Município com o fim de cumprir a determinação judicial desde agosto do corrente ano todavia a comunicação nos autos ocorreu apenas após as medidas constritivasConsiderando esse fato bem como a faculdade de redução do seu valor quando essa se mostra excessiva DETERMINO a liberação do valor que exceda R 33000000 trezentos e trinta mil reais devendo o valor restante ser transferido para conta remunerada a disposição deste juízoTendo em vista a manifestação do MPF de fls 626629 INTIMESE o Município de Jacareacanga desta decisão e para que esclareça as medidas que serão adotadas para os anos seguintes evitando que advenham novos prejuízos à educação indígena especificamente indicando se já houve a prorrogação dos contratos atualmente firmados e por qual período 
12/08/2015  Despacho  Para viabilizar o total cumprimento do disposto em audiência fl 1115 no que se refere ao montante de R 33000000 Trezentos e trinta mil reais bloqueado via Bacen Jud e transferido para a Caixa Econômica Federal Agência nº 0552 por meio da operação efetuada em 09122014 conforme ID nº 072014000013286808 espelho de fl 11171118 DETERMINOa Oficiese a agência local da CEF para que proceda à imediata transferência do valor de R 1000000 Dez mil reias em favor da empresa CRIATIVA GRÁFICA E EDITORA CNPJ 72646714000182 para a Conta Corrente do Banco do Brasil informada pelo MPF no verso da fl 1115 devendo apresentar nos autos a comprovação do cumprimento no prazo de 48 horasb Intimese o município de Jacareacanga para que informe em juízo no prazo de 05 cinco dias o número da conta bancária de sua titularidade para fins de transferência do saldo remanescente de R 32000000 Trezentos e vinte mil reais Com o recebimento do ofício pela CEF e transcorrido o prazo de 48 horas sem o cumprimento da medida expeçase mandado devendo o Oficial de Justiça a quem for distribuído acompanhar a diligência na referida instituição bancária e apresentar nos autos o comprovante da transferência determinadaCumprase 
07/06/2016  Sentenca  Tratase de ação civil pública com pedido de tutela antecipada movida pelo Ministério Público Federal contra o Município de Jacareacanga objetivando a recontratação de todos os 70 setenta professores indígenas cujos contratos não foram renovados assim como de outros que se fizerem necessários garantindo sua continuidade em exercício até que possuam a formação exigida e enquanto a função não for ocupada em definitivo por agentes públicos especializados em educação indígena devidamente concursados Por fim em relação ao pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade suscitado pelo autor constante no art 5º inciso IV 8º e 9º 1º e 2º todos da Lei Municipal nº 3282010 tenho que a legislação em comento não impede a contratração ou recontratação dos professores indígenas objeto desta demanda dado que apenas preferencialmente existe a formação mais completa daqueles docentes o que também não se traduz em inconstitucionalidadeAnte tais ponderações JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação com fulcro no art 487 I CPC ratificando os termos da liminar concedida às fls 232236 para acolher o pedido formulado na inicial quanto ao dever de recontratação do número de profissionais da educação indígena restabelecendo o número de 70 professores indígenas do povo MUNDURUKUJulgo improcedentes os demais pedidosSem custas processuais e honorários advocatícios art 18 da Lei nº 734785Após o trânsito em julgado arquivemse os autos com a respectiva baixa na distribuiçãoPUBLIQUESE REGISTRESE INTIMEMSE 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Liminar  01/07/2014 12:01:42 visualizar
2  Decisão Liminar  01/07/2014 14:41:09 visualizar
4  Decisão  05/12/2014 18:12:56 visualizar
6  Decisão  05/12/2014 18:13:08 visualizar
8  Sentença  06/06/2016 16:53:56 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 12/12/2024 às 02:52:08 Consulta respondida em 1,551 segundos

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