Processo: 0000328-36.2013.4.01.3903
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 9ª VARA BELÉM
Juiz: JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA
Data de Autuação: 16/09/2013
Distribuição: 14 - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 16/09/2013
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10438 - Dano Ambiental
Processo Originário: 328-36.2013.4.01.390
Observação:  CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES DA LICENÇA PRÉVBIA 3422010 E 210 DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO N 7952011
Localização: TRF - TRFRECURSO
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
04/08/2020 03:20:45  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
30/10/2019 03:07:39  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
28/02/2018 13:46:38  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  O PROCESSO CONTÉM 14 VOLUMES 
31/01/2018 17:21:13  222  REMESSA ORDENADA TRF   
07/11/2017 09:54:54  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
07/11/2017 09:46:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/09/2017 14:16:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  FL 2572 
22/09/2017 11:40:12  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP Nº30462017 ALTAMIRAPA 
22/09/2017 11:28:44  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
18/08/2017 12:31:15  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/07/2017 13:12:28  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
28/06/2017 09:51:30  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3046 DATA DEVOLUÇÃO27082017  
27/06/2017 16:29:10  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA 
27/06/2017 16:14:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
23/06/2017 17:00:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  FALTA ESPAÇO ESCANINHOS PROC PENAIS 
12/05/2017 09:18:24  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
08/05/2017 14:29:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
08/05/2017 10:55:09  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
05/05/2017 12:24:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/04/2017 12:24:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
30/03/2017 18:06:12  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADASOS PARTES   
30/03/2017 18:05:31  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO   
22/03/2017 15:12:55  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
14/02/2017 19:08:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADO NO EDJF1PA Nº 26 EM 13022017 DATA14022017  
18/01/2017 18:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  178 
10/10/2016 15:46:36  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA  SENTENÇAS DE FLS 20372080 E DE FLS 20872087V 
28/09/2016 18:22:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/09/2016 11:31:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
06/09/2016 16:03:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/09/2016 18:42:55  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS  ECVD 0015920160009390010031500128 
17/08/2016 14:38:06  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  EMBARGOS DECLARATÓRIOS 
28/06/2016 17:01:19  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
28/06/2016 15:03:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/06/2016 11:13:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
15/06/2016 18:04:46  222  REMESSA ORDENADA MPF   
15/06/2016 17:59:52  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
15/06/2016 13:56:31  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
13/06/2016 15:05:27  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº 332 MPF 
13/06/2016 14:42:33  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  AO MPF 
13/06/2016 14:08:47  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
13/06/2016 14:04:09  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
13/06/2016 13:57:42  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº 0342016 TRF1 
13/06/2016 13:56:06  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
08/06/2016 18:18:04  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  ECVD 00105 2016 00093900 1 0031500128 
18/09/2015 15:14:26  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
10/09/2015 16:26:03  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
27/08/2015 14:38:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 Nº 159 EM 25082015 
24/08/2015 15:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  178 
21/08/2015 14:16:47  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  FLS 1608 ITEM 2 
21/08/2015 11:48:33  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
18/08/2015 16:51:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/08/2015 12:11:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
29/07/2015 16:53:32  222  REMESSA ORDENADA MPF   
29/07/2015 16:42:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/07/2015 16:36:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/07/2015 11:35:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOL 05 AO 09 INTERESSADOMPF  
17/07/2015 17:50:51  222  REMESSA ORDENADA MPF   
17/07/2015 16:15:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/07/2015 11:53:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 Nº 120 EM 29062015 CERTIFICADO PUBLICAÇÃO EM 13072015 
26/06/2015 17:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  178 
