Processo: 0084617-55.2015.4.01.3700
Classe: 305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança
Vara: 2ª VARA SÃO LUÍS
Juiz: PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR
Data de Autuação: 22/09/2015
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 22/09/2015
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 3642 - Crimes da Lei de licitações
Processo Originário: 0084453-90.2015.4.01.3700
Observação: 
Localização: C-2 - AG DEV DE PRECATORIA 27 A 31
Principal:
0084453-90.2015.4.01.3700

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
07/12/2020 19:53:10  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
05/12/2020 08:48:47  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
27/11/2020 10:34:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO DA DEFESA ENC RELATÓRIO MÉDICO 
17/03/2020 15:42:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
13/03/2020 15:49:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MPF 
05/03/2020 11:32:52  126  CARGA RETIRADOS MPF  P CIÊNCIAMANIFESTAÇÃO INTERESSADOMPF  
04/03/2020 14:49:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/03/2020 14:49:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  ORDENADA VISTA AO MPF 
04/03/2020 12:14:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DR PEDRO ALVES 
02/03/2020 12:37:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª CERT DE COMP MENSAL DE LIDIANE LEITE REF A MARÇO2020 
04/11/2019 16:19:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE LIDIANE LEITE DR JOSÉ BERILO 
16/09/2019 11:39:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CERTIFICADO O COMPARECIMENTO EM SECRETARIA DA REQTE LIDIANE LEITE A QUAL VEM REQUERER SEJAM AS MEDIDAS CAUTELARES CUMPRIDAS NA CIDADE DE LAGO DA PEDRAMA 
02/09/2019 12:28:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
29/08/2019 18:01:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MPF 
23/08/2019 12:09:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  P CIÊNCIAMANIFESTAÇÃO INTERESSADOMPF  
21/08/2019 16:06:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/08/2019 16:05:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  TENDO EM VISTA A JUNTADA DE DOCUMENTOS VOLTEM AO MPF 
26/07/2019 16:53:16  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/07/2019 17:39:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE 02 DUAS PETIÇÕES EM NOME DE LIDIANE SILVA 
23/07/2019 17:38:42  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  INTIMADA PELA SECRETARIA A REQUERENTE LIDIANE SILVA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FL 595 
19/07/2019 15:15:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  ORDENADA A INTIMAÇÃO DA ACUSADA LIDIANE LEITE DA SILVA PARA SE MANIFESTAR EM CINCO DIAS POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO MPF DE FL 586 APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO VOLTEM CONCLUSOS 
12/07/2019 20:20:56  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/07/2019 12:12:34  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATORIA N 3242019 
12/07/2019 12:11:14  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATORIA N 3242019 DEVOLVIDA PELA COMARCA DE BOM JARDIMMA 
12/07/2019 10:58:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTACAO DO MPF 
10/07/2019 17:37:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MPF 
05/07/2019 12:10:05  126  CARGA RETIRADOS MPF  PARA CIÊNCIA MANIFESTAÇÃO INTERESSADOMPF  
26/06/2019 17:45:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO DA BENEFICIADA 
08/05/2019 18:30:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 3242019 ENC À COM BOM JARDIMMA EM 310519 VIA MD DATA DEVOLUÇÃO30062019  
05/02/2019 20:10:16  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
31/01/2019 20:08:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  ORDENADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA ACUSADA LIDIANE LEITE DA SILVA PARA APRESENTAR EM CINCO DIAS O COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO NOS MESES DE MARÇO E JUNHO DE 2017 CONFORME REQUERIMENTO DO MPF APRESENTADOS OS COMPROVANTES OU JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA NOS REFERIDOS MESES OU DECORRIDO O PRAZO EM BRANCO DÊSE VISTA AO MPF 
24/01/2019 20:13:56  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DR PEDRO ALVES 
20/06/2018 10:20:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
13/06/2018 17:51:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MPF 
06/06/2018 09:23:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  P CIÊNCIAMANIFESTAÇÃO INTERESSADOMPF  
