Processo: 2010.33.07.000037-0
Nova Numeração: 7073.20.10.401330-7
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA V CONQUISTA
Juiz: JOÃO BATISTA DE CASTRO JÚNIOR
Data de Autuação: 13/01/2010
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 13/01/2010
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10385 - Licitações
Observação: 
Localização: MIGRADOS18 - MIGRADOS

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
04/08/2021 13:39:52  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
27/07/2021 11:13:57  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
23/06/2021 13:48:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/06/2021 09:41:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO05072021  
18/06/2021 09:40:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/02/2021 09:37:04  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA16062020  
05/02/2021 09:37:03  218  RECEBIDOS DO TRF   
31/01/2014 17:54:00  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
31/01/2014 17:43:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/01/2014 16:51:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO04022014 QTDE FOLHAS664  
27/01/2014 13:58:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/01/2014 13:57:32  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  CIENTE DA DECISAO DO RELATOR QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELACAO INTERPOSTA INTIMESE MPF E EM SEGUIDA REMETAMSE OS AUTOS AO TRF 
20/01/2014 15:41:28  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/01/2014 18:34:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/01/2014 15:22:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  3 VOLUMES 2 ANEXOS INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO17012014 QTDE FOLHAS617  
09/01/2014 14:13:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/01/2014 14:04:24  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
07/01/2014 16:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
07/01/2014 11:06:38  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  CIENTE DA DECISÃO DE FLS614 ADVOAB BA29663 
19/12/2013 13:46:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
19/12/2013 13:45:07  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  REVOGA A DECISAO DE FL 604 NO QUE TOCA A DESERCAO DO RECURSO DE MOACIR S ANDRADE E RECEBE O RECURSO DO ALUDIDO REU INTIMA AS PARTES PARA CONTRARRAZÕES 
18/12/2013 15:34:59  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/12/2013 15:26:02  210  PETIÇÃO RECEBIDA PELO EPROC AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL  PETIÇÃO VIA EPROC PETIÇÃO MOACIR SANTOS ANDRADE 
16/12/2013 14:30:27  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
12/12/2013 15:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
11/12/2013 18:58:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
11/12/2013 18:57:43  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBE O RECURSO DO MPF E DA TRANSCOOB NAO RECEBE APELACAO DE MOACIR ANDRADE INTIMA PARTES PARA CONTRARRAZOES 
11/12/2013 14:56:38  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/12/2013 11:58:18  210  PETIÇÃO RECEBIDA PELO EPROC AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL  2ª PETIÇÃO VIA EPROCPETIÇÃO COM GRU JUDICIAL MOACIR SANTOS ANDRADE 
09/12/2013 15:37:02  210  PETIÇÃO RECEBIDA PELO EPROC AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL  PETIÇAO VIA EPROC REQDO TRANSCOOB 
03/12/2013 17:21:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
29/11/2013 15:03:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/11/2013 17:25:11  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
28/11/2013 17:23:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INITMA MOACIR ANDRADE A RECOLHER CUSTAS E COMPLEMENTAR O PORTE DE REMESSA INTIMA TRANSCOOB A COMPLEMENTAR PORTE DE REMESSA PRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE DESERCAO 
28/11/2013 15:52:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/11/2013 14:55:32  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  apelacao da transcoob 
21/11/2013 14:16:39  210  PETIÇÃO RECEBIDA PELO EPROC AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL  PETIÇÃO VIA EPROC MOACIR DOS SANTOS ANDRADE APELAÇÃO 
25/10/2013 11:20:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
23/10/2013 15:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
21/10/2013 17:50:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
21/10/2013 17:44:39  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  CONHECE DOS EMBARGOS PARA NEGAR SEGUIMENTO 
21/10/2013 14:51:23  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/10/2013 13:22:50  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TRANSCOOB 
18/10/2013 14:31:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA18102013  
16/10/2013 14:13:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
16/10/2013 14:00:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
16/10/2013 09:13:41  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
15/10/2013 16:57:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/10/2013 14:33:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROC DA REPÚBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO15102013 QTDE FOLHAS493  
08/10/2013 12:56:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
01/10/2013 15:51:26  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
30/09/2013 11:40:03  210  PETIÇÃO RECEBIDA PELO EPROC AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL  PETIÇÃO VIA EPROC COD10669131 E 10669843 REQDO E OUTROSALEGACÕES FINAIS 
