Processo: 0002096-11.2015.4.01.3908
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA ITAITUBA
Juiz: DOMINGOS DANIEL MOUTINHO DA CONCEIÇÃO FILHO
Data de Autuação: 05/11/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 05/11/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10011 - Improbidade Administrativa
Observação: 
Localização: C95 - RECERSO RECEBIDO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
13/05/2020 14:52:24  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
13/05/2020 12:58:59  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
20/03/2020 12:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
20/03/2020 10:41:06  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
20/03/2020 10:40:41  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
14/06/2019 17:28:38  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
14/06/2019 17:28:28  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
04/04/2019 15:14:55  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
02/04/2019 17:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
02/04/2019 10:59:46  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/03/2019 16:51:40  225  REPLICA APRESENTADA  RÉPLICA ÁS CONTESTAÇÃO FOLHAS 321322 
29/03/2019 11:37:05  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
07/03/2019 14:10:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS REMETIDOS AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL N 03288 INTERESSADOMPF STM  
11/02/2019 15:26:57  222  REMESSA ORDENADA MPF   
11/02/2019 15:26:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/02/2019 17:33:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/01/2019 09:27:59  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO FLS 294317 
06/11/2018 11:55:28  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP Nº 49172018 CUMPRIDA FLS 292 
06/11/2018 11:54:39  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP Nº 49172018 CUMPRIDA FLS 292 
19/09/2018 11:24:09  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4917 SSJ DE STMPA DATA DEVOLUÇÃO18112018  
18/07/2018 12:58:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Movimentação excluída em 14092018 por PA1000982  
18/07/2018 11:18:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONTESTAÇÃO FLS 273288 
18/07/2018 11:13:39  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MANDADO DE CITAÇÃO Nº 4352018 NÃO CUMPRIDO FLS 271272 
18/07/2018 11:13:09  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
05/07/2018 12:42:42  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA0005288A JOSE ANTUNES TELEFONE93991251586  
27/06/2018 10:33:14  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE CITAÇÃO N 4372018 DEVIDAMENTE CUMPRIDO FOLHAS 267268 
27/06/2018 10:15:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONTESTAÇÃO DE FOLHAS 251265 
27/06/2018 10:13:27  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
14/06/2018 14:48:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA0005288A JOSE ANTUNES TELEFONE93991251586  
14/06/2018 14:36:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROCURAÇÃO DE FOLHAS 249 
17/05/2018 11:34:31  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE CITAÇÃO Nº 4362018 CUMPRIDO FLS 246247 
27/04/2018 10:44:52  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MANDADO Nº 4352018 
27/04/2018 10:42:17  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO Nº 4372018 
20/04/2018 15:51:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
18/04/2018 16:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
18/04/2018 15:56:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
18/04/2018 15:39:53  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBIMENTO DA INICIAL 
04/08/2017 13:34:21  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/07/2017 16:50:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DE FLS 236238 
11/07/2017 13:59:24  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
12/06/2017 14:08:52  126  CARGA RETIRADOS AGU  AUTOS REMETIDOS À PSU AGU VIA MALOTE POSTAL Nº09257 INTERESSADOPSU AGU STM  
02/06/2017 16:36:11  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
05/05/2017 17:49:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª CÓPIA DO OFÍCIO Nº 2582017PRMIABGAB1 DE FLS 233234 
05/05/2017 17:44:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE FL 231 
05/05/2017 15:26:24  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
10/04/2017 17:25:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS REMETIDOS AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL Nº02024 INTERESSADOMPF STM  
07/04/2017 11:45:17  222  REMESSA ORDENADA MPF   
05/04/2017 15:36:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DE FLS 226228 
31/03/2017 13:48:13  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
21/03/2017 13:58:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS REMETIDOS AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL Nº01224 INTERESSADOMPF STM  
16/03/2017 15:14:57  222  REMESSA ORDENADA MPF   
09/03/2017 19:28:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
06/03/2017 19:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
21/02/2017 15:12:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE FLS 219223 
17/02/2017 10:20:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
15/02/2017 15:55:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/02/2017 15:53:20  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  MANTIDA DECISÃO AGRAVADA 
16/12/2016 14:09:37  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/11/2016 10:39:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE FL 204205 PRT006950 
24/11/2016 14:29:17  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
25/10/2016 16:01:11  126  CARGA RETIRADOS AGU  AUTOS REMETIDOS À PFE INCRA STM VIA MALOTE POSTAL Nº09323 INTERESSADOPFE INCRA STM  
24/10/2016 17:15:50  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
06/10/2016 11:30:13  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPFE IBAMA STM  
06/09/2016 18:31:20  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAÇÃONOTIFICAÇÃO INCRA DECISÃO FLS 126131 
01/09/2016 12:09:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUN TADA DE AGRAVO DE INSTUMENTO FLS 196201 
31/08/2016 16:30:56  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
22/07/2016 09:11:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS REMETIDOS AO MPFSTM VIA MALOTE POSTAL Nº 01227 INTERESSADOMPFSTM  
