Processo: 2003.33.00.010921-8
Nova Numeração: 0010939-63.2003.4.01.3300
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 10ª VARA SALVADOR
Juiz: EVANDRO REIMÃO DOS REIS
Data de Autuação: 06/05/2003
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 06/05/2003
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10011 - Improbidade Administrativa
Observação: 
Localização: TRF - 1ª REGIÃO - TRF 1ª REGIÃO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
25/07/2020 04:36:55  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
30/10/2019 03:11:39  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
07/08/2019 17:55:09  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  28112017 GRPJ Nº 0872017 SEGUEM ANEXOS 37 APENSOS INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS 
07/08/2019 17:39:52  218  RECEBIDOS DO TRF   
28/11/2017 10:58:02  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  GRPJ Nº 0872017 SEGUEM ANEXOS 37 APENSOS INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS 
28/11/2017 10:54:21  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  3ª INFORMAÇÃO POR EMAIL 
28/11/2017 10:51:23  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª CARTA PRECATÓRIA JUNTADA EM 07012015 
28/11/2017 08:17:01  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA EM 28052015 
13/11/2017 14:03:39  222  REMESSA ORDENADA TRF   
16/10/2017 18:00:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
11/10/2017 15:27:03  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
10/10/2017 18:00:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
04/10/2017 18:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/10/2017 17:24:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  C PETIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA DECLARANDO CIÊNCIA DA DECISÃO 
26/09/2017 06:38:31  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  LITISCONSORTE ATIVO ESTADO DA BAHIARETIRADOS EST AUTORIZADO ADVGBA00008130 RUY SERGIO DEIRO DATA DEVOLUÇÃO10112017 QTDE FOLHAS2326  
25/09/2017 14:30:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
25/09/2017 11:32:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  AVISO RECEB REF OF GABJU Nº 2372017 
25/09/2017 11:31:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETICAO DO MPF 
21/09/2017 07:11:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO13102017 QTDE FOLHAS2323  
20/09/2017 19:04:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/06/2017 18:00:00  204  OFICIO EXPEDIDO   
01/06/2017 17:12:36  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
31/05/2017 18:00:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
05/05/2017 13:50:55  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/05/2017 09:50:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO MPF 
05/05/2017 09:49:42  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PELO MPF 
04/05/2017 11:52:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETICAO E CONTRARRAZOES DO MPF 
25/04/2017 07:45:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO03052017 QTDE FOLHAS2306  
24/04/2017 16:31:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/04/2017 16:31:11  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
18/04/2017 18:00:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª VALDIR BARBOSA APRESENTA GUIAS DO PREPARO DE APELACAO 
17/04/2017 17:20:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  RECURSO DE APELACAO DE VALDIR BARBOSA 
28/03/2017 14:45:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EM 22032017 
28/03/2017 14:43:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/03/2017 09:55:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO PARTE RE ALAN SOUZA DE FARIAS 
22/03/2017 18:00:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
17/03/2017 14:16:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
08/03/2017 12:56:04  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
23/02/2017 19:35:07  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE   
14/02/2017 14:18:08  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
14/02/2017 11:47:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM COTA DA DPU 
09/02/2017 08:42:07  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADODEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO27032017 QTDE FOLHAS2272  
09/02/2017 08:38:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
09/01/2017 16:30:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/12/2016 13:50:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  CMANIFESTACAO DO MPF SOBRE OS DEMBARGOS DE DECLARACAO 
07/12/2016 08:59:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO22022017 QTDE FOLHAS2266  
06/12/2016 13:51:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
06/12/2016 13:48:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº 24772016 
06/12/2016 13:47:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO 17562016 CTUR3 TRF 
06/12/2016 13:36:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO Nº 24772016 INTIMACAO DO ESTADO DA BAHIA E OFICIO 17562016CTUR3 
14/11/2016 14:14:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
14/11/2016 14:13:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
11/11/2016 14:24:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
11/11/2016 14:24:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/11/2016 14:23:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  EM 10112016 ORIGINAL DO FAX BENITO DA GAMA SANTOS 
10/11/2016 09:42:12  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  EM 09112016 POR ALAN SOUZA DE FARIAS E VALDIR GOMES BARBOSA 
09/11/2016 13:33:39  239  TELEX FAX RECEBIDO  BENITO SANTOS REQUER ADMISSÃO COMO ASSSITENTE SIMPLES DO MPF 
09/11/2016 13:32:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª EMBARGOS DE DECLARACAO DE ALAN FARIAS 
09/11/2016 11:23:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  EM BARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE ALAN SOUZA FARIAS 
28/10/2016 13:48:23  204  OFICIO EXPEDIDO   
27/10/2016 15:11:49  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
27/10/2016 15:11:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA27102016  
25/10/2016 14:58:32  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
21/10/2016 18:31:27  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
14/10/2016 16:49:15  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
01/10/2015 18:08:36  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
01/10/2015 17:05:57  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADASOS PARTES  11 MEMORIAIS 
30/09/2015 15:59:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª ALEGACOES FINAIS DE DEMOSTENES E ANTONIO MOURA 
30/09/2015 14:17:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ALEGAÇOES FINAIS DE KATIA ALVES 
16/09/2015 15:39:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  PZO PARA RÉU VALDIR GOMES BARBOSA DE 21 A 25092015 
16/09/2015 15:39:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RÉU RUY TOURINHO 
16/09/2015 10:08:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETICAO DA PARTE RE RUY TOURINHO 
14/09/2015 09:17:53  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  PARTE RE RUY TOURINHO ADVGBA00034817 ANTONIO JORGE SANTOS CERQUEIRA TELEFONE71 3339 5907 DATA DEVOLUÇÃO18092015 QTDE FOLHAS1954  
04/09/2015 18:17:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  PZO PARA RÉU RUY TOURINHO DE 14 A 18092015 
04/09/2015 18:09:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO REU PAULO SERGIO PARANHOS DEVOLVENDO OS AUTOS 
04/09/2015 18:04:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO DA PARTE PAULO SERGIO PARANHOS DEVOLVENDO OS AUTOS 
31/08/2015 15:35:03  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  PRAZO PARA A PARTE PAULO SERGIO DE MAGALHÃES ADVGBA00016541 MAURICIO CUNHA DORIA TELEFONE32355588 DATA DEVOLUÇÃO04092015 QTDE FOLHAS1952  
28/08/2015 17:00:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  AO REQDO PAULO SERGIO DE MAGALHAES DE 3108 A 04092015 
28/08/2015 16:08:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SPETICAO DO REU 
25/08/2015 09:28:48  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  PARTE RE OTTO ALENCAR ADVGBA00032751 EDIL MUNIZ JUNIOR TELEFONE30188010 DATA DEVOLUÇÃO28082015 QTDE FOLHAS1952  
14/08/2015 18:32:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  3ª VISTA ORDENADA À RÉ KÁTIA MARIA ALVES SANTOS DE 17 A 21082015 
03/08/2015 16:18:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  2ª VISTA ORDENADA AO RÉU CHARLES MOURA DE 03 A 07 DE AGOSTO DE 2015 
24/07/2015 16:45:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  ANTONIO JORGE MOURA E DEMOSTENES TEIXEIRA PRAZO 27072015 A 31072015 
24/07/2015 10:26:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETICAO 
20/07/2015 13:30:45  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGBA00030842 TANIA SPINOLA FARIAS TELEFONE30156805 DATA DEVOLUÇÃO24072015 QTDE FOLHAS1948  
17/07/2015 18:00:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SPETIÇÃO 
14/07/2015 09:54:16  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  RETIRADO POR LEONARDO CALDEIRA QUINTINO PEREIRA INTERESSADOLEONARDO CALDEIRA QUINTINO PEREIRA DATA DEVOLUÇÃO17072015 QTDE FOLHAS1948  
13/07/2015 08:34:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
13/07/2015 08:34:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/07/2015 08:32:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DA DPU EM 03072015 
07/07/2015 17:11:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
06/07/2015 17:41:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO Nº 12412015 INTIMACAO DA DPU 
03/07/2015 16:30:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO Nº 12402015ESTADO DA BAHIA 