30/05/2018 16:34:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  ORDENADA VISTA AO MPF 
21/05/2018 16:12:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DR PEDRO ALVES DIMAS JR 
10/05/2018 15:05:21  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PREC N 7232016 DEVOLVIDA PELA COMARCA DE BOM JARDIMMA 
10/05/2018 15:04:35  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  BOM JARDIMMA 
10/05/2018 15:02:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CERT DE COMPARECIMENTO EM 25042018 EM SECRETARIA DE LIDIANE SILVA 
06/09/2017 11:36:52  237  SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMARCA DE BOM JARDIMMA 
04/09/2017 10:47:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CERTIFICADO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA FL 544 
22/05/2017 14:21:45  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  P SOLICITAR INFORMACOES SOBRE CARTA PRECATORIA 
21/03/2017 17:18:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CERTIFICADO O COMPARECIMENTO EM SECRETARIA DE LIDIANE LEITE NESTA DATA 
08/02/2017 15:30:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CERTIFICADO A JUNTADA DE COPIAS DE DECISÕES DE FLS 390392V 432433 460460V 477478V E 540541 AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N 25159732016 
08/02/2017 15:29:39  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  AR REF A CARTA PREC N 7232016 
01/02/2017 12:02:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 233 DO DIA 16122016 COM VALIDADE DE PUBLICACAO NO DIA 19122016 
12/01/2017 18:30:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MPF COM CIENTE 
11/01/2017 10:19:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  PARA CIÊNCIAMANIFESTAÇÃO INTERESSADOMPF  
16/12/2016 09:45:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  P CIENCIA EOU MANIFESTACAO 
13/12/2016 14:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXPEDIENTE DO DIA 13122016 
13/12/2016 14:05:45  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
05/12/2016 18:04:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP N 7232016 P COMARCA DE BOM JARDIMMA ENC EM 13122016 DATA DEVOLUÇÃO30122017  
02/12/2016 18:22:55  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  PCOMARCA DE BOM JARDIMMA 
01/12/2016 18:00:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  COM ESSAS CONSIDERACOES AUTORIZO O PLEITEANTE LIDIANE LEITE DA SILVA A AUSENTARSE DA COMARCA DE BOM JARDIMMA PARA FINS DE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS A SAUDE PELO PRAZO DE 15 DIAS SEM NECESSIDADE DE PREVIA DELIBERACAO JUDICIAL CASO NECESSITE SE AUSENTAR POR PRAZO SUPERIOR A 15 DIAS DEVERA REQUERER AUTORIZACAO JUDICIAL DE FORMA FUNDAMENTADA EXPECASE TERMO DE COMPROMISSO COMUNIQUESE AO JUIZO DEPRECADO COMARCA DEBOM JARDIMMA PARA CONHECIMENTO E FISCALIZACAO INTIMEMSE DECISAO LANCADA NO ECVD EM 01122016 
23/11/2016 15:14:24  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  JUIZ FEDERAL DR JOSÉ MAGNO 
22/11/2016 18:55:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MPF COM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS 
18/11/2016 10:42:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  P CIÊNCIAMANIFESTAÇÃO INTERESSADOMPF  
17/11/2016 16:36:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PMANIFESTACAO 
17/11/2016 16:35:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESE VISTA AO MPF PSE MANIFESTAR A RESPEITO DO PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA AS FLS 490494 
16/11/2016 17:13:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  DR MAGNO LINHARES 
16/11/2016 16:14:45  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATORIA Nº 3652016 DA COMARCA DE BOM JARDIMMA 
16/11/2016 16:12:45  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATORIA Nº 3652016 DA COMARCA DE BOM JARDIMMA 
16/11/2016 15:39:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE LIDIANE LEITE DA SILVA 
16/11/2016 15:28:11  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  AR REFERENTE AO OFÍCIO Nº 10522016 
27/09/2016 09:14:09  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 177 DO DIA 21092016 COM VALIDADE DE PUBLICACAO NO DIA 22092016 
26/09/2016 18:37:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MPF COM CIENTE 
21/09/2016 08:55:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  P CIÊNCIAMANIFESTAÇÃO INTERESSADOMPF  
20/09/2016 14:52:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  P CIENCIA EOU MANIFESTACAO 
20/09/2016 14:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXPEDIENTE DO DIA 20092016 
20/09/2016 13:48:02  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
