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Processo Nova Númeração
2007.41.01.000432-1 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000432-26.2007.4.01.4101
2007.41.01.000432-1 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000432-26.2007.4.01.4101
Processo: 2007.41.01.000432-1
Nova Numeração: 0000432-26.2007.4.01.4101
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 2ª VARA PORTO VELHO
Juiz: HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA
Data de Autuação: 22/05/2014
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 22/05/2014
Nº de volumes: 12
Assunto da Petição: 10014 - Violação dos Princípios Administrativos
Processo Originário: 2007.41.01.000432-1
Observação: 
Localização:
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
11/09/2020 03:45:17  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
10/09/2020 09:34:32  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
10/09/2020 09:34:26  128  BAIXA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe   
22/11/2019 11:37:32  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP N 0962019 
22/11/2019 11:37:18  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP N 0962019 
22/11/2019 11:37:06  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP N 0952019 
22/11/2019 11:36:41  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP N 952019 
20/11/2019 16:33:31  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP N 972019 
20/11/2019 16:33:17  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  PC N 972019 
19/11/2019 13:59:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
19/11/2019 13:58:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO 29920191º SRI 
11/11/2019 17:51:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  Diário da Justiça Federal da 1ª RegiãoRO Ano XI N 212 Caderno Judicial Disponibilizado em 11112019 
08/11/2019 15:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
28/10/2019 16:54:06  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
28/10/2019 10:34:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/10/2019 11:19:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO06122019  
21/10/2019 15:51:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/10/2019 15:51:28  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO N 4202019 
18/10/2019 12:19:12  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  para assinar 
17/10/2019 10:56:31  103  APENSAMENTO DE PROCESSO REVOGADOORDENADA SEPARACAO   
17/10/2019 10:54:09  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
03/10/2019 09:22:22  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
01/10/2019 17:29:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/10/2019 17:29:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/09/2019 17:52:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO14102019  
18/09/2019 15:34:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/09/2019 15:33:50  103  APENSAMENTO DE PROCESSO REALIZADO   
18/09/2019 14:29:32  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP 1022019 
18/09/2019 14:29:19  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 1022019 
18/09/2019 14:11:05  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT2 QTDE TESTEM3 QTDE PERITOS0  
18/09/2019 14:10:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/08/2019 11:36:39  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/08/2019 09:54:54  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  Diário da Justiça Federal da 1ª RegiãoRO Ano XI N 146 Caderno Judicial Disponibilizado em 07082019 
06/08/2019 12:03:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
06/08/2019 09:24:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
06/08/2019 09:24:30  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
06/08/2019 09:09:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO 
06/08/2019 09:08:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MAND 12992019 
06/08/2019 09:08:13  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP N 922019 
06/08/2019 09:07:56  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP N 922019 
06/08/2019 08:34:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/08/2019 08:34:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/07/2019 12:06:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO09082019  
25/07/2019 11:09:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/07/2019 11:09:06  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
25/07/2019 11:09:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/07/2019 11:08:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/07/2019 17:48:44  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA SERCO INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO29072019  
23/07/2019 17:17:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
23/07/2019 17:14:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/07/2019 17:10:07  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT2 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
22/07/2019 17:01:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/07/2019 09:42:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO22072019  
19/07/2019 09:36:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/07/2019 09:36:12  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
19/07/2019 09:24:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/07/2019 17:20:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  Diário da Justiça Federal da 1ª RegiãoRO Ano XI N 132 Caderno Judicial Disponibilizado em 18072019 
