Processo: 2009.39.02.000961-9
Nova Numeração: 0000958-37.2009.4.01.3902
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 2ª VARA SANTARÉM
Juiz: FELIPE GONTIJO LOPES
Data de Autuação: 27/07/2009
Distribuição: 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - 27/01/2012
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10392 - Convênio
Observação: 
Localização: 99 - MIGRADOS PJE

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
01/04/2020 13:10:38  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
01/04/2020 13:00:25  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
18/02/2020 12:17:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  EDJF1 N 31 DISP 18022020 PUBLIC 19022020 
17/02/2020 17:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
29/01/2020 13:26:32  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
29/01/2020 13:26:28  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
29/01/2020 10:24:24  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  PROT 518 
27/01/2020 15:12:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/01/2020 14:06:32  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
16/01/2020 17:08:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/01/2020 10:19:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
08/01/2020 13:45:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 N 2 DISP 08012020 PUBLIC 09012020 DATA27112019  
07/01/2020 14:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
28/11/2019 14:13:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
27/11/2019 17:29:52  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
04/11/2019 18:12:23  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
30/10/2019 15:04:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 13617 
29/10/2019 17:03:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/10/2019 16:39:04  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
15/10/2019 15:38:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 13165 
14/10/2019 17:12:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/10/2019 10:11:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS640  
05/10/2019 17:48:01  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DECRETO A REVELIA DE LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN E RENILDO LEALSANTOS CITADOS NÃO APRESENTARAM CONTESTAÇÃO DEIXO DE APLICAR A CONFISSÃO FICTAEM VISTA DA NATUREZA DESTA DEMANDA VERSA TAMBÉM SOBRE DIREITOS POLÍTICOSAPENAS ENIR RODRIGUES DE JESUS APRESENTOU CONTESTAÇÃO PORINTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃODETERMINO O TRASLADO A ESTE FEITO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO200841000079501RO QUE TAMBÉM VERSOU SOBRE A CHAMADA MÁFIA DASSANGUESSUGAS CUJAS CONCLUSÕES POSSUEM PERTINÊNCIA NESTE FEITO QUANTO À SUPOSTAPARTICIPAÇÃO DOS REQUERIDOS EM ESPECIAL DE ENIR RODRIGUES DE JESUSINTIMEMSE A UNIÃO E O MPF PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO E OREFERIDO ACÓRDÃO APÓS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA POR SE TRATAR DE PROCESSOINCLUSO NAS METAS 2 E 4CNJEXCLUAMSE OS SUCESSORES DE DANIEL CAPITANI DO CADASTRO DO FEITO 
23/09/2019 11:33:56  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/09/2019 11:33:34  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
20/09/2019 15:46:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 12315 
19/09/2019 11:43:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/09/2019 14:32:01  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
28/08/2019 14:55:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 11544 
27/08/2019 17:21:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/08/2019 12:44:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
24/07/2019 14:32:04  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CITAÇÃO DO RÉU RENILDO LEAL SANTOS 
22/07/2019 17:19:42  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
24/06/2019 15:45:24  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
28/05/2019 14:08:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MALOTE DIGITAL INFORMAÇÕES SOBRE MANDADO 
24/05/2019 11:58:43  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
22/05/2019 14:50:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 7431 
21/05/2019 17:59:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/05/2019 12:15:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
10/05/2019 11:09:38  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CITAÇÃO DE LUIZ ANTONIO TREVISAN 
09/05/2019 15:41:51  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  PROT 6735 
09/05/2019 15:41:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 5942 