03/07/2015 13:06:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  ESTADO DA BAHIA 
03/07/2015 10:40:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/07/2015 10:24:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETICAO MPF 
29/06/2015 12:42:30  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO03072015 QTDE FOLHAS1935  
25/06/2015 14:57:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
25/06/2015 14:57:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
25/06/2015 12:53:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
25/06/2015 09:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
19/06/2015 19:04:54  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
19/06/2015 19:01:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  COM A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS 19161923 ENCONTRASE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL À MÍNGUA DE OUTROS REQUERIMENTOS DE PROVAEM VISTA DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA COM BASE NO ARTIGO 454 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUBSTITUO AS RAZÕES ORAIS POR MEMORIAIS E DESIGNO 30 DE SETEMBRO DE 2015 PARA SUA APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIODESTA FORMA FACULTO ÀS PARTES CARGA DOS AUTOS OBSERVADA A SEGUINTE ORDEM CRONOLÓGICAAMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 29 DE JUNHO A 03 DE JULHO DE 2015BESTADO DA BAHIA 06 DE JULHO A 10 DE JULHO DE 2015CALBERTO FERNANDES FREIRE JÚNIOR DPU 13 DE JULHO A 17 DE JULHO DE 2015DALAN SOUZA DE FARIAS 20 DE JULHO A 24 DE JULHO DE 2015EANTÔNIO JORGE MOURA E DEMÓSTENES TEIXEIRA 27 DE JULHO A 31 DE JULHO DE 2015FCHARLES MOURA 03 DE AGOSTO A 07 DE AGOSTO DE 2015GEDNILSON BISPO DOS SANTOS 10 DE AGOSTO A 14 DE AGOSTO DE 2015HKÁTIA MARIA ALVES SANTOS 17 DE AGOSTO A 21 DE AGOSTO DE 2015IOTTO ROBERTO MENDONÇA ALENCAR 24 DE AGOSTO A 28 DE AGOSTO DE 2015JPAULO SÉRGIO DE MAGALHÃES 31 DE AGOSTO A 04 DE SETEMBRO DE 2015KRUY TOURINHO 14 DE SETEMBRO A 18 DE SETEMBRO DE 2015LVALDIR GOMES BARBOSA 21 DE SETEMBRO DE 2015 A 25 DE SETEMBRO DE 2015RESSALTO QUE O PRAZO COMUM PARA TER VISTA DOS AUTOS AOS RÉUS ANTÔNIO JORGE MOURA E DEMÓSTENES TEIXEIRA FOI ESTABELECIDO EM RAZÃO DE OS MESMOS POSSUÍREM ADVOGADO COMUM DR ALFREDO CARLOS VENET DE SOUZA LIMA OABBA 5625FICA ESTABELECIDO QUE AS PARTES DEVERÃO RESTITUIR OS AUTOS AO CARTÓRIO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO CONCEDIDO PARA A CARGA SEXTAFEIRA DE MODO A DISPONIBILIZAR O PROCESSO PARA A PARTE SEGUINTE SEGUNDAFEIRA ENSEJANDO MULTA DE R 200000 DOIS MIL REAIS POR DIA DE ATRASO DOS PRAZOS FIXADOSRESSALTESE QUE SERÃO DESCONSIDERADOS OS MEMORIAIS APRESENTADOS A DESTEMPO SENDO SUMARIAMENTE DESENTRANHADOS OU INDEFERIDA SUA JUNTADADECORRIDO O PRAZO VOLTEMME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇACOMUNIQUESE A CENTRAL DE VI 
01/06/2015 11:09:17  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/05/2015 10:48:12  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP 0672014 
28/05/2015 10:47:54  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
27/05/2015 14:04:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CARTA PRECATORIA Nº 0672014 
15/05/2015 16:34:16  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  AGUARDANDO INFORMAÇÕES DA AUDIENCIA DESIGNADA NO JUIZO DEPREACDO EM VITORIA DA CONQUISTA EM 14052015 
15/05/2015 16:34:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/05/2015 13:41:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/05/2015 10:45:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  02 PETICOES 
14/05/2015 10:30:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DO MPF PROT Nº 007345 
14/05/2015 10:28:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETICAO DA DPU 
12/05/2015 08:36:22  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  RETIRADOS POR ESTAGIARIO AUTORIZADO INTERESSADODEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DATA DEVOLUÇÃO18052015 QTDE FOLHAS1910  
07/05/2015 17:41:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
07/05/2015 17:40:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Nº 8592015 
07/05/2015 17:40:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº 8582015 
07/05/2015 17:36:10  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  JUIZO DEPRECADO 
29/04/2015 13:52:46  117  AUDIENCIA AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS ESPECIFICAR  DATA14052015 HORA1515  
29/04/2015 13:52:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/04/2015 18:02:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/04/2015 17:59:40  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  JUÍZO DEPRECADO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
28/04/2015 11:33:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM COTA DO MPF 
24/04/2015 08:55:30  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO28042015 QTDE FOLHAS1901  
23/04/2015 15:55:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/04/2015 15:48:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
23/04/2015 15:47:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
23/04/2015 14:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
23/04/2015 10:37:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
23/04/2015 10:35:59  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  2ª REITERANDO EMAIL PARA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
10/04/2015 14:55:07  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITORIA DA CONQUISTA 
10/04/2015 12:48:15  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
09/04/2015 10:06:32  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
31/03/2015 17:44:42  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/03/2015 13:21:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/03/2015 11:14:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO DA SUBSEÇÃO DE VITORIA DA CONQUISTA E 01 PETICAO DO MPF 
26/03/2015 17:16:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  CMANIFESTACAO DO MPF 
18/03/2015 09:00:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO26032015 QTDE FOLHAS1891  
13/03/2015 14:20:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/03/2015 12:25:41  204  OFICIO EXPEDIDO   
11/03/2015 16:33:37  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
11/03/2015 16:14:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/03/2015 15:13:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/03/2015 15:13:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DPU 
10/03/2015 15:13:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº 2942015 
10/03/2015 11:18:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO INTIMACAO Nº 2942015 AO EST DA BAHIA 
10/03/2015 11:17:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETICAO DA DPU 
24/02/2015 09:35:51  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  RETIRADOS POR ESTAGIARIO AUTORIZADO INTERESSADODEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DATA DEVOLUÇÃO02032015 QTDE FOLHAS1886  
10/02/2015 18:05:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
10/02/2015 18:05:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
10/02/2015 18:05:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
09/02/2015 15:29:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/02/2015 10:38:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM COTA DO MPF 
04/02/2015 08:57:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO09022015 QTDE FOLHAS1884  
04/02/2015 08:31:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/01/2015 15:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
15/01/2015 18:27:16  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
15/01/2015 18:27:12  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/01/2015 15:33:39  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/01/2015 15:18:34  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
07/01/2015 17:00:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/01/2015 16:58:28  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
07/01/2015 16:57:13  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  2 EMAILS DE VITORIA DA CONQUISTA 
07/01/2015 16:57:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
07/01/2015 16:56:19  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
07/01/2015 10:09:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª CARTA PRECATORIA Nº 482014 
19/12/2014 15:26:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  EMAIL DA 01VARASEPOPVCABA E MANDADO 32872014 E GUIA DE AR REF CI 3052014 
19/12/2014 15:24:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  CPETIÇAO DO MPF 
12/12/2014 08:07:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO DATA DEVOLUCAO DOS AUTOS 12012015 INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO19122014 QTDE FOLHAS1854  
11/12/2014 18:44:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/12/2014 18:41:34  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM4 QTDE PERITOS0  
10/12/2014 15:03:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO ADV DAS PARTES DEMOSTENES LIMA E ANTONIO JORGE 
10/12/2014 15:02:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Nº 32832014 VALDIR GOMES BARBOSA 
10/12/2014 14:26:37  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  13ª VARA MG 
09/12/2014 13:00:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
05/12/2014 12:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
04/12/2014 18:55:46  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
04/12/2014 18:55:41  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
04/12/2014 18:43:58  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
04/12/2014 18:42:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/12/2014 18:42:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/12/2014 16:32:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO REU OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR 
