Processo: 0009076-59.2015.4.01.4300
Classe: 386 - Execução da Pena
Vara: 4ª VARA PALMAS
Juiz: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Data de Autuação: 06/10/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 06/10/2015
Nº de volumes: 5
Assunto da Petição: 3620 - Crimes contra a Flora
Processo Originário: 00646199020084010000
Observação: 
Localização: CX - 2207 PERM - CAIXA CX 2207 PERM

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
30/05/2018 10:15:01  123  BAIXA ARQUIVADOS   
30/05/2018 10:14:56  222  REMESSA ORDENADA ARQUIVO   
21/05/2018 17:37:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 
16/04/2018 20:34:49  204  OFICIO EXPEDIDO   
06/04/2018 17:18:05  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
04/04/2018 16:25:04  243  TRANSITO EM JULGADO EM  SENTENÇA DE FLS 12341236 DATA04042018  
04/04/2018 16:19:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTA NÃO TER INTERESSE RECURSAL 
04/04/2018 14:51:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 ANO X N 55 DISPONIBILIZAÇÃO 27032018 DATA23032018  
04/04/2018 14:44:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  05 VOL 
26/03/2018 18:27:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  05 VOL INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO02042018  
26/03/2018 18:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  EXPEDIENTE 26032018 
23/03/2018 18:24:57  156  DEVOLVIDOS C SENTENCA S EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE TRANSACAO CUMPRIMENTO CONDICOES  DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE 
22/03/2018 12:49:53  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/03/2018 12:47:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/03/2018 11:07:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/03/2018 11:00:08  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
07/03/2018 18:39:57  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  INTIMAÇÃO DE FL 12201221 
02/03/2018 12:10:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE INTIMAÇÃO FF 12191224 
21/02/2018 13:29:25  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
21/02/2018 13:29:16  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/01/2018 10:28:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
10/01/2018 10:28:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
01/12/2017 14:00:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA 
28/11/2017 15:46:28  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  INTIMAÇÃO DE FL 1216 
20/11/2017 17:15:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  TRÂNSITO EM JULGADO DE HC 
30/10/2017 12:38:55  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 ANO IX N 200DISPONIBILIZAÇÃO 30102017 
27/10/2017 13:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE 27102017 
19/10/2017 13:39:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  ACOLHO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ÀS FLS 12071207 VERSO PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO CONDENADO RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO PARA NOPRAZO DE 15 QUINZE DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAISCONFORME CÁLCULOS ACOSTADOS À FL 1209COM A JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO INTIMESE O MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL PARA SE MANIFESTAR QUANTO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEESCOADO O PRAZO ACIMA FIXADO SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTASPROCESSUAIS A SECRETARIA DA VARA FEDERAL DEVERÁ OFICIAR À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL AQUEM CABE A EXECUÇÃO DA DÍVIDA UMA VEZ QUE SE TRATAM DE VALORES DESTINADOS À UNIÃO 
11/10/2017 14:48:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/09/2017 17:16:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  5 VOL 
01/09/2017 17:08:45  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA   
30/08/2017 11:26:45  223  REMETIDOS CONTADORIA   
30/08/2017 11:25:55  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
06/07/2017 10:47:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO MPF 
05/07/2017 17:57:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  5 VOL 
30/06/2017 14:36:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  05 VOL INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO07072017  
27/06/2017 17:04:11  222  REMESSA ORDENADA MPF   
13/06/2017 10:06:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTA COMPROVANTE E REQUER SEJA PROVIDENCIADO FORMAÇÃO DE NOVOS AUTOS 
07/06/2017 14:17:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃOTO ANO IX N 101 CADERNO JUDICIAL DISPONIBILIZADO EM 07062017 
06/06/2017 16:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
29/05/2017 14:05:54  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
29/05/2017 13:57:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINA QUE A CONTINUIDADE DO RECOLHIMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS SE DÊ NA CONTA JUDICIAL EM QUE FORA DEPOSITADA A 1ª PARCELA CONFORME COMPORVANTE DE FL 1197 
26/05/2017 10:51:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/05/2017 15:32:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  REQUER ESCLARECIMENTO 
09/05/2017 18:46:44  118  AUDIENCIA REALIZADA ADMONITORIA PROCESSUAL ART 89 DA LEI 909995   