07/05/2019 17:02:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/04/2019 09:44:53  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU  
03/04/2019 15:07:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 4866 
27/03/2019 16:23:41  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE CITAÇÃO SEI ENIR RODRIGUES DE JESUS 
25/03/2019 12:33:50  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
19/03/2019 16:24:14  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
19/03/2019 16:10:47  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO   
06/03/2019 16:22:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 41 DISP 06032019 PUBLIC 07032019 
01/03/2019 12:16:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
28/02/2019 16:46:11  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
28/02/2019 16:46:06  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
26/02/2019 17:20:46  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  EXTINGUE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS SUCESSORES DE DANIEL CAPITANI REJEITA PRELIMINARES RECEBE INCIAL 
24/01/2019 11:35:57  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/09/2018 09:55:43  249  EXTRACAO DE CERTIDAO   
10/09/2018 09:55:16  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  7ª ALTERAÇÃO ANTERIOR EQUIVOCADA 
10/09/2018 09:54:02  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  6ª ALTERAÇÃO ANTERIOR EQUIVOCADA 
18/06/2018 13:06:12  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  5ª TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA 
18/06/2018 13:06:05  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  4ª TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA 
18/06/2018 13:03:41  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  3ª TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA 
18/06/2018 13:03:37  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  2ª TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA 
18/06/2018 13:00:35  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA 
14/06/2018 19:02:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
11/06/2018 13:26:38  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/06/2018 08:47:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 8311 
05/06/2018 08:40:19  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP Nº 28672017 
05/06/2018 08:40:11  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
01/06/2018 17:57:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/04/2018 11:45:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
27/03/2018 14:27:37  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
27/03/2018 14:23:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/03/2018 17:19:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/03/2018 12:10:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
06/03/2018 14:55:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
06/02/2018 20:07:31  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/01/2018 09:20:11  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP Nº 19962017 
22/01/2018 09:20:05  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
17/01/2018 13:23:52  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2867 DATA DEVOLUÇÃO18032018  
05/12/2017 12:21:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ESPELHOS CONSULTAS BACENJUD E SISTEMA PROCESSUAL 
08/11/2017 13:01:00  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  BACENJUD 
20/10/2017 16:03:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
21/09/2017 14:50:43  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/09/2017 16:38:48  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP Nº 2888 
20/09/2017 16:38:39  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
15/09/2017 18:14:12  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1996 DATA DEVOLUÇÃO14112017  
13/09/2017 13:44:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT14467 PETIÇÃO DO MPF 
12/09/2017 17:54:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/05/2017 11:06:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
19/05/2017 11:18:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/05/2017 11:09:47  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/05/2017 12:51:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MANDADO Nº5662017 CUMPRIDO 
05/05/2017 11:04:19  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
03/05/2017 10:51:04  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/05/2017 10:49:21  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
03/05/2017 10:47:53  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  5662017 
14/03/2017 13:44:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONSULTA SITE TJPA ACERCA CUMPR CP 