20/09/2016 13:47:01  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  OF 10522016 ENC À SECAM 
19/09/2016 12:06:52  204  OFICIO EXPEDIDO  N 10522016 À COMARCA DE BOM JARDIMMA 
16/09/2016 14:31:11  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  AR REFERENTE AO OFÍCIO Nº 8832016 
16/09/2016 14:13:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MALOTE DIGITAL DA COMARCA DE BOM JARDIMMA COMUNICANDO RECEBIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA 
16/09/2016 13:47:52  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA LIDIANE LEITE DA SILVA FOI AFASTADA DO CARGO DE PREFEITA POR DECISÃO DE JUÍZO DE 1A INSTÂNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E QUE HÁ AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA SI NO ÂMBITO DESTA 2A VARA DA JUSTIÇA FEDERAL FOI ATENDIDO REQUERIMENTO DO MPF O JUIZ DETERMINOU POR APLICAR NOVAMENTE A MEDIDA CAUTELAR QUE PROÍBE A FREQUÊNCIA OU ACESSO DA RÉ À SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIMMA E À CÂMARA DE VEREADORES DO REFERIDO MUNICÍPIO BEM COMO ÀS SUAS DEPENDÊNCIAS DESCENTRALIZADAS TAIS COMO SECRETARIAS E AFINS EXPEDIR TERMO DE COMPROMISSO INTIMAR INFORMAR ESTA DECISÃO AO JUIZ DA COMARCA DE BOM JARDIM JUNTAR CÓPIA DESTA DECISÃO AO PROCESSO PRINCIPAL AÇÃO PENAL A DECISÃO FOI REGISTRADA NO SISTEMA ECVD NESTA DATA 
31/08/2016 18:13:07  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  JUIZ FEDERAL DR JOSÉ MAGNO 
31/08/2016 13:16:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
25/08/2016 17:52:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MPF 
19/08/2016 08:01:01  126  CARGA RETIRADOS MPF  P CIÊNCIAMANIFESTAÇÃO INTERESSADOMPF  
18/08/2016 09:52:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  P MANIFESTACAO 
18/08/2016 09:51:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIMMA 
15/08/2016 10:20:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 150 DO DIA 12082016 COM VALIDADE DE PUBLICACAO NO DIA 15082016 
12/08/2016 16:34:29  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  AR REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA Nº 3652016 
10/08/2016 15:22:26  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  AO PRES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM ENC OF 8832016 
10/08/2016 14:14:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXPEDIENTE DO DIA 10082016 
10/08/2016 14:00:31  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  OF 8832016 ENC À SECAM POSTAGEM SEDEX COM AR 
09/08/2016 18:11:22  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIO N 8832016 À CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIMMA 
08/08/2016 19:29:47  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
08/08/2016 19:09:41  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  REVOGADA A MEDIDA CAUTELAR PROIBITIVA DA RÉ LIDIANE LEITE DA SILVA DE ACESSAR OU FREQUENTAR A SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIMMA BEM COMO SUAS DEPENDÊNCIAS DESCENTRALIZADAS TAIS COMO SECRETARIAS ORDENADA A INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIMMA PARA NO PRAZO DE TRÊS DIAS JUNTAR AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POSSE DA RÉ NO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL APÓS A RESPOSTA VISTA AO MPF DECISÃO REGISTRADA NO SISTEMA ECVD 
08/08/2016 15:30:30  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  JUIZ FEDERAL DR JOSÉ MAGNO 
08/08/2016 15:07:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÕES DA DEFESA 
03/08/2016 11:50:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO 
27/07/2016 18:04:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MPF COM MANIFESTAÇÃO EM SEPARADO 
27/07/2016 08:01:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  P MANIFESTAÇÃO INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS440  
26/07/2016 16:37:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA AO MPF 
25/07/2016 18:09:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  JUIZ FEDERAL DR JOSÉ MAGNO 
22/07/2016 18:06:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA DEFESA SUBSCRITA PELO ADVOGADO PENALDON JORGE RIBEIRO MOREIRA 
21/07/2016 17:56:11  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  INTIMAR A RÉ DA DECISÃO RETRO A DECISÃO FOI REGISTRADA NO SISTEMA ECVD NESTA DATA DIA 21072016 