22/06/2015 15:01:06  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  FL 1608 
22/06/2015 14:59:26  162  EXIBICAO DOCUMENTO COISA ORDENADA DEFERIDA   
22/06/2015 14:47:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/06/2015 18:58:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/04/2015 12:10:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/04/2015 17:49:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/03/2015 08:32:30  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
13/03/2015 16:58:25  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGU UNIÃO 
09/03/2015 09:58:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/03/2015 09:51:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
23/02/2015 14:25:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/02/2015 17:56:22  222  REMESSA ORDENADA MPF   
11/02/2015 17:43:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  PUBLICADO NO EDJF1 Nº 28 EM 100215 
04/02/2015 17:15:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  178 
07/01/2015 09:36:50  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO  PARA RETIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO ANTERIOR REGISTRADA POR EQUÍVOCO 
19/12/2014 12:03:32  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  Movimentação excluída em 23012015 por PA1000512  
16/12/2014 14:45:02  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
07/11/2014 15:55:51  225  REPLICA APRESENTADA   
07/11/2014 15:51:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/10/2014 11:07:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
23/10/2014 14:36:02  222  REMESSA ORDENADA MPF   
06/10/2014 11:28:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUBLICADO NO EDJF1 Nº 192 EM 061014 
02/10/2014 16:56:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  178 
15/09/2014 13:42:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
12/09/2014 18:41:03  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR ECVD 0006920140009390010031500032 
10/09/2014 13:42:36  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/08/2014 16:02:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO NO EDJF1 Nº 131 EM 110714 
07/08/2014 14:05:48  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO RENUNCIA APRESENTADA NOTICIADA   
08/07/2014 11:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
25/06/2014 15:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  178 
25/06/2014 12:33:36  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  FL 1414 
25/06/2014 12:09:38  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  N 17152014 
25/06/2014 11:18:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
25/06/2014 11:17:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RENUNCIA DE PODERES 
24/06/2014 11:08:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/05/2014 09:41:48  126  CARGA RETIRADOS AGU  08 INTERESSADOAGU  
23/05/2014 17:30:12  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PARA A UNIÃO 
23/05/2014 17:29:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  DA UNIÃO 
23/05/2014 17:28:54  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO  DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 
19/05/2014 17:26:58  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESENTRANHESE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INTIMEMSE A UNIÃO E O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA  
19/05/2014 15:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/05/2014 11:04:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/05/2014 11:03:05  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
14/05/2014 11:02:39  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
12/05/2014 11:21:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/04/2014 11:10:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
22/04/2014 11:39:03  222  REMESSA ORDENADA MPF   
22/04/2014 11:34:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  DO DESPACHO DE FL 1414 E DECISÃO DE FL 981987 
15/04/2014 14:02:08  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1715 DATA DEVOLUÇÃO15052014  
15/04/2014 13:50:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/04/2014 15:09:41  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/04/2014 15:08:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª PET N 24488 MANIFESTAÇÃO DA NORTE ENERGIA SOBRE A DECISÃO LIMINAR 
11/04/2014 15:07:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PET N 23957 NOTÍCIA DE AGRAVO PELA NORTE ENERGIA 
11/04/2014 15:06:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET N 23956 NOTÍCIA DE AGRAVO PELA NORTE ENERGIA 
17/03/2014 15:39:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUBLICADO NO EDJF1 Nº 51 EM 170314 
12/03/2014 19:14:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  178 
12/03/2014 18:05:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
12/03/2014 16:08:37  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE  DECISÃO REGISTRADA NO ECVD SOB O N 000220140009390020060000033 
14/02/2014 11:26:53  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/02/2014 15:32:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/02/2014 18:04:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/01/2014 08:42:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
13/01/2014 15:38:23  222  REMESSA ORDENADA MPF   