26/04/2017 10:03:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
10/04/2017 18:45:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  RECEBO O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL POR SER TEMPETIVO SÚMULA 700 DO STF 
06/04/2017 10:05:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/03/2017 17:43:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  5 VOL 
20/03/2017 10:22:17  126  CARGA RETIRADOS MPF  5 VOL INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO27032017  
13/03/2017 18:22:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/03/2017 18:22:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃOTO ANO IX N 43 CADERNO JUDICIAL DISPONIBILIZADO EM 10032017 
09/03/2017 14:49:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMA REU PARA AUD EM 09052017 
09/03/2017 14:36:35  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
20/12/2016 10:50:15  116  AUDIENCIA DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL ART 89 DA LEI 909995  DATA09052017 HORA1400  
20/12/2016 10:46:31  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DIANTE DO EXPOSTO DECIDO A REJEITAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO AS FF 11501159 B ADEQUAR O JULGADO PROFERIDO PELO STJ PARA SUBSTITUIR A OENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 UM ANO DE RECLUSÕ E MULTA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIUÇLOAS A COMUNIDADE C DECLARAR PREJUDICADO O PEDIDO FORMNULADO PELA SUPERINTENDENCIA DA PF D DESIGNAR O PARA O DIA 09052017 ÀS 14H PARA REALIZAÇÃO D AUDIENCIA ADMONITORIA  
25/11/2016 11:30:51  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/11/2016 10:12:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/11/2016 17:25:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  5 VOL 
14/11/2016 08:25:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  5 VOL INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO21112016  
10/11/2016 12:55:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/10/2016 13:39:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO NO EDJF1 ANO VIII N 185 
29/09/2016 17:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/09/2016 09:45:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª DECISÃO QUE DENEGOU ORDEM A HC 
21/09/2016 10:27:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  TELEGRAMA COMUNICA DECISÃO DE HC 
09/09/2016 09:23:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO  
18/08/2016 17:11:35  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  4 VOL 
10/08/2016 17:44:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO 
19/07/2016 18:28:48  237  SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
19/07/2016 18:28:23  204  OFICIO EXPEDIDO  PARA O TRE INFORMANDO SUSPENSAÕ DE EXECUÇÃO DE PENA 
14/07/2016 16:43:44  237  SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO INTERPOSTO HC 
14/07/2016 16:40:27  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO EXPEDIDO PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
14/07/2016 16:40:08  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
08/07/2016 12:32:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/06/2016 12:33:24  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/06/2016 12:33:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª OFICIO N 1182016 GABCAMPUS PALMASIFTO 
21/06/2016 13:55:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF REQUER REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS 
17/06/2016 18:02:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  4 VOL 
13/06/2016 11:55:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  04 VOL INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO20062016  
08/06/2016 16:01:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/06/2016 16:01:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMESE O MPF CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FF 10941095 
17/05/2016 14:06:52  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/05/2016 14:04:05  220  RECURSO AGRAVO INTERPOSTO PENAL  RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO 
16/05/2016 17:50:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  4 VOL 
13/05/2016 14:38:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  4 VOL INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO27052016  
13/05/2016 14:37:06  204  OFICIO EXPEDIDO  2ª OF 5822016 IFTO 
10/05/2016 13:49:19  204  OFICIO EXPEDIDO  OF 172016 
10/05/2016 13:08:15  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA COM DECISÃO 
06/05/2016 17:14:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PEDIDO DE INFORMAÇÃO 
03/05/2016 17:48:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/05/2016 17:27:35  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  autuação efetuada 
03/05/2016 17:24:45  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  DECISAO FL921 VERSO 
03/05/2016 17:23:30  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  autuar como execução da pena 
03/05/2016 13:56:02  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
03/05/2016 13:55:00  222  REMESSA ORDENADA DISTRIBUICAO   
03/05/2016 13:51:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
02/05/2016 16:38:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  4 VOL 
02/05/2016 16:22:54  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA   