04/12/2014 13:13:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO Nº 35082014DPU 
03/12/2014 18:54:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO Nº 35082014 INTIMACAO DA DPU 
03/12/2014 17:01:51  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIA DA JFDF E CEMAN BA 
03/12/2014 15:54:09  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
02/12/2014 18:49:55  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
02/12/2014 18:49:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/12/2014 17:53:57  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
02/12/2014 17:52:54  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIA DA JFDF 
28/11/2014 14:28:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO OUTROS ESPECIFICAR  em 241114 decisão e despachos 
28/11/2014 13:28:38  117  AUDIENCIA AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA11122014 HORA0900  
28/11/2014 13:27:39  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OF GABJU Nº 688 E 6442014 
28/11/2014 13:26:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº 3279 E 32882014 
27/11/2014 16:46:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADOS 3279 E 32882014 E GUIAS DE AR REF OF GABJU 644 E 6882014 
27/11/2014 15:43:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
27/11/2014 15:43:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
27/11/2014 14:43:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
27/11/2014 14:43:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/11/2014 13:42:48  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/11/2014 13:42:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERENCIA 
25/11/2014 10:17:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  17 MANDADOS 
25/11/2014 10:17:07  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERENCIA 
25/11/2014 10:16:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/11/2014 16:12:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DA DPU REQUERENDO A NULIDADE DA MESMA E EMAIL DE ELIETE GOMES REF A CP 482014 E MANDADOS 3272 3273 3274 3275 3276 3277 3278 3280 3281 3284 3285 3286 3329 3330 3351 E 33522014 INTIMAÇAO 
24/11/2014 16:02:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  CCOTA DO MPF CIENCIA DO DESPACHO 
19/11/2014 09:23:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO24112014 QTDE FOLHAS1779  
18/11/2014 17:27:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/11/2014 16:47:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
18/11/2014 16:46:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
18/11/2014 13:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
18/11/2014 13:20:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
18/11/2014 12:59:20  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
18/11/2014 12:59:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/11/2014 13:50:25  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/11/2014 13:49:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  EMAIL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTABA 
12/11/2014 18:54:35  204  OFICIO EXPEDIDO   
12/11/2014 18:39:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
12/11/2014 18:39:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
12/11/2014 18:38:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  AUDIENCIA NO JUIZO DA 1 VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITORIA DA CONQUISTABA DESIGNADA PARA O DIA 27112014 ÀS 1515 HORAS 
11/11/2014 18:16:25  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/11/2014 18:15:07  247  EMAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTEROGANTEORDENANTE DA DESIGNACAO DA AUDIENCIA  SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTABA 
11/11/2014 16:51:23  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 0712014 DATA DEVOLUÇÃO11122014  
11/11/2014 16:32:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
11/11/2014 16:32:51  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
11/11/2014 16:32:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
10/11/2014 17:50:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
10/11/2014 17:48:46  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  CONTINUAÇÃO AUDIÊNCIA REALIZADA EM 29102014 DATA11122014 HORA0900  
10/11/2014 16:46:58  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DESIGNO 11 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO AS 900 HS PARA TER LUGAR EM CONTINUACAO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO 
03/11/2014 15:44:55  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/11/2014 12:58:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RÉU ALAN SOUZA DE FARIAS 
03/11/2014 12:58:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EM 31102014 
30/10/2014 16:47:01  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  AR REF OF GABJU Nº 589 E 6292014 
30/10/2014 16:42:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO CORREGEDORIA GERAL DA SSPBA 
30/10/2014 16:40:38  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  JUIZO DEPRECANTE SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS 
30/10/2014 13:05:02  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  01 INFORMANTE AUDIÊNCIA REALIZADA EM 29102014 QTDE DEPOIMENT11 QTDE TESTEM10 QTDE PERITOS0  
28/10/2014 18:57:16  117  AUDIENCIA AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA29102014 HORA0900  
28/10/2014 18:18:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº 30632014JOAO DANIEL JACOBINA 
28/10/2014 18:16:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Nº 26072014 PAULO SERGIO PARANHOS E Nº 30622014TÂNIA SPINOLA FARIAS 
28/10/2014 12:08:38  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU  POR OTTO ROBERTO MENDONÇA ALENCAR 
28/10/2014 11:47:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  AGRAVO RETIDO DA PARTE RE OTTO ALENCAR 
24/10/2014 17:56:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO Nº 30592014 INTIMACAO DE JOSELIA SANTANA 
24/10/2014 15:56:08  204  OFICIO EXPEDIDO   
24/10/2014 15:55:36  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 672014 DATA DEVOLUÇÃO23112014  
24/10/2014 15:32:43  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
23/10/2014 17:01:35  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
23/10/2014 17:01:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SUBSTABELECIMENTO DOS RÉUS DEMOSTENES E ANTONIO JORGE 
23/10/2014 17:01:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  SUBSTABELECIMENTO 
23/10/2014 16:52:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/10/2014 13:22:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/10/2014 13:22:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RÉU PAULO PARANHOS E RUY TOURINHO 
23/10/2014 13:21:37  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS 
23/10/2014 13:21:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONSULTA ENDEREÇO BACENJUD 
23/10/2014 12:32:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PARTE RE RUY TOURINHO APRESENTANDO SUBSTABELECIMENTO 
23/10/2014 11:24:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
22/10/2014 19:01:57  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
22/10/2014 19:01:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
22/10/2014 19:00:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
22/10/2014 19:00:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/10/2014 19:00:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/10/2014 15:35:49  204  OFICIO EXPEDIDO   
22/10/2014 15:17:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  EMAIL CEMAN 
22/10/2014 15:06:13  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
22/10/2014 15:06:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
22/10/2014 15:06:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
22/10/2014 13:39:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PARTE RÉ OTTO ALENCAR 
22/10/2014 10:08:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO PARTE RE OTTO ALENCAR APRESENTANDO ROL TESTEMUNHAS 
22/10/2014 10:06:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM COTA DA DPU CONSIGNANDO CIENCIA DA AUDIENCIA 
21/10/2014 09:21:38  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  RETIRADOS POR ESTAGIARIO AUTORIZADO INTERESSADODEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DATA DEVOLUÇÃO23102014 QTDE FOLHAS1667  
20/10/2014 17:57:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
20/10/2014 17:57:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/10/2014 17:56:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/10/2014 17:03:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
20/10/2014 17:03:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO 
20/10/2014 17:03:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DA DPU E MANDADO DE INTIMACAO Nº 29212014 
20/10/2014 11:42:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
20/10/2014 11:42:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO DE INTIMACAO Nº 25992014 
20/10/2014 11:42:11  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CONSULTA BACENJUD AGUARDANDO RESPOSTA 
17/10/2014 17:53:01  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
17/10/2014 17:52:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/10/2014 18:05:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/10/2014 12:50:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CARTA PRECATORIA Nº 492014 E MANDADO Nº 28752014 INTIMACAO DA DPU 
14/10/2014 11:50:34  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
14/10/2014 11:50:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/10/2014 17:30:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/10/2014 17:30:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