16/12/2016 13:21:55  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2888 DATA DEVOLUÇÃO15012017  
06/12/2016 10:15:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INFORMAÇÃO MPF PROTOCOLO 17499 
30/11/2016 17:25:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/11/2016 08:02:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
28/10/2016 10:01:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/10/2016 18:38:19  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DEFERE PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO DOS SUCESSORES DE DANIEL CAPITANI PARA QUE OFERTEM DEFESA PRÉVIA EM NOME DO FALECIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIOANTES AO MPF PARA INDICAR ENDEREÇOS DOS SUCESSORES E JUNTAR CÓPIA DESBLOQUEADA DE MÍDIA 
29/07/2016 19:49:22  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/06/2016 12:15:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 0079882016 MANIFESTAÇÃO DO MPF 
15/06/2016 18:00:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/05/2016 12:18:52  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
25/05/2016 13:29:05  103  APENSAMENTO DE PROCESSO REVOGADOORDENADA SEPARACAO  DETERMINACAO JUDICIAL 
18/05/2016 13:49:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2 CDS 
18/05/2016 13:48:07  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  ATUALIZADAS PARTES E ADVOGADOS NO SIST PROCESSUAL JUNTADOS CDS 
09/05/2016 19:10:45  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DETERMINO A SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDO DANIEL CAPITANI POR SEUS HERDEIROS EONITA CIRTOL CAPITANI SOLANGE CIRTOL CAPITANI DANIELA CIRTOL CAPITANI DAGMAR CIRTOL CAPITANI E GILMAR CIRTOL CAPITANI CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NA AÇÃO DE HABILITAÇÃO N 48784820114013902 FLS 478482 CUMPRASE O DETERMINADO À FL 415 COM A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA INCLUIR A UNIÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO ENCARTAR MÍDIAS NOS AUTOS TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO FICOU SUSPENSO EM VIRTUDE DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO REQUERIDO DANIEL CAPITANI AS DEFESAS PRELIMINARES APRESENTADAS PELOS DEMAIS REQUERIDOS NÃO CHEGARAM A SER APRECIADAS O QUE PASSO A FAZER TENDO EM VISTA QUE OS OUTROS TRÊS REQUERIDOS ALEGARAM PRELIMINARES EM SUAS RESPOSTAS AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS DEFESAS DE ENIR RODRIGUES DE JESUS FLS 351358 LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN FLS 370386 E RENILDO LEAL SANTOS FLS 421436 EM ESPECIAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PROCEDA A SECRETARIA AO CADASTRO DOS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS LUIZ TREVISAN SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS À FL 472 E RENILDO NOVA PROCURAÇÃO À FL 467 CONSIDERANDO QUE ESTE FEITO SE ENCONTRA APENSADO NO SISTEMA INFORMATIZADO JUNTAMENTE COM OUTROS QUATRO PROCESSOS FLS 498501 E QUE A PARTIR DESTA DECISÃO ESTE FEITO SEGUIRÁ SEU CURSO INDIVIDUALMENTE PROCEDASE AO DESAPENSAMENTO NO PROCESSO PRINCIPAL N 200839020005621 
08/03/2016 09:40:48  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/03/2016 09:40:09  218  RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO TRIBUNAL  RECEBIDOS EM 07122015 
04/10/2013 13:12:40  123  BAIXA REMETIDOS A OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA  OF 10262013 SECAO DECLINIO 3908 
26/09/2013 11:45:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1PA N 187 DE 26092013 
23/09/2013 14:16:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
17/09/2013 10:55:20  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
13/09/2013 10:17:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/09/2013 18:10:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/08/2013 12:56:59  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBAAGUARDAR DECISÃO NA HABILITAÇÃO N 48784820114013902A DECISÃO REFLETIRÁ EM CINCO ACP INCLUINDO ESTA 20093460 20099893 20085621 200913177 E 20099617 
16/08/2013 12:56:53  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/06/2013 15:15:53  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  ATÉ FINALIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO N 48784820114013902 
07/06/2013 15:14:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  PROCESSO COM TRAMITAÇÃO SUSPENSOEFETUAR O LANÇAMENTO DA FASE 23899 
07/06/2013 11:14:24  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/12/2012 13:32:27  103  APENSAMENTO DE PROCESSO REALIZADO   
16/05/2012 13:27:24  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DETERMINADA A SUSPENSÃO DESTE FEITO ATÉ DECISÃO NO PROC 4878482011 A FIM DE REGULARIZAR O POLO PASSIVO DESTA DEMANDA 