19/07/2016 17:43:29  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  NÃO É VERÍFICA A VERSÃO DE QUE ESTE JUÍZO AFASTOU A REQUERENTE LIDIANE LEITE DA SILVA DE SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS AO IMPOR A MEDIDA CAUTELAR ESTE JUÍZO PARTIU DO PRESSUPOSTO DE QUE A RÉ JÁ ESTAVA AFASTADA DO CARGO DE PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIMMA OUTROSSIM A QUESTÃO JURÍDICA SOBRE EVENTUAL RETORNO DA RÉ AO CARGO DE PREFEITA É MATÉRIA TOTALMENTE ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO CRIMINAL SENDO POR ISSO INCABÍVEL QUALQUER PEDIDO COM BASE EM TAL PRETENSÃO COM TAIS CONSIDERAÇÕES O PEDIDO DA REQUERENTE FOI NEGADO INTIMAR JUNTAR CÓPIA NO PROCESSO PRINCIPAL 
19/07/2016 11:48:22  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  DR MAGNO LINHARES 
19/07/2016 11:35:29  206  PARECER MPF APRESENTADO  CONTRARIO AO PLEITO FORMULADO 
18/07/2016 18:22:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MPF COM MANIFESTAÇÃO EM SEPARADO 
15/07/2016 13:27:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  PARA CIÊNCIAMANIFESTAÇÃO INTERESSADOMPF  
15/07/2016 13:09:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª PETIÇÃO DE LIDIANE LEITE DA SILVA 
15/07/2016 12:31:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES 
15/07/2016 12:29:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO Nº 13352016 SMESEAP 
13/07/2016 17:20:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/07/2016 17:20:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP N 3652016 P COMARCA DE BOM JARDIMMA ENC EM 13072016 DATA DEVOLUÇÃO30122016  
01/07/2016 15:30:29  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  OF 7112016 ENC VIA EMAIL 
01/07/2016 15:13:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  TERMO DE COMPROMISSO 
01/07/2016 15:10:21  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  INTIMAÇÃO DA BENEFICIADA DE DECISÃO 
01/07/2016 11:33:57  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIO N 7112016 AO CENTRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO MARANHÃO 
01/07/2016 10:54:38  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  INTIMADO PELA SECRETARIA O DR PENALDON MOREIRA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS 390392V 
01/07/2016 10:53:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CERTIDÕES DE COMPARECIMENTO MENSAL DE LIDIANE LEITE REF A MAIO E JUNHO2016 
30/06/2016 19:42:56  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
30/06/2016 19:34:47  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  FOI DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO A PARTIR DAS 20 HORAS ATÉ AS 6 HORAS FOI DETERMINADO AINDA O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO DA COMARCA DE BOM JARDIM PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUENCIA À SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA DE BOM JARDIM SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXPEDIR TERMO DE COMPROMISSO EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE BOM JARDIM OFICIAR AO CENTRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DECISÃO REGISTRADA NO SISTEMA ECVD NESTA DATA 
03/05/2016 12:49:02  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  JUIZ FEDERAL DR JOSÉ MAGNO 
28/04/2016 13:00:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª COMPARECIMENTO MENSAL REFERENTE À ABRIL2016 
28/04/2016 12:49:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS 
18/04/2016 12:44:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MPF 
13/04/2016 09:22:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  P CIÊNCIAMANIFESTAÇÃO INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS384  
08/04/2016 15:20:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/04/2016 15:17:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª PETIÇÃO 
08/04/2016 15:16:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª COMPARECIMENTO REFERENTE MAR2016 
08/04/2016 15:12:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPARECIMENTO REFERENTE À FEV2016 
08/04/2016 15:03:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  À SECRETARIA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO PROTOCOLADA PELA DEFESA DE LIDIANE LEITE DA SILVA 
18/02/2016 20:44:26  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  JUIZ FEDERAL DR GEORGE RIBEIRO 
17/02/2016 13:49:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  2ª MANIFESTAÇÃO DO MPF PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO 
11/02/2016 17:53:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MPF 
05/02/2016 12:08:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  P CIÊNCIAMANIFESTAÇÃO INTERESSADOMPF  
04/02/2016 14:51:05  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/01/2016 16:24:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPARECIMENTO MENSAL REFERENTE À JAN2016 