10/10/2014 17:29:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
10/10/2014 17:13:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2 MANDADOS 
10/10/2014 17:13:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  2 MANDADOS 
10/10/2014 13:43:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADOS DE INTIMAÇÃO Nº 260628072619 E2808 
09/10/2014 13:52:11  204  OFICIO EXPEDIDO   
09/10/2014 13:04:31  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
09/10/2014 13:04:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  EMAIL 
08/10/2014 17:02:27  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
08/10/2014 17:02:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
08/10/2014 16:13:41  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
08/10/2014 16:13:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/10/2014 18:00:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/10/2014 17:55:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Nº 2599 E 26072014 
07/10/2014 17:52:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº 2610 2611 E 28062014 
07/10/2014 15:59:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
07/10/2014 15:59:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
07/10/2014 13:32:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EM 06102014 
07/10/2014 10:42:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  5 MANDADOS INTIMACAO Nº 2599 2806 2607 2610 E 26112014 
01/10/2014 13:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  2ª  
30/09/2014 18:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  em 26914 
30/09/2014 17:56:11  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
30/09/2014 14:51:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
30/09/2014 14:51:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
30/09/2014 11:57:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
30/09/2014 11:56:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/09/2014 17:27:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/09/2014 15:11:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
29/09/2014 15:10:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/09/2014 12:12:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DA PARTE KATIA MARIA ALVES E MANDADO INTIMACAO Nº 26192014 
29/09/2014 12:10:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM COTA DO MPF 
25/09/2014 09:22:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO06102014 QTDE FOLHAS1615  
24/09/2014 17:18:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/09/2014 17:17:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  EMAIL RECEBIDO E MALOTE DIGITAL 
24/09/2014 17:17:13  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  2 ARS 
24/09/2014 17:16:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3 MANDADOS 
24/09/2014 12:09:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADOS INTIMACAO EMAIL E AVISO RECEB REF OF GABJU Nº 5122014 
24/09/2014 10:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
23/09/2014 16:42:58  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
23/09/2014 16:42:53  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/09/2014 18:51:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/09/2014 13:32:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MANDADOS 2614 E 26152014 
22/09/2014 13:31:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADOS 2605 E 26212014 
19/09/2014 16:28:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO 2605 2614 2615 E 26212014 INTIMAÇAO 
19/09/2014 14:41:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3 MANDADOS 
17/09/2014 18:44:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADOS Nº 2600 2608 E 26162014 INTIMAÇÕES DE ANTONIO MOURA RUY TOURINHO E MAURICIO BORGES 
17/09/2014 16:04:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  6 MANDADOS 
17/09/2014 16:04:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  EMAIL RECEBIDO 
16/09/2014 17:27:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADOS 2061 2602 2603 E 26182014 DOS REUS 
16/09/2014 16:31:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
16/09/2014 16:15:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
16/09/2014 14:06:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO INTIMACAO Nº 26202014 AO EST DA BAHIA 
11/09/2014 16:12:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
08/09/2014 17:41:25  204  OFICIO EXPEDIDO   
08/09/2014 17:41:19  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
08/09/2014 15:56:58  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  492014 DATA DEVOLUÇÃO08102014  
08/09/2014 15:42:29  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  482014 DATA DEVOLUÇÃO07112014  
08/09/2014 15:32:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
05/09/2014 17:32:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
04/09/2014 16:46:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
04/09/2014 16:45:02  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA29102014 HORA0900  
29/08/2014 18:51:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/08/2014 13:58:40  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/08/2014 14:11:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/08/2014 12:09:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DA PARTE RUY TOURINHO APRESENTANDO ROL DE TESTEMUNHAS 
15/08/2014 09:55:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EM 13082014 
08/08/2014 14:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
08/08/2014 10:32:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
08/08/2014 10:32:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/08/2014 10:46:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETICAO DA DPU APRESENTANDO ROL DE TESTEMUNHAS 
05/08/2014 09:40:42  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  RETIRADOS POR ESTAGIARIO AUTORIZADO INTERESSADODEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DATA DEVOLUÇÃO15082014 QTDE FOLHAS1562  
01/08/2014 10:12:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
01/08/2014 10:12:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
31/07/2014 17:46:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  CPETIÇAO DO MPF APRESENTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS 
21/07/2014 09:04:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO31072014 QTDE FOLHAS1538  
18/07/2014 18:35:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/07/2014 18:32:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/07/2014 16:32:49  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
15/07/2014 13:24:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  em 12614 
14/07/2014 16:28:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  CPETIÇAO DA DPU REQUERENDO A PRODUÇAO DE PROVA TESTEMUNHAL 
26/06/2014 15:44:39  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADODEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO21072014 QTDE FOLHAS1532  
17/06/2014 07:07:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
17/06/2014 07:07:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO DA RE 
17/06/2014 07:06:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DA RE KATIA ALVES 
17/06/2014 06:37:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
10/06/2014 13:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
09/06/2014 16:51:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
09/06/2014 16:51:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/06/2014 11:19:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/06/2014 11:19:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO 
03/06/2014 17:51:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DO RUY TOURINHO SE MANIFESTANDO SOBRE DECISAO 
03/06/2014 14:15:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
02/06/2014 15:01:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO 15042014 INTIMACAO DO ESTADO DA BAHIA 
30/05/2014 11:30:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/05/2014 16:13:42  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
28/05/2014 18:45:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  SUBSTABELECIMENTO DE CHARLES MOTA 
27/05/2014 14:19:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
26/05/2014 17:48:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
26/05/2014 17:48:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
26/05/2014 17:48:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
23/05/2014 13:52:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
22/05/2014 18:33:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2 PETICOES 
22/05/2014 13:04:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM DUAS PETICOES DO MPF 
12/05/2014 08:58:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO22052014 QTDE FOLHAS1515  
02/05/2014 13:43:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/04/2014 19:00:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INDEFIRO A PETIÇÃO DE FLS 
04/04/2014 10:29:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/04/2014 09:24:59  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  EM 0304 POR ALBERTO FERNANDES F JUNIOR ATRAVES DA DPU 
04/04/2014 09:21:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DO REU CHARLES S MOTA JUNTADA DE PROCURACAO 
03/04/2014 14:28:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DE CHARLES SILVA MOTA REQUERENDO JUNTADA DA PROCURAÇAO 
03/04/2014 14:26:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  CEMBARGOS DE DECLARAÇAO DA DPU 
25/03/2014 09:30:10  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  ACOMPANHA 37 ANEXOSRETIRADOS POR ESTAGIARIO AUTORIZADO INTERESSADODEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DATA DEVOLUÇÃO14042014 QTDE FOLHAS1502  
