Processo: 0026798-86.2012.4.01.3500
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 3ª VARA GOIÂNIA
Juiz: LEONARDO BUISSA FREITAS
Data de Autuação: 25/07/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 25/07/2012
Nº de volumes: 3
Assunto da Petição: 7724 - REGISTROS PÚBLICOS
Processo Originário: 1.18.716/2011-88
Observação:  OBJETIVA LOGRAR PROVIMENTO JUDICIAL DE CONTEUDO DECLARATORIO QUE ASSEGURE O ACESSO DE FAMILIARES AOS PRONTUARIOS MEDICOS DE SEUS PARENTES FALECIDOS
Localização: TRF - TRF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
13/01/2020 02:04:36  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/12/2019 03:23:06  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
07/10/2016 12:06:51  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
07/10/2016 12:06:24  222  REMESSA ORDENADA TRF   
03/10/2016 11:24:33  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRARRAZÕES DO AUTOR 
30/09/2016 11:24:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/09/2016 08:19:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  AVOLINDA PQUE LOZANDES INTERESSADODRALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS DATA DEVOLUÇÃO17102016 QTDE FOLHAS452  
30/08/2016 14:05:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/08/2016 17:38:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/08/2016 17:37:41  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  para recurso voluntário do MPF e do CREMEGO 
10/08/2016 13:45:12  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  recurso de apelação do conselho federal de medicina 
28/07/2016 09:41:04  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
28/07/2016 09:41:02  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
23/05/2016 16:39:19  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
23/05/2016 09:47:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
25/04/2016 16:58:18  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
25/04/2016 15:49:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/04/2016 08:29:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  AVOLINDA PQUE LOZANDES INTERESSADODRALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS DATA DEVOLUÇÃO22042016 QTDE FOLHAS384  
13/04/2016 13:46:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/04/2016 13:57:06  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4121 DATA DEVOLUÇÃO11062016  
12/04/2016 13:54:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
11/04/2016 15:12:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO CRM E CARTA PRECATÓRIA CFM 
11/04/2016 09:51:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
11/04/2016 09:50:07  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  MALOTE DIGITAL À COORDENADORIA DA 6ª TURMA 
08/04/2016 16:58:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
08/04/2016 15:27:16  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
11/09/2014 11:04:48  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
09/09/2014 13:41:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 PETIÇÃO DO REU 
25/08/2014 18:34:36  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  AO CFM 
14/08/2014 18:28:14  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
12/08/2014 14:20:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CARTA PRFECATORIA NR762014 E 01 PETIÇÃO DO AUTOR 
12/08/2014 14:20:09  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
12/08/2014 14:20:05  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
12/08/2014 08:35:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/07/2014 08:35:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  AVOLINDA PQUE LOZANDES INTERESSADODRALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS DATA DEVOLUÇÃO22072014 QTDE FOLHAS341  
16/07/2014 11:26:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/07/2014 15:10:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 PETIÇÃO DO REU 
28/05/2014 16:06:34  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CARTA PRECATÓRIA 762014 SJ DO DF DATA DEVOLUÇÃO28072014  
22/05/2014 12:16:23  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
22/05/2014 12:16:19  216  PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA   
21/05/2014 10:54:33  225  REPLICA APRESENTADA  REPLICA DO AUTOR 
19/05/2014 17:42:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/05/2014 08:07:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  AVOLINDA PQUE LOZANDES INTERESSADODRALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS DATA DEVOLUÇÃO02062014 QTDE FOLHAS317  
09/05/2014 18:18:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/05/2014 15:19:37  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
08/05/2014 14:26:50  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/05/2014 14:57:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 PETIÇÃO DO REU 
30/04/2014 10:06:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
22/04/2014 09:07:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
15/04/2014 07:46:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
09/04/2014 10:47:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
03/04/2014 15:14:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 PETIÇÃO DO REU 
31/03/2014 15:27:59  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
28/03/2014 16:29:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/03/2014 17:05:05  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  agravo de instrumento e contestação do reu 
26/03/2014 17:04:57  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
25/03/2014 10:42:25  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  CARTA 242014 AO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 
