Processo: 2007.33.10.000735-3
Nova Numeração: 0000731-48.2007.4.01.3310
Grupo: APCIV - Apelação Cível
Assunto: 10012 - Dano ao Erário
Data de Autuação: 02/05/2013
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
Processo Originário: 0000731-48.2007.4.01.3310/EUS

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
23/02/2021 11:35:00  60100 BAIXA DEFINITIVA A ORIGEM
23/02/2021 11:34:00  270100 TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO
23/02/2021 11:32:08  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4908483 PETIÇÃO
12/02/2021 11:20:00  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) DIFEP
09/02/2021 08:27:00  250600 PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
20/11/2020 08:00:00  111243 DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
01/10/2020 12:21:00  70620 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
01/09/2020 15:22:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIFEP
28/08/2020 11:01:58  220350 PROCESSO REMETIDO DIFEP
09/07/2020 15:02:00  70908 CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
09/07/2020 15:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/07/2020 15:52:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/03/2020 16:06:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
16/03/2020 19:24:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
16/03/2020 19:23:00  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE
16/03/2020 19:20:00  11199 ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
12/03/2020 13:45:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA - INDEFERINDO A PARTICIPAÇÃO DE FLAVIO AUGUSTO BAIOCO COMO AMICUS CURIAE
12/03/2020 11:40:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
27/02/2020 14:22:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
21/02/2020 08:55:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
11/02/2020 07:45:11  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4852664 PETIÇÃO
16/12/2019 09:00:19  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4843586 PETIÇÃO
13/12/2019 13:52:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
04/12/2019 08:29:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA AGU
22/11/2019 10:45:06  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4835699 CONTRA-RAZOES
18/11/2019 10:22:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
06/11/2019 09:40:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/10/2019 10:35:09  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4793597 PETIÇÃO
20/09/2019 09:26:00  281200 VISTA PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
18/09/2019 10:14:00  280100 VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
06/08/2019 15:12:39  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4778881 PETIÇÃO
06/08/2019 10:27:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
29/07/2019 10:50:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/07/2019 16:49:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
24/07/2019 08:41:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA AGU
23/07/2019 12:10:00  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4770483 RECURSO ESPECIAL
01/07/2019 17:00:00  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA
01/07/2019 16:30:00  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA - CÓPIA
28/06/2019 08:21:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
26/06/2019 13:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 28/06/2019. Nº de folhas do processo: 2251
25/06/2019 08:47:00  260400 PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PILHA 11
24/06/2019 15:15:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR
19/06/2019 13:46:54  220350 PROCESSO REMETIDO
18/06/2019 14:00:00  172114 A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de José Robério Batista de Oliveira e não conheceu dos embargos de declaração de GPM - Mercantil de Derivados de Petróleo Ltda
07/06/2019 13:30:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
29/05/2019 16:36:01  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 18/06/2019
27/05/2019 13:50:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO
17/05/2019 10:12:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO - 1ª VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA
15/05/2019 14:29:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
08/05/2019 08:47:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA AGU
07/05/2019 11:54:31  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4725818 PETIÇÃO
07/05/2019 11:54:20  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4725817 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
07/05/2019 11:21:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
25/04/2019 11:07:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/04/2019 11:01:00  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4712351 EMBARGOS DE DECLARACAO
25/04/2019 11:00:00  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4707887 EMBARGOS DE DECLARACAO
12/04/2019 14:34:47  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (GPM-MERCANTIL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA)
05/04/2019 18:24:47  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA)
29/03/2019 08:17:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
27/03/2019 13:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 29/03/2019. Nº de folhas do processo: 2206
27/03/2019 09:00:00  260400 PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
26/03/2019 19:02:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
20/03/2019 16:43:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA SESSAO 19MAR19
19/03/2019 14:00:00  172155 A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
07/03/2019 13:36:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
27/02/2019 19:21:57  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 19/03/2019
21/02/2019 15:42:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO
13/02/2019 15:13:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO - 1ª VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA
13/02/2019 12:52:00  11197 ATRIBUICAO A(O) JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
12/02/2019 19:03:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA - REGIME DE AUXIÍLIO A DISTÂNCIA
12/02/2019 15:31:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
04/07/2018 15:26:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
02/07/2018 18:17:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
28/06/2018 15:42:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA PARA CÓPIA
28/06/2018 14:47:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
26/06/2018 14:31:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA CÓPIA
04/09/2017 14:19:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/09/2017 14:17:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
04/09/2017 08:51:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
04/09/2017 08:50:55  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4298496 OFICIO
04/09/2017 08:50:19  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4298498 OFICIO
01/09/2017 18:53:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
01/09/2017 17:35:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
29/08/2017 10:22:00  240200 PROCESSO REQUISITADO DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
03/11/2016 17:46:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
26/10/2016 09:10:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
18/10/2016 16:40:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA PARA CÓPIA
18/10/2016 16:18:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
18/10/2016 15:07:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA CÓPIA
05/08/2016 14:29:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
03/08/2016 17:28:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
03/08/2016 17:27:00  70620 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
03/08/2016 12:44:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO
03/08/2016 11:15:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
01/08/2016 14:37:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA EXPEDIR CERTIDÃO
07/07/2016 18:21:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/07/2016 18:19:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
07/07/2016 16:22:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
07/07/2016 14:26:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA PARA CÓPIA
07/07/2016 14:24:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
12/02/2015 10:47:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
11/02/2015 17:16:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
11/02/2015 17:05:00  180502 JUNTADA DE PEÇAS - DECISÕES ORIGINAIS DO AI 186317020134010000(D) NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO/PRESI/SECJU 18 DE 23/08/2012
11/02/2015 10:23:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
10/02/2015 17:04:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
10/02/2015 15:47:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR DOCUMENTOS
07/07/2014 11:01:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
03/07/2014 19:40:38  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
03/07/2014 19:38:00  70620 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA A PEDIDO DE JOSÉ ROBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA
03/07/2014 19:16:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
03/07/2014 17:58:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
17/05/2013 08:48:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
16/05/2013 16:10:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
16/05/2013 15:47:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA PARA VISTA
16/05/2013 14:26:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
16/05/2013 09:16:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
15/05/2013 13:45:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
15/05/2013 12:35:36  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3098061 PARECER (DO MPF)
14/05/2013 10:18:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
09/05/2013 12:13:18  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/05/2013 11:56:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO: VISTA À PRR
09/05/2013 10:50:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA - VISTA AO MPF.
06/05/2013 10:37:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/05/2013 10:35:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
06/05/2013 08:18:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
03/05/2013 18:15:00  10600 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Histórico de Distribuição