24/03/2014 14:55:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
24/03/2014 14:54:42  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU   
19/03/2014 14:54:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DA RE INTERPONDO AGRAVO RETIDO 
10/03/2014 16:09:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
10/03/2014 16:09:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO 
10/03/2014 16:09:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MANDADO DE INTIMACAO AO ESTADO DA BAHIA 
10/03/2014 12:35:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DA AGU 
26/02/2014 13:26:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
26/02/2014 13:26:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
26/02/2014 13:11:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
25/02/2014 18:47:54  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU   
25/02/2014 18:47:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
25/02/2014 15:51:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DE RUY TOURINHO INTERPONDO AGRAVO RETIDO E MANDADO 3562014 INTIMAÇAO DO MPF 
25/02/2014 15:27:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
19/02/2014 17:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
19/02/2014 15:00:08  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
19/02/2014 14:44:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2 PETIÇÕES 
18/02/2014 14:04:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  CPETICAO DO MPF DEVOLVENDO OS AUTOS 
27/01/2014 08:57:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  C37 ANEXOS APENSADOSRETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO17022014 QTDE FOLHAS1482  
24/01/2014 16:11:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/01/2014 16:11:14  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
24/01/2014 15:20:26  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  RETIFICAR AUTUAÇÃO 
24/01/2014 15:19:18  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DEFIRO EM PARTE O PLEITO DO MPF 
21/01/2014 15:04:06  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/01/2014 15:03:06  225  REPLICA APRESENTADA   
20/01/2014 18:25:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  CREPLICA DO MPF SOBRE CONTESTACOES APRESENTADAS 
09/01/2014 09:01:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  C37 ANEXOS APENSOSRETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO20012014 QTDE FOLHAS1469  
08/01/2014 12:24:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/01/2014 12:23:53  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/01/2014 13:31:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/01/2014 09:56:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/12/2013 18:08:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  CPETIÇAO DO MPF SE MANIFESTANDO SOBRE DESPACHO 
17/12/2013 09:06:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO7 VOLUMES INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO14012014 QTDE FOLHAS1467  
16/12/2013 12:11:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/12/2013 12:11:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/12/2013 11:22:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/12/2013 09:26:40  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  PELO REU ALBERTO FERNANDES FREIRE JUNIOR 
11/12/2013 09:26:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO 
09/12/2013 16:19:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  CCONTESTACAO DA DEFENSORIA 
19/11/2013 09:19:12  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADODEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DATA DEVOLUÇÃO29112013 QTDE FOLHAS1454  
08/11/2013 15:50:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
08/11/2013 15:49:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/11/2013 12:45:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/11/2013 14:32:17  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  REQUERIDO VALDIR NÃO SE MANIFESTOU BEM COMO A DPU 
18/10/2013 11:59:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
17/10/2013 18:30:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO 46362013 INTIMAÇÃO DA DPU 
15/10/2013 15:49:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
15/10/2013 15:49:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
14/10/2013 14:00:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
14/10/2013 13:10:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/10/2013 14:16:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/10/2013 13:53:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/10/2013 18:52:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DPU REQUER A NULIDADE DA INTIMACAO 
07/10/2013 18:36:09  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
07/10/2013 13:45:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª CONTESTACAO DA PARTE RE KATIA MARIA ALVES SANTOS 
04/10/2013 17:07:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª CONTESTACAO DE CHARLES MOTA 
03/10/2013 17:19:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CONTESTACAO DE OTTO ALENCAR 
30/09/2013 16:49:58  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
26/09/2013 14:04:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
25/09/2013 15:48:55  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
25/09/2013 15:48:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/09/2013 17:51:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/09/2013 17:39:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/09/2013 17:38:57  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  ALAN SOUZA DE FARIAS 
20/09/2013 11:39:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETICAO DA PARTE RE VALDIR BARBOSA REQUERENDO PRAZO 
20/09/2013 10:18:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CONTESTACAO DA PARTE RE ALAN SOUZA DE FARIAS APRESENATNDO ANEXO COM COPIAS DE DOCUMENTOS 
05/09/2013 13:05:49  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
04/09/2013 18:16:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO 36672013 CITACAO DE VALDIR BARBOSA 
04/09/2013 14:39:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO 
04/09/2013 12:15:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DA PARTE PAULO SERGIO PARANHOS DE MAGALHAES 
04/09/2013 10:49:14  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO 13202013 CITACAO E INTIMACAO 
03/09/2013 17:45:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO Nº 13202013 CITAÇAO E INTIMAÇAO DE PAULO SERGIO PARANHOS 
23/08/2013 16:38:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2 MANDADOS 
23/08/2013 12:45:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADOS DE INTIMACAO Nº 36652013 AO EST DA BAHIA E 36662013 A DPU 
23/08/2013 12:43:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM COTA DO MPF 
16/08/2013 07:58:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO23082013 QTDE FOLHAS1147  
14/08/2013 14:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
13/08/2013 16:10:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
13/08/2013 16:08:57  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
12/08/2013 18:58:20  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
12/08/2013 18:56:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
07/08/2013 16:03:09  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
06/08/2013 16:11:24  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
06/08/2013 16:11:19  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/08/2013 14:37:22  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/08/2013 11:38:33  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
05/08/2013 11:38:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2 PETIÇÕES 
05/08/2013 11:37:35  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  RUY TOURINHO 
02/08/2013 14:48:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  CONTESTACO E IMPUGNACAO DA PARTE RE RUY TOURINHOPETICAO DA DPUMANDADO Nº 29122013 
25/07/2013 08:47:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO30072013 QTDE FOLHAS1009  
24/07/2013 18:35:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/07/2013 18:35:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
24/07/2013 18:35:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO Nº 30672013 
24/07/2013 16:53:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
22/07/2013 15:44:09  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
22/07/2013 15:44:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/07/2013 17:30:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/07/2013 17:49:35  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
18/07/2013 13:24:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CARTA PRECATORIA Nº 122013 
15/07/2013 14:45:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
15/07/2013 14:45:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/07/2013 18:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/07/2013 15:00:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Nº 13202013 
12/07/2013 14:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO Nº 13202013 
10/07/2013 18:49:38  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
10/07/2013 18:49:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DE RUY TOURINHO 
09/07/2013 16:34:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DE RUY TOURINHO REQUERENDO A DOBRA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇAO DE CONTESTAÇAO 
09/07/2013 14:12:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 PET ESTADO DA BAHIA E 01 DO REQ RUY TOURINHO 
09/07/2013 14:11:12  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADOS 2912 E 29132013 CITACAO E INTIMACAO 