15/07/2016 12:29:54  222  REMESSA ORDENADA MPF  INTIMAÇÃONOTIFICAÇÃO MPF DECISÃO FLS 126131 
12/07/2016 13:13:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE FL 194 
12/07/2016 10:22:41  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP N 1662016 DEVIDAMENTE CUMPRIDA 
12/07/2016 10:19:53  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
08/07/2016 16:56:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MANIFESTAÇÃO DE FLS 181190 
08/07/2016 16:40:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO INICIAL DE FLS 140180 
28/06/2016 17:43:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 3552016 CUMPRIDO 
24/06/2016 16:25:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 3562016 CUMPRIDO FLS136137 
02/06/2016 15:33:08  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
02/06/2016 13:58:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/06/2016 13:58:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/06/2016 15:28:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/04/2016 12:06:39  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1366 DATA DEVOLUÇÃO29052016  
22/04/2016 08:36:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MANDADOS DE NOTIFICAÇÃO Nº 3552016 E 3562016 
22/04/2016 08:31:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADOS DE NOTIFICAÇÃO NºS 2552016 E 3562016 
11/04/2016 14:45:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/04/2016 15:00:10  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA   
06/11/2015 16:39:04  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/11/2015 16:26:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/11/2015 13:44:41  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
06/11/2015 13:44:36  170  INICIAL AUTUADA   
05/11/2015 15:42:16  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
06/03/2017  Decisao  Considerando o recurso interposto às fls 196201 mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentosDefiro o pedido formulado pelo INCRA às fl 204205 o qual deverá responder a este juízo em prazo razoável de 30 trinta diasConsiderando o lapso temporal intimese novamente a União para informar se possui interesse em integrar a lide conforme decisão de fl 131Publiquese Cumprase 
18/04/2018  Decisao  Tratase de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de Luiz Bacelar Guerreiro Junior exsuperintendente do INCRA Mario da Silva Teles e Zerice da Silva Dias servidores do INCRA em decorrência da suposta prática de improbidade administrativa tipificada no art 10 I e art 11 I e II cc art 12 Lei nº 84291992 objetivando a condenação dos requeridos pelas irregularidades praticadasDiante do exposto havendo indício da prática de ato de improbidade administrativa RECEBO a petição inicialCitemse os réus para apresentarem contestação no prazo legalCumprase 
02/04/2019  Despacho  Intimese os requeridos para também especificarem suas provas no prazo legal e com a mesma advertênciaCumprase 
20/03/2020  Sentenca  Tratase de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de LUIZ BACELLAR GUERREIRO JÚNIOR exsuperintendente do INCRA MÁRIO DA SILVA TELES e ZERICÉ DA SILVA DIAS servidores do INCRA em decorrência da suposta prática de improbidade administrativa tipificada no art 10 I e art 11 I e II cc art 12 Lei nº 84291992 objetivando a condenação dos requeridos pelas irregularidades praticadas IV DISPOSITIVOComprovada a prática de ato de improbidade consistente na violação do disposto no artigo 11 I da lei 842992 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito formulado na inicial para condenar os requeridos LUIZ BACELLAR GUERREIRO JÚNIOR MÁRIO DA SILVA TELES E ZERICÉ DA SILVA DIAS cominando as penas do art 12 inciso III da Lei de Improbidade nos seguintes termos I Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 três anos tendo em vista que os requeridos revelaram durante o exercício do cargo público não terem o necessário e imprescindível respeito aos princípios norteadores da administração pública II Multa civil correspondente a 20 vinte vezes o valor da última remuneração recebida no cargo em que ocupavam a época dos fatos para cada requerido quantia dentro dos limites legais e condizentes com a gravidade da ofensa dada a reprovabilidade da conduta III Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de 3 três anos Os recursos decorrentes da condenação em pecúnia serão revertidos em favor da pessoa jurídica lesada União Federal nos termos do art 18 da Lei nº 84291992 Condeno os requeridos nas custas judiciais já que a isenção prevista no art 18 da Lei nº 73471985 somente se aplica à parte autora consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça REsp 1298685RS 2ª Turma Rel Min Mauro Campbell DJe 27062012 Sem honorários nos termos de voto condutor em julgado do Superior Tribunal de Justiça se os honorários de sucumbência têm por finalidade remunerar o trabalho do advogado e se eles pertencem por destinação legal ao profissional não podem ser auferidos pelo Ministério Público seja por vedação constitucional art 128 5º II letra a seja por simetria seja porque a atribuição de recolhimento aos cofres estatais feriria a sua destinação STJ REsp 493823 2ª Turma Rel Min Eliana Calmon DJ 09122003 Sem reexame necessário ante o caráter sancionatório da ação Havendo interposição de recurso lavrese certidão quanto ao adequado recolhimento das custas Não havendo desconformidade intimese a parte adversa para oferecimento de contrarrazões no prazo legal e ao fim remetamse os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de praxeCom o trânsito em julgado cumpramse as seguintes providências 1 Lancese o nome dos requeridos no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa conforme previsto no art 3º 1º da Resolução 442007 do CNJ 2 Comuniquese a suspensão de direitos políticos ao Tribunal Regional Eleitoral 3 Comuniquese o teor da sentença ao Tribunal de Contas da União à ControladoriaGeral da União para o fim de informálos da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário Sentença registrada eletronicamente 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão  11/04/2016 15:02:28
Decisão  17/02/2017 09:45:41
Decisão  18/04/2018 12:17:22
Sentença  19/03/2020 15:51:09
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 27/11/2021 às 17:52:37 Consulta respondida em 1,042 segundos

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