Processo: 0078075-82.2014.4.01.3400
Classe: 7 - Procedimento Comum
Vara: 20ª VARA FEDERAL
Juiz: RENATO COELHO BORELLI
Data de Autuação: 04/11/2014
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 04/11/2014
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10009 - Inquérito Processo Recurso Administrativo
Observação:  SUSPENDER A EFICÁCIA DA PORTARIA Nº 15652014 DO MTE
Localização: PILHA 06 - PILHA 06

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
14/07/2017 18:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 03082017 
29/06/2017 08:36:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
28/06/2017 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/06/2017 18:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/06/2017 15:41:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/05/2017 16:34:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/04/2017 08:25:26  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS573  
04/04/2017 16:59:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
04/04/2017 16:58:46  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
21/02/2017 16:52:47  204  OFICIO EXPEDIDO  ofício nº612017 expedido para ministerio publico do trabalho de londrina 
15/02/2017 15:03:49  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
10/02/2017 17:48:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
10/02/2017 17:48:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/02/2017 15:46:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/02/2017 17:16:48  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  RETIRADO POR MAYARA SOUSA MEDEIROS OABDF 15853E ADVGDF00007383 GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS TELEFONE21030600 QTDE FOLHAS556  
02/02/2017 12:07:16  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA02022017  
19/01/2017 15:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  PUBLICA DIA 02022017 
18/01/2017 19:13:08  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
18/01/2017 19:12:41  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
05/12/2016 18:48:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
23/11/2016 15:17:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/11/2016 08:44:23  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
08/11/2016 12:29:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
18/10/2016 14:26:52  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
04/07/2016 10:18:46  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
30/06/2016 17:00:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/06/2016 08:45:38  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS522  
24/06/2016 11:20:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
24/06/2016 11:20:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
10/06/2016 15:48:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/06/2016 17:58:49  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF00012527 FERNANDA PERES TOSCANO DANTAS TELEFONE99839695 21030600  
06/06/2016 11:55:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
06/06/2016 11:55:04  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
09/05/2016 16:03:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 06062016 
08/04/2016 08:22:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
07/04/2016 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/04/2016 18:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/04/2016 14:27:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/04/2016 08:20:34  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS519  
01/04/2016 15:42:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
27/01/2016 11:23:26  204  OFICIO EXPEDIDO   
22/01/2016 17:16:14  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
22/01/2016 17:14:35  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
20/01/2016 14:41:21  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
20/01/2016 14:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 22012016 
20/01/2016 12:02:04  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
20/01/2016 11:57:51  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO   
20/01/2016 11:57:46  151  DESENTRANHAMENTO ORDENADO DEFERIDO   
20/01/2016 11:57:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/01/2016 09:35:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/01/2016 08:27:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
14/01/2016 09:03:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
23/10/2015 20:14:37  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
13/10/2015 16:07:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ERIKA 
14/09/2015 17:18:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/08/2015 08:19:37  126  CARGA RETIRADOS AGU  05 INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS375  
21/08/2015 08:18:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
19/08/2015 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/08/2015 11:12:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/07/2015 09:46:26  225  REPLICA APRESENTADA   
01/07/2015 09:46:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/05/2015 11:56:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
26/05/2015 11:56:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
13/04/2015 14:16:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 26052015 
13/04/2015 13:22:32  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
13/04/2015 13:21:39  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO   
24/03/2015 10:20:04  151  DESENTRANHAMENTO ORDENADO DEFERIDO   
20/03/2015 20:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/03/2015 17:09:33  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/03/2015 14:07:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/03/2015 17:04:43  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF00012527 FERNANDA PERES TOSCANO DANTAS TELEFONE99839695 21030600 QTDE FOLHAS310  
02/03/2015 17:04:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
27/02/2015 18:36:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
26/02/2015 20:24:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/02/2015 19:23:18  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  Processo retirado para cópia e não devolvido ADVGDF00033985 MANUELA DE SOUZA ANDRADE TELEFONE32233673  
20/02/2015 11:37:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
20/02/2015 11:37:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