17/07/2019 14:22:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
17/07/2019 12:54:35  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 
17/07/2019 10:53:47  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
17/07/2019 10:52:47  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
17/07/2019 09:05:54  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
16/07/2019 17:50:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/07/2019 17:44:41  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
16/07/2019 17:41:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DIÁRIO DISPONIBILIZADO EM 16072019 ANO XI N 130 DATA P 6 
16/07/2019 11:23:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MALOTE DIGITAL 
15/07/2019 16:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
15/07/2019 09:24:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
15/07/2019 09:20:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MAND 12992019 
15/07/2019 08:59:29  121  AUDIENCIA REDESIGNADA INSTRUCAO INQUIRICAO  DATA17092019 HORA1500  
15/07/2019 08:58:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  MAND PARA ASSINAR 
12/07/2019 16:57:45  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
12/07/2019 14:59:51  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
12/07/2019 14:59:37  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  2ª DO JUIZO DEPRECADO 
12/07/2019 11:52:27  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  E ANEXO PETIÇÃO 
12/07/2019 11:52:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/07/2019 08:41:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/07/2019 11:54:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  VIA SERCO INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO12072019  
10/07/2019 08:33:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/07/2019 08:24:53  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/07/2019 08:23:40  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
08/07/2019 16:55:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MAND 12182019 
08/07/2019 16:54:53  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP N 952019 
08/07/2019 16:54:39  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP N 952019 
08/07/2019 16:41:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/07/2019 16:41:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/07/2019 16:00:01  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO04072019  
02/07/2019 15:44:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
02/07/2019 15:41:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUBLICADO NO DJERO DATA 03072019 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DIA 04072019 
02/07/2019 13:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
01/07/2019 10:07:57  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
01/07/2019 10:07:44  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO N 2812019 
01/07/2019 10:04:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MAND 12182019 
28/06/2019 16:23:23  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  OFICIO PARA ASSINAR 
28/06/2019 12:09:16  121  AUDIENCIA REDESIGNADA CONCILIACAO  DATA30072019 HORA1600  
28/06/2019 12:08:29  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
28/06/2019 09:49:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/06/2019 09:37:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª COMPROVANTE DE PROTOCOLO DA CP 
28/06/2019 09:36:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO DE GIZELLE CUHA DE CARVALHO 
28/06/2019 09:01:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO RÉU NILTON BALBINO 
27/06/2019 17:29:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/06/2019 18:01:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO25062019  
17/06/2019 16:47:48  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
17/06/2019 16:46:23  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
29/05/2019 14:55:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/05/2019 13:54:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/05/2019 10:45:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  2ª Diário da Justiça Federal da 1ª RegiãoRO Ano XI N 97 Caderno Judicial Disponibilizado em 29052019 
29/05/2019 10:43:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  Diário da Justiça Federal da 1ª RegiãoRO Ano XI N 97 Caderno Judicial Disponibilizado em 29052019 
29/05/2019 10:38:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  Diário da Justiça Federal da 1ª RegiãoRO Ano XI N 97 Caderno Judicial Disponibilizado em 29052019 
28/05/2019 15:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  P16 
27/05/2019 17:19:29  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
27/05/2019 17:19:10  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/05/2019 17:12:06  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
15/05/2019 15:30:27  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4ª CP 1022019 DATA DEVOLUÇÃO15062019  
15/05/2019 15:27:57  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª CP 972019 DATA DEVOLUÇÃO15062019  
15/05/2019 15:26:10  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª CP 962019 DATA DEVOLUÇÃO15062019  
15/05/2019 15:13:19  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 952019 DATA DEVOLUÇÃO15062019  
