Processo: 2009.41.00.000894-2
Nova Numeração: 0000891-60.2009.4.01.4100
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA PORTO VELHO
Juiz: MICHAEL PROCÓPIO RIBEIRO ALVES AVELAR
Data de Autuação: 17/02/2009
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 17/02/2009
Nº de volumes: 13
Assunto da Petição: 10012 - Dano ao Erário
Observação: 
Localização: CX - 1296 - CAIXA CX 1296

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
13/03/2020 15:05:31  123  BAIXA ARQUIVADOS  COM BAIXA 13 VOL Nº PACOTESEPIP  
13/03/2020 08:58:00  222  REMESSA ORDENADA ARQUIVO   
12/03/2020 14:15:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO DA AGU FL 2601 
12/03/2020 14:15:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/02/2020 12:44:50  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO P SERVIDOR 10 DIAS 13 VOL INTERESSADOAGU  
05/02/2020 11:26:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  10 dias 13 vol 
30/01/2020 11:55:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
04/12/2019 11:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
04/12/2019 10:55:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
04/12/2019 10:52:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO MPF FL 2599 
04/12/2019 10:50:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETICAO MPF 
02/12/2019 09:37:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  retirado por servidor 10 dias VOL 13 INTERESSADOMPF  
02/12/2019 09:37:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/12/2019 09:37:02  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
04/11/2019 17:33:44  243  TRANSITO EM JULGADO EM  SEM PETIÇÃO 13 VOL DATA21102019  
04/11/2019 17:33:43  218  RECEBIDOS DO TRF  SEM PETIÇÃO 13 VOL 
30/11/2015 17:08:01  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
27/11/2015 09:40:35  222  REMESSA ORDENADA TRF  12 volumes 
08/10/2015 14:04:02  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  DA AGU PROT 1058897 FLS 24232425 
08/10/2015 14:03:58  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/10/2015 14:03:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/09/2015 08:45:33  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADOS AGU PELO SERVIDOR EZEQUIAS PINHEIRO 15 DIAS 12 VOLUMES INTERESSADOAGU  
22/09/2015 15:16:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
22/09/2015 15:16:14  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
23/06/2015 13:59:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
19/06/2015 14:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
12/06/2015 09:35:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
12/06/2015 09:34:57  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/06/2015 09:34:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/05/2015 10:37:54  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
22/05/2015 11:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
22/05/2015 11:47:47  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
13/05/2015 13:10:56  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/05/2015 13:10:42  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para os réus Luiz Antonio Trevisan Vedoin Darci José Vedoin Cleia Maria Trevisan Vedoin Alessandra Trevisan vedoin e Planan comércio e representação LTDA ora apelantes às fls 23302357 cumprirem o despacho de fls 2417 Nada mais 
23/01/2015 11:20:33  140  CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO COMPROVADO  PetiçãoRéu Francisco Vicente de Souza protoc n 1049359 fls 24182419 
23/01/2015 11:20:06  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/12/2014 14:40:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
05/12/2014 15:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
02/12/2014 13:36:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/12/2014 13:36:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/11/2014 18:58:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/06/2014 12:31:34  140  CUSTAS ORDENADO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR  PetiçãoRéu LINDOMAR BARBOSA ALVES protoc n 1041704 fls 24152416 
06/06/2014 12:30:44  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
30/05/2014 15:10:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
27/05/2014 12:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
22/05/2014 09:19:07  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
22/05/2014 09:19:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/05/2014 09:19:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/10/2013 15:10:09  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  APELAÇÃO FRANCISCO V DE SOUZA PROTOC 1035063 FLS 24022412 
04/10/2013 15:10:01  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/09/2013 14:26:33  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  PROTOCOLO N 008953 
26/09/2013 14:26:19  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  JUNTADA DE DOCUMENTO 
18/09/2013 13:35:18  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  LINDOMAR BARBOSA ALBES PROTOCOLO N 1034253 
18/09/2013 13:35:04  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  JUNTADA DE DOCUMENTO 
03/09/2013 13:47:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA02092013  
28/08/2013 14:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
