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Processo Nova Númeração
2003.39.00.006584-7 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0006630-42.2003.4.01.3900
2003.39.00.006584-7 - Cumprimento de sentença 0006630-42.2003.4.01.3900
Processo: 2003.39.00.006584-7
Nova Numeração: 0006630-42.2003.4.01.3900
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA BELÉM
Juiz: HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ
Data de Autuação: 20/06/2003
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 23/06/2003
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 10205 - Prestação de Contas
Observação: 
Localização: SESUD 25 - INATIVA

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
11/06/2021 15:35:46  5930  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
11/06/2021 11:03:02  5160  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
20/03/2015 16:34:24  219  RECLASSIFICACAO MUDANCA DE CLASSE ORDENADA   
20/03/2015 16:33:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/03/2015 19:30:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/01/2015 16:41:18  206  PARECER MPF APRESENTADO   
27/11/2014 17:41:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/11/2014 08:43:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO28112014  
23/09/2014 16:18:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
23/09/2014 16:17:53  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO OFÍCIO Nº 2772014 
09/09/2014 14:42:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/09/2014 14:37:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO Nº 3405302014 CUMPRIDO 
24/07/2014 18:37:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADOS DESPACHO E EDITAL 
18/07/2014 17:38:32  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 73 
16/07/2014 17:36:32  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO   
16/07/2014 17:35:19  204  OFICIO EXPEDIDO   
16/07/2014 17:32:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
16/07/2014 17:32:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
21/05/2014 10:21:53  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL   
21/05/2014 10:21:27  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  AO TCM 
21/05/2014 10:21:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  AO ESTADO DO PARÁ 
21/05/2014 10:20:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/05/2014 10:16:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/05/2014 15:03:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/05/2014 15:02:41  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  JUNTADA DOS AVISOS DE RECEBIMENTO REFERENTE AOS OFÍCIOS DE NºS 118 E 1192014 
13/05/2014 16:01:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/05/2014 10:02:48  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO22052014  
05/05/2014 14:08:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/05/2014 10:51:35  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/04/2014 15:19:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  26794 E 27488 
04/04/2014 11:01:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADOS NºS 328443 E 329444 CUMPRIDOS 
28/03/2014 09:35:00  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  INFORMAÇÃO AO CNJ POR MEIO ELETRÔNICO PARA INCLUSÃO DO RÉU NO CADASTRO DE CONDENADOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 
05/03/2014 17:36:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2 MANDADOS UNIÃO E ESTADO DO PARÁ 
05/03/2014 17:26:28  204  OFICIO EXPEDIDO  2 OFÍCIOS 
24/02/2014 12:13:44  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
24/02/2014 12:13:44  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
24/02/2014 12:12:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
24/02/2014 12:12:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
12/02/2014 14:35:31  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA05112013  
16/12/2013 18:10:07  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
25/10/2013 10:58:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/10/2013 08:23:12  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU DATA DEVOLUÇÃO06112013 QTDE FOLHAS712  
03/10/2013 18:04:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA03102013  
26/09/2013 17:24:36  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL 126 
04/09/2013 17:22:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/09/2013 08:49:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO02102013  
30/08/2013 10:21:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/08/2013 19:05:23  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
01/02/2011 15:28:45  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
07/12/2010 17:52:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/12/2010 15:45:50  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADOANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA  
23/11/2010 17:38:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/11/2010 11:10:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
22/11/2010 11:09:11  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO   
23/09/2010 11:03:47  244  TRASLADO PECAS ORDENADO   
22/09/2010 20:26:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/09/2010 18:51:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/07/2010 15:34:47  218  RECEBIDOS DO TRF   
12/11/2008 13:56:07  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
08/10/2008 13:35:05  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
08/10/2008 13:35:05  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
07/10/2008 17:07:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/10/2008 15:57:27  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
01/10/2008 10:24:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/09/2008 13:13:12  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADOANGINALDO DE OLVEIRA VIEIRA  
26/09/2008 18:35:18  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO 
14/08/2008 13:57:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
08/08/2008 15:27:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/08/2008 17:30:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/06/2008 09:15:49  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
30/06/2008 09:15:49  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
24/06/2008 18:09:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/06/2008 17:56:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
19/06/2008 15:42:37  222  REMESSA ORDENADA MPF   