27/09/2013 09:06:27  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
17/09/2013 13:28:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
13/09/2013 15:12:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
13/09/2013 14:12:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
13/09/2013 14:11:39  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMA OS REUS PARA EM 05 DIAS EM DOBRO OU SEJA 10 DIAS APRESENTAREM RAZÕES FINAIS 
13/09/2013 11:13:03  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
12/09/2013 18:15:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/09/2013 12:50:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOL IIANEXOS II INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO13092013 QTDE FOLHAS435  
05/09/2013 16:09:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/09/2013 15:43:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/08/2013 17:41:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/08/2013 16:53:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF 
30/08/2013 16:26:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO PROT 9943 
27/08/2013 14:58:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  ANEXO I INQUERITO CIVIL 114007000078200960 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO30082013 QTDE FOLHAS433  
27/08/2013 14:55:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/08/2013 14:52:04  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
19/06/2013 09:38:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
13/06/2013 14:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
11/06/2013 18:22:12  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
11/06/2013 18:07:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/06/2013 15:20:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO17062013 QTDE FOLHAS429  
05/06/2013 17:35:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/06/2013 17:35:12  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA27082013 HORA1430  
05/06/2013 17:33:56  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DEFERE OITIVA DE TESTEMUNHA E DESIGNA A DATA DE 27082013 1430 
05/06/2013 13:38:18  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/06/2013 13:24:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE MOACIR SANTOS 
29/05/2013 15:13:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
27/05/2013 15:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
21/05/2013 18:49:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
21/05/2013 18:48:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINA A INTIMAÇÃO DO REU MOACIR ANDRADE P SE MANIFESTAR SOBRE O TERMO DE FL 422 
21/05/2013 14:23:59  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/05/2013 14:21:48  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
21/05/2013 14:21:04  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
12/04/2013 17:04:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM MANIFESTAÇÃO 
09/04/2013 16:25:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO19042013 QTDE FOLHAS416  
09/04/2013 15:11:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/04/2013 13:12:58  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
22/03/2013 14:25:58  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
19/03/2013 16:20:27  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
15/03/2013 15:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
15/03/2013 13:38:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
15/03/2013 13:37:50  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/03/2013 11:47:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº 092013 COMARCA DE ENCRUZINHADABA 
12/03/2013 17:38:44  204  OFICIO EXPEDIDO   
07/03/2013 17:19:44  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
07/03/2013 16:38:26  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/03/2013 15:07:52  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT2 QTDE TESTEM2 QTDE PERITOS0  
05/03/2013 16:53:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/03/2013 13:43:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO05032013 QTDE FOLHAS388  
01/03/2013 12:51:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/02/2013 13:11:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
15/02/2013 15:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
08/02/2013 14:45:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
08/02/2013 14:45:34  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/02/2013 13:22:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OF Nº 0102013 
08/02/2013 13:21:46  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
28/01/2013 15:17:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª AR cp 29532012 
23/01/2013 17:06:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  AR ref cp 29522012 
23/01/2013 17:06:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/01/2013 16:35:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE INTIMAÇÃO PROT484492 
10/01/2013 16:13:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
10/01/2013 16:13:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS 
10/01/2013 16:11:41  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA07032013 HORA1430  
18/12/2012 18:03:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/12/2012 15:25:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO19122012 QTDE FOLHAS364  
07/12/2012 17:41:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/12/2012 13:53:36  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 2953 DATA DEVOLUÇÃO03022013  
