Processo: 0009472-90.2010.4.01.3304
Classe: 1116 - Execução Fiscal
Vara: 3ª VARA FEIRA DE SANTANA
Juíza: CAMILE LIMA SANTOS
Data de Autuação: 20/10/2010
Distribuição: 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - 19/02/2014
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 6035 - Cofins
14949 - PIS Cofins
Observação:  CDA5061000010935
Localização: F SANT 331 - DIGIT LOTE 31

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
22/03/2023 13:01:16  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  ATENDIMENTO AO SEI 00114993020184018004 
30/01/2020 17:26:08  222  REMESSA ORDENADA OUTRO JUIZO ESPECIFICAR   
30/01/2020 17:25:53  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
30/01/2020 17:25:37  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/08/2019 11:51:06  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  RCM 
02/08/2019 16:36:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/07/2019 08:12:58  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  RCM INTERESSADOC SERVIDOR DA PROCURADORIA  
12/07/2019 12:44:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL  RCM 
12/07/2019 12:44:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
12/07/2019 12:44:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
12/07/2019 12:44:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/07/2019 12:44:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/06/2019 09:43:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/06/2019 09:43:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/06/2019 08:09:59  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  RCM INTERESSADOC SERVIDOR AUTORIZADO  
05/06/2019 08:55:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL  RCM 
05/06/2019 08:55:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
05/06/2019 08:55:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
05/06/2019 08:54:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/06/2019 08:54:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/05/2019 16:42:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO DO EXQTE 
09/05/2019 16:42:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/04/2019 07:51:03  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOSERVIDOR  
02/04/2019 09:42:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL  RCM 
02/04/2019 09:42:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
02/04/2019 09:42:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
02/04/2019 09:42:06  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
21/03/2019 16:37:35  195  MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO  REF A COMERCIAL DE FESTIVAS J SANTOS LTDA 
24/10/2018 08:35:21  201  MANDADO REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO   
24/10/2018 08:35:12  197  MANDADO EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO   
09/10/2018 09:30:41  198  MANDADO ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO  RCM 
09/10/2018 09:29:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
09/10/2018 09:29:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
09/10/2018 09:29:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/10/2018 09:28:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/08/2018 15:20:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/08/2018 07:59:00  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  RCM INTERESSADOC SERVIDOR INTERESSADO  
15/08/2018 17:27:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
14/03/2018 14:43:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
18/08/2017 12:42:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
31/07/2017 17:51:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/07/2017 09:23:05  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CONTATO 71 993069512 CARGA RAPIDA ADVGBA00052112 JHULLIANE MONTEIRO CARDOSO DOS SANTOS  
21/07/2017 16:35:25  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
21/07/2017 16:35:05  204  OFICIO EXPEDIDO   
10/07/2017 14:14:45  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
07/07/2017 13:55:18  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
07/07/2017 13:55:10  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/06/2017 16:17:58  103  APENSAMENTO DE PROCESSO REVOGADOORDENADA SEPARACAO   
08/06/2017 16:16:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
31/05/2017 15:14:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/04/2017 16:31:35  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOSERVIDOR  
11/11/2016 14:05:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/11/2016 14:02:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/11/2016 08:53:45  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOSERVIDOR AUTORIZADO PFN  
10/10/2016 12:25:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
10/10/2016 12:25:49  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
07/10/2016 15:11:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/06/2016 15:48:37  103  APENSAMENTO DE PROCESSO REALIZADO   
09/06/2016 15:47:49  103  APENSAMENTO DE PROCESSO REVOGADOORDENADA SEPARACAO   
28/01/2016 18:51:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/01/2016 08:48:41  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  SAO 02 VOLUMES INTERESSADOSERVIDOR AUTORIZADO PFN  
07/01/2016 16:26:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
07/01/2016 16:26:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/01/2016 16:26:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/10/2015 17:34:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/10/2015 17:34:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/10/2015 17:34:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/10/2015 08:32:42  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  SÃO 02 VOLUMES INTERESSADOSERVISOR AUTORIZADO PFN  
29/06/2015 16:49:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
29/06/2015 16:49:27  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
11/05/2015 16:58:59  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
21/11/2014 17:27:37  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/02/2014 07:00:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DA UNIÃO MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 1052014 
19/02/2014 07:00:00  4  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 1052014APENSO 3527697001 
24/01/2014 09:18:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DA UNIÃO 