Data Descrição Juiz
03/05/2013  DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA  DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES 

Incidentes

Tipo Número Julgamento Acórdão Juiz Acórdão
RECURSO ESPECIAL  4770483       
EMBARGOS DE DECLARACAO  4707887       
EMBARGOS DE DECLARACAO  4712351  18/06/2019     

Petições

Número Data de Entrada Data de Juntada Tipo Complemento
3098061  14/05/2013  15/05/2013  PARECER (DO MPF)   
4298496  28/08/2017  04/09/2017  OFICIO  669/2017 - SSJ/EUNÁPOLIS/BA - ENC. PETIÇÃO 
4298498  28/08/2017  04/09/2017  OFICIO  669/2017 - SSJ/EUNÁPOLIS/BA - ENC. PETIÇÕES 
4707887  05/04/2019  25/04/2019  EMBARGOS DE DECLARACAO  (JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA) 
4712351  12/04/2019  25/04/2019  EMBARGOS DE DECLARACAO  (GPM-MERCANTIL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA) 
4725817  06/05/2019  07/05/2019  IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS  (MPF) 
4725818  06/05/2019  07/05/2019  PETIÇÃO  (MPF) 
4770483  19/07/2019  23/07/2019  RECURSO ESPECIAL  JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA 
4778881  05/08/2019  06/08/2019  PETIÇÃO  NOTA DE CIENCIA (MPF) 
4793597  29/08/2019  11/10/2019  PETIÇÃO  UNIAO 
4835699  18/11/2019  22/11/2019  CONTRA-RAZOES  (MPF) 
4843586  03/12/2019  16/12/2019  PETIÇÃO  FLAVIO AUGUSTO BAIOCO 
4852664  07/01/2020  11/02/2020  PETIÇÃO  UNIÃO 
4908483  09/02/2021  23/02/2021  PETIÇÃO  (MPF) 
JURIS / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 24/04/2024 às 16:38:49 Consulta respondida em 0,106 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

Carregando...
Aguarde...
OU