Processo: 0001667-62.2015.4.01.3902
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 2ª VARA SANTARÉM
Juiz: FELIPE GONTIJO LOPES
Data de Autuação: 06/05/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 07/05/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10438 - Dano Ambiental
Observação: 
Localização: E63P5M - ARQUIVO GERAL SCONCILIAÇÃO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
14/03/2018 13:25:12  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº PACOTE84  
06/03/2018 15:19:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
01/03/2018 12:16:20  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
01/03/2018 12:15:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE DINIZIA TRADING PROT 2783 
23/01/2018 12:28:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  EDJF1 N 12 DISP 23012018 PUBLIC 24012018 
22/01/2018 16:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
22/01/2018 16:35:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
22/01/2018 16:35:35  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/01/2018 16:27:10  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA   
19/12/2017 13:21:12  223  REMETIDOS CONTADORIA   
19/12/2017 13:20:38  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA12122017  
31/10/2017 13:57:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 N 201 DISP 31102017 PUBLIC 06112017 DATA20102017  
30/10/2017 10:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
26/10/2017 19:21:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
26/10/2017 18:10:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/10/2017 12:25:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
20/10/2017 15:59:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO   
10/10/2017 18:01:07  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
04/10/2017 10:12:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 15800 MANIFESTAÇÃO DO MPF 
02/10/2017 18:10:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/09/2017 12:17:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
20/09/2017 16:55:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª  
20/09/2017 09:44:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO DE DINIZIA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA PROT 14719 
08/09/2017 14:28:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT14104 MANIFESTAÇÃO DO MPF 
06/09/2017 18:04:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/09/2017 12:31:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
29/08/2017 18:14:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/07/2017 11:35:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE DINIZIA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO PROT 9746 
05/05/2017 14:47:06  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGUARDA CUMPRIMENTO ACORDO 
31/03/2017 11:52:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª MANIFESTAÇÃO DO RÉU SOBRE CUMPRIMENTO DE SURSIS PROTOCOLO 4126 
17/03/2017 10:07:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª PROT3134 OFICIO DO IBAMA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELA 
07/03/2017 11:11:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MANIFESTAÇÃO DO MPF PROT 2590 
07/03/2017 09:10:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO DO IBAMA OF 02048000043201721 GABIN SANTAREMPA PROT 1894 
06/03/2017 18:00:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/02/2017 08:05:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
27/01/2017 10:24:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 10302017 OFICIO IBAMA ENCAMINHAMENTO DE ANEXOS CERTIDÃO E NOTA FISCAL PARA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA 
26/01/2017 16:09:21  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  EM CUMPRIMENTO A SENTENÇA 
18/01/2017 11:21:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PROT 5302016 INFORMAÇÕES DE DINIZA TRADING 
09/12/2016 11:45:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO DO IBAMA DE PROTOCOLO N 17835 DATA 07122016 
27/10/2016 08:35:39  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO   
27/10/2016 08:34:39  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
27/10/2016 08:34:05  118  AUDIENCIA REALIZADA CONCILIACAO OBTIDA  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0  
27/10/2016 05:38:15  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA27102016 HORA1000  
25/10/2016 06:50:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO MPF PROTOCOLO 15484 
24/10/2016 14:46:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/10/2016 11:52:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORIA DO MPF TELEFONE35232653  
20/10/2016 11:47:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 197 DISP 21102016 PUBLIC 24102016 
19/10/2016 15:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
19/10/2016 14:51:54  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  DECISÃO DE FLS 347348 E DESPACHO DE F 373 
19/10/2016 09:30:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª JUNTADA DE DOCUMENTOS DINIZIA TRADING IMP E EXP LTDA PROT 15113 DE 18102016 
19/09/2016 11:34:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO ANTAQ PROTOCOLO 13404 
25/05/2016 14:34:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESPACHO EDJF1 95 DIVULGAÇÃO 250516 PUBLICAÇÃO 270516 
24/05/2016 17:05:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
20/05/2016 11:13:47  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
19/05/2016 18:04:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/05/2016 11:36:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
11/05/2016 12:16:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/05/2016 12:08:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/05/2016 12:48:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/04/2016 15:03:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO OFICIO PROT 4172 04042015 
01/03/2016 16:30:19  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP N 13392015 CUMPRIDA 