23/08/2013 11:23:29  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
23/08/2013 11:23:22  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
04/03/2013 18:09:29  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
04/03/2013 17:24:18  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para os réus Francisco Vicente de Souza Alessandra Trevisan Vedoin Cléia Maria Trevisan Vedoin Darci José Vedoin Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Planam Comércio e Representações Ltda apresentarem alegações finais Nada mais 
27/02/2013 13:20:43  206  PARECER MPF APRESENTADO  DO MPF PROT 1026137 DE FLS 22702284 
27/02/2013 13:20:37  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
27/02/2013 13:20:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/02/2013 13:56:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO26022013  
06/02/2013 18:00:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS 22302231 
12/12/2012 13:03:31  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª reu Edvaldo Aciole da Silva protocolo n 006222 
12/12/2012 13:02:58  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  reu Lucivaldo Silva protocolo n 22532260 
12/12/2012 13:02:30  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  juntado de documento 
11/12/2012 14:51:33  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  REU LINDOMAR BARBOSA ALVES PROTOCOLO N 1023204 
11/12/2012 14:51:13  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  JUNTADA DE DOCUMENTO 
20/11/2012 13:18:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
14/11/2012 14:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
13/11/2012 14:38:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  DESPACHO DE FLS 22302231 
13/11/2012 14:35:42  193  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO CONDUCAO COERCITIVA  N 11182012 
13/11/2012 14:35:10  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  N 08852012 
13/11/2012 14:34:46  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  N 01262012 
13/11/2012 14:34:33  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  N 01262012 
13/11/2012 14:34:23  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  JUNTADA DE DOCUMENTO 
07/11/2012 11:38:06  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  DA AGU PROT 1022193 DE FLS 22362238 
07/11/2012 11:37:02  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
07/11/2012 11:36:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/10/2012 09:00:19  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADOS AGU PELO SERVIDOR EZEQUIAS PINHEIRO 1O DIAS XI VOLUMES INTERESSADOAGU  
24/10/2012 12:22:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
24/10/2012 12:14:52  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0  
24/10/2012 12:12:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/10/2012 12:12:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/10/2012 16:24:41  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA24102012 HORA1100  
23/10/2012 16:23:17  204  OFICIO EXPEDIDO  N 08852012 
23/10/2012 16:22:56  197  MANDADO EXPEDIDO CONDUCAO COERCITIVA  N 11182012 
23/10/2012 13:06:49  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  OFICIO N 08852012 
23/10/2012 13:06:22  198  MANDADO ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO CONDUCAO COERCITIVA  MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA N 11182012SEPOD 
23/10/2012 11:38:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/10/2012 11:38:22  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/10/2012 11:37:34  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM4 QTDE PERITOS0  
19/10/2012 11:44:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
19/10/2012 11:43:20  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
19/10/2012 11:43:14  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
18/10/2012 13:13:34  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/10/2012 13:10:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO REQUERIDO LINDOMAR BARBOSA ALVES PROTOCOLO N 1021354 
18/10/2012 13:10:35  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  JUNTADA DE DOCUMENTO 
18/10/2012 10:44:03  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  N 1262012 
18/10/2012 10:43:51  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  N 1282012 
18/10/2012 10:43:30  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  CARTA PRECATÓRIA N 01262012 
18/10/2012 10:43:01  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  JUNTADA DE DOCUMENTO 
16/10/2012 14:28:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Fls 2175 
16/10/2012 14:17:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  juntada de consulta de andamento de carta precatoria 
16/10/2012 14:17:27  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Com fundamento no inciso XIV do art 93 da Constituição Federal no art 132 do Provimento Geral Consolidado nº 38 de 12062009COGERTRF1ª Região e nos termos das Portaria nº 520121ª Vara certifico e dou fé que procedi à consulta do andamento da Carta Precatória nº 01262012SEPOD fls 2187 no Juízo Deprecado através do sítio eletrônico juntando a mencionada consulta às fls 2205 Nada mais 
13/09/2012 10:56:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  n 8432012sepod 
