Processo: 2009.41.00.000894-2
Nova Numeração: 0000891-60.2009.4.01.4100
Grupo: APCIV - Apelação Cível
Assunto: 10012 - Dano ao Erário
Data de Autuação: 16/12/2015
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Processo Originário: 0000891-60.2009.4.01.4100/JFRO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
21/10/2019 10:06:00  60100 BAIXA DEFINITIVA A ORIGEM
21/10/2019 09:59:00  270100 TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 21/10/2019
18/09/2019 18:55:29  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4802311 PETIÇÃO
13/09/2019 10:17:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
05/09/2019 11:53:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
05/09/2019 11:45:17  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4792002 PETIÇÃO
26/07/2019 16:49:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
24/07/2019 08:41:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA AGU
07/06/2019 08:35:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
05/06/2019 13:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 07/06/2019. Nº de folhas do processo: 2592
31/05/2019 11:40:00  260400 PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PILHA 20
30/05/2019 16:48:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
30/05/2019 10:43:17  220350 PROCESSO REMETIDO PARA 3ª TURMA COM INTEIRO TEOR
22/05/2019 14:00:00  172101 A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO às apelações e julgou prejudicada a análise do agravo interno
17/05/2019 15:50:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/05/2019 15:48:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NEY BELLO
17/05/2019 14:46:22  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NEY BELLO
17/05/2019 14:31:06  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4729447 PETIÇÃO
16/05/2019 15:52:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
16/05/2019 11:19:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
15/05/2019 17:51:00  240200 PROCESSO REQUISITADO DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
13/05/2019 13:35:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
03/05/2019 18:35:26  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 22/05/2019
20/03/2019 17:28:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NEY BELLO
18/03/2019 09:45:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NEY BELLO
15/03/2019 14:00:40  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4690856 PETIÇÃO
15/03/2019 11:14:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
11/03/2019 15:55:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/03/2019 15:47:00  130300 CARTA DE ORDEM DEVOLVIDA
30/07/2018 14:28:00  180500 DOCUMENTO JUNTADO - AR REF OF. 710/2018
20/07/2018 15:29:00  180500 DOCUMENTO JUNTADO ENVELOPE DEVOLVIDO PELA ECT - REFERENTE AO OF N. 709/2018
20/07/2018 15:22:00  180500 DOCUMENTO JUNTADO ENVELOPE DEVOLVIDO PELO ECT - REFERENTE AO OF N. 704/2018
29/06/2018 17:20:08  140800 OFICIO EXPEDIDO Remetido o ofício nº: 201800709 para ERISVANHA RAMOS DE SOUZA
29/06/2018 16:43:59  140800 OFICIO EXPEDIDO Remetido o ofício nº: 201800704 para ERISVANHA RAMOS DE SOUZA
18/06/2018 15:33:15  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4509789 PETIÇÃO
18/06/2018 13:02:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
13/06/2018 08:22:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA AGU
06/06/2018 13:28:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
06/06/2018 10:26:01  220350 PROCESSO REMETIDO PARA 3ª TURMA COM DESPACHO
26/03/2018 15:10:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
26/03/2018 15:08:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NEY BELLO
23/03/2018 11:17:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NEY BELLO
15/02/2018 15:45:18  140800 OFICIO EXPEDIDO Remetido o ofício nº: 201800119 para ERISVANHA RAMOS DE SOUZA
14/02/2018 18:18:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE FRANCISCO V SOUZA
09/02/2018 15:55:10  220350 PROCESSO REMETIDO PARA 3ª TURMA COM DESPACHO
22/08/2017 08:44:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
22/08/2017 08:42:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NEY BELLO
21/08/2017 13:48:13  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NEY BELLO
18/08/2017 18:34:57  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4286275 RESPOSTA (AO AGRAVO)
18/08/2017 18:30:44  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4286274 PETIÇÃO
18/08/2017 18:27:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
09/08/2017 07:23:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA AGU
07/08/2017 11:21:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - À APELADA
07/08/2017 09:56:21  220350 PROCESSO REMETIDO PARA 3ª TURMA COM DESPACHO
28/07/2017 08:15:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
28/07/2017 08:13:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NEY BELLO
27/07/2017 12:01:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NEY BELLO
27/07/2017 12:00:01  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4253528 PETIÇÃO
11/07/2017 12:46:14  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4246451 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
30/06/2017 08:35:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN
28/06/2017 09:00:00  111180 DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 30/06/2017. Teor do despacho : INTIMANDO O ADV. NELSON CANEDO MOTTA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS
27/06/2017 17:06:34  150200 AGRAVO INTERNO INTERPOSTO (LINDOMAR BARBOSA ALVES)
26/06/2017 11:03:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - INTIME-SE O ADV NELSON CANEDO MOTTA PARA APRESENTAR CERTIDÃO DE ÓBITO DO APELANTE
26/06/2017 10:04:29  220350 PROCESSO REMETIDO PARA 3ª TURMA COM DESPACHO
21/06/2017 08:02:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/06/2017 08:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO
20/06/2017 10:32:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NEY BELLO
20/06/2017 10:29:41  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4233475 PETIÇÃO
20/06/2017 10:09:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
20/06/2017 09:50:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
20/06/2017 07:38:00  240200 PROCESSO REQUISITADO DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
13/06/2017 14:00:00  170300 RETIRADO DE PAUTA por indicação do Relator
07/06/2017 14:11:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/06/2017 14:09:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NEY BELLO
06/06/2017 11:33:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NEY BELLO
06/06/2017 11:25:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (INTERLOCUTÓRIO)
02/06/2017 18:40:00  111180 DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 06/06/2017. Teor do despacho : Acolhendo os embargos de declaração e determinando o prosseguimento do feito
02/06/2017 18:34:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA C/ DECISÃO ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO
02/06/2017 17:48:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
02/06/2017 13:00:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
22/05/2017 17:15:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/05/2017 17:13:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NEY BELLO
22/05/2017 14:23:57  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NEY BELLO
22/05/2017 14:10:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
22/05/2017 14:01:27  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 13/06/2017
17/05/2017 18:49:40  220350 PROCESSO REMETIDO PARA 3ª TURMA COM DECISÃO
27/04/2017 09:48:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/04/2017 09:46:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NEY BELLO
27/04/2017 08:39:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NEY BELLO
26/04/2017 11:05:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
19/04/2017 09:13:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA AGU
06/04/2017 10:19:06  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4164131 SUBSTABELECIMENTO
06/04/2017 10:18:51  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4170640 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
24/03/2017 08:22:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (INTERLOCUTÓRIO)
22/03/2017 09:00:00  111180 DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 24/03/2017. Teor do despacho : intimando os embargados
21/03/2017 10:55:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA PARA INTIMAR EMBARGADOS
16/03/2017 10:04:26  220350 PROCESSO REMETIDO PARA 3ª TURMA COM DESPACHO
10/03/2017 16:00:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
10/03/2017 15:58:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NEY BELLO
10/03/2017 14:12:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NEY BELLO
10/03/2017 14:07:54  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4151086 EMBARGOS DE DECLARACAO
10/03/2017 11:13:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
09/03/2017 17:42:14  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (MPF)
02/03/2017 12:10:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/03/2017 12:05:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
22/02/2017 09:14:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA AGU
17/02/2017 18:31:08  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4126493 SUBSTABELECIMENTO
17/02/2017 18:30:52  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4121319 SUBSTABELECIMENTO
10/02/2017 08:36:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (INTERLOCUTÓRIO)
08/02/2017 09:00:00  111180 DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 10/02/2017. Teor do despacho : determinando sobrestamento do feito, até ulterior deliberação.
07/02/2017 14:00:00  170300 RETIRADO DE PAUTA por indicação do Relator
07/02/2017 12:21:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO STF (REPERCUSSÃO GERAL)
07/02/2017 08:31:48  220350 PROCESSO REMETIDO PARA 3ª TURMA COM DECISÃO
03/02/2017 11:19:00  240200 PROCESSO REQUISITADO DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
31/01/2017 14:00:00  170300 RETIRADO DE PAUTA por indicação do Relator
27/01/2017 14:03:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
24/01/2017 19:11:57  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 07/02/2017
14/03/2016 09:55:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/03/2016 09:53:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NEY BELLO
11/03/2016 16:29:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NEY BELLO
08/03/2016 14:11:52  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3857856 PROCURAÇÃO
08/03/2016 10:01:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
08/03/2016 09:46:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
07/03/2016 17:21:00  240200 PROCESSO REQUISITADO DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
10/02/2016 18:14:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/02/2016 18:12:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NEY BELLO
05/02/2016 15:16:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NEY BELLO
05/02/2016 14:11:33  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3831744 PARECER (DO MPF)
04/02/2016 12:05:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
17/12/2015 19:15:50  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
17/12/2015 18:00:00  10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Histórico de Distribuição