05/12/2012 13:37:37  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2952 DATA DEVOLUÇÃO03022013  
03/12/2012 18:47:59  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
28/11/2012 16:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
26/11/2012 19:25:58  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
26/11/2012 19:25:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/11/2012 17:07:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/11/2012 16:44:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
22/11/2012 16:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
22/11/2012 15:47:02  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
22/11/2012 15:43:45  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA07032012 HORA1430  
22/11/2012 15:33:29  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
21/11/2012 15:53:22  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/11/2012 18:52:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª Rol de testemunhas 
14/11/2012 16:46:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO DA TRANSCOOB 
08/11/2012 15:58:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA TRANSCOOB 
06/11/2012 11:00:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
31/10/2012 17:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
30/10/2012 19:19:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
30/10/2012 19:19:18  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
29/10/2012 14:53:47  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/10/2012 18:50:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OF DO MPF 
26/10/2012 18:28:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  PETIÇÃOPROT Nº 8671 
23/10/2012 11:35:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  SEGUE INQUÉRITO CIVIL COM DOIS VOLUMES INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO29102012 QTDE FOLHAS324  
19/10/2012 16:53:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/10/2012 11:03:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO REQDO 
11/10/2012 17:22:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª SUBSTABELECIMENTO 
08/10/2012 16:04:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO AAJU 
05/10/2012 16:21:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
03/10/2012 13:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
03/10/2012 09:30:38  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  DO ADVOGADO JESULINO F DA SILVA FILHO PARTE MOACIR SANTOS ANDRADE 
02/10/2012 18:43:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
02/10/2012 10:33:45  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
11/09/2012 15:22:33  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/09/2012 10:59:29  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª CONTESTAÇÃO REQDO 
11/09/2012 10:57:25  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO JAIME CARLOS MOREIRA CLAUDIOMAR NEVES DE SOUZA E AUDINETO SILVA DE OLIVEIRA 
10/08/2012 09:30:36  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATORIA AUDINETO SILVA DE OLIVEIRA E CLAUDIOMAR NEVES DE SOUZA 
06/07/2012 08:20:34  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  AR 
08/06/2012 17:03:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/06/2012 17:18:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO11062012 QTDE FOLHAS278  
05/06/2012 14:06:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/05/2012 12:59:56  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1267 DATA DEVOLUÇÃO29062012  
29/05/2012 17:15:45  136  CITACAO ORDENADA   
29/05/2012 17:15:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/05/2012 16:44:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/08/2011 14:50:00  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  SUSPENSO DESDE 20062011 
09/08/2011 10:55:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO REQTE 
08/08/2011 17:48:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  9409 
15/07/2011 17:37:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  02 VOLUMES E 1 INQUERITO E 1 ANEXO INTERESSADOPROCURADOR DO MPF EM VCA DATA DEVOLUÇÃO22072011 QTDE FOLHAS263  
20/06/2011 16:38:35  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
20/06/2011 11:16:50  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADOS DE CITAÇÃO MOACIR DANTOS ANDRADE E JAIME CARLOS MOREIRA 
06/06/2011 14:45:11  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
06/06/2011 11:47:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
02/06/2011 14:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
02/06/2011 14:38:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/06/2011 13:35:39  210  PETIÇÃO RECEBIDA PELO EPROC AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL  PETIÇÃO VIA EPROC REQDO 
24/05/2011 18:18:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/05/2011 17:05:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  1 VOLUME 1 INQUERITO E 1 ANEXO INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL EM VCA DATA DEVOLUÇÃO27052011 QTDE FOLHAS240  
20/05/2011 13:45:40  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
16/05/2011 18:25:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/05/2011 15:55:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
06/05/2011 15:49:52  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/05/2011 15:44:49  239  TELEX FAX RECEBIDO   
06/05/2011 15:43:44  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE CITAÇÃO TRANSCOOB 