08/07/2013 18:03:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DO ESTADO DA BAHIA INFORMANDO QUE TEM INTERESSE EM ADIR AO POLO ATIVO DO PROCESSO E PETIÇAO DE RUY TOURINHO REQUERENDO JUNTADA DO SUBSTALECIMENTO 
08/07/2013 16:45:08  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
08/07/2013 16:44:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/07/2013 16:44:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/07/2013 14:54:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  REU OTTO ALENCAR 
05/07/2013 14:10:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DA PARTE OTTO ALENCAR COM PROCURACAO 
28/06/2013 14:32:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA PARTE KATIA ALVES APRESENTANDO PROCURAÇÃO 
27/06/2013 19:28:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DA PARTE KATIA ALVES APRESENTANDO PROCURACAO 
26/06/2013 11:57:18  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
26/06/2013 11:31:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO CITACAOINTIMACAO Nº 29432013 
18/06/2013 17:17:53  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO   
18/06/2013 17:17:29  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº 11262013 
18/06/2013 08:39:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO CITACAOINTIMACAO Nº 11262013 
13/06/2013 16:03:49  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
13/06/2013 13:32:50  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
12/06/2013 16:45:13  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
12/06/2013 16:44:57  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/06/2013 19:02:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/06/2013 18:55:32  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Nº 11222013 
07/06/2013 19:01:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO 11222013 CITACAO DE CHARLES MOTA 
07/06/2013 17:05:19  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
07/06/2013 17:04:26  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
06/06/2013 17:21:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CONTESTACAO DE ANTONIO MOURA E DEMOSTENES TEIXEIRA 
03/06/2013 16:26:01  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
03/06/2013 16:25:55  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
29/05/2013 14:37:19  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
29/05/2013 14:37:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/05/2013 16:10:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/05/2013 09:14:55  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CITACAO E INTIMACAO 11242013 
28/05/2013 08:19:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO CITACAOINTIMACAO Nº 11242013 
27/05/2013 16:36:36  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 122013 DATA DEVOLUÇÃO26062013  
27/05/2013 14:38:07  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Nº 1129 E 11282013 
27/05/2013 14:37:23  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº 11232013 
27/05/2013 12:13:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADOS CITACAOINTIMACAO Nº 1123 1128 E 11292013 
24/05/2013 15:54:07  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
24/05/2013 15:54:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/05/2013 14:03:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/05/2013 10:11:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONSULTA ORACLE 
23/05/2013 09:23:22  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MANDADO 11202013 
22/05/2013 17:14:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO Nº 11272013 CITAÇAO E INTIMAÇAO DE KATIA MARIA ALVES SANTOS 
21/05/2013 18:30:18  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADOS Nº 1119 1125 11202013 
21/05/2013 13:28:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADOS Nº 1119 1125 11202013 
20/05/2013 17:17:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO 
20/05/2013 12:59:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DA PARTE ALAN SOUZA FARIAS APRESENTANDO PROCURACAO 
16/05/2013 15:34:06  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
16/05/2013 15:33:59  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2ª  
15/05/2013 16:07:19  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
14/05/2013 18:39:51  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
06/05/2013 10:27:56  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
02/05/2013 15:01:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  PROCESSO DESPACHADO EM 29042013 SOMENTE LANÇADO NESTA DATA POR PROBLEMA NO SISTEMA 
02/05/2013 15:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  PROCESSO CONCLUSO PARA DESPACHO EM 29042013 E QUE POR PROBLEMA NO SISTEMA SOMENTE LANÇADO EM 02052013 
02/05/2013 09:57:00  218  RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO TRIBUNAL  PROCESSO RECEBIDO NESTA SECRETARIA EM 29042013 
17/12/2003 17:02:58  123  BAIXA REMETIDOS STF POR INCOMPETENCIA  ATRAVES DO OF GABJU Nº 5812003 AO MINISTRO PRESIDENTE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
15/12/2003 16:51:37  204  OFICIO EXPEDIDO   
15/12/2003 14:06:36  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
15/12/2003 13:50:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/12/2003 13:50:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/12/2003 13:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
12/12/2003 19:09:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
12/12/2003 19:09:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/12/2003 19:09:13  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/12/2003 17:01:54  168  INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO TRIBUNAL   
11/12/2003 17:01:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM CÓPIAS DA INICIAL 
05/12/2003 14:57:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL TELEFONE3381800 DATA DEVOLUÇÃO15122003 QTDE FOLHAS863  
05/12/2003 13:10:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/12/2003 13:10:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/12/2003 15:24:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/12/2003 10:14:00  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
04/12/2003 10:13:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/12/2003 15:05:38  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
01/12/2003 16:23:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  CPETICAO 
21/11/2003 11:01:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF281103 INTERESSADOMPFDR EDSON ABDON PEIXOTO FILHO TELEFONE3381800 DATA DEVOLUÇÃO28112003 QTDE FOLHAS766  
20/11/2003 18:01:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/11/2003 10:19:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  AGUARD PRAZO 
19/11/2003 16:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
19/11/2003 16:20:13  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
19/11/2003 16:18:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/11/2003 14:17:13  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/11/2003 10:47:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
18/11/2003 15:24:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
18/11/2003 10:59:11  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
18/11/2003 10:59:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/11/2003 18:00:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/11/2003 17:52:47  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/11/2003 15:24:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
17/11/2003 15:24:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/11/2003 15:24:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/11/2003 14:05:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DO REU 
17/11/2003 14:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
14/11/2003 19:01:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
14/11/2003 19:00:00  204  OFICIO EXPEDIDO   
14/11/2003 18:36:00  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
14/11/2003 18:35:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/11/2003 15:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/11/2003 12:30:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
13/11/2003 14:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
13/11/2003 12:07:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
13/11/2003 12:06:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/11/2003 15:13:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/11/2003 13:57:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PJUNTAR COPIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 
12/11/2003 13:56:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
11/11/2003 15:24:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
11/11/2003 09:58:12  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
11/11/2003 09:58:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/11/2003 13:37:38  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/11/2003 18:53:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
05/11/2003 18:52:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/11/2003 15:41:18  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/11/2003 12:44:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICOES C COPIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 
28/10/2003 10:54:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  AGUARD PRAZO 
24/10/2003 12:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
24/10/2003 12:04:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
24/10/2003 12:03:11  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
20/10/2003 18:17:37  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/10/2003 18:16:29  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  RUY TOURINHO 
20/10/2003 18:15:32  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