13/02/2015 19:16:35  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 20022015 
13/02/2015 19:16:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/02/2015 19:05:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 20022015 
13/02/2015 18:41:16  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
13/02/2015 18:41:11  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
13/02/2015 18:41:02  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
13/02/2015 18:18:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
13/02/2015 18:07:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/02/2015 18:07:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/02/2015 18:07:02  126  CARGA RETIRADOS AGU  5 dias INTERESSADOAGU  
08/02/2015 18:06:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
05/02/2015 18:07:11  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
05/02/2015 16:21:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/02/2015 11:10:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/02/2015 18:49:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/01/2015 12:17:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DECISOES DE FLS 15254 E 206207 
08/01/2015 16:54:39  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
18/12/2014 16:52:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
18/12/2014 12:19:58  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
15/12/2014 19:46:23  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
15/12/2014 12:58:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/12/2014 16:45:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/12/2014 15:02:32  126  CARGA RETIRADOS AGU  15 DIAS INTERESSADOPRUAGU QTDE FOLHAS158  
28/11/2014 16:53:23  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
17/11/2014 14:57:38  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
17/11/2014 14:57:33  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
17/11/2014 14:57:24  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
17/11/2014 14:01:29  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  CONFORME DECISÃO DE FLS152154 
13/11/2014 19:07:19  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
13/11/2014 12:08:37  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA   
04/11/2014 13:55:29  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/11/2014 13:55:26  170  INICIAL AUTUADA   
04/11/2014 13:15:15  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
04/11/2014 10:45:54  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
08/01/2015  Decisao  Fls 152154 Assim presentes os requisitos a autorizála DEFIRO o pedido de tutelaantecipada determinando à Ré que suspenda os efeitos da Portaria nº 1565 MTE de13102014 até o julgamento final desta demandaVerifico que equivocadamente esta ação foi autuada como cautelar quando naverdade se trata de ação de procedimento ordinário RetifiqueseFls 206207 Assim não havendo qualquer contradição passível de reforma rejeito o embargode declaração referente ao tema abordado acimaNo tocante à alegada omissão consistente em não especificar os seus efeitos dadecisão cumpre observar que não está configurado interesse de agir da embargante porque como ela bem sabe dados os limites subjetivos da lide as decisões proferidas em um processosó alcançam as pessoas que nele são partes não beneficiando nem prejudicando terceirosestranhos à relação jurídicoprocessual litigiosaAnte o exposto rejeito os embargos 
13/02/2015  Despacho  Fls 218 IIndefiro os pedidos de assistência formulados pelo SINDIMOTO e pelo DISTRITO DE IRRIGAÇÃO DO PERÍMETRO SENADOR NILO COELHO às fls 159162 e 212214 respectivamente haja vista que nenhuma conseqüência sobre a sua esfera tem a presente lide não se configurando o interesse jurídico a legitimálos a figurar como assistentes Fls 265266 Indefiro os pedidos de assistência formulados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES CONDUTORES DE VEÍCULOS MOTONETAS MOTOCICLETAS E SIMILARES DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA SINTRAMOTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES DE VEÍCULOS DO TIPO MOTONETAS MOTOCICLETAS BICICLETAS E TRICICLO DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ SINDMOTOS NORTE PR SINDICATO DOS TRABALHADORES NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PEQUENAS CARGAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS DE MARINGÁ E REGIÃO NOROESTE DO PARANÁ SINDMOTOS NOROESTE e pela TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS SA haja vista que nenhuma conseqüência sobre a sua esfera jurídica tem a presente lide não se configurando portanto o interesse jurídico a legitimálos a figurar como assistentes Com efeito a verdadeira pretensão dos autores qualificase como assistência litisconsorcial ou seja aquela que se verifica quando o sujeito pleiteia ingressar em processo alheio para discutir direitos dos quais também é titular São casos na verdade de litisconsórcio facultativo ulterior o qual por sua vez não é permitido quando já exista medida liminar positiva em vigor sob pena de burla ao sistema do Juiz Natural Tanto é assim que o ingresso de terceiro em processo de outrem não é algo deixado à sua discrição A presença de terceira exige controle jurisdicional de sua legitimidade legitimidade interventiva à semelhança do que ocorre com respeito ao controle de legitimidade para a causa condições da ação É por isso que o art 51 do CPC não deve ser interpretado literalmente como se bastasse a concordância da parte contrária para que fosse deferida a assistência cabendo ao Juiz o controle de tal intervenção principalmente visando evitar tumulto processual Não bastassem os argumentos acima cito ademais a hipótese do art 46 parágrafo único do CPC no sentido que o Juiz poderá limitar o número de litisconsórcio facultativo quando este comprometer a rápida solução do litígio Já quanto ao pedido de intervenção como assistente simples da União da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ FETROPAR também indefiro tanto pelos fundamentos acima elencados quanto pelo fato de que o interesse é meramente econômico uma vez que não será a referida FEDERAÇAO quem se responsabilizará em cumprir qualquer ordem judicial emanada destes autos mas sim a União Interesse jurídico e interesse econômico não se confundem Diante do exporto determino a autuação em apenso para fins de facilitar a consulta dos interessados nestes autos trasladandose cópia desta decisão para os autos da ação principal Intimemse Após nada mais havendo desapensemse e arquivemse 