14/05/2019 15:51:54  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
14/05/2019 15:51:44  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
14/05/2019 15:25:36  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  4ª DATA23072019 HORA1400  
14/05/2019 15:24:27  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  3ª DATA16072019 HORA1400  
14/05/2019 15:22:58  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  2ª DATA09072019 HORA1500  
14/05/2019 15:18:43  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA09072019 HORA1400  
13/05/2019 09:27:18  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª CP N 942019 DATA DEVOLUÇÃO13062019  
13/05/2019 09:26:24  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª CP N 932019 DATA DEVOLUÇÃO13062019  
13/05/2019 09:25:32  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP N 922019 DATA DEVOLUÇÃO13062019  
06/05/2019 17:41:08  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  CARTAS PARA ASSINAR 
16/04/2019 17:38:47  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
18/02/2019 12:34:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/02/2019 12:26:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/01/2019 12:28:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS COM 12 VOLS INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO08022019  
25/01/2019 09:19:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/01/2019 09:19:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/01/2019 09:19:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/12/2018 16:27:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO WAGNER SERGIO SILVA ELIAS MOISES SILVA CELSO AUGUSTO MARIANO FRANCISCO MACHADO FILHO NILTON BALBINO 
30/11/2018 14:31:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/11/2018 09:35:51  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃORO ANO X N 207 CADERNO JUDICIAL DISPONIBILIZADO EM 07112018 
06/11/2018 14:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
05/11/2018 13:35:28  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
05/11/2018 13:35:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/11/2018 11:58:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/10/2018 13:58:45  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  PETIÇÃO VIA EMAIL 
24/10/2018 13:51:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/10/2018 12:37:04  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  2ª Diário da Justiça Federal da 1ª RegiãoRO Ano X N 196 Caderno Judicial Disponibilizado em 19102018 
22/10/2018 12:36:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  Diário da Justiça Federal da 1ª RegiãoRO Ano X N 194 Caderno Judicial Disponibilizado em 17102018 
18/10/2018 14:39:34  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
18/10/2018 14:39:08  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/10/2018 14:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  2ª  
16/10/2018 15:22:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
15/10/2018 16:15:20  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
08/10/2018 14:51:09  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
01/08/2018 10:27:38  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/07/2018 15:50:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DUAS PETIÇÕES 
11/07/2018 15:29:47  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  MPF OFERECE CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
11/07/2018 15:29:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/07/2018 14:12:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO27072018  
02/07/2018 16:31:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/06/2018 14:12:04  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  PETIÇÃO JUNTADA 
01/06/2018 15:27:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃORO ANO X N 97 CADERNO JUDICIAL DISPONIBILIZADO EM 30052018 
29/05/2018 10:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
17/05/2018 11:21:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
16/05/2018 10:56:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/05/2018 10:56:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/05/2018 17:56:43  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO12062018  
07/05/2018 15:22:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  CIÊNCIA 
07/05/2018 15:22:22  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR 
06/04/2018 15:55:17  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/04/2018 09:34:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/04/2018 09:34:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/03/2018 15:47:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO17042018  
20/03/2018 18:30:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/03/2018 18:28:38  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
23/02/2018 15:16:31  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/02/2018 15:16:14  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
11/12/2017 14:44:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/12/2017 14:44:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/11/2017 15:20:19  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO11122017  
22/11/2017 11:28:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
22/11/2017 11:28:06  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
05/07/2017 11:24:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª  
