Processo: 0013379-03.2015.4.01.3400
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 20ª VARA BRASÍLIA
Juíza: LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS
Data de Autuação: 10/03/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 11/03/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10009 - Inquérito Processo Recurso Administrativo
Observação:  QUE A PARTE RÉ SUSPENDA A PORTARIA 15652014 E SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO ÀS AUTORAS E OS CONTRATADOS PELOS SEUS ASSOCIADOS
Localização: * -

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
27/07/2020 16:28:28  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
30/10/2019 03:12:25  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
13/10/2017 14:42:46  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  COM 2 VOLUMES E 366 FOLHAS 
09/10/2017 10:05:37  222  REMESSA ORDENADA TRF   
09/10/2017 10:05:34  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
31/08/2017 13:11:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
31/08/2017 13:11:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
08/08/2017 14:22:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 31082017 
07/08/2017 18:50:57  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
13/07/2017 12:47:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA13072017  
11/07/2017 16:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  PUBLICA DIA 13072017 
11/07/2017 10:10:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
11/07/2017 10:10:22  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
08/06/2017 16:06:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/05/2017 08:28:01  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS349  
30/03/2017 17:07:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
23/03/2017 15:43:50  204  OFICIO EXPEDIDO   
23/03/2017 15:36:18  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
22/03/2017 17:17:38  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
09/01/2017 16:46:56  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
15/12/2016 14:56:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/12/2016 09:04:51  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOREMETIDO PARA AGU QTDE FOLHAS343  
09/12/2016 11:43:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
23/09/2016 11:52:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
23/09/2016 11:52:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
21/09/2016 18:03:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 23092016 
21/09/2016 13:08:38  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CERTIDÃO INFORMANDO ERRO NA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E EXCLUSÃO DO ANDAMENTO 1781 
10/08/2016 11:33:12  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
10/08/2016 11:31:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/08/2016 10:18:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/05/2016 13:00:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/04/2016 12:13:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
28/04/2016 12:13:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
13/04/2016 17:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 28042016 
02/03/2016 17:48:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/03/2016 17:47:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/02/2016 08:21:47  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS337  
26/02/2016 07:50:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
25/02/2016 20:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/02/2016 19:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/01/2016 16:06:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/12/2015 09:39:06  225  REPLICA APRESENTADA   
03/11/2015 17:51:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/11/2015 15:09:24  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  10 dias ADVGDF00035519 DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA TELEFONE81263027 QTDE FOLHAS322  
03/11/2015 15:07:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/11/2015 12:39:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
03/11/2015 12:39:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
28/09/2015 14:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  PUBLICA DIA 03112015 
24/09/2015 18:00:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
08/09/2015 12:36:21  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
31/08/2015 15:08:26  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
31/08/2015 15:08:21  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
28/07/2015 17:53:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/07/2015 09:54:55  126  CARGA RETIRADOS AGU  20 DIAS INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS254  
17/07/2015 18:56:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
09/07/2015 15:16:57  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
07/07/2015 12:36:57  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/07/2015 12:36:53  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
18/06/2015 15:12:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/06/2015 09:24:06  126  CARGA RETIRADOS AGU  60 INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS242  
09/06/2015 12:52:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
03/06/2015 18:05:40  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA   
03/06/2015 17:04:28  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/06/2015 15:17:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/06/2015 15:17:46  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
13/04/2015 16:03:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
13/04/2015 16:03:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
09/04/2015 16:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 13042015 
09/04/2015 14:19:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
09/04/2015 11:50:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/03/2015 13:59:36  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/03/2015 13:59:30  170  INICIAL AUTUADA   
13/03/2015 12:15:00  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
11/03/2015 19:46:38  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO 
11/03/2015 19:46:08  12  ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIBUIDOR   
10/03/2015 17:02:01  12  ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR   

Publicação

Data Tipo Texto
09/04/2015  Despacho  O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento RE nº 573232 de que em ações propostas por entidades associativas os filiados devem autorizar expressamente a representação pela entidade para que estas possam realizar a execução do título judicial No referido julgamento o Plenário reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido deque não basta permissão estatutária genérica sendo indispensável que a filiação e a autorização do filiado seja dada por ato individual ou em assembleia geral Com efeito se não consta autorização expressa dos filiados a entidade associativa não poderá promover a execução do julgado mesmo que obtenha provimento favorável o queconsequentemente torna inócua a decisão e atenta contra o princípio da efetividade da jurisdição inviabilizando o prosseguimento do feito Na hipótese dos autos somente a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio eTelevisão ABERT trouxe Ata da Assembleia Geral Ordinária na qual constou expressamente a autorização para o ajuizamento de medida judicial fls 3839 e 43 Posto isto concedo o prazo de 30 trinta dias para que a Associação Nacional de Jornais e à ANER Associação Nacional de Editores de Revistas emendem a inicial regularizando a representação processual dos associados sob pena de extinção do feito Intimemse 
28/09/2015  Ato Ordinatorio  Às Autoras para réplica 
13/04/2016  Despacho  I Às partes para especificarem outras provas que entendam necessárias II Nada requerido à conclusão para sentença Intimemse 
21/09/2016  Despacho  I Indefiro a produção de prova testemunhal requerida à fl 340 por julgála desnecessária à solução da lide II Intimemse as partes e em seguida registremse os autos conclusos para sentença 
11/07/2017  Sentenca  Sentença de fls 345348 3 Dispositivo Pelo exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular a Portaria nº 1565 MTE de 13102014 e determinar à União por meio do Ministério do Trabalho e Emprego que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16 que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas respeitando assim as disposições previstas na Portaria nº 11272003Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 dez por cento sobre o valor da causa art 85 3º I do CPC2015 Havendo recurso de apelação à parte recorrida para contrarrazões Apresentadas preliminares nas contrarrazões vista ao apelante Tudo cumprido remetamse os autos ao e TRF1 com as cautelas de praxe Oficiese por email institucional ao relator do recurso de Agravo deInstrumento noticiado à fl 257 e seguintes acerca da prolação desta sentençaencaminhandolhe a respectiva cópia 
08/08/2017  Despacho  Parte Final da Sentença fl 348 à parte recorrida para contrarrazões Apresentadas preliminares nas contrarrazões vista ao apelante Tudo cumprido remetamse ao eTRF1 com as cautelas de praxe 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Despacho  08/04/2015 17:49:24
Decisão de Antecipação de Tutela   03/06/2015 17:57:46
Decisão Interlocutória  09/07/2015 14:24:42
Despacho  25/02/2016 18:31:01
Sentença  22/03/2017 14:48:28
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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