Processo: 0002505-70.2013.4.01.3903
Classe: 65 - Ação Civil Pública Cível
Vara: 1ª VARA ALTAMIRA
Juiz: PAULO MITSURU SHIOKAWA NETO
Data de Autuação: 12/11/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 12/11/2013
Nº de volumes: 7
Assunto da Petição: 10111 - RevogaçãoConcessão de Licença Ambiental
Observação: 
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
26/03/2015 08:51:18  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
26/03/2015 08:50:40  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
25/03/2015 13:18:37  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
23/01/2015 13:22:20  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
23/01/2015 13:21:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  EDJF1 N 245 DE 23012015 
16/12/2014 08:45:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
12/12/2014 14:53:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/12/2014 08:16:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
03/12/2014 12:04:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/12/2014 11:59:40  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
02/12/2014 18:00:46  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
02/12/2014 14:23:42  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL ENCAMINHANDO COPIA DE DECISAODESPACHO PROFERIDA NO AI 
28/11/2014 10:33:42  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO  CERTIFICO QUE TRANSLADADEI PARA OS OUTOS O INTERIOR TEOR DO ACORDÃO 
28/11/2014 10:31:21  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  CERTIFICO QUE TRANSCORREU O PRAZO SEM HAVER INTERPOSTO QUALQUER RECURSO EM 14 DE OUTUBRO DE 2014 
24/10/2014 16:06:38  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  AR N13392014 
21/10/2014 16:58:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/10/2014 15:19:17  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGPA00011946 FERNANDO JOSE MARIN CORDERO DA SILVA TELEFONE35153929  
20/10/2014 17:24:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE COPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB PROTOCOLO Nº 130043442014 
13/10/2014 15:16:03  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL ENCAMINHANDO COPIA DE DECISAO 
10/10/2014 13:24:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
02/10/2014 12:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
02/10/2014 12:27:58  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  2ª 1174ESTADO DO PARÁ 
02/10/2014 12:14:36  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  1173MUNC SENADOR 
01/10/2014 17:30:57  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
01/10/2014 16:55:44  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
01/10/2014 14:54:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/09/2014 10:45:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORIA DO MPF  
12/09/2014 10:36:16  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA OUTROS ESPECIFICAR  INITIMEI O ADVOGADO DA RÉ FERNANDO MARIN EM SECRETARIA 
11/09/2014 15:15:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/09/2014 09:48:49  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  1339 FUNAI 
09/09/2014 09:48:29  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
08/09/2014 14:10:30  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/09/2014 12:28:04  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
05/08/2014 09:16:31  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  AR DA CARTA DE INTIMAÇAO DE N6542014 
01/08/2014 14:31:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  EMAIL JUNTADO RECEBIDO DA SEXTA TURMA DO TRF COMUNICANDO DECISÃO DE AI 
31/07/2014 14:15:24  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  AR DA CARTA DE INTIMAÇAO Nº 7582014 DA FUNAI 
25/07/2014 13:48:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE AR DO MUNICIPIO SENNADOR JOSE PORFIRIO 
17/07/2014 10:57:22  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  APELAÇÃO DO RÉU 
14/07/2014 14:04:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DOUEDIÇÃO 132 DE 14072014 DATA14072014  
10/07/2014 12:44:18  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  2ª N 759 PARA MUNICÍPIO DE SENADOR 
10/07/2014 12:44:04  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  N 758 PARA ESTADO DO PARÁ 
10/07/2014 12:22:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
08/07/2014 12:49:51  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  PROTOCOLO N 12347211 
08/07/2014 12:29:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/07/2014 11:28:30  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
02/07/2014 11:11:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/06/2014 15:49:24  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  N 654 PARA FUNAI 
25/06/2014 13:46:03  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2014 FAÇO REMESSA DESTES AUTOS AO SETOR CÍVEL DA SSJ DE ALTAMIRA COM AS DEVIDAS RETIFICAÇÕES 
25/06/2014 12:26:31  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
25/06/2014 12:22:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/06/2014 10:23:04  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00011946 FERNANDO JOSE MARIN CORDERO DA SILVA TELEFONE35153929  
18/06/2014 14:31:18  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE  ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NOS TERMOS DO ART 269 I DO CPC PARA SUSPENDER O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO PROJETO VOLTA GRANDE DE MINERAÇÃO OU ANULAR A LICENÇA PRÉVIA CASO JÁ TENHA SIDO EXPEDIDA CONDICIONANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO TAMBÉM À ELABORAÇÃO PRÉVIA PELO EMPREENDEDOR ORA RÉU BELO SUN MINERAÇÃO LTDA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL DO PROJETO VOLTA GRANDE DE MINERAÇÃO CONTEMPLANDO O COMPONENTE INDÍGENA DEVENDO AINDA SEGUIR AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ELABORADO PELA FUNAICONDENO AINDA OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTES EM VALOR EQUIVALENTE A R 1000000 DEZ MIL REAIS NOS MOLDES DO ART 20 3º DO CPCCOMUNIQUESE AO ILUSTRE DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00717998420134010000PA FLS390393DEFIRO O INGRESSO DA FUNAI E DO MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO NA QUALIDADE DE ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS DO AUTOR À SEPJU PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIASPUBLIQUESE REGISTRESE INTIMESEOPORTUNAMENTE ARQUIVESE 
