Processo: 0003883-98.2012.4.01.3902
Classe: 65 - Ação Civil Pública Cível
Vara: 1ª VARA ITAITUBA
Juíza: SANDRA MARIA CORREIA DA SILVA
Data de Autuação: 12/05/2015
Distribuição: 13 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 12/05/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10111 - RevogaçãoConcessão de Licença Ambiental
Processo Originário: 38839820124013902
Observação: 
Localização: O11 - GRANDES VOLUMES

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
02/02/2018 15:54:58  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  AUTOS REMETIDOS A TRFBLM VIA MAÇOTE POSTAL N 00026 
01/02/2018 12:17:14  222  REMESSA ORDENADA TRF  OFICIO Nº 462018 
01/02/2018 12:11:31  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO Nº 462018 
30/11/2017 15:35:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONTRARRAZÕES DE FLS 23282363 
30/11/2017 14:05:29  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
05/10/2017 15:56:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS REMETIDOS AO MPFSTM VIA MALOTE POSTAL Nº 01224 INTERESSADOMPFSTM  
03/10/2017 15:43:05  222  REMESSA ORDENADA MPF   
03/10/2017 15:28:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/10/2017 15:28:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/09/2017 18:26:59  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/09/2017 13:59:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS 22942325 
05/09/2017 10:56:16  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
30/06/2017 10:03:56  126  CARGA RETIRADOS AGU  AUTOS REMETIDOS À AGU PSU STM VIA MALOTE POSTAL Nº09258 INTERESSADOAGU PSU STM  
21/06/2017 10:26:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS 22862292 
14/06/2017 08:37:45  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
04/05/2017 18:22:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
28/04/2017 16:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
06/04/2017 13:25:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
06/04/2017 08:02:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/04/2017 15:40:50  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
18/11/2016 19:49:56  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/10/2016 17:05:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DOCUMENTO DE FLS 22772279 
07/10/2016 15:56:44  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
15/09/2016 16:47:04  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPFE IBAMA STM  
22/07/2016 18:06:22  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAÇÃONOTIFICAÇÃO IBAMA DESPACHO FL 2254 
18/07/2016 14:52:26  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
01/07/2016 13:26:25  126  CARGA RETIRADOS AGU  AUTOS REMETIDOS À AGUPSUSTM VIA MALOTE POSTAL Nº 09257 INTERESSADOPSUAGUSTM  
22/06/2016 14:55:50  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAÇÃONOTIFICAÇÃO IBAMA DESPACHO FL 2254 
22/06/2016 09:31:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE FL 2269 
22/06/2016 09:31:11  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
13/06/2016 12:18:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS REMETIDOS À MPFSTM VIA MALOTE POSTAL Nº 02024 INTERESSADOMPFSTM  
07/06/2016 12:07:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE FLS 22662267 
01/06/2016 15:28:09  222  REMESSA ORDENADA MPF   
01/06/2016 14:47:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/05/2016 14:47:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
31/05/2016 14:46:56  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/05/2016 12:56:59  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  JUNTADA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO AI 00279384820134010000PA 
04/05/2016 15:09:47  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
02/05/2016 17:16:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/04/2016 19:02:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
25/04/2016 12:28:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONTRARRAZOES DE FLS 22562259 
25/04/2016 12:28:35  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
11/04/2016 11:58:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOSR EMTIDOS À MPFSTM VIA MALOTE POSTAL Nº 00257 INTERESSADOMPFSTM  
07/04/2016 13:55:17  222  REMESSA ORDENADA MPF   
07/04/2016 13:53:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/04/2016 13:52:53  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/04/2016 16:09:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/02/2016 12:10:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE FLS 22522253 
18/02/2016 12:09:42  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
27/01/2016 13:02:28  126  CARGA RETIRADOS PGF  AUTOS REMETIDOS À PFEIBAMASTM VIA MALOTE POSTAL Nº 09328 INTERESSADOPFEIBAMASTM  
18/12/2015 15:03:15  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAÇÃONOTIFICAÇÃO IBAMA SENTENÇA 21842213 
17/12/2015 11:35:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS 22462250 
17/12/2015 11:33:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª CONTRARRAZOES DE FLS 22422245 
17/12/2015 11:32:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONTRARRAZOES DE FLS 22362241 
17/12/2015 10:20:41  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
09/11/2015 10:37:24  126  CARGA RETIRADOS PGF  AUTOS REMETIDOS A PGFPFPA VIA MALOTE POSTAL Nº 09335 INTERESSADOPGFPFPA  
05/11/2015 19:07:30  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  CARGA À PGF 
04/11/2015 14:39:58  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
14/10/2015 11:45:02  126  CARGA RETIRADOS AGU  AUTOSR EMETIDOS À PSUAGUSTM VIA MALOTE POSTAL Nº 09257 INTERESSADOPSUAGUSTM  
06/10/2015 14:20:53  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAÇÃONOTIFICAÇÃO AGU DESPACHO FL 2227 
05/10/2015 16:42:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO 
05/10/2015 16:42:39  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
16/09/2015 11:30:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS REMETIDOS À MPFSTM VIA MALOTE POSTAL Nº 00248 INTERESSADOMPFSTM  
11/09/2015 10:20:05  222  REMESSA ORDENADA MPF  INTIMAÇÃONOTIFICAÇÃO MPF SENTENÇA FLS 21842213 E DESPACHO FL 2227 
10/09/2015 10:19:59  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
08/09/2015 17:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
08/09/2015 17:26:53  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
08/09/2015 17:25:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/09/2015 15:25:12  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMAR MPF E OS RÉUS 
10/07/2015 12:10:01  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/07/2015 12:05:20  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  PET DE FLS 22172225 PROT 004010 
26/06/2015 17:09:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 
24/06/2015 16:25:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA15062015  
23/06/2015 10:35:16  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  INFORMA O TRIBUNAL DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA PARA FINS DE AGRAVO 
22/06/2015 14:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
22/06/2015 12:42:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
19/06/2015 12:20:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/06/2015 18:46:43  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
01/06/2015 13:12:28  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
14/05/2015 17:59:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/05/2015 13:54:13  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
12/05/2015 15:24:15  13  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA RECEBIDOS DE OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA   