13/02/2015  Despacho  Fls 218 IIndefiro os pedidos de assistência formulados pelo SINDIMOTO e pelo DISTRITO DE IRRIGAÇÃO DO PERÍMETRO SENADOR NILO COELHO às fls 159162 e 212214 respectivamente haja vista que nenhuma conseqüência sobre a sua esfera tem a presente lide não se configurando o interesse jurídico a legitimálos a figurar como assistentes Fls 265266 Indefiro os pedidos de assistência formulados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES CONDUTORES DE VEÍCULOS MOTONETAS MOTOCICLETAS E SIMILARES DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA SINTRAMOTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES DE VEÍCULOS DO TIPO MOTONETAS MOTOCICLETAS BICICLETAS E TRICICLO DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ SINDMOTOS NORTE PR SINDICATO DOS TRABALHADORES NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PEQUENAS CARGAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS DE MARINGÁ E REGIÃO NOROESTE DO PARANÁ SINDMOTOS NOROESTE e pela TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS SA haja vista que nenhuma conseqüência sobre a sua esfera jurídica tem a presente lide não se configurando portanto o interesse jurídico a legitimálos a figurar como assistentes Com efeito a verdadeira pretensão dos autores qualificase como assistência litisconsorcial ou seja aquela que se verifica quando o sujeito pleiteia ingressar em processo alheio para discutir direitos dos quais também é titular São casos na verdade de litisconsórcio facultativo ulterior o qual por sua vez não é permitido quando já exista medida liminar positiva em vigor sob pena de burla ao sistema do Juiz Natural Tanto é assim que o ingresso de terceiro em processo de outrem não é algo deixado à sua discrição A presença de terceira exige controle jurisdicional de sua legitimidade legitimidade interventiva à semelhança do que ocorre com respeito ao controle de legitimidade para a causa condições da ação É por isso que o art 51 do CPC não deve ser interpretado literalmente como se bastasse a concordância da parte contrária para que fosse deferida a assistência cabendo ao Juiz o controle de tal intervenção principalmente visando evitar tumulto processual Não bastassem os argumentos acima cito ademais a hipótese do art 46 parágrafo único do CPC no sentido que o Juiz poderá limitar o número de litisconsórcio facultativo quando este comprometer a rápida solução do litígio Já quanto ao pedido de intervenção como assistente simples da União da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ FETROPAR também indefiro tanto pelos fundamentos acima elencados quanto pelo fato de que o interesse é meramente econômico uma vez que não será a referida FEDERAÇAO quem se responsabilizará em cumprir qualquer ordem judicial emanada destes autos mas sim a União Interesse jurídico e interesse econômico não se confundem Diante do exporto determino a autuação em apenso para fins de facilitar a consulta dos interessados nestes autos trasladandose cópia desta decisão para os autos da ação principal Intimemse Após nada mais havendo desapensemse e arquivemse 
13/04/2015  Despacho  1 Pelos mesmos fundamentos expostos na decisão proferida a fls 265266 indefiro o pedido de intervenção de fls 268274 Desentranhese a petição e documentos para serem juntadas nos avulso que segue apartado 2 À Autora para se manifestar sobre a contestação da União 
20/01/2016  Despacho  I Pelos mesmos fundamentos expostos na decisão proferida às fls 265266 indefiro o pedido de ingresso na lide como litisconsorte ativo das empresas D R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e D R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REFRIGERANTES LTDA fls 318338 e 341359 bem como de intervenção na qualidade de assistente da Ré da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DEMOCRÁTICA DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DA CUT CONTACCUT fls 487515 Desentranhemse as petições e documentos para serem juntadas no avulso que segue apartado II Fls 483484 À Secretaria para informar por meio de serviço de peticionamento eletrônico do Ministério Público do Trabalho no endereço indicado no Ofício de fl 484 que a suspensão dos efeitos da Portaria MTE nº 1565 de 13102014 continua em vigor conforme decisão de fls 152154 encontrandose pendente de análise pelo TRF1ª Região o pedido de efeito suspensivo formulado pela União no Agravo de Instrumento interposto às fls 454481 III Cumprido o item anterior registremse os autos conclusos para sentença Intimemse 
09/05/2016  Despacho  I Vista à Autora fls 377452 II Em seguida à conclusão para sentença Intimese 
19/01/2017  Sentenca  Sentença de fls 524531 Ante o exposto julgo procedente o pedido para anular a Portaria nº 1565 MTE de 13102014 e determinar à União por meio do Ministério do Trabalho e Emprego que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16 que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas respeitando assim as disposições previstas na Portaria nº 11272003 Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 dez por cento sobre o valor da causa art 85 3º I CPC2015 Havendo recurso de apelação à parte recorrida para contrarrazões Apresentadas preliminares nas contrarrazões vista ao apelante Tudo cumprido remetamse ao TRF com as cautelas de estiloEncaminhese cópia desta sentença via email ao gabinete do em relator do recurso de Agravo de Instrumento fls 454481 Sentença sujeita ao reexame necessário Publiquese Registrese Intimemse as partes 
14/07/2017  Despacho  Despacho de fl 596 1 Diante do noticiado às fls 574575 defiro a juntada aos autos da apelação da União de fls 574595 2 À Autora para apresentar contrarrazões 3 Em seguida remetamse os autos ao TRF1ª Região para análise das apelações interpostas pela União fls 574595 e pelos terceiros interessados fls 543571 cujaadmissão na lide ainda se encontra pendente da análise do Agravo de Instrumento nº 00102319620154010000 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão de Antecipação de Tutela   12/11/2014 15:46:54
Decisão  17/12/2014 16:07:34
Despacho  07/04/2016 14:29:43
Sentença  17/10/2016 19:40:27
Despacho  28/06/2017 18:17:13
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 28/07/2017 às 03:57:17 Consulta respondida em 0,439 segundos

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