11/06/2014 16:37:46  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
11/06/2014 16:15:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇAO SOB PROTOCOLO Nº 121679032014 
11/06/2014 14:47:56  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO  BAIXO ESTES AUTOS EM DILIGÊNCIA POR ORDEM DO JUIZ NOS TERMOS DA PORTARIA 0022014 PARA A JUNTADA DE PETIÇÃO PENDENTE 
22/05/2014 15:40:11  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
14/04/2014 18:16:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/04/2014 18:10:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/04/2014 14:53:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
02/04/2014 14:48:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/03/2014 14:46:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/01/2014 15:45:23  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DO PARA DATA DEVOLUÇÃO17022014  
24/01/2014 10:22:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  PFPA 
16/01/2014 10:09:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇAO DO IBAMA INFORMANDO NAO TER INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE PROTOCOLO N112548682014 
09/01/2014 14:38:27  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  JUNTADA DE AR DA CARTA DE INTIMAÇAO Nº8392013 
18/12/2013 08:36:14  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATORIA DE N48722013 NAO CUMPRIDA PROTCOLO N332862013 
13/12/2013 10:10:12  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATORIA DE N48722013 CUMPRIDA PROTOCOLO N329682013 
12/12/2013 11:59:50  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇAO APRESENTADA PELO BELO SUN MINERAÇAO LTDA PROTOCOLO N326892013 
12/12/2013 10:10:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  BELO SUN MINERAÇAO LTDA APRESENTANDO JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLO N110430832013 
12/12/2013 10:06:35  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  EMBARGOS DE DECLARAÇAO APRESENTADOS PELO MPF PROTOCOLO N330142013 
11/12/2013 15:39:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/11/2013 11:27:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DO MPF  
27/11/2013 11:11:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/11/2013 11:06:24  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  DECISÃO DO AI 00717998420134010000PA 
26/11/2013 16:37:21  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  PETIÇAO DA BELO SUM MINERAÇAO LTDA PROTOCOLO Nº11023452 
26/11/2013 16:32:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇAO DO MUNICIPIO DE SENADOR JOSE PORFIRIO PROTOCOLO Nº32590 
26/11/2013 15:11:04  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  CARTA DE INTIMAÇAO NNNº8392013 EXPEDIDA PARA IBAMA 
25/11/2013 12:41:24  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  CERTIFICO A REQUERIMENTO DO ADVOGADO FERNANDO JOSÉ MARIN CORDEIRO OABPA 11946 QUE BELO SUN MINERAÇÃO LTDA FOI INTIMADA DA R DECISÃO DE FLS 311319 EM 19 DE NOVEMBRO DE 2013 POR MEIO DE CARGA DOS AUTOS FL 340A PRESENTE CERTIDÃO FOI EXPEDIDA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART 525 I DO CPC 
25/11/2013 09:44:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/11/2013 16:08:39  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGPA00011946 FERNANDO JOSE MARIN CORDERO DA SILVA TELEFONE35153929 DATA DEVOLUÇÃO25112013 QTDE FOLHAS340  
19/11/2013 15:14:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLO 323612013 
19/11/2013 15:13:51  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  CARTA 8392013 INTIMAÇÃO DO IBAMA 
19/11/2013 10:40:06  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 4872 DATA DEVOLUÇÃO18012014  
19/11/2013 10:37:53  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4870 DATA DEVOLUÇÃO18012014  
19/11/2013 10:00:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA REQUERIDA EPROC 10959518 
19/11/2013 09:43:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/11/2013 09:37:12  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE  DIANTE DO EXPOSTO DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO PROJETO VOLTA GRANDE DE MINERAÇÃO OU ANULAR A LICENÇA PRÉVIA CASO JÁ TENHA SIDO EXPEDIDA CONDICIONANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO TAMBÉM À ELABORAÇÃO PELO EMPREENDEDOR ORA RÉU BELO SUN MINERAÇÃO LTDA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL DO PROJETO VOLTA GRANDE DE MINERAÇÃO CONTEMPLANDO O COMPONENTE INDÍGENA DEVENDO AINDA SEGUIR AS ORIENTAÇÃO CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ELABORADO PELA FUNAIFIXO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R2000000 VINTE MIL REAIS PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃOINTIMAR O IBAMA E A FUNAI PARA QUE INFORMEM SE POSSUEM INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE E A QUE TÍTULO PRAZO 10 DEZ DIASINTIMAR CUMPRIR COM URGÊNCIACITEMSE 
12/11/2013 16:57:46  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
12/11/2013 16:57:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/11/2013 16:57:03  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
12/11/2013 16:56:51  170  INICIAL AUTUADA   
12/11/2013 14:42:26  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

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Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão Liminar  19/11/2013 10:22:13
Decisão Liminar  19/11/2013 10:22:23
Sentença  24/06/2014 13:40:18
Decisão  10/09/2014 10:07:44
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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