17/12/2015 17:22:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  PRELIMINARMENTE CUMPRASE O DESPACHO DE FL 362363 EM SEGUIDA VISTA AO MPF SOBRE O REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFESA DA ACUSADA LIDIANE LEITE DA SILVA 
16/12/2015 18:19:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DR JAIME TRAVASSOS SARINHO 
16/12/2015 16:06:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª TELEGRAMA MCD3S72332015 STJ 
16/12/2015 12:18:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA DEFESA 
16/12/2015 11:13:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CERTIFICADO QUE AS PEÇAS DESENTRANHADAS E ENCAMINHADAS A DISTRIBUIÇÃO FORAM AUTUADAS EM 10122015 SOB O Nº 110631762015 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 
09/12/2015 18:03:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  O NÃO COMPARECIMENTO NO MÊS APROPRIADO PORÉM SEGUIDO DE IMEDIATA PRESENÇA EM JUÍZO LOGO NO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE JUSTIFICADAMENTE NÃO ENSEJA O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO INTIMEMSE A ACUSADA SEU ADDVOGADO E O MPF 
07/12/2015 17:01:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 2A VARA DR JAIME 
04/12/2015 15:24:39  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO  DESENTRANHADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRIDO DO MPF E ENCAMINHADO JUNTAMENTE COM A MIDIA À DISTRIBUIÇÃO PARA AUTUAÇÃO 
01/12/2015 17:33:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPARECIMENTO MENSAL REFERENTE AO MÊS DE DEZ2015 
10/11/2015 19:19:07  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS 251256 QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA EXTRAIR CÓPIA DAS PEÇAS ESSENCIAIS A FIM DE SERVIR À FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DECISÃO REGISTRADA NO SISTEMA ECVD 
06/11/2015 14:00:39  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  JUIZ FEDERAL DR JOSÉ MAGNO 
06/11/2015 13:13:37  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª ORIGINAL DE CONTRARRAZOES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 
04/11/2015 12:07:06  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ENCAMINHADO ATRAVÉS DE EMAIL 
04/11/2015 12:04:38  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL COM SUBSTABELECIMENTO EM ANEXO 
03/11/2015 19:12:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DE CARGA DR SERGIO MURILO DE PAULA BARROS MUNIZ 
27/10/2015 12:42:47  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES ADVGMA00004313 SERGIO MURILO DE P B MUNIZ TELEFONE22731042355070  
26/10/2015 16:47:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPARECIMENTO MENSAL REF À OUT2015 
23/10/2015 11:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE DO DIA 23102015 
16/10/2015 17:49:29  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
16/10/2015 17:46:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  RECEBO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF INTIMESE O DEFENSOR PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 2 DIAS OPORTUNAMENTE CONCLUSOS 
15/10/2015 14:54:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  JUIZ FEDERAL DR JOSÉ MAGNO 
15/10/2015 09:04:14  220  RECURSO RECURSO SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO  PELO MPF 
15/10/2015 09:02:44  215  PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO  ALVARA DE SOLTUARA DE LIDIANE LEITE DA SILVA OBS O ALVARA DE SOLTURA FOI REGISTRADO NO ECVD 
15/10/2015 09:02:14  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  COPIA RECIBADA DO OFICIO N 11562015 
09/10/2015 16:10:51  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  OF 11562015 ENC À CENTRAL DE MANDADOS 
09/10/2015 14:53:20  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL EXPEDIDO AO CEMEP CENTRO DE MONITORAMENTO ELETRONICO VINCULADO A SEJAPSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA SOLICITANDO A IMPLEMENTACAO E FISCALIZACAO DO MONITORAMENTO ELETRONICO TORNOZELEIRA 
09/10/2015 14:49:54  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIO N 11562015 AO COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO MARANHÃO 
09/10/2015 14:49:45  215  PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO  ALVARÁ DE SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO EM FAVOR DE LIDIANE LEITE DA SILVA 
09/10/2015 14:46:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO CENTRO DE MONITORAMENTO VINCULADO À ESCOLA DA SEJAP A FIM DE IMPLANTAR E FISCALIZAR O MONITORAMENTO ELETRÔNICO 
09/10/2015 14:41:59  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  JUIZ FEDERAL DR JOSÉ MAGNO 