05/07/2017 11:24:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª  
05/07/2017 11:24:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
05/07/2017 11:24:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/06/2017 16:30:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/06/2017 16:30:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/06/2017 09:08:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
13/06/2017 17:50:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  2ª  
13/06/2017 16:35:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/06/2017 15:14:36  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGRO00007132 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA TELEFONE984420198 DATA DEVOLUÇÃO04072017  
12/06/2017 15:13:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SUBSTABELECIMENTO 
07/06/2017 13:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
07/06/2017 10:08:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
05/06/2017 13:58:31  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIO Nº 5012016 
05/06/2017 07:53:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/06/2017 07:53:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/05/2017 15:46:17  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO05062017  
25/05/2017 18:01:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/05/2017 18:01:22  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/05/2017 09:05:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/05/2016 10:49:53  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO 
03/05/2016 10:49:50  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/05/2016 10:49:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/04/2016 09:36:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO09052016  
22/04/2016 14:04:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
22/04/2016 14:04:34  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/04/2016 14:03:56  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
11/04/2016 15:49:39  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
11/04/2016 15:49:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/04/2016 15:49:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/02/2016 10:18:58  204  OFICIO EXPEDIDO   
12/02/2016 10:18:36  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
10/02/2016 15:25:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/02/2016 10:33:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/01/2016 10:51:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
21/01/2016 17:40:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/01/2016 17:40:16  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
21/01/2016 17:40:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/01/2016 15:23:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  VIA SECAM INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO20012016  
08/01/2016 14:57:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/01/2016 14:57:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/01/2016 14:51:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/01/2016 11:28:05  204  OFICIO EXPEDIDO   
25/11/2015 16:54:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/11/2015 16:56:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/11/2015 14:08:14  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  OFÍCIO Nº1362015COPED 
10/11/2015 14:09:40  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  3ª CONTESTAÇÃO NILTON BALBINO 
10/11/2015 14:08:40  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª CONTESTAÇÃO CELSO AUGUSTO MARIANO E ELIAS MOISES SILVA E WAGNER SERGIO DA SILVA 
10/11/2015 14:06:35  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO FRANCISCO MACHADO FILHO 
06/11/2015 10:07:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PEÇAS AGRAVO 
27/10/2015 10:01:41  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
27/10/2015 10:01:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
27/10/2015 10:00:29  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
26/10/2015 16:12:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  MAT PUB NO EDJF1 N 201 27102015 
23/10/2015 16:46:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
14/10/2015 09:13:48  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
13/10/2015 09:17:32  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS   
09/10/2015 09:55:37  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/10/2015 09:42:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
09/10/2015 09:42:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 
09/10/2015 09:41:30  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
16/09/2015 09:43:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SUBSTABELECIMENTO 
15/09/2015 10:31:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  MAT PUB NO EDJF1 N 172 15092015 
11/09/2015 14:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
20/07/2015 09:11:16  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
15/05/2015 18:14:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/05/2015 18:14:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/04/2015 11:50:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
28/04/2015 17:35:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/04/2015 17:35:01  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/04/2015 17:34:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/04/2015 09:55:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO04052015  