20/10/2003 12:55:34  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/10/2003 16:01:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
10/10/2003 16:04:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
10/10/2003 14:35:45  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
10/10/2003 14:27:29  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBE A ACAO EM RELACAO AOS DEMANDADOS A EXCECAO DE CESAR AUGUSTO RABELLO BORGES 
25/09/2003 12:32:47  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/09/2003 13:11:38  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
18/09/2003 17:15:50  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
17/09/2003 17:52:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PJUNTAR PETICAO ADV AUTOR 
08/09/2003 19:03:20  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
03/09/2003 16:59:59  204  OFICIO EXPEDIDO   
03/09/2003 16:59:40  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
02/09/2003 17:25:37  204  OFICIO EXPEDIDO   
27/08/2003 17:22:05  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
27/08/2003 17:21:57  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/08/2003 17:21:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/08/2003 12:13:06  128  CARTA PRECATORIA INFORMACAO DEVOLUCAO SOLICITADA   
07/08/2003 18:40:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PJUNTAR AR 
01/08/2003 14:12:40  128  CARTA PRECATORIA INFORMACAO DEVOLUCAO SOLICITADA   
14/07/2003 15:44:15  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CARTA PREC NO 0192003 DATA DEVOLUÇÃO14072003  
14/07/2003 15:43:58  204  OFICIO EXPEDIDO   
11/07/2003 16:13:01  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
11/07/2003 16:12:12  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/07/2003 14:20:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/07/2003 15:23:22  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
09/07/2003 18:09:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PJUNTAR CARTA PRECATORIA 0192003 
07/07/2003 13:55:24  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
04/07/2003 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/07/2003 12:39:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/06/2003 15:14:46  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  AG DEV CARTAS PRECATORIAS DATA DEVOLUÇÃO17062003  
03/06/2003 15:38:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/06/2003 13:00:35  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PRAZO COMUM 
30/05/2003 14:44:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/05/2003 11:33:20  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
27/05/2003 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/05/2003 17:40:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/05/2003 12:59:19  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  AG DEV 1 MANDADO E AR OUTRA CARTA PRECATORIA 
19/05/2003 18:45:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
16/05/2003 18:59:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  AG OUTROS MANDADOS E ARS 
14/05/2003 18:37:34  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA   
14/05/2003 10:37:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
14/05/2003 10:36:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  DEVOLVIDOS MANDADOS DE EDINILSON BISPO DOS SANTOS E CHARLES MOTA CUMPRIDOS 
13/05/2003 18:18:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SPETICAO DO MPF 
09/05/2003 13:07:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  DEVOLUCAO EM 160503 INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TELEFONE3365781 DATA DEVOLUÇÃO16052003 QTDE FOLHAS156  
08/05/2003 14:27:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/05/2003 14:26:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/05/2003 14:26:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/05/2003 14:00:56  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO12062003  
08/05/2003 13:59:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
07/05/2003 19:04:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
07/05/2003 19:03:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  NOTIFICAR ACIONADOS PARA MANIFESTACAO EM 15 DIAS 
06/05/2003 17:17:28  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/05/2003 17:17:21  170  INICIAL AUTUADA   
06/05/2003 15:52:55  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
14/08/2013  Despacho  Defiro o pedido de fls 995 daí que determino a inclusão do Estado da Bahia na lide na qualidade de litisconsorte ativo Indefiro por ora o requerimento de vista dos autos fora de Cartório formulado pela Defensoria Pública da União às fls 1140 eis que se trata de prazo comum para manifestação dos requeridos Ainda citese o requerido Valdir Gomes Barbosa no endereço constante às fls 1141 
26/09/2013  Despacho  Em vista da petição de fls 1244 concedo ao requerido Valdir Gomes Barbosa o prazo de cinco dias para juntada de substabelecimento bem como a devolução do prazo para contestar Indefiro o requerimento de vista dos autos fora de Cartório eis que se trata de prazo comum para manifestação dos requeridos conforme artigos 40 2º e 298 ambos do Código de Processo Civil 
19/02/2014  Decisao  Reitero adotando os mesmos fundamentos da decisão de fls 466483 a rejeição de preliminares de incompetência da Justiça federal de ilegitimidade ativa do MPF de inépcia da petição inicial de nulidade de investigação promovida pelo MP de inadequação da via eleita de falta de capacidade postulatória de impedimento do MPF para atuar com titular da ação de falta de justa causa para a ação Rejeito alegação de ilegitimidade passiva dos réus pois a decisão de recebimento da denúncia de fls 466483 já enfrentou a pertinência subjetiva deles para figurarem na demanda de modo que a reitero pelos fundamentos ali elencados que ainda são válidos e atuais Afasto a alega prescrição intercorrente uma vez que a demanda foi proposta no tempo hábil e não restou configurada inérica da parte autora na prática de atos processuais quando foi instada a tanto excluo da lide o réu falecido Antônio Carlos Peixoto de Magalhães extinguindo o feito com relação a ele sem julgamento de mérito Tendo em vista que a decisão de fl 483 indica possibilidade de reexame da tutela antecipada pleiteada no curso da instrução reiteroa para manter o indeferimento nesse momento Defiro em parte o pleito do MPF à fl 1475 v determinando o desentranhamento da petição de fl 985 a fim de que seja devolvido ao autor por não ter relação com a presente demanda 
27/05/2014  Decisao  Assim não se verificou elemento mínimo razoável para demonstrar a autoria assestada ao demandado capaz de legitimar a condenação criminal o que não obsta o exame de sua conduta no juízo cível no modo de proceder perante a Administração Pública Todavia tais circunstâncias poderão ser sopesadas na sentença Pelo exposto indefiro a petição de fls 15051508 Intimese o Ministério Público Federal para se manifestar sobre os agravos retidos de fls 14891494 e 14991501 Digam as partes se tem provas a produzir delimitando o seu objeto e a pertinência para o desate da lide 
10/06/2014  Despacho  Indefiro o requerimento de fls 1524 do réu Charles Mota eis que se trata de prazo comum daí aplicável o artigo 40 2º do Código de Processo Civil As petições de fls 15161517 15181522 e 1529 serão oportunamente apreciadas 
08/08/2014  Despacho  Mantenho a decisão agravada de fls 15101513 por seus próprios e jurídicos fundamentos eis que os argumentos apresentados às fls 14891494 e 14991501 não são capazes de modificála Nisso é legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial per relationem consistente na alusão e incorporação formal em ato jurisdicional de decisão anterior porquanto consigna em si o suporte argumentativo já proferido pelo magistrado que passa a compor a sua motivação inclusive para afastar provimentos contraditórios Assim não subsiste a arguida nulidade da decisão porquanto a motivação por referência é compatível com o artigo 93 inciso IX da CEF Ademais a preliminar de incompetência da Justiça Federal e consequentemente ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal foram devidamente apreciadas na decisão de fls 466483 Assim a manifestação de desinteresse da União em ingressar no feito não tem aptidão de deslocar a competência para o âmbito estadual considerando a presença do interesse federal na causa resguardado pelo Ministério Público Federal como autor da ação De mais a mais a nulidade do processo pela inobservância do princípio do contraditório na fase inquisitorial foi rejeitada expressamente na decisão de fls 471 ao afirmar A prescrição intercorrente foi também afastada ao argumento de que não houve inércia da autora na prática de atos processuais fls 1448 Por outro lado a exclusão da ré Kátia Maria Alves dos Santos da lide ante a absolvição do juízo criminal não obstaculiza o prosseguimento dessa demanda considerando a independência entre as esferas de responsabilização mormente ao terse em vista que a condenação foi afastada no âmbito penal com fundamento na ausência de prova Do exposto malgrado as razões asseridas no agravo retido inexiste fundamento para reforma da decisão impugnada De outra parte não obstante a regra do artigo 407 do Códigto de Processo Civil mostrase devido o depósito do rol de testemunhas em momento anterior a designação da data de audiência com vistas a preservar o contraditório e a ampla defesa ante a pluralidade de réus na demanda e os procedimentos necessários a viabilizar as intimações para comparecimento em prazo compatível à realização da assentada Assim intimese o Ministério Público Federal o réu Ruy Tourinho bem como Alberto Fernandes Freire este representado pela Defensoria Pública da União para em dez dias apresentar o respectivo rol de testemunhas com qualificação e endereço 