09/05/2012 14:05:07  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
04/05/2012 09:00:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOAJAX PROCURADORIA MPF QTDE FOLHAS458  
02/05/2012 15:19:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/04/2012 16:40:37  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  SUSPENDE ESTE FEITO ATÉ DECISÃO DO PROCESSO 48784820014013902 
17/04/2012 12:08:26  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/04/2012 10:07:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO POR MPF 
13/04/2012 18:25:47  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
12/04/2012 11:05:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOAJAX PROCURADORIA MPF QTDE FOLHAS454  
11/04/2012 17:07:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/04/2012 16:58:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  AO MPF PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER PERTINENTE 
27/01/2012 20:00:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 692012 
27/01/2012 20:00:00  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 692012 
12/08/2011 14:15:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/07/2011 19:05:11  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  REQDO DANIEL CAPITANI NÃO SE MANIFESTOU 
30/05/2011 18:49:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DO MPF 
30/09/2010 14:16:03  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP N 262 E 265 
30/09/2010 14:15:24  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DA COMARCA DE URUARÁPA DEVIDAMENTE CUMPRIDA 
30/09/2010 14:14:57  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  DE RENILDO LEAL SANTOS 
30/09/2010 13:49:46  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DA SJMA DEVIDAMENTE CUMPRIDA 
01/09/2010 13:46:58  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEFIRO O PEDIDO DA UNIÃO DE F 413 RETIFIQUESE A AUTUAÇÃO RECEBIDOS EM SECRET EM 10052010 
23/04/2010 16:08:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/01/2010 13:26:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  UNIÃO 
21/01/2010 13:25:58  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  LUIZ ANTONIO 
26/10/2009 15:23:52  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CUMPRIDA DEPRECADO SJ MT NOTIFICADO LUIZ ANTONIO TREVISAN VENDOIN 
26/10/2009 15:23:27  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CUMPRIDA DEPRECADO SJ MT NOTIFICADO LUIZ ANTONIO TREVISAN VENDOIN 
28/09/2009 12:04:10  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
18/09/2009 15:52:07  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADORIA SECCIONAL  
18/09/2009 15:43:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMADA A UNIAO 
04/09/2009 18:30:32  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
20/08/2009 11:24:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  P MARCELO INTERESSADOPROCURADORIA DA REPUBLICA  
19/08/2009 09:25:24  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP COMARCA PLACAS SJ MATO GROSSO SJ MARANHÃO DATA DEVOLUÇÃO19112009  
12/08/2009 17:04:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  P UNIÃO FEDERAL 
12/08/2009 17:04:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
06/08/2009 12:44:02  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA  INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES DOS REQUERIDOS ORDENO A NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA QUE OFEREÇAM MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO AO SEU ALVEDRIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS DETERMINO A INTIMAÇÃO NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO PARA POSTARSE NO FEITO 
30/07/2009 15:13:34  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/07/2009 14:41:27  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
01/03/2019  Decisao  O MPF relata na inicial que os requeridos DANIEL CAPITANI LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN ENIR RODRIGUES DE JESUS e RENILDO LEAL SANTOS teriam praticado atos de improbidade administrativa Relata que os atos decorrem da Operação Sanguessuga nacionalmente conhecida Relatados Decido a Extinção parcial do feito sem resolução do mérito Falta de interesse de agir quanto a Daniel Capitani Analiso a situação dos sucessores de DANIEL CAPITANI Pelo exposto DECLARO o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art 485 VI do Código de Processo Civil quanto aos sucessores de Daniel Capitani b Demais requeridos Recebimento da petição inicial Rejeito a preliminar de inépcia Rejeito a alegação de incompetência do Juízo A ação civil pública tramita perante o Juízo com competência sobre o local do dano Assim considerando que a má aplicação de verbas públicas teria ocorrido em Município incluído sob a