Processo: 0014844-13.2016.4.01.3400
Classe: 7 - Procedimento Comum
Vara: 5ª VARA BRASÍLIA
Juíza: DIANA MARIA WANDERLEI DA SILVA
Data de Autuação: 08/03/2016
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 17/03/2016
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 6092 - SIMPLES
Observação:  DECLARAR QUE AS SOCIE UNIPESSOAIS DE ADV ESTAO ABRANGIDAS AO SIMPLES NACIONAL EXCLUSIVAMENTE PELO MOTIVO DE QUE AQUELA ESPECIE SOCIETARIA NAO SE ENQUADRARIA NO CAPUT DO ART 3 DA LEI COMP 12306
Localização:
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
29/04/2019 16:56:00  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
11/04/2019 15:29:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/03/2019 09:37:01  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  PFN INTERESSADOPAULO TELEFONE20254353 DATA DEVOLUÇÃO09052019  
12/03/2019 10:53:27  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
08/02/2019 10:57:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
01/02/2019 15:12:34  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/01/2019 15:42:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/12/2018 16:01:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/11/2018 09:12:44  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  PFN INTERESSADOPAULO TELEFONE20254353 DATA DEVOLUÇÃO29012019  
27/11/2018 17:51:55  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
15/10/2018 14:05:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
24/09/2018 13:16:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/09/2018 13:11:31  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
20/08/2018 16:41:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDOS AGUARDANDO JUNTADA 
03/08/2018 09:44:44  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  PFN INTERESSADOPAULO TELEFONE20254353 DATA DEVOLUÇÃO17092018  
01/08/2018 13:14:47  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS 238260 ENVIEI EMAIL À COORDENADORIA DA 8ª TURMA DO TRF 
30/07/2018 12:07:22  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
06/04/2017 15:20:34  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
22/03/2017 16:22:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/03/2017 08:59:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/03/2017 09:58:39  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
14/12/2016 10:46:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
14/12/2016 10:46:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
12/12/2016 11:12:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
30/11/2016 13:59:12  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
28/11/2016 15:25:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/09/2016 11:42:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/09/2016 11:10:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/09/2016 08:06:16  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  GUIA 422016 INTERESSADOPAULO  
09/09/2016 16:53:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
09/09/2016 16:13:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/09/2016 16:12:25  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  ANÁLISE DE DESCUMPRIMENTO INDEFERE 
05/09/2016 15:28:19  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
02/09/2016 15:54:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/09/2016 15:54:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/08/2016 18:23:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
05/08/2016 15:37:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/08/2016 12:22:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/08/2016 12:22:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/07/2016 09:06:36  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  GUIA Nº 0332016 INTERESSADOANTONIOPAULO TELEFONE20254353  
19/07/2016 14:54:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
18/07/2016 13:15:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
18/07/2016 12:56:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/07/2016 17:09:20  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/06/2016 15:50:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Movimentação excluída em 14072016 por DF1225403  
08/06/2016 13:31:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
08/06/2016 13:31:21  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/06/2016 13:31:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/06/2016 13:14:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/05/2016 10:12:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
27/05/2016 10:12:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/05/2016 14:31:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
05/05/2016 14:05:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
05/05/2016 14:05:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
05/05/2016 14:05:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
05/05/2016 12:46:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONTESTAÇÃO DA UNIÃO JUNTADA 
05/05/2016 12:46:12  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
05/05/2016 12:45:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CÓPIA DE AGRAVO JUNTADA 
05/05/2016 12:45:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CÓPIA DE AGRAVO 
05/05/2016 12:44:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/04/2016 10:51:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/04/2016 10:51:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/04/2016 14:30:25  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  GUIA Nº 2016 FAZENDA NACIONAL INTERESSADODELILE VIANA  
14/04/2016 14:28:44  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
12/04/2016 17:30:47  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
12/04/2016 17:30:41  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
12/04/2016 17:29:25  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
12/04/2016 16:03:23  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
07/04/2016 11:46:15  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/04/2016 11:31:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/04/2016 11:30:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/04/2016 17:45:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
30/03/2016 13:33:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
30/03/2016 13:32:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
30/03/2016 12:20:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
30/03/2016 12:20:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/03/2016 13:33:39  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/03/2016 13:33:33  170  INICIAL AUTUADA   
28/03/2016 13:33:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/03/2016 12:53:03  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
17/03/2016 14:44:13  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO JUIZ FEDERAL VICEDIRETOR DO FORO 
17/03/2016 14:43:49  12  ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIBUIDOR   
08/03/2016 19:02:19  12  ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR   

Publicação

Data Tipo Texto
12/12/2016  Despacho  Vista à Autora para réplica por 15 dias 
15/10/2018  Sentenca  Ante o expostoa confirmo a decisão que concedeu a tutela antecipada que produzirá efeitos até a data da entrada em vigor estabelecido na Lei Complementar nº 1552016 para a inclusão expressa da sociedade unipessoal de advocacia no Simples Nacional ou seja 01012018 art 11 III da LC nº 1552016 A partir da específica entrada em vigor a ação perde parcialmente o objetob Julgo PROCEDENTE os pedidos até o advento da entrada em vigor da Lei Complementar nº 1552016 quanto à inclusão expressa da sociedade unipessoal de advocacia no Simples Nacional resolvendo o processo com julgamento do mérito nos termos do art 487 I do CPC conforme a fundamentaçãoSem custas Considerando os princípios constitucionais da proporcionalidade e o da razoabilidade bem como as regras do art 85 do NCPC diante do inestimável proveito econômico da demanda fixo na presente demanda os honorários advocatícios devidos pela parte ré ao patrono da parte autora em R 1000000 dez mil reais Valor que deverá ser corrigido pelo manual de cálculo do CJF após 30 dias a partir da intimação desta decisão até o efetivo pagamento 
08/02/2019  Ato Ordinatorio  Vista aos Apeladoos acerca da sentençadecisão proferida nos autos bem como para querendo apresentarem contrarrazãoões às apelaçãoões interpostas pelo prazo legal 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Despacho  01/04/2016 19:01:18
Decisão  12/04/2016 15:56:02
Despacho  18/07/2016 19:14:40
Decisão  09/09/2016 16:02:24
Despacho  04/07/2018 17:36:19
Sentença  30/07/2018 19:02:28
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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