20/12/2013 14:15:31  103  APENSAMENTO DE PROCESSO REALIZADO  AO FEITO 67784620134013304 
20/12/2013 14:10:45  103  APENSAMENTO DE PROCESSO ORDENADODEFERIDO   
16/12/2013 15:39:30  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
16/12/2013 15:39:20  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/10/2013 15:24:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DA PARTE AUTORA 
01/08/2013 10:32:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/06/2013 12:06:09  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGBA00030977 FLAVIA CAROLINE MASCARENHAS E CORREIA TELEFONE75 32117077 QTDE FOLHAS256  
17/06/2013 12:05:37  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA OUTROS ESPECIFICAR  DO DESPACHO DE FLS 255 À ADV DA PARTE EXCDA FLÁVIA CAROLINE M E CORREIA OABBA 30977 
12/06/2013 15:19:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/06/2013 15:19:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/04/2013 14:40:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DA UNIÃO 
04/04/2013 14:40:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/03/2013 08:57:06  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPFN  
18/03/2013 17:53:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/02/2013 17:31:49  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGBA00030977 FLAVIA CAROLINE MASCARENHAS E CORREIA TELEFONE75 32117077 DATA DEVOLUÇÃO28022013 QTDE FOLHAS249  
25/02/2013 14:06:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  APRESENTA SUBSTABELECIMENTO POR EPROC N 9446667 
18/02/2013 09:13:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
14/02/2013 14:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
14/02/2013 13:36:28  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
13/12/2012 16:29:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAOBLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO  REJEITA A EXCEÇÃO OPOSTA 
03/12/2012 15:58:46  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/11/2012 10:04:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DA UNIÃO MANIFESTASE ACERCA DA EXCEÇÃO OPOSTA 
21/11/2012 10:04:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/11/2012 09:27:00  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPFN  
08/11/2012 16:34:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
08/11/2012 16:34:18  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
19/10/2012 16:38:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE 
19/10/2012 16:38:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/09/2012 12:17:54  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGBA00029388 OLIVIA APARECIDA SOARES FARIAS TELEFONE7532117077 DATA DEVOLUÇÃO07102012 QTDE FOLHAS186  
27/09/2012 15:14:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
25/09/2012 14:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
21/09/2012 10:17:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
03/09/2012 14:03:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  EXCEÇÃO REJEITADA DEFERIDO BLOQUEIO BACENJUD 
01/08/2012 14:56:53  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/07/2012 14:27:34  194  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE CITACAO PENHORA E AVALIACAO   
24/07/2012 14:27:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DA PFN MANIFESTASE ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE 
24/07/2012 14:27:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/03/2012 08:23:30  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPFN  
27/03/2012 13:42:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
27/03/2012 13:42:07  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
23/03/2012 13:14:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
02/03/2012 16:04:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE 
20/10/2011 13:24:19  201  MANDADO REMETIDO CENTRAL CITACAO PENHORA E AVALIACAO   
20/10/2011 13:24:07  197  MANDADO EXPEDIDO CITACAO PENHORA E AVALIACAO   
27/07/2011 16:05:17  134  CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
27/07/2011 16:03:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/07/2011 16:02:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/03/2011 17:59:00  134  CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
15/03/2011 15:33:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/03/2011 10:46:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/01/2011 10:48:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/01/2011 10:48:09  170  INICIAL AUTUADA   
20/01/2011 09:46:36  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
25/09/2012  Decisao  rejeito a exceção oposta quanto às inscrições de n 5061000010935 e 5071000001925 determinando que se prossiga a execuçãoRelativamente ao pleito formulado pela exequente insta salientar que a ordem estipulada no art 11 da Lei 683080 concernente aos bens a serem oferecidos à penhora pelo próprio devedor estipula em primeiro lugar dinheiro Assim não há qualquer óbice à nomeação pela exequente de numerário depositado em conta bancária por intermédio de inicial bloqueio pelo sistema BACENJUDAssim defiro o pedido de fls 128Constatado o bloqueio de verbas alimentares mediante a juntada dos documentos comprobatórios pertinentes fica autorizado desde já o desbloqueio das contas respectivas intimemse as partesNo tocante à inscrição de n 5071000003383 defiro a suspensão do processo pelo prazo de 60 sessenta dias a fim de que seja perquirida a decadência pela Receita Federal 
14/02/2013  Decisao  rejeito a exceção oposta determinando que se prossiga a execução defiro o pedido de fl 196 de novo bloqueio on line em nome da executada se empregando ainda os CNPJs das suas filiaisConstatado o bloqueio de verbas alimentares mediante a juntada dos documentos comprobatórios pertinentes fica autorizado desde já o desbloqueio das contas respectivasCumprida a diligência e devidamente comprovada nos autos intimemse as partes 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  11/05/2015 21:51:46 visualizar
3  Despacho  07/01/2016 23:11:32 visualizar
4  Despacho  09/06/2016 18:36:18 visualizar
5  Decisão  07/07/2017 16:22:32 visualizar
7  Despacho  09/10/2018 13:07:26 visualizar
8  Despacho  05/06/2019 16:01:16 visualizar
9  Despacho  12/07/2019 14:16:21 visualizar
10  Decisão  30/01/2020 16:16:06 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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