20/04/2015 12:26:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/04/2015 12:25:46  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/04/2015 08:34:18  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  FIXA COMPETÊNCIA DESTE JUIZO 
13/04/2015 09:51:20  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
12/02/2015 16:04:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO 0602015JIPARANA 
12/01/2015 17:16:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/11/2014 14:51:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  ENCAMINHADO VIA SECAM COM 10 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO24112014  
13/11/2014 12:13:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/11/2014 12:12:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/07/2014 12:00:02  249  EXTRACAO DE CERTIDAO   
04/07/2014 12:03:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/06/2014 14:59:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO NO EDJF1 N 116 
17/06/2014 08:45:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
16/06/2014 17:16:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
30/05/2014 13:09:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/05/2014 15:14:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/05/2014 15:11:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/05/2014 13:42:14  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
22/05/2014 13:42:10  170  INICIAL AUTUADA   
22/05/2014 13:40:15  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA   

Publicação

Data Tipo Texto
17/06/2014  Despacho  Vista às partes para ciência de que os autos encontramse nesta Secretaria 
11/09/2015  Decisao  Diante do exposto fixo a competência deste Juízo e convalido os atos praticados pelo Juízo da Subseção Judiciária de JíParaná Decreto a revelia em relação aos réus Wagner Sérgio Silva Elias Moisés Silva Celso Augusto Mariano Francisco Machado Filho e Nilton Balbino sem os efeitos do art 319 do CPC Vista às partes para produção de provas no prazo de 10 dez dias previnindoas de que o requerimento deve ser fundamentado e no caso de prova testemunhal deverseá demonstrar que as testemunhas têm conhecimento de fatos pertinentes à demanda sob pena de indeferimento 
23/10/2015  Decisao  Em face do exposto CONHEÇO dos embargos e lhes DOU PROVIMENTO para tornar sem efeito a decisão de fls 26452647 na parte em que decretou a revelia dos embargantes bem como para devolverlhes o prazo para defesa a ser contado de forma simples dado que os embargantes são defendidos pelo mesmo causídio Sucessivamente no prazo de 10 dez dias contados do encerramento do prazo para defesa os embargantes deverão especificar as provas que pretendem produzir indicando a pertinência de cada uma delas sob pena de indeferimento 
07/06/2017  Despacho  Intimemse as partes para especificação das provas no prazo sucessivo de 05 cinco dias a iniciar pela parte autora devendo justificar fundamentadamente os motivos e o que exatamente pretendem provar bem como 1 se testemunhal apresentar o rol com nome completo qualificação e endereço 2 se pericial informar que tipo de perícia e apresentar os quesitos assim como o nome do assistente técnico se desejarem Em seguida com ou sem manifestação façamme os autos conclusos para decisão saneadora art 357 do CPC 
29/05/2018  Decisao  Chamo o feito à ordem Verifico que a ré Gizelle Cunha de Carvalho apresentou embargos de declaração fls27102714 com efeitos infringentes que ainda não foram apreciados por este juízo Assim sendo determino a intimação do MPF e da União para manifestação quanto ao requerido Deverá também a União na mesma oportunidade falar sobre as defesas prévias apresentadas pelos réus Intimemse os requeridos Wagner Sérgio Silva Elias Moisés Silva Celso Augusto Mariano Francisco Machado Filho e Nilton Balbino para especificarem provas conforme solicitado às folhas 28602861 Cumpridas as diligências acima determinadas voltemme os autos conclusos tanto para decisão em relação aos embargos de declaração acima referido quanto no que diz respeito aospedidos de prova testemunhal apresentados pelos réus bem como no que diz respeito ao pedido de suspensão do feito até o julgamento pelo STF do RE 852475SP 
16/10/2018  Decisao  Ante o exposto CONHEÇO dos embargos e NEGOLHES PROVIMENTO Das provas Tanto o MPF quanto muitos dos requeridos requereram a realização de audiêecia de instrução e julgamento para oitivas dos réus e de testemunhas apresentadas pelas partes Entendo que para o deslinde do feito é fundamental a produção da prova oral requerida pelas partes especialmente quanto aos esclarecimentos a serem prestados pelas testemunhas arroladas que à época tomaram conhecimento dos fatos narrados na inicial assim como o depoimento pessoal dos requeridos oportunizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa quanto aos fatos constitutivos impeditivos modificativos ou extintivos do direito alegado artigo 373 do CPC Assim defiro o pedido de prova oral e DETERMINO à Secretaria que escolha data para oitiva dos requeridos e das testemunhas com endereço nesta cidade bem como proceda à expedição de carta precatória às comarcas onde residem as demais testemunhas e requeridos parasuas oitivas e depoimentos pessoais Da suspensão processual Wagner Sérgio Silva Elias Moisés Silva Celso Augusto Mariano Francisco Machado Filho eNilton Balbino pedem a suspensão do feito até que o Supremo Tribunal Federal julgue