Publicação

Data Tipo Texto
22/06/2015  Sentenca  Tratase de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal em face de UNIÃO IBAMA ANEEL ELETROBRAS e ELETRONORTE objetivando a concessão de liminar para suspender o processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica UHE de São Luiz do Tapajós e consequentemente qualquer ato que vise à construção do empreendimento até o julgamento do mérito da ação sob pena da fixação de multa diária pelo juízo3 DispositivoAnte o exposto confirmo a liminar concedida nos autos do agravo de instrumento reproduzido nas fls 14171438 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido nos termos do art 269 I do CPC para suspender o licenciamento da Usina Hidrelétrica de São Luiz do Tapajós impossibilitando todo e qualquer ato com a finalidade de realizar o leilão da obra até que sejam realizadasa A avaliação ambiental integrada AAI de forma a produzir dados científicos complementares por meio de pesquisas de campo e experimentos científicos aptos a ensejar maior segurança e risco mínimo ao meio ambiente do local afetado pelo empreendimento a ser realizada por ELETROBRÁS e ELETRONORTE cabendo à ANEEL IBAMA e UNIÃO a apreciação desses novos dados complementares de acordo com suas atribuições legais sem prejuízo da fiscalização de todo o procedimento a ser realizada pelo MPFb A consulta livre prévia e informada dos povos indígenas e demais populações tradicionais localizados na área de influência do empreendimento UHE São Luiz do Tapajós a ser realizado de forma efetiva e conjunta pelos réus buscando a máxima cooperação entre as instituições no intuito de atingir o maior debate possível acerca dos efeitos do empreendimento sobre o modo de vida de toda e qualquer comunidade indígena e tradicional afetada devendo todo o procedimento ser devidamente acompanhado pelo MPFRejeito o pedido de apresentação pelos Réus de Avaliação Ambiental Estratégica AAEOficiemse ao relator dos agravos de instrumento interpostos pelo MPF cf fls 14171438 pelo IBAMA cf fls 15301556 pela UNIÃO cf fls 15571583 pela ANEEL cf fls 15851610 pela ELETROBRAS cf fls 16141622Sem custas e sem honorários por simetria nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp 1407860 RJSentença sujeita ao reexame necessárioCom o trânsito em julgado arquivemse os autosPUBLIQUESE REGISTRESE INTIMEMSE 
08/09/2015  Despacho  Intimese o MPF para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de fls 22182222 e sucessivamente os réus dado seus efeitos infringentes 
02/05/2016  Despacho  Intimese o MPF para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de fls22472250 e sucessivamente os reus dado seu efeitos infrigentes Cumprase 
28/04/2017  Decisao  A parte ré ELETROBRAS e ANEEL interpuseram embargos de declaração fls 22182222 e fls 22472250 respectivamente contra sentença de fls 21842213 requerendo o provimento de omissões contradições e obscuridades segundo estas existentes na decisão vergastadaDesse modo conheço dos embargos mas não os provejoEm relação ao pedido de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto requerido pelo IBAMA às fls 2277 a presente ação já exarou decisão de mérito objeto destes embargos restando prejudicado tal pedido Indefiroo portanto sob estes fundamentosPUBLIQUESE INTIMEMSE 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão Liminar  20/11/2012 11:14:39
Decisão  27/02/2015 11:15:06
Sentença  15/06/2015 15:49:52
Sentença  08/09/2015 16:10:07
Decisão  06/04/2017 08:27:26
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 24/08/2019 às 15:01:50 Consulta respondida em 3,888 segundos

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