18/03/2014 14:25:03  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
18/03/2014 14:25:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
13/03/2014 14:12:31  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
13/03/2014 14:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
07/03/2014 15:54:35  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
07/03/2014 15:54:21  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA  ao CFM 
07/03/2014 15:51:21  103  APENSAMENTO DE PROCESSO REVOGADOORDENADA SEPARACAO   
07/03/2014 14:44:13  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
06/03/2014 12:25:03  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
08/01/2014 10:20:40  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
02/12/2013 13:27:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
27/11/2013 11:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
25/11/2013 10:27:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
22/11/2013 18:41:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/11/2013 14:32:35  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/11/2013 13:23:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  01 PETIÇÃO DO AUTOR 
18/11/2013 13:23:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/09/2013 09:07:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  PQUE LOZANDES INTERESSADODRA ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS DATA DEVOLUÇÃO30102013 QTDE FOLHAS181  
27/09/2013 12:15:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/09/2013 13:31:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  01 petição do autor 
11/07/2013 14:41:21  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA EXCECAO DE INCOMPETENCIA CONFLITO SUSCITADO   
11/07/2013 14:41:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  pet do MPF 
11/12/2012 14:17:25  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA EXCECAO DE INCOMPETENCIA CONFLITO SUSCITADO   
11/12/2012 14:17:22  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
11/12/2012 14:17:20  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
29/11/2012 16:56:46  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA EXCECAO DE INCOMPETENCIA CONFLITO SUSCITADO  autos nr 364598920124013500 
29/11/2012 16:56:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/11/2012 16:53:49  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/11/2012 16:53:38  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  Conselho Federal de Medicina 
10/10/2012 17:50:32  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
09/10/2012 17:10:34  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
05/10/2012 14:51:56  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
04/10/2012 14:51:31  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
03/10/2012 18:29:31  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
02/10/2012 18:24:36  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA   
02/10/2012 17:12:14  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
02/10/2012 17:09:41  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
02/10/2012 17:09:39  136  CITACAO ORDENADA   
02/10/2012 16:51:07  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE   
05/09/2012 12:29:53  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/09/2012 12:29:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  manifestação do requerido 
05/09/2012 12:29:22  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP nº 242012 cumprida 
05/09/2012 12:29:19  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
10/08/2012 18:26:06  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
10/08/2012 18:25:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  documento da Seção Judiciaria do DF 
06/08/2012 12:57:29  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
06/08/2012 12:57:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CREMEGO 
06/08/2012 12:56:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
31/07/2012 12:57:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
27/07/2012 17:09:05  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  242012 DATA DEVOLUÇÃO27072012  
27/07/2012 17:08:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
26/07/2012 12:50:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
26/07/2012 12:49:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/07/2012 13:08:27  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/07/2012 13:08:24  170  INICIAL AUTUADA   
25/07/2012 10:18:58  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
27/11/2013  Despacho  Tendo em vista o disposto no art 306 do CPC aguardese o decurso de prazo para interposição de recurso contra a decisão que julgou improcedente a exceção de incompetência autos nº 364598920124013500 Decorrido in albis o prazo recursal venhamme os autos conclusos para apreciação dos embargos declaratórios aviados pelo Conselho Federal de Medicina Intimese o MPF 
13/03/2014  Decisao  Assim ante a não ocorrência das hipóteses de cabimento previstas no art 535 do CPC não há como prosperar o inconformismo da parte embargante razão pela qual REJEITO os Embargos de Declaração interpostos Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão de Antecipação de Tutela   03/10/2012 12:39:03
Decisão de Antecipação de Tutela   03/10/2012 18:17:20
Decisão de Antecipação de Tutela   07/03/2014 12:22:17
Sentença  08/04/2016 15:24:18
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 29/06/2022 às 22:34:37 Consulta respondida em 0,767 segundos

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