10/12/2013 16:10:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/12/2013 17:09:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/11/2013 09:57:32  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
18/11/2013 12:07:04  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGU UNIÃO PZ DE 10 DIAS 
18/11/2013 11:52:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/10/2013 12:13:07  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  2ª PUBLICADO NO EDJF1 Nº 210 EM 291013 
25/10/2013 14:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  178 
25/10/2013 11:41:03  177  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO   
21/10/2013 16:44:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUBLICADO NO EDJF1 Nº 204 EM 211013 
17/10/2013 15:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  178 
11/10/2013 17:47:34  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
11/10/2013 17:45:59  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO ECVD N 0022120130009390010031500128 
16/09/2013 16:55:48  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
16/09/2013 16:55:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/09/2013 16:35:20  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
16/09/2013 15:53:30  14  REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA RECEBIDOS DE OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA  CONFORME DECISAÃO DE FLS 618 A 624 

Publicação

Data Tipo Texto
17/10/2013  Decisao  julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art 267 inciso V segunda figura do Código de Processo Civil quanto ao pedido de cumprimento da condicionante 29 da Licença Prévia nº 342 Fixo o prazo de 10 dez dias para que a requerida e a União tragam aos autos parecer técnico do Ibama mais atualizado  
25/10/2013  Decisao  julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art 267 inciso V segunda figura do Código de Processo Civil quanto ao pedido de cumprimento da condicionante 29 da Licença Prévia nº 342 Fixo o prazo de 10 dez dias para que a requerida e a União tragam aos autos parecer técnico do Ibama mais atualizado  
12/03/2014  Decisao  Intimese a Norte Energia SA para cumprimento Intimese a União e o Município de Altamira  
08/07/2014  Despacho  Intimese o MPF a União e o Município de Altamira da decisão proferida às fls 981987 bem como das alegações contidas na peça de fls 10471066 
02/10/2014  Decisao  indefiro o pedido de fls 10471066Por idênticos fundamentos mantenho a decisão agravada 
04/02/2015  Ato Ordinatorio  dêse vista dos autos às partes para que especifiquem os meios de prova que pretendem produzir ocasião em que deverão justificar a finalidade da prova requerida e apresentar se for o caso rol de testemunhas devidamente qualificadas sob pena de preclusão eou indeferimento iniciandose pela parte autora MPF e Município de altamira em seguida os requeridos NESA e UNIÃO 
26/06/2015  Despacho  Intimese a Norte Energia para que junte aos autos no prazo de 15 quinze dias os documentos novos mencionados na petição de fls15431544 em observância ao disposto no art 397 do CPC Após intimemse as partes para apresentação das alegações finais no prazo sucessivo de 10 dias 
24/08/2015  Despacho  intimemse as partes para apresentação das alegações finais no prazo secessivo de 10 dias 
18/01/2017  Sentenca  diante das peculiaridades do caso tenho por bem modificar a multa em questão fixadoa em uma única parcela de R 300000000 três milhões de reais exigível após o trânsito em julgado da sentençaDiante do exposto confirmo em parte a medida liminar de fls e julgo parcialmente procedente os pedidos formulados  
18/01/2017  Sentenca  pugnou pela sua exclusão da parte dispositiva da sentença Diante do exposto decidoNos estreitos limites do art 494 do Código de Processo Civil2015 uma vez publicada a sentença o juiz só poderá alterála para corrigirlhe de ofício inexatidões materiais ou por meio de embargos de declaração No caso dos autos observo que a pretensão deduzida pelo embargante merece acolhidaCom efeito resta patente a existência de erro material na parte da sentença que se referiu ao IBAMA no tocante ao entendimento aplicável acerca dos honorários advocatícios uma vez que a autarquia de fato não integra o presente feito Feitas estas considerações e verificando a existência de manifesto equívoco tenho por bem acolher os presentes embargos para extirpar do quarto parágrafo às fls 2079 da sentença embargada a expressão ao IBAMA passando o referido parágrafo a ostentar a seguinte redação No tocante às verbas sucumbência deixo de condenar a Requerida em honorários advocatícios porquanto conforme entendimento do STJ de que em sede de ação civil pública a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada máfé do Parquet Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento não pode o parquet beneficiarse de honorários quando for vencedor na ação civil pública Resp 895530PR Rel Min Eliana Calmon DJe18122009 O entendimento sobredito se aplica também à UNIÃO FEDERAL Inteligência dos arts 17 e 18 da Lei n 734785No mais permanece o decisum tal como está lançado 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Sentença  11/10/2013 16:48:37
Decisão de Antecipação de Tutela   12/03/2014 14:09:43
Decisão  12/09/2014 16:18:05
Despacho  22/06/2015 12:19:04
Sentença  10/06/2016 15:14:57
10  Sentença  06/09/2016 14:41:03
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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