01/03/2016 16:30:14  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
16/02/2016 14:03:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 30 DISP 16022016 PUBLIC 17022016 
15/02/2016 14:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
11/02/2016 15:14:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
01/02/2016 17:23:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/01/2016 12:18:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
26/01/2016 13:49:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/01/2016 14:14:40  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  A PRELIMINARES REJEITADAS B PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA SEMAPA INDEFERIDO C REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 
18/12/2015 15:21:59  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
16/12/2015 09:48:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO MPF PROT 16219 
14/12/2015 17:40:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/12/2015 12:53:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
26/11/2015 11:06:29  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO PROT 15055 
24/11/2015 17:54:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/11/2015 15:58:34  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  02 VOL 227 PAG ADVGPA00016396 DILERMANO DE SOUZA BENTES TELEFONE991173115  
22/10/2015 13:23:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª ESPEÇHO CONSULTA CP EM TRAMITE SJCE CP ADONIAS 
22/10/2015 10:48:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONTETAÇÃO DENNYS ANDREW SENA FERREIRA PROT 13236 
15/10/2015 17:43:16  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL SOBRE A CP Nº 13392015 
07/10/2015 16:01:29  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N 23132015 
21/09/2015 09:31:35  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N 23132015 
21/09/2015 09:31:31  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
18/09/2015 17:00:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA ANTAQ BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO PROT Nº 010818 11092015 
09/09/2015 16:50:08  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1339 DATA DEVOLUÇÃO08112015  
28/08/2015 09:54:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT98042015 MANIFESTAÇÃO DO MPF 
28/08/2015 09:42:01  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  PROT96882015 CONTESTAÇÃO DINIZIO TRAGING IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO LTDA 
26/08/2015 00:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/08/2015 11:44:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
14/08/2015 11:04:17  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  DEVIDAMENTE CUMPRIDA CP N8372015 
14/08/2015 11:03:52  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
10/08/2015 13:06:34  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADOS DE INTIMAÇÃO N 1784 E 17852015 
06/08/2015 15:43:54  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CP 837 CUMPRIDA PELA SJPA BAIXADA EM 06082015 
06/08/2015 14:43:37  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  A DEFIRO A INCLUSÃOMANUTENÇÃO DE ADONIAS GUIMARÃES COSTA E DENNYS ANDREW PEREIRA NO PÓLO PASSIVO DO PRESENTE FEITO B GESTIONESE A SECRETARIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA N 8372015 EXPEDIDA À F 132C DÊSE VISTA AO MPF SOBRE O CONTIDO NA PETIÇÃO DE F 167168 NA QUAL A A EMPRESA RÉ AFIRMA QUE A BALSA ANCORADA EM SEU PORTO É DE PROPRIEDADE DE PESSOA DIVERSA PORTO DO CIMENTO E NAVEGAÇÃO LTDAD AGUARDESE O TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA CONJUNTA ENTRE ANTAQ E IBAMA NA ÁREA DE PRAIA UTILIZADA NA ATIVIDADE PORTUÁRIA DA EMPRESA RÉCITEMSE OS RÉUS 
04/08/2015 13:52:53  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/08/2015 13:51:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÕES 8289 DA RE DINIZIA E 8433 DO MPF 
31/07/2015 00:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/07/2015 13:14:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
24/07/2015 15:11:15  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª MANDADO DE CITAÇÃO Nº 17852015 RÉ DINÍZIA TRADING IMP E EXP LTDA 
24/07/2015 14:57:36  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO DE CITAÇÃO Nº 17842015 RÉUS ANTONIO DE SOUSA E JULIANA CRISTINA 
10/07/2015 19:24:13  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA   
10/07/2015 17:05:49  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/07/2015 15:29:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PROT70482015 MPF MANIFESTAÇÃO 
08/07/2015 15:22:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT66252015 PROCURAÇÃO DINIZIA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 
08/07/2015 12:16:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/06/2015 14:29:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF TELEFONE35228373  
19/06/2015 15:24:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MANDADO DE INTIMAÇÃO N13212015 DEVIDAMENTE CUMPRIDO 
19/06/2015 15:24:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE INTIMAÇÃO N13202015 DEVIDAMENTE CUMPRIDO 
15/06/2015 14:10:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MANDADOS DE INTIMAÇÃO N 13202015 DINIZIA TRADING E 1322015 GERENTE DO IBAMASTM 
15/06/2015 14:10:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
15/06/2015 12:03:26  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  837 DATA DEVOLUÇÃO25062015  
11/06/2015 14:53:54  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA   
08/05/2015 14:12:16  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/05/2015 10:05:58  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