o RE 852475SP fls 28842885 e 29102911 O Ministério Público Federal às folhas 29242926v asseverou que o pedido deve ser indeferido uma vez que o caso que está em análise nesta ação de improbidade administrativa não guarda paradigma como aquele em julgamento pela Suprema Corte A determinação de suspensão das ações de improbidade administrativa pelo então relator do RE nº 852475SP por força de o recurso haver sido submetido ao regime de repercussão geral para se discutir a tese da imprescritibilidade do pedido de ressarcimento de danos no âmbito das ações de improbidade administrativa somente alcançava os feitos em que havia discussãoespecífica sobre o tema prescrição e não sobre todas as ações de improbidade administrativa De todo modo recentemente houve inclusive o julgamento do mérito no referido processo com o resultado já publicado1 o que por si só já possui força suficiente para indeferir a suspensão pleiteada pela parte Assim sendo indefiro a pretensão apresentada pelos réus Cumpramse as determinações supra dandose prosseguimento ao feito Intimemse 
18/10/2018  Decisao  Chamo o feito à ordem Verifico que entre a data da apresentação do rol de testemunhas de fls 28902892 e a presente data transcorreu lapso superior a um ano o que aliado à informação de que se trata de testemunhas ligadas às atividades parlamentares ante a natureza temporária de mandados demonstra a possibilidade de ter havido mudança de endereços Além disso a fim de evitar atos processuais desnecessários bem como diligências infrutíferas a parte que requereu a produção de provas às fls 28902892 deve justificar pormenorizadamente os fatos que pretende rovar devendo atender também a limitação de 03 três testemunhas para cada fato nos termos do 6º do art 357 do Código de Processo Civil Por fim necessário considerar que os fatos sobre os quais versam a presente demanda geraram diversas ações penais as quais inclusive já foram julgadas tal como a de n 88174520064013600 colacionada pela própria defesa às fls 28932904 Assim desnecessária a repetição das provas se já foram produzidas no âmbito das ações penais Ante o exposto DETERMINO que a parte requerida apresente novo rol com o endereço atualizado das testemunhas arroladas às fls 28902892 justificando pormenorizadamente os fatos que pretende provar limitado ao numero de três testemunhas por tato e a necessidade da realização de oitiva em juízo já que podem ser juntadas manifestações escritas após submetidas ao contraditório bem como informando ao juízo se a testemunhaarrolada já prestou depoimento no âmbito de ação penal que trata dos mesmos fatos Em caso de a testemunha ter prestado depoimento em processo penal deverá a parte trazer aos autos o referido termo inclusive depoimento pessoal se for o caso Prazo 05 cinco dias sob pena de dispensa da prova testemunhal Após voltem conclusosIntimemse Cumprase 
06/11/2018  Despacho  DEFIRO em parte o pedido de fl 2997 e considerando o lapso transcorrido desde a data da decisão proferida à fl 2990 CONCEDO o prazo de 05 cinco dias para a parte requerida cumprir a determinação de fl 2990Após voltem conclusos Intimemse Cumprase 
28/05/2019  Decisao  Acato a manifestação da parte ré às fls 30073009 e ressalto o entendimento que para o deslinde do feito é fundamental a produção da prova oral requerida pelas partes especialmente quanto aos esclarecimentos a serem prestados pelas testemunhas arroladas que à época tomaram conhecimento dos fatos narrados na inicial assim como o depoimento pessoal dos requeridos oportunizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa quanto aos fatos constitutivos impeditivos modificativos ou extintivos do direito alegado artigo 373 do CPC Homologo a desistência das testemunhas que não foram arroladas à fls 3009 Assim defiro o pedido de prova oral requerida às fls 30073009 e DETERMINO o depoimento pessoal das partes requeridas como prova do Juízo À Secretaria para que designe data para oitiva dos requeridos bem como proceda à expedição de carta precatória às comarcas onde residem as demais testemunhas fls 3009 e requeridos para suas oitivas e depoimentos pessoais Cumpramse as determinações supra dandose prosseguimento ao feito Intimemse 
28/05/2019  Ato Ordinatorio  Nos termos da Portaria nº 00220162ª Vara em cumprimento a decisão de fl 2990 Certifico que EXPEDI a Carta Precatória n 952019 para a SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TERESINAPI designando audiência para depoimento pessoal da Ré por videoconferência para o dia 09 de julho de 2019 às 1400 horas horário local e às 1500 horas horário normal de Brasília Certifico ainda que EXPEDI a Carta Precatória n 1052019 para a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JARAGUÁ DO SULSC designando audiência para depoimento pessoal do Réu por videoconferência para o dia 09 de julho de 2019 às 15h00min horário local e às 16h00min horário normal de Brasília Nos termos da Portaria nº 00220162ª Vara em cumprimento a decisão de fl 2990 Certifico que EXPEDI a Carta Precatória n 962019 para a SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIADF designando audiência para inquirição de duas testemunhas e depoimento pessoal de Réu por videoconferência para o dia 16 de julho de 2019 às 14h00min horário local e às 15h00min horário normal de Brasília Nos termos da Portaria nº 00220162ª Vara em cumprimento a decisão de fl 2990 Certifico que EXPEDI a Carta Precatória n 972019 para a SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CUIABÁMT designando audiência para inquirição de três testemunhas por videoconferência para o dia 23 de julho de 2019 às 1400 horas horário local e às 1500 horas horário normal de Brasília 