área a de competência deste Juízo não assiste razão ao requerido Indefiro a reunião do feito por conexão Embora semelhante a outros casos a causa de pedir exposta é bem específica sendo expostos os fatos que teriam ocorrido em PlacasPA não havendo prejudicialidade necessária quanto a fatos praticados em outras prefeituras Rejeito a prejudicial de prescrição A pretensão de que o termo inicial da prescrição coincida com a prática do ato lesivo não conta com previsão legal Ao contrário quando de trata da responsabilização de agentes públicos detentores de mandato eletivo o prazo prescricional quinquenal se inicial com o término do respectivo mandato art 23 I da Lei n 84291992 No caso de particulares que venham a responder pelo ato o termo e o prazo aplicáveis são os mesmos previstos aos agentes públicos Considerando que a ação foi proposta em menos de cinco anos contados a partir do término do mandato de Daniel Capitani a prejudicial deve ser rejeitada Superadas as preliminares tenho que a petição inicial deve ser recebida 1 Autor e Réus são parte legítimas ativa e passiva respectivamente arts 2º 3º e 17 da Lei n 84291993 2 Há indícios de irregularidades na utilização de recursos repassados pela União conforme documentos apresentados com a petição inicial que denotam possível superfaturamento de recursos e burla à licitação Verifico que os fatos descritos na inicial constituem razoáveis indícios de ato de improbidade sendo que em suas manifestações preliminares os requeridos não comprovaram de forma cabal sua inexistência Ressalto que em face do constante da atual redação do artigo 17 11 da Lei 842992 o juiz tem a alternativa de em qualquer fase processual reconhecer a inadequação da ação de improbidade e extinguir o processo Nesses termos a DECLARO O PROCESSO extinto sem resolução do mérito quanto aos sucessores de DANIEL CAPITANI art 485 VI CPC b quanto aos demais réus recebo a petição inicia l Determino assim o prosseguimento do feito Trasladese a estes autos a certidão de óbito de Daniel Capitani Citemse Intimemse Apresentadas as contestações manifestemse o MPF e a União em 15 quinze dias Em suas manifestações contestações e réplicas as partes deverão desde logo especificar fundamentadamente as provas que pretendem produzir justificando suas finalidades Pleitos genéricos serão rejeitados Deverão desde logo juntar documentos relativos a eventuais provas emprestadas Caso requerida a produção de prova testemunhal as qualificações devem ser apresentadas desde logo com os respectivos endereços Sem diligências probatórias autos conclusos para sentença Dêse prioridade pois é ação inclusa nas metas 2 e 4CNJ 
07/01/2020  Sentenca  Assim quanto a este pleito seu pedido deve ser rejeitado III DISPOSITIVO Nestes termos ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS constantes da petição inicial resolvendo o mérito na forma do art 487 I do CPC para CONDENAR os réus RENILDO LEAL SANTOS e LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN às penas do artigo 12 I da lei 842992 determinando I suspensão dos direitos políticos por oito anos II pagamento de multa civil no equivalente a duas vezes o valor atualizado do dano III proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio depessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos IV ressarcimento ao Erário no valores históricos de R1774588 Convênio 23472001 e R2894449 Convênio 22922002 Juros e correção pelo Manual de Orientação de Procedimentos para o Cálculo na Justiça Federal DECLARO o processo extinto sem resolução do mérito em face de ENIR RODRIGUES DE JESUS nos termos o art 485 VI CPC Custas pelos réus Deixo de condenar em honorários advocatícios art 18 da Lei n 734719851 Após o trânsito em julgado ou confirmação desta sentença pela Corte Superior procedase ao registro no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade CNCIAI e comuniquese o Tribunal Regional Eleitoral via SIEL art 1º I l da Lei Complementar n 641990 Intimemse 
17/02/2020  Ato Ordinatorio  Nos termos da PT062016GABJUJF02VARASTM desta Vara intimemse LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN E RENILDO LEAL SANTOS para apresentarem contrarrazões aos Embargos de declaração 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão  29/05/2015 15:39:04
Decisão  09/05/2016 17:58:17
Decisão  20/10/2016 19:15:43
Decisão  04/05/2017 16:05:12
12  Decisão  20/10/2017 10:02:07
15  Decisão  06/03/2018 14:26:08
17  Decisão  14/06/2018 16:30:38
19  Decisão  26/02/2019 12:58:29
26  Decisão  05/10/2019 13:22:12
31  Sentença  27/11/2019 19:35:00
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 14/08/2020 às 16:28:16 Consulta respondida em 1,973 segundos

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