09/10/2015 14:31:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE CÓPIA DE OFÍCIO EXTRAÍDA DE MEDIDA CAUTELAR N 209108420134013700 SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO 
09/10/2015 12:55:33  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  INTIMAÇÃO DA DEFESA DE DECISÃO 
09/10/2015 12:33:59  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DA ACUSADA LIDIANE LEITE DA SILVA COM A IMPOSIÇÃO DE 4 MEDIDAS CAUTELARES 1 COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES 2 PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUENCIA À SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIMMA BEM COMO SUAS DEPENDÊNCIAS DESCENTRALIZADAS TAIS COMO SECRETARIAS 3 PROIBIÇÃO DE AUSENTARSE DA COMARCA ONDE RESIDE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL 4 MONITORAMENTO POR MEIO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ORA IMPOSTAS O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERÁ ACARRETAR NOVA PRISÃO PREVENTIVA JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DO MPF DE TRANSFERÊNCIA DA RÉ PARA A PENITENCIÁRIA DE PEDRINHAS EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA OFICIAR À AUTORIDADE POLICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO AQUI DETERMINADO JUNTAR CÓPIA DESTA DECISÃO AO PROCESSO PRINCIPAL OBS A DECISÃO FOI REGISTRADA NO SISTEMA ECVD 
08/10/2015 11:27:35  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  JUIZ JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES 
07/10/2015 11:07:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE COPIAS DE PEÇAS EXTRAÍDAS DOS PROCESSOS NRS 84453902015 E 84573362015 EM CUMPRIMENTO AO DESPACHODE FL 197 
07/10/2015 10:57:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  JUNTEMSE AOS AUTOS CÓPIAS DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA DA INVESTIGADA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL E DA DECISÃO DE FLS 4753 CONSTANTES DO PROCESSO N 84453902015 BEM COMO DO RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL CONSTANTE ÀS FLS 6473 DOS AUTOS DO PROCESSO N 84573362015 INDISPENSÁVEL À APRECIAÇÃO DO PEDIDO CUMPRASE COM URGÊNCIA 
06/10/2015 14:05:21  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  JUIZ FEDERAL DR JOSÉ MAGNO 
06/10/2015 12:18:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MANIFESTAÇÃO DO MPF 
06/10/2015 12:11:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE LIDIANE LEITE DA SILVA ORIGINAL 
06/10/2015 11:43:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MPF CO MANIFESTAÇÃO EM SEPARADO 
05/10/2015 14:57:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  P MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS186  
05/10/2015 14:54:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO N 2622015SECVEPII ENCAMINHANDO COPIA DE DECISÃO REF A PEDIDO DE TRANSFERENCIA 
05/10/2015 13:34:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PARA MANIFESTACAO 
05/10/2015 13:06:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEFERIDO O PEDIDO DE COPIA DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA INVESTIGADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL FORMULADO PELA DEFESA SEM PREJUIZO CUMPRASE COM URGENCIA O DESPACHO DE FL 163 
02/10/2015 11:25:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  JUIZ JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES 
02/10/2015 10:56:36  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL RECEBIDO DA POLICIA FEDERAL ENC OFICIO N 33842015IPL 006220144 SRDPFMANUCART 
02/10/2015 10:55:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETICAO DA REQUERENTE LIDIANE LEITE DA SILVA 
02/10/2015 10:54:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO N 33752015 IPL 006220144 SRDPFMA COPIA 
01/10/2015 15:13:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
01/10/2015 14:53:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DÊSE VISTA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO EM 48 HORAS QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PEDRINHAS OU EVENTUALMENTE PARA CARCERAGEM FEDERAL EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO MAIS PRÓXIMA RESERVOME O DIREITO DE SOMENTE APRECIÁLO APÓS O RETORNO DOS AUTOS DO MPF COM A MANIFESTAÇÃO VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS CUMMPRASE COM URGÊNCIA POR TRATARSE DE PROCESSO COM RÉU PRESO 
01/10/2015 14:35:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  JUIZ JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES 
01/10/2015 13:33:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE RELATÓRIO DE VISTORIA REALIZADO NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA RECOLHIDA A INVESTIGADA 