18/06/2008 16:11:36  156  DEVOLVIDOS C SENTENCA S EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL  SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO CXXXVIA ÀS FLS 160172 
17/06/2008 18:21:54  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
29/05/2008 17:42:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/05/2008 13:20:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
19/05/2008 15:32:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/05/2008 15:16:08  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/03/2008 08:56:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/01/2008 16:55:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/01/2008 10:34:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
11/01/2008 11:11:38  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
19/10/2007 11:06:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/10/2007 17:41:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/09/2007 17:15:37  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  HERONDY FEITOSA SERVIDOR INTERESSADOANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA  
13/09/2007 17:07:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
13/09/2007 17:07:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
13/08/2007 16:45:57  222  REMESSA ORDENADA MPF  CIENCIA DO DESPACHO DE FL 533 
13/08/2007 16:44:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO SOBRE O DESPACHO DE FL 533 
13/08/2007 16:18:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
13/08/2007 16:17:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/06/2007 09:58:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/06/2007 09:56:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL  PUBLICADO NO DOE 30887 DE 200307 
17/04/2007 17:29:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
16/04/2007 09:07:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
16/03/2007 16:19:47  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL  BOLETIM ESPECIAL N 08 EDITAIS 
16/03/2007 16:19:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL   
16/03/2007 16:04:23  132  CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL   
16/03/2007 16:04:18  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO   
16/03/2007 16:03:56  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO   
16/03/2007 09:35:21  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  CRIAÇÃO DE CLASSE ESPECIFICA 
25/09/2006 15:46:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  BOL 154 PUBLIC NO DOE N 30772 DE 25092006 
21/09/2006 16:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOLETIM Nº 1542006 
31/08/2006 08:00:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
12/07/2006 17:29:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/05/2006 00:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/05/2006 17:23:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/04/2006 17:28:10  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADONIVEA KATO TELEFONE32426444  
26/04/2006 11:37:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
25/04/2006 08:53:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO EM 25042006 BOLETIM Nº 0572006 
19/04/2006 16:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM Nº0572006 
17/03/2006 13:01:00  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO   
14/03/2006 10:41:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
09/03/2006 09:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOLETIM Nº 0332006 
16/02/2006 19:54:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/01/2006 14:05:28  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
14/12/2005 16:20:00  124  BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL   
08/10/2003 13:08:35  123  BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA ESPECIFICAR  OF 63703 DECLINADA A COMPETENCIA EM FAVOR DO TRF 1A REGIAO 
20/08/2003 14:16:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/08/2003 15:01:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
30/07/2003 13:25:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
29/07/2003 11:05:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL ESP N 7903 
25/07/2003 13:26:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
25/07/2003 13:24:11  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DECLINIO COMPETENCIA PARA TRF 1A REGIAO 
25/06/2003 19:38:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  INICIAL 
25/06/2003 19:38:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/06/2003 12:04:46  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
24/06/2003 12:04:40  170  INICIAL AUTUADA   
23/06/2003 18:55:05  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
26/09/2013  Sentenca  Ante o exposto ACOLHO EM PARTE O PEDIDO para declararo réu como incurso nos art 11 VI da Lei n 842992 aplicandolhe as seguintespenalidades de acordo com o art 12 III da referida leia perda da função pública que ocupeb suspensão dos direitos políticos pelo período de 03três anosc Pagamento de multa civil no patamar de 10 vezes ovalor da última remuneração percebida à época pelocargo ocupado de Prefeito do Município de São João dePirabasPA em benefício da Uniãod Proibição de contratar com o Poder Público ou receberbenefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ouindiretamente ainda que por intermédio de pessoajurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03três anosSobre os valores da condenação deverão incidir correçãomonetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça FederalCondeno o réu no pagamento das custas processuais Semcondenação em honorários advocatícios por aplicação do princípio da isonomiauma vez que não cabe o pagamento de honorários pelo Ministério Público nahipótese de sucumbencia na demanda REsp 1099573RJ Rei Min Castro MeiraSegunda Turma julgado em 27042010 DJe 19052010Após o trânsito em julgado comuniquese a decisão à JustiçaEleitoral para os fins devidos e à União Estado do Pará e Município de São João dePirabasPA para fins do item e do dispositivoPubliquese Intimemse Registrese 
18/07/2014  Despacho  defiro o itemc da petição de fls 729 determinando a expedição de Edital para conhecimento de terceiros com o fim de se dar publicidade à proibição imposta ao requerido de contratar com o Poder Público pelo prazo de 03 três anos publiquese o edital  

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Sentença  29/08/2013 09:16:38
Despacho  11/05/2016 09:57:16
Despacho  04/04/2019 10:35:35
Sentença  25/06/2019 14:31:55
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 27/11/2021 às 17:58:51 Consulta respondida em 1,217 segundos

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