28/05/2019  Ato Ordinatorio  Nos termos da Portaria nº 00220162ª Vara em cumprimento a decisão de fl 2990 Certifico que EXPEDI a Carta Precatória n 922019 para a Comarca de OURO PRETO DO OESTERO para depoimento pessoal do réu NILTON BALBINO EXPEDI a Carta Precatória n 932019 para a Comarca de ROLIM DE MOURARO para Inquirição da testemunha MILENE CRISTINA BENETTI MOTA EXPEDI a Carta Precatória n 942019 para a Comarca de CACOALRO para depoimento pessoal dos réus ELIAS MOISÉS SILVA e CELSO AUGUSTO MARIANO 
02/07/2019  Decisao  Defiro os pedidos da parte ré de fls 3079 e 30803082 Redesigno a audiência de depoimento da ré Gizelle Cunha de Carvalho para o dia 30 de julho de 2019 às 1600 horas por videoconferência com a Seção Judiciária do Piauí Fica designado para a mesma audiência de forma presencial o depoimento pessoal do réu Nilton Balbino Comuniquese ao Juízo Deprecado Solicitese a devolução da CP n 922019 expedida à Comarca de Ouro Preto do OesteRO Cientifiquemse as partes Cumprase 
15/07/2019  Decisao  Defiro parcialmente os pedidos da parte ré de fls 30993101 Considerando a informação de fl 3114 a respeito da logística para a realização da videoconferência redesigno a audiência de depoimento dos réus Gizelle Cunha de Carvalho por videoconferência com a Seção Judiciária do Piauí e Nilton Balbino presencial para o dia 17 de setembro de 2019 às 1500 horas horário local e 1600 horas horário normal de Brasília Permanece inalterada contudo a audiência designada no bojo do cumprimento da carta precatória deprecada a CacoalRO fl 3109 Comuniquese ao Juízo Deprecado Cientifiquemse as partes Cumprase 
17/07/2019  Decisao  A parte ré conforme ata da audiência de fl 3125 insiste na redesignação das datas de depoimentos pessoais agendados para a mesma data ao fundamento de que como um deles será feito por videoconferência e o outro presencialmente o advogado não conseguiria estar presente fisicamente ao lado de seu cliente por ocasião do depoimento pessoal de cada um deles Contudo tal pedido não merece prosperar A audiência é una e contínua conforme determinação legal nos termos do art 365 do CPC Assim a lei determina que a cisão é medida excepcional a demandar concordância das partes No caso em apreço verifico de pronto que as partes autores MPF e UNIÃO não concordaram com o pedido dos acusados sendo esta razão suficiente por si só para o indeferimento do pedido Ainda não verifico pelo juízo razão para a cisão prevista no parágrafo único do referido artigo 365 do CPC Isso em razão de não haver violação a direito fundamental da parte consubstanciado na ampla defesa uma vez que a parte e seu advogado dispõem de dispositivos de informática e de telefone para realizar comunicações prévias e concomitantes ao ato designado Além disso por ocasião da data de audiência o contato da parte e de seu advogado poderá ser realizado até mesmo por videoconferência ou por telefone mesmo que antes do início da audiência em modo privado não se podendo falar em eventual nulidade se não há sequer um prejuízo em potencial A rigor o presente entendimento guarda respaldo constitucional tendo em vista o princípio da duração razoável do processo Diante do exposto INDEFIRO o pedido da parte ré de redesignação da audiência depoimentos pessoais dos réus para dias distintos mantendo incólume a decisão de fl 3115 Cientifiquemse as partes Cumprase 
06/08/2019  Ato Ordinatorio  Nos termos da Portaria nº 0022016 2ª Vara estes autos estão com VISTA ÀS PARTES para ciência do Ofício Despacho proferido na CP n 70042128020198220004 da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do OesteRO juntado à fl 3155 que informou em que cumprimento à CP n 1932018 Processo n 70132904120188220002 foi designada audiência para inquirição da testemunha arrolada pela parte para o dia 13 de agosto de 2019 às 0900 horas nas dependências daquele Juízo 
08/11/2019  Decisao  Deste modo defiro o pedido das folhas 31263131 pelo que determino a liberação dos lotes indicados à fl 3131Em relação à alegação de excesso de execução destaco desde já que caso o réu Wagner Sérgio Silva pretenda a liberação dos demais bens deverá peticionar a este juízo informando quais imóveis almeja manter em garantia desta ação quando será determinada avaliação de eventual oferta por oficial de justiça antes de o magistrado decidir sobre o pleito de liberação Quanto à instrução processual da presente ação civil pública verifico que foram finalizados os depoimentos pessoais dos demandados e a oitiva das testemunhas arroladas portanto dou por encerrada a instrução processual Disponibilize a Secretaria o teor dos depoimentos pessoais dos demandados e dê se vista às partes iniciandose pelos demandantes pelo prazo de 15 quinze dias para apresentação das razões finais art 364 2º do CPC Decorridos os prazos venham os autos conclusos para sentença Defiro o pedido de desapensamento dos autos nº 10952620174014100 formulado pelo MPF uma vez que não tem relação com o objeto da presente ação civil pública Intimemse Cumprase 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / S

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 28/03/2024 às 21:31:56 Consulta respondida em 5,789 segundos

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