20/04/2016 17:33:25  223  REMETIDOS CONTADORIA   
20/04/2016 17:32:48  222  REMESSA ORDENADA CONTADORIA   
20/04/2016 16:05:59  204  OFICIO EXPEDIDO  OF 9262016 
19/04/2016 17:51:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1TO N 69 DISPONIBILIZAÇÃO 18042016 
19/04/2016 17:37:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  4 VOL 
18/04/2016 09:34:27  126  CARGA RETIRADOS MPF  04 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO25042016  
15/04/2016 17:55:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/04/2016 17:53:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
15/04/2016 17:52:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
15/04/2016 17:08:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
15/04/2016 17:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
15/04/2016 17:07:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
15/04/2016 17:02:36  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DIANTE DISSO DETERMINO O INÍCIO IMEDIATO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHODESIGNO PARA O DIA 09052016 ÀS 15H30MIN A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA OCASIÃO EM QUE AS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SERÃO ESTABELECIDAS 
13/04/2016 17:29:05  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/04/2016 16:08:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/04/2016 17:41:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  4 VOL 
04/04/2016 12:35:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  4 VOL INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO11042016  
28/03/2016 16:47:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1TO N 53 DISPONIBILIZAÇÃO 18032016 
17/03/2016 17:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE DE 17032016 
10/03/2016 08:56:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINO A SUSPENÇÃO DO FEITO ATÉ QUE SOBREVENHA E SEJA COMUNICADO A ESTE JUÍZO O JULGAMENTO DO RECURSO  
07/03/2016 15:01:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/11/2015 15:34:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/11/2015 14:59:42  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  correção ok 
27/11/2015 14:59:06  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  retificar paginação 
27/11/2015 13:58:48  222  REMESSA ORDENADA DISTRIBUICAO   
27/11/2015 13:57:55  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  REMETAR SECLA 
07/10/2015 14:00:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  4 VOL 
06/10/2015 17:35:05  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
06/10/2015 17:35:00  170  INICIAL AUTUADA   
06/10/2015 14:28:32  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
17/03/2016  Despacho  Determino a suspensão do feito até que sobrevenha e seja comunicado a este Juízo o julgamento do recurso  
15/04/2016  Decisao  Diante disso determino o início imediato do cumprimento das penas impostas ao sentenciado RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO Designo para o dia 09052016 às 15h30min a realização de audiência admonitória ocasião em que as condições de cumprimento das penas restritivas de direitos serão estabelecidas 
29/09/2016  Despacho  O curso desta execução está suspenso em razão das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Habeas Corpus n 362435TO f 1122 e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos da revisão criminal n 00273945520164010000TO ff 11601166 Tendo em vista a suspensão da execução deixo de analisar o pedido de ff 11501159  
06/06/2017  Despacho  Para que não haja pluralidade de contas judiciais todas as parcelas do valor devido pelo réu deverão ser recolhidas na mesma conta judicial inicialmente aberta para este fim Desta forma determino que a continuidade do recolhimento das parcelas vincendas se dê na conta judicial em que fora depositada a 1ª parcela conforme comprovante de fl 1197 Com o cumprimento de todas as condições tornem os autos conclusos para deliberação sobre a extinção da punibilidade  
27/10/2017  Despacho  Acolho o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal às fls 12071207 verso para determinar a intimação do condenado RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO para no prazo de 15 quinze dias efetuar o pagamento da pena de multa e das custas processuais conforme cálculos acostados à fl 1209Com a juntada dos comprovantes de pagamento intimese o Ministério Público Federal para se manifestar quanto à extinção da punibilidadeEscoado o prazo acima fixado sem o pagamento da pena de multa e das custas processuais a Secretaria da Vara Federal deverá oficiar à Procuradoria da Fazenda Nacional a quem cabe a execução da dívida uma vez que se tratam de valores destinados à União 
26/03/2018  Sentenca  Ante o exposto declaro extinta a punibilidade de RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO em razão do cumprimento integral da pena o que faço com fulcro no art 66 inciso II da Lei 721084 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  14/04/2016 18:00:13 visualizar
5  Decisão  19/12/2016 15:27:37 visualizar
7  Despacho  07/04/2017 08:34:59 visualizar
10  Despacho  28/05/2017 17:09:38 visualizar
11  Despacho  17/10/2017 19:20:20 visualizar
13  Sentença  23/03/2018 17:07:03 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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