Data Descrição Juiz
17/12/2015  DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA  DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO 

Incidentes

Tipo Número Julgamento Acórdão Juiz Acórdão
AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)  4246451       
EMBARGOS DE DECLARACAO  4151086       

Petições

Número Data de Entrada Data de Juntada Tipo Complemento
3831744  04/02/2016  05/02/2016  PARECER (DO MPF)   
3857856  04/03/2016  08/03/2016  PROCURAÇÃO   
4121319  01/02/2017  17/02/2017  SUBSTABELECIMENTO  (FAX) 
4126493  07/02/2017  17/02/2017  SUBSTABELECIMENTO   
4151086  09/03/2017  10/03/2017  EMBARGOS DE DECLARACAO  (MPF) 
4164131  24/03/2017  06/04/2017  SUBSTABELECIMENTO   
4170640  31/03/2017  06/04/2017  IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS   
4233475  09/06/2017  20/06/2017  PETIÇÃO   
4246451  27/06/2017  11/07/2017  AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)  (LINDOMAR BARBOSA ALVES) 
4253528  05/07/2017  27/07/2017  PETIÇÃO  REQUER JUNTADA DE CERTIDÃO 
4286274  14/08/2017  18/08/2017  PETIÇÃO  UNIAO 
4286275  14/08/2017  18/08/2017  RESPOSTA (AO AGRAVO)  (INTERNO) 
4509789  15/06/2018  18/06/2018  PETIÇÃO  (UNIÃO FEDERAL) 
4690856  14/03/2019  15/03/2019  PETIÇÃO  MANIFESTAÇAO (MPF) 
4729447  13/05/2019  17/05/2019  PETIÇÃO  1V/SJMA - DEV. CARTA DE ORDEM (MALOTE DIGITAL) 
4792002  27/08/2019  05/09/2019  PETIÇÃO  UNIÃO FEDERAL 
4802311  12/09/2019  18/09/2019  PETIÇÃO  NOTA DE CIENCIA (MPF) 
JURIS / FÍSICO / S

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