06/05/2011 10:52:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO REQTE 
29/04/2011 16:47:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
27/04/2011 12:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
14/04/2011 18:31:47  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
14/04/2011 18:29:29  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
13/04/2011 16:31:06  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
13/04/2011 16:28:09  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
13/04/2011 16:27:52  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
12/04/2011 09:22:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO MPF 
11/04/2011 19:34:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/04/2011 16:18:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  DOIS ANEXOS INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO08042011  
01/04/2011 12:38:07  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
24/08/2010 13:51:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/08/2010 15:36:09  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  2ª  
03/08/2010 12:06:49  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA   
20/07/2010 14:31:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª  
20/05/2010 16:07:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
14/05/2010 17:49:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
14/05/2010 17:49:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
14/05/2010 16:44:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  NOTIFICAÇÃO DE JAIME CARLOS MOREIRA CLAUDIONOR NEVES DE SOUZA AUDINETO SILVA DE OLIVEIRA 
26/04/2010 19:48:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/04/2010 18:53:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/04/2010 15:04:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/04/2010 15:01:30  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
20/04/2010 16:50:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  5716 
16/04/2010 13:56:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  01 ANEXO E 01 INQUERITO INTERESSADOMARIO MEDEIROS DATA DEVOLUÇÃO28042010 QTDE FOLHAS91  
14/04/2010 15:48:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/04/2010 15:19:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
14/04/2010 15:19:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
12/04/2010 19:10:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
12/04/2010 18:22:53  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/04/2010 17:33:17  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA   
25/03/2010 16:59:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
25/03/2010 16:58:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
25/03/2010 16:57:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
25/03/2010 15:01:05  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA   
10/03/2010 17:46:20  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA   
10/03/2010 13:59:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
05/03/2010 17:57:03  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
18/02/2010 17:25:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 
18/02/2010 17:24:00  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS 
11/02/2010 12:09:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/01/2010 18:49:53  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/01/2010 18:46:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/01/2010 16:48:40  170  INICIAL AUTUADA   
13/01/2010 16:04:26  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
27/04/2011  Decisao  À vista do exposto Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do 1º grau de jurisidição Excluo da lide Audineto Silva de Oliveira e Claudiomar Neves de Souza Acolho a petição inicial em relação a Moacir Santos Andrade Transcoob e Jaime Carlos Moreira e deterrmino sua citação para querendo contestarem a ação Determino a intimação do MPF para que no prazo de 15 dias junte instrumentos ou quaisquer outros documentos comprobatórios de transferência dos recursos do FUNDEB FNDE e PNATE ao Município de Itambé Intimemse 
02/06/2011  Decisao  A fim de instrumentalizar a decisão prolatada nos Autos do Agravo de Instrumento nº 21201972011401000BA cumpra o cartório a determinação de suspensão do feito devendo os autos permanecer em secretaria até o julgamento de referido recurso 
03/10/2012  Decisao  1 Não conheço da preliminar de ilegitimidade passiva de Audineto Silva de Oliveira e Claudiomar Neves de Souza arguida na contestação porque o assunto já foi decidido pela superior instância fls 268 que reformou a decisão de fls 1836 proferida na fase précitatória 2 À vista disso determino sem suspensão do processo a intimação dos Réus Jaime Carlos Moreira e Claudiomar Neves Souza através do advogado Gilmar Pedroso de Almeida para regularizarem a representação processual ainda que na forma de substabelecimento procuratório sob pena de revelia art 13 II CPC 3 Não conheço da preliminar oposta por Moacir Santos Andrade de insubmissão de agentes políticos à Lei 842992 porque a arguição já foi rejeitada pela decisão de fls 1836 contra a qual o contestante aviou agravo de instrumento fls 242 em relação ao qual mantenho a decisão recorrida o mesmo fazendo em relação ao agravo daTranscoob fls 224 4 Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir 
31/10/2012  Decisao  1 Indefiro a tomada de depoimento pessoal dos Correús Jaime Carlos Moreira Claudiomar Neves de Souza e Audineto Silva de Oliveira 2 Defiro as demais provasi orais cuja produção foi requerida pelos Demandados que devem ser intimados para em cinco dias apresentar rol de testemunhas como nomes e endereços a fim de que se afira a necessidade de expedição de carta precatória 