13/09/2012 10:56:04  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  juntada de documentos 
05/09/2012 12:45:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  N 8392012 
05/09/2012 12:45:25  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  JUNTADA DE DOCUMENTO 
29/08/2012 13:12:27  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  N 6962012 
29/08/2012 13:11:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  N 837 838 840 841 842 844 845 8462012 
29/08/2012 13:10:50  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  JUNTADA DE DOCUMENTO 
24/08/2012 12:47:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETIÇÃO DO MPF 
20/08/2012 11:43:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  10 DIAS 11 VOL INTERESSADOMPF  
13/08/2012 18:14:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  INTIMAR O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO DESPACHO DE FL 2175 
13/08/2012 14:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
13/08/2012 14:17:06  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA23102012 HORA0900  
13/08/2012 14:16:16  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
13/08/2012 14:15:56  204  OFICIO EXPEDIDO  N 6962012 
13/08/2012 14:15:37  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  N 1262012 DATA DEVOLUÇÃO15102012  
13/08/2012 14:15:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  N 837 838 839 840 841 842 843 844 845 8462012 
13/08/2012 14:13:47  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  O PRAZO PARA OS REQUERIDOS ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN CLÉIA MARIA TREVISAN VEDOIN DARCI JOSÉ VEDOIN EDVALDO ACIOLE DA SILVA LUCIVALDO SILVA DA COSTA LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN E PLANAM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ESPECIFICAREM PROVAS 
10/08/2012 18:21:21  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  N 06962012 
10/08/2012 18:20:59  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  N 01262012 
10/08/2012 18:19:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  N 837 838 839 840 841 842 843 844 845 8462012 
24/07/2012 14:20:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/05/2012 17:12:34  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/05/2012 17:40:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Do MPF protocolo 1014329 fls 2174 
28/05/2012 17:40:33  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/05/2012 17:40:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/05/2012 08:09:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO P MPF 05 DIAS 11 VOL INTERESSADOMPF  
17/05/2012 16:04:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  INTIMAR O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO DESPACHO DE FL 2172 
14/05/2012 14:18:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/05/2012 14:18:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/05/2012 10:18:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Petição da parte Ré com o protocolo de nº1013574 
07/05/2012 10:13:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Petição da parte Ré com o protocolo de nº 1013451 
07/05/2012 10:12:48  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Documento juntado 
27/04/2012 11:38:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
24/04/2012 16:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
20/04/2012 10:04:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
14/02/2012 17:44:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETIÇÃO 
10/02/2012 08:40:38  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADOS AGU PELO SERVIDOR EZEQUIAS PINHEIRO 05 DIAS INTERESSADOAGU  
03/02/2012 10:04:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  do termo de vista obrigatoria 
03/02/2012 10:04:01  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Com fundamento no inciso XIV do art 93 da Constituição Federal no art 132 do Provimento Geral Consolidado nº 38 de 12062009COGERTRF1ª Região e nos termos das Portarias nº 001 002 e 00320081ª Vara ABRO VISTA dos autos às PARTES para especificarem as provas que pretendem produzir de forma justificada no prazo de 05 cinco dias No caso de produção de prova testemunhal devem as partes depositar em secretaria o rol de testemunhas precisandolhes o nome a profissão a residência e o local de trabalho artigo 407 do CPC 
15/09/2011 11:26:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Do MPF Protocolo 1006489 fls 2152 a 2166 
15/09/2011 11:26:22  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/09/2011 11:26:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/09/2011 08:29:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETSERVM P F05 DIAS 11VOL INTERESSADOM P F  
15/08/2011 10:49:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  INTIMAR O MPF DO DESPACHO DE FL 2136 
08/08/2011 10:55:27  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  COM PETIÇÃO PROT 1005633 FLS 21392148 
08/08/2011 10:55:27  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  COM PETIÇÃO PROT 1005633 FLS 21392148 
08/08/2011 10:55:24  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/08/2011 10:55:24  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/08/2011 10:55:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/08/2011 10:55:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/07/2011 07:59:04  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETSERVAGU10 DIAS INTERESSADOAGU  