15/02/2016  Decisao  Preliminares Apresentadas as contestações passo a apreciar as preliminares deduzidas DINIZIA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ANTONIO SOUSA e JULIANA CRISTINA SANTOS DE SOUSA alegam a inépcia da inicial fls 191205 ao argumento de que esta não demonstraria conclusão lógica dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido com os fatos Em síntese alega ser impróprio a menção na inicial à ocorrência de desmatamento com a alegação de que os réus operariam porto irregular Rejeito as alegações Assim rejeito todas as preliminares Requerimento de intervenção judicial para obtenção de documentos DINIZIA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ANTONIO SOUSA e JULIANA CRISTINA SANTOS DE SOUSA requerem que o juízo intime a SEMAPA para que o órgão informe a respeito da situação dos processos administrativos relativos à utuação e ao licenciamento ambiental do porto Rejeito o pedido A intervenção judicial para obtenção de documentos apenas se justifica caso a parte interesse tente obtêlos diretamente mas tenha suapretensão frustrada pelo órgão administrativo Possibilidade de conciliação Considerando que o exercício de atividade portuária no estabelecimento da ré DINIZIA está suspenso em razão de decisão proferida nestes autos bem como manifestação esta no sentido de que pretende exercer esta atividade no local vislumbro a possibilidade de solução conciliatória para a demanda Nestes termos determino a designação de audiência de conciliação Determinações Nestes termosa Rejeito as preliminares alegadas pelos réus b Indefiro o pedido de intimação da SEMAPA formulado pelos réus DINIZIA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ANTONIO SOUSA e JULIANA CRISTINA SANTOS DE SOUSA c Determino à Secretaria a adoção de providências para realização deaudiência de conciliação Na oportunidade rogamos ao Ministério Público Federal a apresentação aos requeridos de proposta de acordo ou de termo de ajustamento de conduta para solução conciliatória para a demanda Intimemse 
24/05/2016  Despacho  DESPACHODesigno para o dia 27102016 às 11 horas audiência de conciliaçãoIntimemse 
19/10/2016  Decisao  DECISÃO DE FLS 347348 PreliminaresApresentadas as contestações passo a apreciar as preliminares deduzidas Já os requeridos DENNYS ANDREW SENA FERREIRA e ADONIAS GUIMARÃES DA COSTA fls 211216 e 228236 alegam legitimidade passiva da demanda O primeiro alega desligamento da empresa DINIZIA e o não exercício da atividade de gerência O segundo alega que deixou de exercer a função de administrador em 2011 Rejeito as alegações Quanto DENNYS o MPF juntou aos autos documentos que denotam que o requerido no momento da fiscalização realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará que constatou o funcionamento de porto irregular apresentouse como gerente da empresa fl 12 Este próprio requerido juntou cópia de sua Carteira de Trabalho onde consta admissão para exercício da função de Encarregado de Logísticafl 273 A apreciação do seu grau de participação das decisões relativas ao funcionamento da empresa é questão relativa ao mérito a ser apreciada no momento processual oportuno Quanto a ADONIAS verifico que este alega ter deixado de exercer as atividades de administrador no ano de 2011 Junta documento subscrito por si e com reconhecimento de firma contemporâneo à data do documento no qual informaria à empresa que deixaria de exercer as atividades Embora tal documento constitua forte indício de que o requerido não era mais gestor da empresa tal fato demanda maior dilação probatória mormente porque o MPF junta documentação que informa ser este requerido cadastrado como administrador perante órgãos públicos Necessário verificar que mesmo diante de tal declaração houve efetivo desligamento do quadro da empresa DINIZIA Assim rejeito todas as preliminares Não é o caso dos autos Os requeridos não comprovam que houve negativa de fornecimento da documentação pelo órgão adminsitrativo Possibilidade de conciliação Considerando que o exercício de atividade portuária no estabelecimento da ré DINIZIA está suspenso em razão de decisão proferida nestes autos bem como manifestação desta no sentido de que pretende exercer esta atividade no local vislumbro a possibilidade de solução conciliatória para a demanda Nestes termos determino a designação de audiência de conciliação Determinações Nestes termos a Rejeito as preliminares alegadas pelos réus b Indefiro o pedido de intimação da SEMAPA formulado pelos réus DINIZIA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ANTONIO SOUSA e JULIANA CRISTINA SANTOS DE SOUSA c Determino à Secretaria a adoção de providências para realização de audiência de conciliação Na oportunidade rogamos ao Ministério Público Federal a apresentação aos requeridos de proposta de acordo ou de termo de ajustamento de conduta para solução conciliatória para a demanda Nestes termos determino a designação de audiência de conciliação Determinações Nestes termos a Rejeito as preliminares alegadas pelos réus b Indefiro o pedido de intimação da SEMAPA formulado pelos réus DINIZIA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ANTONIO SOUSA e JULIANA CRISTINA SANTOS DE SOUSA c Determino à Secretaria a adoção de providências para realização de audiência de conciliação Na oportunidade rogamos ao Ministério Público Federal a apresentação aos requeridos de proposta de acordo ou de termo de ajustamento de conduta para solução conciliatória para a demanda IntimemseDESPACHO DE FLS 373 Designo para o dia 27102016 às 11 horas audiência de conciliação Intimemse Cientifiquemse o MPF 
30/10/2017  Sentenca  Ante a notícia do cumprimento do acordo entabulado à fl 391 decreto a extinção da execução nos termos do art 924 II do NCPC Custas rateadas MPF isento Assim metade das custas pelos requeridos Apurar e intimar para pagamento Intimemse 
22/01/2018  Ato Ordinatorio  Nos termos da PT062016GABJUJF02VARASTM desta Vara intimemse os réus para efetuarem o pagamento das custas no valor de R96833 conforme cálculo à fl 477 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão de Antecipação de Tutela   11/06/2015 16:11:42
Decisão de Antecipação de Tutela   10/07/2015 17:29:00
Decisão  06/08/2015 10:50:59
Decisão  20/01/2016 12:02:38
Despacho  10/05/2016 16:22:59
10  Sentença  20/10/2017 10:09:11
12  Decisão  06/03/2018 14:57:23
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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