22/11/2012  Decisao  1 Decreto preclusão temporal em desfavor dos Réus Audineto Silva de Oliveira Claudiomar Neves de Souza Jaime Carlos Moreira que intimados fls 3279 para arrolar testemunhas se quedaram inertes 2 Defiro a inquirição das testemunhas arroladas por Moacir Santos Andrade e Transcoob Em razão de uma das testemunhas arroladas pela Transcoob o advogado Jesulino Ferreira da Silva Filho ter também domicílio profissional nesta Cidade de Vitória da Conquista fls 142168 aqui será feita sua inquirição assim como da outra testemunha em relação à qual foi fornecido endereço também nesta Cidade 9fls 330 ao lado do da Cidade de Itapetinga Designo o dia 7 de março de 2012 às 14h30min para inquirição de tais testemunhas e de Edélio Luiz Dias Santos arrolada por Moacir Santos Trindade fls 353 expedindose precatória para oitiva das demais por este indicadas 3 Mantenho a decisão agravada por Transcoob fls 335341 por seus próprios fundamentos 
28/11/2012  Despacho  Constato erro material na data designada para audiência de inquirição de testemunhas na medida em que constou equivocadamente o ano de 2012 A data correta é 07032013 às 14h30min 
15/02/2013  Ato Ordinatorio  Certifico que nesta data restou juntado aos autos ofício de nº 102013 encaminhado pela Vara Cível da Comarca de ItambéBA informando acerca da designação de audiência para oitiva de testemunha Orlando Silva e Isaias Silva para o dia 26022013 às 11 horas e 30 minutos a ocorrer naquele Juízo 
15/03/2013  Despacho  Certifico que nesta data restou juntado aos autos ofício de nº 092013 encaminhado pela Vara Cível da Comarca de EncruzilhadaBA informando acerca da redesignação de audiência para oitiva de testemunhas para o dia 23042013 às 11 horas a ocorrer naquele Juízo Certifico outrossim que encaminhei a presente certidão para publicação para fins de conhecimento dos interessados 
27/05/2013  Decisao  Intimese a representação de Moacir Santos Andrade acerca da informação constante de fls 422 sobre a testemunha Paulo Lima da Silva a única que não foi ainda inquirida entre todos os demais arrolados pelos Réus Após conclusos 
13/06/2013  Decisao  Defiro o requerimento de fl 427 Designo o dia 27082013 às 1430h na sede deste juízo para inquirição da testemunha Paulo Lima da Silva cujo comparecimento se dará independente de intimação sob pena de preclusão Intimemse 
13/09/2013  Ato Ordinatorio  Intimemse os réus para em cinco dias a ser contado em dobro nos termos do art 191 do CPC apresentarem suas razões finais 
16/10/2013  Sentenca  À vista do exposto julgo o pedido 1 Improcedente em relação a Jaime Carlos Moreira Claudiomar Neves de Souza e Audineto Silva de Oliveira 2 Procedente quanto a Moacir Santos Andrade e Transcoob Cooperativa dos Profissionais em Geral da Região Sudoeste da Bahia para com base nos art 10 VIII e 12 II todos da Lei 842992 condenar o primeiro Demandado na perda da função pública se em alguma estiver e na suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a ambos na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário também pelo prazo de cinco anos Custas ex lege Sem honorários Publiquese Registrese Intimemse 
23/10/2013  Decisao  conheço dos embargos para negarlhes provimento Intimese 
29/11/2013  Despacho  Intimese o réu Moacir dos Santos Andrade para recolher o valor relativo às custas processuais bem como para complementar o valor relativo ao porte de remessa e retorno dos autos Intimese a Transcoob para complementar as custas referentes ao porte de remessa e retorno dos autos que foram recolhidos a menor Concedo o prazo de cinco dias para que os aludidos réus possam providenciar o recolhimento sob pena de deserção 
12/12/2013  Decisao  Recebo os recursos de apelação tempestivamente interpostos pelo MPF fls 495501 e pela TRANSCOOB fls 542579 no efeito meramente devolutivo por não vislumbrar hipótese de dano irreparável à parte conforme art 14 da lei 734785 É de se notar que o réu MOACIR SANTOS ANDRADE não efetuou o recolhimento das custas relativas ao recurso de apelação apesar de devidamente intimado para tal finalidade Observase que o documento de fl 603 é idêntico ao de fl 602 e portanto não comprova o recolhimento relativa às custas de apelação Nestes termos julgo deserta a apelação interposta por MOACIR SANTOS ANDRADE e por via de consequência deixo de receber o recurso Intimemse as partes para que apresentem suas contrarrazões no prazo de 15 quinze dias se assim desejarTranscorrido o prazo in albis ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo remetamse os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as cautelas de estilo Int 
07/01/2014  Decisao  Considerando que efetivamente houve recolhimento das custas no prazo assinado sendo a juntada do comprovante errado decorrente de relevável desatenção a que ordinariamente qualquer um está sujeito revogo a decisão de fl 604 no que toca à deserção do recurso de Moacir Santos Andrade Desse modo recebo a apelação interposta por Moacir Santos Andrade Intimemse as partes para que apresentem suas contrarrazões no prazo legal Transcorrido o prazo in albis ou inexistindo outros requerimentos remetamse os autos ao TRF da 1ª Região 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
3  Sentença  09/10/2013 13:26:10 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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