25/07/2011 12:49:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  do despacho de fls 2136 
18/07/2011 15:01:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
12/07/2011 17:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/06/2011 15:20:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  DESPACHO DE FL 2136 
03/05/2011 15:43:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/04/2011 16:57:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/04/2011 16:57:31  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para as Rés Cléia Maria Trevisan Vedoin Alessandra Trevisan Vedoin e Planam Comércio e Representação Ltda cumprirem o despacho de fl 2123 
02/02/2011 11:14:16  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  Nº 2002010 
02/02/2011 11:13:57  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº 2002010 
02/02/2011 11:13:38  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  JUNTADA DE DOCUMENTOS 
10/08/2010 16:10:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO PROTOCOLO Nº 183200 FLS 21282131 
05/08/2010 15:40:48  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  Nº 2002010 DATA DEVOLUÇÃO10092010  
19/07/2010 10:12:34  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
19/07/2010 09:43:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CERTIDÃO FLS 21242126 
19/07/2010 09:42:56  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/06/2010 17:08:22  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/06/2010 17:07:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/05/2010 16:51:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  IMPRENSA NACIONALEDJF1 ANO II N 94 de 190510 
14/05/2010 16:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
04/05/2010 16:58:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
04/05/2010 16:58:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/05/2010 11:01:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/04/2010 16:49:16  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO PROTOCOLO Nº 945883 
06/04/2010 16:43:56  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATORIA Nº 04362009 
06/04/2010 16:43:18  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA Nº 04362009 
06/04/2010 16:38:44  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/11/2009 15:15:19  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  Contestações apresentadas protocolos ns 174413 fls19571967 174618 fls19681978 174619 fls19791980 174658 fls19911997 
18/11/2009 15:14:53  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
17/11/2009 11:11:14  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  IMPRENSA NACIONAL EDJF1 ANO I N 28 de 16112009 
11/11/2009 16:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
06/11/2009 11:24:58  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  N 1737 17402009SEPOD 
06/11/2009 11:24:52  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
23/10/2009 16:37:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Mandado de citação e intimação n 17392009 fl 1952 
23/10/2009 16:36:57  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Mandado de citação e intimação n 17392009 fl 1952 
23/10/2009 16:36:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Mandado de citação e intimação n 17382009 fl 1951 
23/10/2009 16:35:03  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Mandado de citação e intimação n 17382009 fl 1951 
23/10/2009 16:34:31  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/10/2009 14:57:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Petição do Advogado Otto Medeiros de Azevedo Junior e outros protocolo n172289 de 30092009 
16/10/2009 14:56:58  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
13/10/2009 16:34:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  DECISÃO DE FLS 19381941 
13/10/2009 16:33:14  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  N 04362009SEPOD DATA DEVOLUÇÃO20112009  
08/10/2009 16:07:54  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  N 1737 1738 1739 17402009SEPOD 
05/10/2009 14:31:32  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  N 04362009SEPOD 
05/10/2009 14:30:00  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  N 1737 1738 1739 17402009 
01/10/2009 15:01:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/09/2009 13:34:06  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
16/09/2009 11:13:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/09/2009 11:13:07  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/09/2009 11:13:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/09/2009 09:23:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETSERVROGERIO 05 DIAS INTERESSADOM P F  
10/09/2009 10:35:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PARA INTIMAR O MPF DA DECISÃO DE FLS 972978 
02/09/2009 15:58:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DO AUTOR SOB O PROTOCOLO DE N 170796 DE 31082009 
02/09/2009 15:57:37  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  2ª  
02/09/2009 15:54:56  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