11/09/2014  Despacho  Defiro a prova oral e designo o dia 29 de outubro do corrente ano às 0900 horas para ter lugar a audiência de instrução e julgamento com oitiva das testemunhas arroladas às fls 1531 15391539v 1563 e 1565 bem como procederse ao depoimento dos réus cuja ausência ensejará pena de confissão Proceda a Secretaria consulta pelo sistema Oracle com o fim de conferir o endereço atualizado dos réus em razão do tempo transcorrido desde a propositura da demanda em maio de 2003 De outra parte deverá ser observado o disposto no artigo 412 2º do Código de Processo Civil em relação às testemunhas Aurélio Fraga Franco Everaldo Ferreira Cruz fls 1569 bem como Joselito Bispo da Silva Josélia Santana Reis e Maurício Borges fls 1531 além de Ângela Sá Labanca Roberto da Costa e Silva e Ibira José Batista dos Santos fls 15391539v Expeçamse ainda cartas precatórias com prazo de cumprimento em trinta dias para oitiva das testemunhas indicadas pela parte autora Mauro Alexandre Alves da Cruz Túlio Renato Cândido de Souza e Herbert Rodrigues fls 1539 todos residentes no estado de Minas Gerais bem como da testemunha Tereza Cristina Navarro Ribeiro juíza de direito aposentada domiciliada em Vitória da ConquistaBA fls 1539v a qual em vista da prerrogativa do artigo 411 do Código de Processo Civil e do artigo 33 inciso I da Lei Complementar nº 351979 LOMAN deverá ser oficiada para informar dia hora e local a fim de ser inquirida no Juízo deprecado Intimações necessárias para comparecimento 
24/09/2014  Despacho  Em vista das certidões de fls 1603 e 1605 intimese a requerida Kátia Maria Alves Santos para em quarenta e oito horas indicar o endereço atual das testemunhas Joselito Bispo da Silva e Josélia Santana Reis sob pena de considerarse desistente da sua inquirição 
01/10/2014  Despacho  Dêse conhecimento às partes da audiência designada no Juízo deprecado às fls 16111612 para inquirição das testemunhas Ângela Sá Labanca e Tereza Cristina Navarro Ribeiro Intimemse as testemunhas Joselito Bispo da Silva e Josélia Santana Reis no endereço informado às fls 1616 Ainda em vista da certidão retro desentranhese o mandado de fls 1617 e encaminhese à CEMAN para nova tentativa de cumprimento 
23/10/2014  Despacho  Em vista da petição de fls 16681670 e certidão de fls 1675 deverá a Secretaria proceder à inclusão do advogado que a subscreveu no processo para fins de intimáloDe outra parte não é possível a republicação de todas as decisões e despachos ocorridas após a juntada da procuração deste Defensor nas quais não se constou seus dados de identificação pois a decisão que indeferiu a petição de fls 15051508 não lhe é gravosa E quanto a produção de prova o réu agora se manifestou fls 1669 requerendo a inquirição de testemunhas Todavia antes de examinar tal pedido deve o suplicado Otto Roberto Mendonça Alencar informar qual a pertinência o que pretende provar através das testemunhas em razão mesmo da imputação que lhe foi feita na inicial fls 8990 que nenhum vínculo possui com a atividade parlamentar das testemunhas arroladas ou daquelas duas últimas conselheiro do TCM e exprefeitoNo que se refere ao advogado do demandado Alan Souza de Farias que também não constou nas publicações conforme certidão de fls 1675 deverá a Secretaria incluílo no processo bem como intimálo por mandado da audiência designada e para dizer se tem provas a produzir 
18/11/2014  Despacho  Em vista do quanto informado às fls 17761777 dêse conhecimento às partes da redesignação da audiência a ser realizada na Subseção Judiciária de Vitória da ConquistaBA para o dia 04122014 às 1515 horas Intimemse Cumprase com urgência 
18/11/2014  Despacho  Dêse conhecimento às partes da audiência designada na Subseção Judiciária de Vitória da ConquistaBA fls 1771 Intimemse com urgência 
18/11/2014  Decisao  Assim tendo em vista que o julgador é o destinatário das provas cabendolhe recusar as desnecessárias ex vi do artigo 125 do Código de Processo Civil indefiro a oitiva das testemunhas acima designadas No entanto de forma excepcional faculto ao réu Otto Alencar trazer tais testemunhas independentemente de intimação à audiência para sua inquirição Defiro contudo a oitiva das demais testemunhas arroladas às fls 1670 e 17591760 porquanto pertinentes para elucidação da controvérsia Designo 11 de dezembro do corrente ano às 0900 horas para ter lugar em continuação a audiência de instrução e julgamento Observo que em decorrência do princípio da identidade física do juiz procederseà nesta data a inquirição das testemunhas Armando Antunes Lima fls 1760 bem como Mauro Alexandre Alves da Cruz Túlio Renato Cândido e Hebert Rodrigues fls 1755 cujas oitivas serão realizadas mediante videoconferência Expeçase também carta precatória para intimação da testemunha Armando Antunes Lima solicitando a adoção dos atos necessários para que seja ouvido em 11122014 às 1130h horário de Brasília mediante videoconferência As testemunhas Gildásio Penedo e Getúlio Sena Barros fls 1670 bem como Celso Ribeiro dos Santos e Carlos Antônio dos Santos fls 17591760 que serão ouvidas presencialmente neste Juízo deverão ser intimadas para comparecer somente às 14h tendo em vista que o turno matutino será integralmente utilizado para inquirir as testemunhas por videoconferência Sobre o agravo retido interposto pelo réu Otto Roberto Mendonça de Alencar às fls 17031707 manifestese o Ministério Público Federal em dez dias Atendase ao quanto solicitado no ofício de fls 1756 Intimações necessárias para comparecimento 
05/12/2014  Despacho  O réu Otto Alencar informa às fls 1835 que desiste da oitiva de todas as testemunhas à exceção do Excelentíssimo Senhor Gildásio Penedo e do Deputado Federal José Carlos Araújo Todavia a decisão de fls 17641767 publicada em 28 de novembro de 2014 deferiu somente a inquirição de Gildásio Penedo e Getúlio Sena Barros dentre as testemunhas por ele arroladas fls 16691670 rejeitando a do deputado federal José Carlos Araújo pelos fundamentos ali consignados sem prejuízo de seu comparecimento espontâneo para ser inquirido Desta forma defiro a desistência da oitiva da testemunha Getúlio Sena Barros dispensandoa de comparecer à audiência 
23/01/2015  Despacho  Mantenho a decisão agravada fls 16761677 por seus próprios fundamentos ante a inexistência de fatos ou argumentos novos aptos a ensejar a modificação do decisum mormente ao considerar que foi regularmente oportunizado ao réu Otto Roberto Mendonça Alencar em momento posterior a produção de provas com deferimento parcial do pleito de oitiva das testemunhas por ele formulado inexistindo prejuízo ao direito de defesa Ciente da informação encaminhada pela Subseção Judiciária de Vitória da Conquista às fls 1870 por meio de correio eletrônico Informo que tal audiência deve ocorrer somente em fevereiro Aguardese o decurso do prazo de trinta dias 
23/04/2015  Despacho  Ciente da informação de fls 1893 Ante a designação de audiência para 14052015 às 1515h e outras irrealizadas por não encontradas as testemunhas oficiese ao Juízo deprecado para informar se elas foram localizadas e intimadas para o ato processual 
25/06/2015  Despacho  Com a devolução da carta precatória de fls 19161923 encontrase encerrada a instrução processual à míngua de outros requerimentos de prova Em vista da complexidade da demanda com base no artigo 454 3º do Código de Processo Civil substituo as razões orais por memoriais e designo 30 de setembro de 2015 para sua apresentação em Cartório Desta forma faculto às partes carga dos autos observada a seguinte ordem cronológica aMinistério Público Federal 29 de junho a 03 de julho de 2015 bEstado da Bahia 06 de julho a 10 de julho de 2015 cAlberto Fernandes Freire Júnior DPU 13 de julho a 17 de julho de 2015 dAlan Souza de Farias 20 de julho a 24 de julho de 2015 eAntônio Jorge Moura e Demóstenes Teixeira 27 de julho a 31 de julho de 2015 fCharles Moura 03 de agosto a 07 de agosto de 2015 gEdnilson Bispo dos Santos 10 de agosto a 14 de agosto de 2015 hKátia Maria Alves Santos 17 de agosto a 21 de agosto de 2015 iOtto Roberto Mendonça Alencar 24 de agosto a 28 de agosto de 2015 jPaulo Sérgio de Magalhães 31 de agosto a 04 de setembro de 2015 kRuy Tourinho 14 de setembro a 18 de setembro de 2015 lValdir Gomes Barbosa 21 de setembro de 2015 a 25 de setembro de 2015 Ressalto que o prazo comum para ter vista dos autos aos réus Antônio Jorge Moura e Demóstenes Teixeira foi estabelecido em razão de os mesmos possuírem advogado comum Dr Alfredo Carlos Venet de Souza Lima OABBA 5625 Fica estabelecido que as partes deverão restituir os autos ao Cartório no último dia do prazo concedido para a carga sextafeira de modo a disponibilizar o processo para a parte seguinte segundafeira ensejando multa de R 200000 dois mil reais por dia de atraso dos prazos fixados Ressaltese que serão desconsiderados os memoriais apresentados a destempo sendo sumariamente desentranhados ou indeferida sua juntada Decorrido o prazo voltemme os autos conclusos para sentença Comuniquese a Central de Videoconferência da Seção Judiciária do Distrito Federal o cumprimento da Carta Precatória nº 0712014 Intimemse 
17/03/2017  Decisao  Ante o exposto rejeito os embargos declaratórios opostos por Valdir Gomes Barbosa porém acolho parcialmente aqueles opostos por Alan Souza de Farias para explicitar que a correção monetária deve incidir a partir da data da sentença mantendoa quanto ao mais Intimemse Manifestese ainda o MPF acerca do pedido de ingresso na lide feito às fls 22582261 no prazo de cinco dias 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Sentença  21/10/2016 16:22:35
Decisão  07/03/2017 13:30:02
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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