01/10/2015 13:32:01  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  CÓPIA DO OFÍCIO N 0072015GABJU 
01/10/2015 10:30:03  204  OFICIO EXPEDIDO  N 0072015GABJU AO COMANDANTE GERAL DO CBMMA 
01/10/2015 10:25:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  PRELIMINARMENTE DESIGNO OS SERVIDORES DA SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DE MONITORAMENTO DAS MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA ACOMPANHADOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA AVERIGUAR O LOCAL EM QUE SE ENCONTRA RECOLHIDA A CUSTODIADA LIDIANE LEITE DA SILVA APÓS A JUNTADA DO RELATO RESULTADO DA AVERIGUAÇÃO VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS CUMPRASE COM URGÊNCIA POR TRATARSE DE PROCESSO COM RÉU PRESO 
30/09/2015 18:39:29  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  JUIZ JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES 
30/09/2015 18:11:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO 
30/09/2015 17:59:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MPF COM MANIFESTAÇÃO EM SEPARADO 
29/09/2015 14:22:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  P CIÊNCIAMANIFESTAÇÃO INTERESSADOMPF  
29/09/2015 14:18:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA DEFESA DR GETÚLIO DE SÁ 
29/09/2015 13:47:09  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  AO DPFMA ENC OF 10862015 
29/09/2015 13:46:30  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  OF 10862015 ENC VIA EMAIL 
29/09/2015 13:05:52  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIO N 10862015 À SRDPFMA 
29/09/2015 12:47:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO N 33372015IPL006220144SRDPFMA ENCAMINHANDO COPIA DE MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO 
29/09/2015 12:45:09  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  A SRDPFMA 
29/09/2015 12:43:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  SOLICITEMSE INFORMACOES A AUTORIDADE POLICIAL ACERCA DO ALEGADO PELA DEFESA CONSIGNESE O PRAZO DE 24 VINTE E QUATRO HORAS PARA RESPOSTA 
28/09/2015 19:18:14  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  JUIZ FEDERAL DR JOSÉ MAGNO 
28/09/2015 18:55:03  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  PETIÇÃO DE LIDIANE LEITE DA SILVA ENCAMINHADA ATRAVÉS DE EMAIL 
25/09/2015 16:29:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
25/09/2015 16:20:59  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  PRELIMINARMENTEÀ APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DETERMINO QUE A REQUERENTE SE APRESENTE NA SEDE DA POLÍCIA FEDERAL NESTA CAPITAL PERANTE A AUTORIDADE CONDUTORA DAS INVESTIGAÇÕES NO PRAZO MÁXIMO DE 72 HORAS A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO CONTRA SI EXPEDIDO COM GARANTIA DE ABSOLUTO RESGUARDO A SUA SUA INTEGRIDADE FÍSICA APÓS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS A INVESTIGADA DEVE SER RECOLHIDA AO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS DESTA CAPITAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO NOS TERMOS DO ART 300 DO CPP E ART 84 DA LEP TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA ESTABELECIDO COM OU SEM O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO VOLTEM PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO INTIMEMSE OFICIESE À AUTORIDADE POLICIAL PARA DE TUDO INFORMAR ESTE JUÍZO DECISÃO REGISTRADA NO ECVD 
24/09/2015 18:08:20  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  JUIZ JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES 
24/09/2015 17:11:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS 
24/09/2015 17:10:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MPF COM MANIFESTAÇÃO EM SEPARADO 
23/09/2015 14:02:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  P MANIFESTAÇÃO INTERESSADOMPF  
23/09/2015 10:36:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO 
23/09/2015 10:23:02  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
23/09/2015 10:22:57  170  INICIAL AUTUADA   
22/09/2015 17:37:58  3  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA   

Publicação

Data Tipo Texto
23/10/2015  Despacho  DESPACHO DE FL 311 1 Recebo o Recurso em Sentido Estrito de fl 269 interposto pelo Ministério Público Federal no efeito devolutivo 2 Intimese o defensor para apresentar contrarrazões no prazo de 2 dois dias 3 Oportunamente conclusos art 589 do CPP São LuísMA 16102015JOSÉ MAGNO LINHARES MORAESJuiz Federal da 2ª Vara Criminal 