01/09/2009 18:27:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/08/2009 08:55:18  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETSERVJOSE FERNANDES 10 DIAS INTERESSADOAGU  
25/08/2009 18:11:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  da decisão de fls 972978 
25/08/2009 18:07:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  oficio n 03622009 da 1a circunscrição imobiliária de cuibáMT 
25/08/2009 18:07:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/06/2009 17:13:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DEFESA PREVIA PROTOCOLO Nº 167689 
16/06/2009 16:51:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/06/2009 17:38:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIO N 3282009NA CARTORIO CUIABA PROTOCOLO N 167523 
10/06/2009 16:58:08  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
25/05/2009 16:37:30  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  N 01162009SEPOD 
25/05/2009 16:36:43  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  N 01162009SEPOD 
25/05/2009 16:35:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/05/2009 16:09:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº PROTOCOLO 166373 FLS 18491891 
18/05/2009 15:49:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
06/05/2009 16:30:11  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  Nº 165820 FLS 5841847 
06/05/2009 16:28:09  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
04/05/2009 16:55:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO LUCIVALDOEDVALDONº PROTOCOLO 165739 FLS 13831582 
04/05/2009 16:31:38  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
24/04/2009 15:48:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIO 5942009REG PROTOCOLO 165450 FLS 13871388 
24/04/2009 15:47:49  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
23/04/2009 16:54:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DO RÉU PROTOCOLO 165426 FLS 13841385 
23/04/2009 15:36:31  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/04/2009 13:49:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª OFÍCIO Nº 2102009DRFPVOSATEC FLS 10321377 
15/04/2009 13:46:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIO N 044 JF2009 PROTOCOLO 164769 FLS 10281031 
15/04/2009 13:43:54  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFSEPOD1ªVARAN0340 
15/04/2009 13:28:32  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/03/2009 17:04:40  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  N 01162009SEPOD DATA DEVOLUÇÃO01052009  
26/03/2009 17:04:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  N 0423 0424 0425 04262009SEPOD 
23/03/2009 18:19:20  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  N 01162009SEPOD 
23/03/2009 18:18:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  N 0423 0424 0425 04262009SEPOD 
19/03/2009 16:54:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIOS OFÍCIO N1752009 PROTOCOLO 164143 OFÍCIO N820DEODETRANRO PROTOCOLO 164187 
19/03/2009 16:51:18  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFÍCIOS OFSEPOD1ªVARAN 0247 0248 0249 
19/03/2009 16:10:55  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/03/2009 12:51:07  204  OFICIO EXPEDIDO  N 03402009SEPOD 
17/03/2009 13:34:23  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  N 03402009SEPOD 
16/03/2009 14:38:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/03/2009 14:38:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/02/2009 16:45:34  204  OFICIO EXPEDIDO  N 0243 0244 0245 0246 0247 0248 02492009SEPOD 
25/02/2009 18:56:52  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  N 0243 0244 0245 0246 0247 0248 02492009 
25/02/2009 13:31:02  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE  registrada no livro decisões cíveis 05IA fls 145151 
19/02/2009 12:19:54  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/02/2009 11:34:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/02/2009 15:08:23  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
18/02/2009 15:08:19  170  INICIAL AUTUADA   
17/02/2009 11:53:30  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
12/07/2011  Despacho  DECRETO a revelia das Rés Cléia Maria Trevisan Vedoin Alessandra Trevisan Vedoin e Planam Comércio e Representação Ltda nos termos do art 319 do CPC correndo contra elas os prazos processuais independentemente de intimação a partir da publicação de cada ato decisório na dicção do art 322 caput do mesmo diploma legal INTIMESE a União para se manifestar no prazo de 10 dez dias sobre as contestações de fls 19571967 19681978 19791990 19911997 20052045 
28/08/2013  Sentenca  Ante o exposto ao tempo em que rejeito as preliminares e prejudicial de mérito apresentadas pelos réus mantenho a decisão que decretou a indisponibilidade dos bens e ativos financeiros dos requeridos e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial para a RECONHECER a prática pelos réus EDVALDO ACIOLE DA SILVA FRANCISCO VICENTE DE SOUZA LINDOMAR BARBOSA ALVES LUCIVALDO SILVA DA COSTA a título de culpa de atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 10 incisos V VIII e IX da Lei nº 842992 b RECONHECER a prática pelos réus ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN CLÉIA MARIA TREVISAN VEDOIN DARCI JOSÉ VEDOIN LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN e PLANAM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA a título de dolo de atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 10 incisos V VIII e IX e 11 caput e inc I da Lei nº 842992c CONDENAR os réus EDVALDO ACIOLE DA SILVA FRANCISCO VICENTE DE SOUZA LINDOMAR BARBOSA ALVES LUCIVALDO SILVA DA COSTA ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN CLÉIA MARIA TREVISAN VEDOIN DARCI JOSÉ VEDOIN LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN e PLANAM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA solidariamente e em igual proporção a ressarcirem à União os danos pecuniários que causaram no importe de R 3515126 trinta e cinco mil cento e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos acrescidos de juros e demais consectários legais incidentes a partir data da lesão 01112005 configurada esta no depósito dos cheques nº 850001 e 850002 04112005 e 07112005 fls 185 e 187 respectivamente correspondentes à diferença entre o valor pago à empresa ré PLANAM Comércio e Representações LTDA com recursos do SUS e o os valores apontados pela ControladoriaGeral da União através do Sistema SGI módulo de prejuízo estimado da UMS para o veículo e gabinete adquiridos fls 5758 d sopesados a influência dos cargos públicos então ocupados a repercussão social das condutas e as circunstâncias dos fatos CONDENAR os réus FRANCISCO VICENTE DE SOUZA e LINDOMAR BARBOSA ALVES cada qual ao pagamento de multa civil no valor de R 1000000 dez mil reais e os acusados EDVALDO ACIOLE DA SILVA e LUCIVALDO SILVA DA COSTA cada qual ao pagamento de multa civil no valor de R 250000 dois mil e quinhentos reais com acréscimo de atualização monetária pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal a partir da data desta sentença suspensão de direitos políticos por 5 cinco anos perda dos cargos ou funções públicas desempenhadas ressalvada a hipótese de exercício de mandato parlamentar proibição de contratar com o Poder público ou receber benefícios ou incentivos creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoas jurídicas das quais eventualmente sejam sócios majoritários pelo prazo de 5 cinco anos e sopesados a atuação em organização criminosa voltada a fraudes em licitações a posição de direção sobre a empreitada ímproba a repercussão social das condutas e a colaboração espontânea para elucidação dos fatos CONDENAR as rés ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN e CLÉIA MARIA TREVISAN VEDOIN cada qual ao pagamento de multa civil no valor de R 2000000 vinte mil reais e os acusados DARCI JOSÉ VEDOIN e LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN cada qual ao pagamento de multa civil no valor de R 3515126 trinta e cinco mil cento e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos com acréscimo de atualização monetária pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal a partir da data desta sentença suspensão de direitos políticos por 10 dez anos perda de cargo ou função pública eventualmente ocupados proibição de contratar com o Poder público ou receber benefícios ou incentivos creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoas jurídicas das quais eventualmente sejam sócios majoritários pelo prazo de 10 dez anos  
27/05/2014  Despacho  INTIMEMSE os réus para no prazo de 5 cinco dias complementarem o recolhimento do valor das custas de apelação nos termos da PORTARIAPRESICOREJ 84 de 31032014 sob pena de deserção 
05/12/2014  Despacho  Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos réus Luiz Antonio Trevisan Vedoin Darci José Vedoin Cleia Maria Trevisan Vedoin Alessandra Trevisan Vedoin Planan Comércio e Representação Ltda fls 23302357 e Francisco Vicente de Souza fls 24022411 porquanto não comprovada a hipossuficiência Assim INTIMESE para no prazo de 5 cinco dias comprovar o devido recolhimento do valor referente às custas judiciais e ao porte de remessa e retorno nos termos da PORTARIAPRESICOREJ 84 de 31032014 do TRF 1ª Região sob pena de deserção do recurso de apelação interposto art 511 do CPC 
22/05/2015  Decisao  Considerando que os apelantes fls 23302357 devidamente intimados não efetuaram o pagamento do preparo do recurso de apelação conforme determinado às fls 2417 isto posto JULGO DESERTO o recurso de apelação de fls 23302357 a teor do artigo 511 do CPC e artigo 14 caput inciso II e 5º da Lei nº 928996 Remetamse os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento dos recursos de apelação de fls 23072324 e 24022411 
19/06/2015  Decisao  TORNO SEM EFEITO EM PARTE a Decisão de fls 2420 no que tange à remessa para o TRF da 1ª Região RECEBO os recursos de apelação de fls 23072324 e 24022411 nos efeitos devolutivo e suspensivo INTIMESE a recorrida para querendo apresentar contrarrazões no prazo legal Decorrido o prazo com ou sem contrarrazões remetamse os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
04/12/2019  Ato Ordinatorio  ABRO VISTA as partes para intimar do retorno dos autos do TRF 1ª Região bem como para no prazo de 10 dez dias requererem o que for de seu interesse 

Inteiro Teor

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PROCESSUAL / FÍSICO / S

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 03/05/2024 às 15:04:06 Consulta respondida em 1,466 segundos

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