10/08/2016  Decisao  FINAL DA DECISÃO DE FLS 460460V Sendo assim DEFIRO o pedido em apreço e por conseqüência REVOGO a medida cautelar proibitiva fixada no Item 2 da decisão de fls 251256 reiterada no Item C2 da decisão de fls 390392 qual seja de proibição de acesso ou freqüência à sede da Prefeitura Municipal de Bom JardimMA bem como às suas dependências descentralizadas tais como Secretarias Intimemse a requerente e o Presidente da Câmara Municipal de Bom JardimMA para no prazo de 3 dias juntar aos autos comprovação da efetiva posse Após vista ao MPF São LuísMA 08082016JOSÉ MAGNO LINHARES MORAESJuiz Federal da 2ª Vara 
20/09/2016  Decisao  DECISÃO DE FLS 477478V Tratase de requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALMPF para que seja novamente imposta a LIDIANE LEITE DA SILVA a medida cautelar de proibição de acesso ou frequência à sede da Prefeitura Municipal de Bom JardimMA bem como às dependências descentralizadas tais como Secretarias fls 471472 Em suas razões de pedir o MPF alega em síntese que os fatos que serviram de base para a revogação da cautelar acima citada não mais subsistem uma vez que LIDIANE LEITE DA SILVA foi novamente afastada do cargo de Prefeito Municipal conforme consta da anexa decisão proferida no âmbito da Justiça Estadual do Maranhão fl 474É o que importa relatar DECIDO Com razão o órgão ministerial Examinado os autos verifico que de fato em decisão proferida no dia 3062016 este Juízo Federal Criminal determinou as seguintes medidas a serem observadas pela requerida LIDIANE LEITE DA SILVA fls 390392v Ora na mesma linha de raciocínio o afastamento legal da demandada LIDIANE LEITE DA SILVA do cargo de Prefeito Municipal de Bom JardimMA revigora os fundamentos fáticos e jurídicos iniciais que deram ensejo à fixação da cautelar em questão Com efeito consta à fl 474 espelhos de movimentação processual em que o Decreto Legislativo n 0032016 que resultou na convocação da requerida para posse no cargo de Prefeito teve seus efeitos suspensos por meio de decisão liminar proferida nos autos do Processo n 11013520168100074 que tramita perante o Juízo Estadual da Comarca de Bom JardimMA Ademais como se sabe tal fato foi amplamente divulgado nos meios de comunicação de sorte que deveras LIDIANE LEITE DA SILVA não mais ostenta a qualidade de Prefeito Municipal Portanto considerando que já existe ação penal em fase inicial de instrução tramitando perante este Juízo Federal Criminal Proc n 762097520154013700 tenho que a medida cautelar ora perseguida pelo órgão ministerial ainda se mostra razoável e necessária sobretudo para impedir eventual possibilidade de destruição ou ocultação de provas ou também para inibir qualquer tipo de coação de testemunhas conforme ficou assentado na decisão de fl 251256 exarada no dia 9102015 Firme nessas considerações DEFIRO o pleito ministerial em exame pelo que com fulcro no artigo 319 inciso II do Código de Processo Penal DETERMINO a aplicação da seguinte medida cautelar a ser cumprida pela denunciada LIDIANE LEITE DA SILVA até ulterior deliberação judicial Proibição de acesso ou frequência à sede da Prefeitura Municipal de Bom JardimMA e à Câmara de Vereadores do referido ente municipal bem como às suas dependências descentralizadas tais como Secretarias e afins Expeçase TERMO DE COMPROMISSO Comuniquese a presente decisão ao Juízo Deprecado Comarca de Bom JardimMA para conhecimento e fiscalização Juntese cópia desta decisão ao processo principal IntimemseCUMPRASE São LuísMA 16092016JOSÉ MAGNO LINHARES MORAESJuiz Federal Titular da 2ª Vara 
13/12/2016  Decisao  FINAL DA DECISÃO DE FLS 541 Com essas considerações AUTORIZO a pleiteante LIDIANE LEITE DA SILVA a ausentarse da Comarca de Bom JardimMA para fins de procedimentos relacionados à saúde pelo prazo de até 15 quinze dias sem necessidade de prévia deliberação judicial Caso necessite se ausentar por prazo superior a 15 quinze dias deverá requerer autorização judicial de forma fundamentada Expeçase TERMO DE COMPROMISSO Comuniquese a presente decisão ao Juízo Deprecado Comarca de BomJardimMA para conhecimento e fiscalização Juntese cópia desta decisão ao processo principal Intimemse CUMPRASE São LuísMA 01122016JOSÉ MAGNO LINHARES MORAESJuiz Federal da 2ª Vara Criminal 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  25/09/2015 16:12:42 visualizar
3  Decisão  09/10/2015 12:18:34 visualizar
8  Decisão  10/11/2015 12:43:49 visualizar
10  Decisão  30/06/2016 19:04:49 visualizar
12  Decisão  21/07/2016 15:42:45 visualizar
14  Decisão  08/08/2016 18:45:55 visualizar
16  Decisão  16/09/2016 13:22:04 visualizar
18  Decisão  01/12/2016 15:03:10 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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